A Polícia Rodoviária Federal foi criada pelo Presidente Washington Luiz no ano de 1928, por meio do Decreto n° 18.323. Sete anos depois, em 23 de julho de 1935, foi criado o primeiro quadro de servidores daqueles que, hoje, compõem a PRF. Estes eram denominados , à época, “Inspetores de Tráfego”. Por isso se comemora, no dia 23 de julho, o dia do Policial Rodoviário Federal.

A homenagem ocorreu na manhã de terça-feira, 23 de julho de 2019, no auditório da Del da PRF em Imperatriz/MA.

Fonte: PRF

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Com toda a tentativa de impedir o sucesso do evento de inauguração de hoje, terça-feira (23), do Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, por parte do Governo petista da Bahia, inclusive tomando medidas extremas como a não permissão da Polícia Militar na segurança ao presidente da República, Jair Bolsonaro foi recebido aos gritos de “Mito!”. 

Então, ficou comprovado que a orquestração para jogar o povo nordestino contra o presidente não gorou êxito e Bolsonaro já garantiu presença em outros estados do Nordeste. Confira abaixo a calorosa recepção:

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Na manhã desta terça-feira, 23, os moradores da região no Bananal, que fica às margens da BR – 316, município de Santa Inês, fizeram uma manifestação contra o mandado de reintegração de posse, de uma área de aproximadamente 54 hectares, expedido pela atual proprietário das terras.

Com conhecimento prévio da situação em questão, e dos problemas que acarretariam aos moradores da região,
o ex-deputado Stenio Rezende, em representação à deputada estadual Andreia Martins Rezende, esteve em diversas reuniões com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular ( SEDIHPOP), com o secretário da pasta, Francisco Gonçalves, buscando meios que impedissem a reintegração de posse no Bananal.

O diálogo também aconteceu com a atual gestora do município, Vianey Bringel, que sempre esteve ao lado do seu povo e que há pouco conseguiu suspender, por meio de uma liminar, o ato de reintegração.

Entenda o caso

Segundo informações, a área de 54 hectares funcionou como lixão municipal por quase 20 anos. Em uma gestão passada, o terreno havia sido cedido pela prefeitura à pequenos agricultores, para que ali construíssem seu sustento.
O tempo passou e uma outra gestão municipal teria leiloado o terreno, sem comunicar às pessoas que ali construíram suas vidas.

O atual proprietário o terreno (adquirido em leilão) quer que a população desocupe a área.

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O Projeto de Lei 127/2018 de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB) que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras foi sancionado na Sessão Legislativa, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Após o veto governamental, o PL retornou para votação na Assembleia Legislativa e, o autor do projeto, deputado Roberto Costa, dialogou com o Governo do Estado e os seus pares para que o projeto pudesse ser aprovado.

Na Sessão Legislativa o projeto de lei 127/2018 de autoria do deputado Roberto Costa, agora é a Lei 11.056 de 3 de julho de 2019.

“Conseguimos entrar em consenso com o Governo do Estado e todos os deputados. Desde já, agradeço a sensibilidade de todos por uma causa tão nobre. O nosso projeto de lei foi aprovado por unanimidade no Plenário e agora sancionado pelo nosso presidente Othelino Neto. E quem ganha com tudo isso não sou eu, mas dona Maria, o seu João e o Emilson que propôs esse projeto, todos os que são portadores de diabetes e enfrentam filas e filas e necessitam de atendimento prioritário”, disse Roberto Costa.

O deputado concluiu seu discurso agradecendo ao Edilson Wanderley, presidente da Associação dos Diabéticos e Hipertensos do Maranhão e Aíla Maria Borges, presidente da Associação Maranhenses dos Diabéticos Tipo 1 que se fizeram presentes neste ato de assinatura e sansão da lei 11.056 de 3 de julho de 2019.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), fez um balanço positivo das ações desenvolvidas pela Mesa Diretora da Casa – que comemora o seu quarto centenário, este ano – ao longo destes primeiros seis meses de 2019.

O parlamentar destacou conquistas como modernização administrativa; valorização dos servidores; ampliação do diálogo com as classes política, empresarial e, principalmente, com a população; transparência nos atos; e implantação de novas leis de interesse da sociedade. “Trabalhamos pelo resgate da autoestima dos ludovicenses. Me orgulho do esforço que fizemos para aproximar o Poder Legislativo do cidadão. Tudo isso soma-se a um trabalho de equipe e da união harmoniosa da Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores, que são atuantes e compromissados com São Luís”, afirmou.

Osmar Filho investiu na reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade. A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.

Foi estabelecida parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo do diálogo é promover a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e, para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.

O presidente investiu na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Implantou, por exemplo, o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que unificou as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.

Assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior. Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa. Osmar Filho buscou aproximação com a Assembleia Legislativa e com a Bancada Maranhense em Brasília, visando trazer novos benefícios para a capital.

Intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil. Implantou a Procuradoria da Mulher e realizou, com sucesso, a primeira edição do Arraial Câmara Junina. Com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), foi retomado o projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal. A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.

Na Justiça, foram obtidas duas vitórias em favor dos feirantes do Vinhais, que continuam trabalhando no bairro; e selada parceria com a FIEMA para implantação da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), fez um balanço positivo das ações desenvolvidas pela Mesa Diretora da Casa – que comemora o seu quarto centenário, este ano – ao longo destes primeiros seis meses de 2019.

O parlamentar destacou conquistas como modernização administrativa; valorização dos servidores; ampliação do diálogo com as classes política, empresarial e, principalmente, com a população; transparência nos atos; e implantação de novas leis de interesse da sociedade.

“Trabalhamos pelo resgate da autoestima dos ludovicenses. Me orgulho do esforço que fizemos para aproximar o Poder Legislativo do cidadão. Tudo isso soma-se a um trabalho de equipe e da união harmoniosa da Mesa Diretora juntamente com os demais vereadores, que são atuantes e compromissados com São Luís”, afirmou.

Osmar Filho investiu na reestruturação da comunicação entre a Casa e o cidadão, a exemplo do novo portal, com transmissão das sessões em tempo real e de todas as plataformas de redes sociais, que passaram por uma reformulação conceitual, todos no sentido de servir como ferramentas de interatividade. A tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias vem promovendo maior inclusão para pessoas surdas, que acompanham os trabalhos dos vereadores da capital.

Foi estabelecida parceria com as Câmaras dos demais municípios da Grande Ilha. O objetivo do diálogo é promover a união em torno de assuntos de interesse das populações da região metropolitana e, para isto, segue em curso a criação do Parlamento Metropolitano.

O presidente investiu na operacionalização dos serviços internos e na valorização dos servidores. Implantou, por exemplo, o setor de Gestão de Qualidade Administrativa, que unificou as demais coordenações e secretarias visando estabelecer um procedimento administrativo uniforme e que atenda aos requisitos de certificação de qualidade do ISO 9001.

Assinou convênio com a Faculdade Estácio concedendo desconto de 50% para cursos de graduação, pós-graduação e educação à distância oferecidos pela instituição de ensino superior. Em uma iniciativa pioneira na Câmara, instituiu o calendário anual de pagamento do funcionalismo da Casa. Osmar Filho buscou aproximação com a Assembleia Legislativa e com a Bancada Maranhense em Brasília, visando trazer novos benefícios para a capital.

Intermediou com a prefeitura de São Luís a reabertura das atividades da Maternidade Maria do Amparo, no Anil. Implantou a Procuradoria da Mulher e realizou, com sucesso, a primeira edição do Arraial Câmara Junina. Com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), foi retomado o projeto de reforma do prédio da antiga Fábrica São Luís, lugar onde vai funcionar a nova sede do Legislativo Municipal. A previsão do órgão é de que a ordem de serviço autorizando o início das obras seja assinada no segundo semestre de 2019.

Na Justiça, foram obtidas duas vitórias em favor dos feirantes do Vinhais, que continuam trabalhando no bairro; e selada parceria com a FIEMA para implantação da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo.

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O evento, que integra a programação do Férias Culturais, acontecerá a partir das 19h no Complexo Deodoro em mais uma noite de encantamento, de valorização da cultura e de resgate da história

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por João Melo e Sousa Bentivi 

Confesso que nunca fui muito preocupado com a modéstia e isso me deu muitos problemas. Não morri por isso. Falo isso para dizer que sou o jornalista único, no Maranhão.

Quase 40 anos como cronista, nunca assessorei ninguém, nunca comprei um pão com o dinheiro do jornalismo, sempre estive na luta contra os poderosos, nunca me curvei a ninguém e tampouco devo favores a quem quer que seja e, antes que me esqueça, nunca mudei de lado. Creio e conheço jornalistas independentes, mas nunca mais que eu, no máximo, empatamos.

Assim, como vou elogiar ao governador Dino e a ex-governadora Roseana, deixo patente que deles nada quero e eles não tem nada para me dar. Evento glorioso, com vitória para todos os lados.

O governador Dino foi a principal voz discordante da reforma da previdência, bandeira número 1 do Bolsonaro. Fez bonito, para os esquerdopatas de todas as cores, a ponto de se apresentar como possível opção presidencial, numa atitude oposta, por exemplo, ao governador paulista, João Dória.
O nosso governador, ex-juiz, jurista, ex-deputado federal, agora leitor contumaz da Bíblia e assistente voraz de missas e cultos evangélicos, aliás, o comunista mais cristianizado do planeta, além do preparo intelectual, já carrega até as unções divinas, portanto é um homem deveras preparado para embates materiais e espirituais.
Com esse preparo fica difícil dizer, impossível até, duvidar da genialidade governamental, ou achar que ele cometa um desatino ou protagonize uma burrice.
Entrementes, lá pelo sudeste, tem um governador de nome João Dória, não muito dado a cultos e missas, mas defensor primaz da reforma, ainda que não seja defensor do Bolsonaro.

Um detalhe, entretanto, salta aos olhos: Dória é governador do estado mais rico e poderoso da federação, enquanto Dino é governador de alguma coisa que recebe o nome de Maranhão.

Qual a razão de tão díspares atitudes de Dino e Dória? Respondo: o governador Dino tem razão e a razão tem nome e sobrenome: Roseana Sarney. Sim, Roseana Sarney. Enquanto Dória teve o azar de substituir Alckmin/Márcio França, Dino substituiu Roseana Sarney. Aí está a diferença.
Primeiro, Dino é grato a Roseana. O principal cabo eleitoral dinista em 2014, foi a senhora Roseana. Ela deixou o Lobinho à míngua, entregue à própria sorte e mesmo assim, ele teve 35% dos votos. Caso os Leões tivessem se movimentado, ou seja, a senhora Roseana trabalhado por Lobinho, O Lobinho poderia ser um Lobão e teríamos, pelo menos, disputa. Não houve disputa.

Dona Roseana deixou, entre tantas coisas, para o Dino, todas as promoções da PM, milhares de vagas para concurso, dinheiro em caixa e capacidade de endividamento, que o Dino já exauriu.

O governador Dino não foi ingrato com ela, reconheça-se. Ninguém encontrará, em nenhum discurso do governador, uma vírgula sequer, contra a senhora Roseana. Fala genericamente em oligarquia e só deu porrada no Ricardo Murad, que, diga-se de passagem, nunca foi governador.

Portanto, explicado o enigma da oposição intransigente do governador Dino, contra a reforma da previdência. Recebeu um estado tão bem administrado por dona Roseana, que não precisa dar bolas para as ideias do Paulo Guedes.

Um aviso, eu não estou elogiando, nem Dino e nem a senhora Roseana. Estou dizendo que entre os dois há mais concordâncias, que a nossa vã filosofia pode perscrutar.

Agora que José Sarney adquiriu o status de conselheiro do governador, quem sabe não se aproxima o dia de Roseana ser homenageada, no palácio, pelos bons serviços prestados ao Maranhão, inclusive poderia merecer menção e mocão honrosa: primeira governadora eleita pelo voto popular, no Brasil. Merece ou não merece, amigas feministas?

Esperar, para ver, ou como repetia minha amada mãe, quem viver, verá.

Tenho dito.

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A prefeitura de Santa Rita, por meio da secretaria municipal de infraestrutura, iniciou mais um etapa de obras de calçamento na cidade. Agora foi a vez da Travessa da Liberdade no bairro da Liberdade.

Os serviços contemplam pavimentação com bloquete, fixação de meio-fio e sarjeta. Além disso, a prefeitura desenvolve os serviços aproveitando a mão de obra local, comprando o material no município e assim, garantindo emprego e renda no município.

“Continuamos com muita vontade de trabalhar e fazer nossa cidade crescer. Desde 2017 trabalhamos em ritmo acelerado e além de calçamento de ruas, implantamos sistemas de abastecimento de água, fizemos centenas de casas, distribuímos renda através do banco do povo e muitas outras ações.” – Ressaltou o prefeito Dr. Hilton Gonçalo.

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Em pleno recesso parlamentar, a deputada estadual Drª Cleide Coutinho (foto abaixo) dedicou a segunda-feira, 22/07, ao trabalho de organização da sua base eleitoral.

Ela conseguiu alinhavar os nomes dos principais aliados na cidade de Caxias, para compor as comissões provisórias que vão dirigir os diretórios municipais de Caxias do PDT, PSB, CIDADANIA (ex-pps) e Solidariedade, partidos que estarão com ela no projeta das eleições 2020.

A deputada manifestou sua alegria com as composições partidárias, pois foram feitas em ambiente de companheirismo e solidariedade e muito entusiasmo com o futuro de Caxias.

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário, em decisão liminar, suspendeu, nesta sexta-feira, 19, o procedimento licitatório para contratar serviços de consultoria para elaboração de diagnóstico ambiental municipal em Afonso Cunha. O objeto é a revitalização de bacias hidrográficas, proteção e conservação dos mananciais da cidade.

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada na última quinta-feira, 18, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, titular da Comarca de Coelho Neto, da qual Afonso Cunha é termo judiciário.

No documento, o representante do MPMA questionou as irregularidades no Pregão Presencial nº 26/2019 com base em uma denúncia formulada pela empresa Geometria Projetos informando que foi impedida de participar do procedimento licitatório.

A qualificação técnica exigida no edital limitava a participação no certame de empresas que poderiam executar as atividades, prejudicando, assim, a competitividade. O edital exigia o registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Biologia.

Segundo a Promotoria de Justiça, o trabalho poderia ser executado por engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro agrimensor ou geólogo. Tais profissionais são registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e a exigência de registro apenas no Conselho Regional de Biologia prejudicaria a competitividade do certame.

ISONOMIA

“Diante das imposições apresentadas verificou-se que a igualdade entre os licitantes, princípio maior do certame, está maculada”, afirmou, na ACP, Gustavo Bueno.

Na avaliação do promotor de justiça, o procedimento licitatório deve obedecer ao princípio da isonomia entre os concorrentes. “É fundamental que se mantenha a transparência, a probidade, a moralidade e os princípios éticos, o princípio da isonomia, do julgamento igualitário ofertado a todos os licitantes que participam do certame”.

Ao questionar a ilegalidade, na ACP, Bueno afirmou que um processo desprovido do mais fundamental de todos os princípios seria “fútil e poderia ser comparado a um teatro de fantoches”, promovido somente com o objetivo de ludibriar os dispositivos legais e legitimar uma irregularidade evidente.

Em caso de descumprimento da decisão liminar, o juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes estipulou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil. A multa poderá ser cobrada também dos agentes públicos que dificultem a efetivação da medida.

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