MPMA denuncia Victor Yan e reforça estado de embriaguez altíssimo

Diego Emir

A 29ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís ofereceu Denúncia, em 23 de setembro, contra o engenheiro Victor Yan Barros de Araújo por dolo eventual, em função do acidente ocorrido no bairro do Jaracaty, na madrugada do dia 8 de setembro, em que morreram cinco pessoas e outras nove ficaram feridas.

O dolo eventual ocorre quando a pessoa, não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e assume o risco de produzir o resultado que já havia sido previsto.

Assina a Denúncia o promotor de Agamenon Batista de Almeida Júnior.

O ACIDENTE

Victor Yan conduzia o automóvel Corolla, que causou o desastre. Além de Victor, no carro havia um grupo de cinco pessoas, indo da Avenida dos Holandeses, no Calhau, à Praia Grande.

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Próximo à Casa da Mulher Brasileira, na avenida Carlos Cunha, no Jaracaty, o denunciado perdeu o controle do veículo, que esbarrou no meio fio e acabou caindo no barranco, acertando a Rua 1.

Na rua, que passa exatamente embaixo do barranco, aproximadamente 40 pessoas estavam reunidas, na porta da casa de Domingos Lindoso, comemorando o aniversário de uma criança de um ano.

Três pessoas morreram instantaneamente no local: Carla Cunha Diniz, Henrique Martins Durans Neto e Maurício Andrei Soares (passageiro do Corolla). Posteriormente, outras duas pessoas (Tiana Naid Alves Correa e Ana Lourdes Silva Matos, que também era passageira do Corolla) faleceram.

Das nove pessoas feridas, Pedrolina Pereira e Samir Lima (passageiro do Corolla) ainda estão no hospital.

Além dos danos físicos causados às pessoas, ocorreram também danos materiais a duas motocicletas e o muro de uma residência. O dolo eventual ocorre quando o agente, mesmo sem efetivamente querer o resultado, assume o risco de produzi-lo.

LINCHAMENTO

O acidente foi presenciado por uma guarnição da Polícia Militar, que trafegava no local no momento.

Victor Yan teve leves ferimentos e foi levado pelos policiais, para evitar linchamento pelos moradores do local.

“Os policiais perceberam o estado de embriaguez altíssimo dele, sendo que informaram que o mesmo estava desorientado, tinha dificuldade de se manter em pé, exalava hálito etílico, e, muito embora tenha se negado a realizar qualquer teste de constatação alcóolica, tudo ficou registrado pelos policiais que efetuaram sua prisão”, relata o promotor de justiça, na Denúncia.

No depoimento dele, o engenheiro exerceu o direito de ficar calado. Posteriormente, foi apurado que Victor Yan já havia se envolvido em outro acidente na direção de um carro, batendo em uma motocicleta com duas pessoas e tendo fugido.

A pena prevista pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) é reclusão, de seis a vinte anos.

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Prefeito de Viana é obrigado a adotar providências para eleição de conselheiros tutelares

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, em medida liminar, na última terça-feira, 1º de outubro, que o prefeito de Viana, Magrado Barros, providencie, no prazo máximo de 48 horas, a confecção e entrega dos materiais necessários para a realização das eleições do Conselho Tutelar. Ele também deve adotar todas as providências necessárias para garantir a realização do pleito no próximo domingo, 6 de outubro.

Em caso de descumprimento, o próprio gestor será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A omissão de Magrado Barros em viabilizar as eleições de conselheiros tutelares motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de setembro, Ação Mandamental com pedido de liminar contra o gestor.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), o pleito deve ser realizado, em data unificada em todo o Brasil, neste domingo, 6, (primeiro domingo do mês de outubro do ano após ao da eleição presidencial). Os novos conselheiros devem ser empossados em 10 de janeiro de 2020.

Na ACP, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viana, Karini Kirimis Viegas, requereu, liminarmente, a confecção de cédulas eleitorais e a entrega, em 48 horas, dos materiais necessários à votação para o Conselho Tutelar. Todos os pedidos foram acolhidos pela Justiça.

A juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão determinou, ainda, que devem ser realizadas todas as adequações normativas e orçamentárias cabíveis, observado em qualquer caso o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

OMISSÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Especial Eleitoral encaminharam ao gestor três ofícios (datados de 30 de agosto, 4 e 17 de setembro), contendo o projeto orçamentário dos materiais de uso e consumo necessário ao pleito.

“O prefeito manteve-se omisso, não adotando qualquer medida legal para a realização do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, em acordo com as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, relata Karini Viegas.

REUNIÕES

Após a omissão de Magrado Barros, a realização do pleito foi objeto de uma reunião, em 25 de setembro, da promotora de justiça, com a presença do procurador-geral do Município, Hilberth Lobo; o chefe do gabinete do prefeito, Manoel Silva Filho, e a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Rivalgenia Moraes. Também estiveram presentes a presidente do CMDCA, Lucenir Azevedo, e a secretária do Conselho, Claudenira Padilha.

Durante o encontro, foi destacada a necessidade do fornecimento, pela Prefeitura, de cédulas eleitorais e material de expediente. Segundo o chefe de gabinete, apesar de saber da proximidade das eleições, o prefeito ainda não havia autorizado a produção das cédulas eleitorais.

No dia seguinte, em nova reunião, com a presença do prefeito, ele afirmou que ia disponibilizar os itens necessários ao pleito. O prazo acertado para entrega destes foi 27 de setembro, às 17h. Mesmo com a redução dos locais de votação e dos insumos solicitados, a Prefeitura de Viana continuou omissa.

Passado o prazo, um novo ofício foi encaminhado à Prefeitura e este também ficou sem resposta. “Embora o Prefeito Municipal tenha firmado compromisso de cumprir o estabelecido na legislação referente à eleição do Conselho Tutelar, não temos quaisquer informações sobre o cronograma de entrega de material necessário para a realização do pleito”, reforça Karini Viegas.

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Município de Tufilândia é condenado a incluir paciente com anemia autoimune em TFD

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, o Poder Judiciário determinou, em 27 de setembro, ao Município de Tufilândia a inclusão de uma paciente com anemia hemolítica autoimune no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

A medida deve garantir o pagamento dos custos relativos às passagens, alimentação e hospedagem da paciente e de seu acompanhante, enquanto durar o tratamento dela no Hemomar e no acompanhamento pós-parto na Maternidade Marly Sarney, em São Luís.

Na ação, ajuizada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, titular da Comarca de Pindaré-Mirim (da qual Tufilândia é termo judiciário), o MPMA destacou que, em virtude da doença, a paciente precisa viajar quinzenalmente para fazer o acompanhamento em São Luís e teve o tratamento interrompido por não ter condições financeiras para realizar seu deslocamento até a capital.

À época do ajuizamento da ação, em 30 de abril de 2019, ela estava grávida e seu quadro de saúde requeria cuidados especiais em virtude da gravidez de risco por conta da anemia.

“O município de Tufilândia não vem fornecendo a ajuda financeira necessária para a continuidade ao seu tratamento fora do domicílio. A patente omissão da autoridade responsável em adotar as medidas necessárias ao pleno tratamento poderá até mesmo levá-la a regredir com maior intensidade o seu quadro clínico, bem como a sofrer graves consequências, o que comprovaria o absoluto cerceamento do seu direito fundamental à saúde”, afirmou, na ACP, Cláudio Borges.

O TFD é um auxílio prestado pelo Poder Público aos usuários do Sistema Único de Saúde para garantir o tratamento médico a pacientes com doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

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Ministério Público recomenda providências na unidade prisional do município de Carolina

A Promotoria de Justiça de Carolina expediu, em 12 agosto, Recomendação ao Estado do Maranhão e à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), em nome do secretário Murilo Andrade de Oliveira, para que sejam tomadas providências sobre a unidade prisional de Carolina.

A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

O MPMA recomendou que seja finalizada a reforma da cadeia pública em prazo não superior a três meses. Apenas a instalação desse tipo de unidade prisional, que é destinada aos presos provisórios, deve ser permitida no município.

A Seap deve adotar medidas para disponibilizar imediatamente oportunidade de trabalho e leitura para os internos, assim como realizar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para implantar cursos de formação profissionais e oficinas pedagógicas.

Em razão da falta de condições estruturais da atual cadeia pública, a transferência de presos de outras unidades para Carolina não deve acontecer sem a expressa autorização do juiz da execução penal local.

Na Recomendação, a Seap ainda foi orientada a não instalar unidades prisionais do tipo penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, e casa de albergado no município de Carolina, especialmente para a acomodação de presos considerados definitivos.

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MPMA requer indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Santa Helena

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta em junho, o Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, como medida liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Santa Helena João Jorge Weba Lobato. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Jorge Luís Ribeiro de Araújo.

A indisponibilidade não deverá ultrapassar a quantia de R$ 397.500,00 relativa à soma do valor do prejuízo ao erário correspondente a R$ 132.500,00 com a multa civil a ser aplicada, incluindo juros e correção monetária, no valor de R$ 265 mil.

Segundo a investigação do MPMA, o ex-gestor efetuou pagamentos nos valores de R$ 2.500,00 a funcionários da Prefeitura de Santa Helena, que teriam colaborado politicamente com ele. Os pagamentos foram realizados em 30 de dezembro de 2016, penúltimo dia do mandato de João Jorge Weba Lobato como prefeito.

OUTROS PEDIDOS

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena pede também que o réu seja condenado por ter violado a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas sanções são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Dois vereadores são afastados por ato de improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 13 de setembro, o afastamento liminar dos vereadores Antonio Gomes da Silva (Antonio Cesarino) e Manoel da Conceição Ferreira Filho (Sinego) dos cargos que exercem na Casa Legislativa do município de Bom Jardim. Foi decretada, ainda, a indisponibilidade dos bens de Antonio Cesarino e da ex-vereadora Ana Lídia Sousa Costa (Ana do Cesarino) até o limite de R$ 100 mil.


O requerimento foi feito em Ação Civil Pública assinada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

De acordo com o MPMA, Antonio Cesarino e Ana do Cesarino desviaram R$ 100 mil das contas da Câmara de Vereadores no ano de 2014. Quando soube que estava sendo investigado, Antonio Cesarino, em parceria com Sinego, passou a produzir provas falsas, colhendo recibos com assinaturas de servidores que trabalharam na Casa Legislativa à época. O objetivo foi transparecer que os valores sacados teriam sido usados para pagamento dos funcionários. A prática viola a Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Conforme pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, Antonio Cesarino e Sinego foram afastados para evitar que os dois parlamentares usassem as suas prerrogativas de autoridade para conseguir documentos de servidores e ex-servidores, com o objetivo de encobrir as irregularidades, atrapalhando a investigação.

Na época dos desvios, Ana do Cesarino era presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, município localizado a 277 km de São Luís.

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Operação prende em Timon envolvidos em esquema de sonegação fiscal no Ceará

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão participou, na manhã desta sexta-feira, 13, de uma operação que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Timon. A atuação deu suporte a uma operação desencadeada pelo Ministério Público do Ceará e que também foi realizada em Teresina – PI.

Em Timon, duas pessoas foram presas e mandados de busca e apreensão foram cumpridos em um escritório de contabilidade durante a manhã. Os envolvidos estão sendo ouvidos pelo Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Grincot) do MPPI e pelo titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Timon, Giovanni Papini Cavalcanti Moreira.

A Operação Aluminum apura o desenvolvimento de agentes públicos e contadores em um esquema de sonegação fiscal liderado por uma empresa sediada em Jaguaribe, cidade do interior do Ceará. As fraudes teriam resultado na sonegação de, pelo menos, R$ 520 milhões aos cofres do Estado do Ceará e da União.

As investigações realizadas até agora, no entanto, apontam que o esquema de sonegação pode ter chegado a outros estados, o que resultaria em um dano ainda maior aos cofres públicos.

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URGENTE!! MP denuncia vereador Alcenor Nunes e pede seu afastamento imediato do cargo, bloqueio de bens e devolução de dinheiro

Blog Minuto Barra

O Ministério Público do Maranhão através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, denunciou, ontem, 11 de setembro, o vereador Alcenor Nunes Barbosa, onde o acusa da prática ilegal de acúmulo de cargos e pede sua condenação, bloqueio de bens e o afastamento imediato do cargo na Câmara Municipal.

Segundo o MP, após, uma denúncia anônima junto a Ouvidoria do Ministério Público em São Luís e encaminhada ao Promotor Guaracy Figueiredo, relatava possível ocorrência de acúmulo ilegal de cargos ocupado por Alcenor Nunes.

De acordo com a denúncia encaminhada ao Ministério Público, ficou evidenciado, disse o promotor, que Alcenor Nunes exerce 01(um) cargo na função de Técnico Agropecuário na empresa EMARP(Empresa Maranhense d Recursos Humanos e Negócio Público) do governo do MA, exerce 01(um) cago de professor de 1º ao 4° ano na rede municipal de ensino e exerce o mandato de vereador.

Diante dos fatos, o Promotor Guaracy notificou o vereador Alcenor Nunes para se manifestar quanto a denúncia, onde o mesmo confirmou todos os fatos narrados, reconhecendo possuir todos os cargos citados, permanecendo no exercício de todos eles.

Segundo o promotor de justiça, Alcenor Nunes de forma equivocada, tentou obscurecer a existência de acúmulo ilegal, ao afirmar em sua defesa que o duplo vínculo da vereança por serem esferas diferentes de Poder não impede o exercício.

“Ademais, equivocadamente tentou obscurecer a existência de acúmulo ilegal , ao afirmar em sua defesa que o duplo vínculo não possui qualquer impedimento com o exercício da vereança”, disse Guaracy Figueiredo.

O Ministério Público afirma ainda na denúncia junto ao Poder Judiciário, que Alcenor Nunes, de forma ilegal, já recebeu, na função de vereador entre janeiro de 2013 até os dias atuais R$ 640.000,00(Seiscentos e quarenta mil reais).

O promotor afirma inda que em total desrespeito, Alcenor Nunes acumula três cargos, ofendendo a Constituição.

“Ora, é evidente que o requerido acumula três cargos remunerados, em total desrespeito ao dispositivo constitucional, razão pela qual os vínculos remunerados implicam em vício de legalidade, uma vez que ofende a Constituição, expressão maior do princípio da legalidade. A responsabilidade do requerido em tela é clara”, disse o promotor Guaracy.

Por fim, o promotor requer ao Poder Judiciário para que seja atendido todos os pedidos na denúncia e determine o afastamento imediato do vereador Alcenor Nunes do cargo, bloqueio de todos os bens, devolução de todos os valores recebidos e no julgamento do mérito da ação que o requerido seja condenado e tenha seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

O promotor pede o valor da causa R$ 1.440.000,00(Um milhão quatrocentos e quarenta mil)

Todas os detalhes dessa matéria foram extraídos da peça do Ministério Público protocolada na Justiça.

O Blog Minuto Barra deixa todo espaço necessário para que o vereador Alcenor Nunes se manifeste caso queira.

Alcenor Nunes é o terceiro vereador denunciado pelo Ministério Público acusado da prática ilegal de acúmulo de cargos. Antes dele, foram denunciados Jaile Lopes e Graça do Ivan. Outros dois vereadores estão na mira.

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MPMA aciona prefeito de Matões do Norte por improbidade administrativa

O descumprimento de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, levou a Promotoria de Justiça de Cantanhede a ingressar com uma Ação Civil Pública, na última quinta-feira, 5, por ato de improbidade administrativa contra o gestor municipal. Matões do Norte é Termo Judiciário da Comarca de Cantanhede.

Em 24 de maio de 2017, uma outra Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, cobrava uma série de melhorias para o Conselho Tutelar de Matões do Norte, que estava em situação de extrema precariedade, tanto na estrutura física quanto de materiais.

Em 2 de agosto de 2017 foi realizada uma audiência de conciliação na qual a Prefeitura se comprometeu a entregar, em dois dias, uma nova sede, com equipamentos e materiais de expediente, além de um carro com motorista, ao Conselho Tutelar. Enquanto o imóvel não fosse entregue, o órgão funcionaria em um espaço adequado na Secretaria Municipal de Educação.

Apesar de homologado pela Justiça, o compromisso não foi cumprido. Intimado a proceder as adequações necessárias ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, o prefeito, mais conhecido como Padre Domingos Costa, mais uma vez não tomou nenhuma providência e sequer justificou o descumprimento do acordo.

Naquela Ação, diante da omissão do gestor municipal, foi requerida a imposição de multa por litigância de má-fé e o envio do processo à Procuradoria Geral de Justiça, para investigar possível crime de desobediência.

A conduta de Domingos Costa ao não dar condições de funcionamento ao Conselho Tutelar também configura ato de improbidade administrativa, pois impede a defesa e concretização dos direitos de crianças e adolescentes e viola o sobreprincípio da supremacia do interesse público. Além disso, ao deixar de cumprir suas obrigações e descumprir acordo judicial, o prefeito também violou os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da legalidade.

“O réu tem procedido com desídia, negligência e descaso com sua obrigação legal de aparelhar o Conselho Tutelar do Município de Matões do Norte, comprometendo sobremaneira o seu funcionamento, uma vez que ausentes e/ou insuficientes as instalações físicas, os materiais de expediente, a estrutura tecnológica, os meios de transporte etc.”, explica o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, autor da Ação.

PEDIDOS

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a indisponibilidade de todos os bens e valores em nome de Domingos Costa Correa. Se condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Matões do Norte estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

Também são penalidades previstas pela lei n° 8.429/92 o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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MP pede afastamento de vereadora por acúmulo ilegal de cargos

A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 29 de agosto, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a vereadora Maria das Graças Lima Sousa. Além de atuar na Câmara Municipal, ela possui dois cargos de professora, um no Estado e outro no Município, o que é proibido pela Constituição Federal.

O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia feita à Ouvidoria do órgão. Chamada a prestar informações, Maria das Graças Sousa confirmou exercer os três cargos, recebendo todos os vencimentos. A vereadora sustentou, ainda, que a situação não seria ilegal.

No entendimento do Ministério Público, no entanto, Maria das Graças Sousa vem obtendo vantagem ilícita ao receber indevidamente o subsídio de vereadora (RS 8 mil) desde janeiro de 2017, já totalizando 32 meses.

De acordo com o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, a Constituição Federal tem por regra a impossibilidade de acumulação de cargos públicos. As exceções são dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos da área médica, desde que haja compatibilidade de horários. O acúmulo de três cargos públicos é ilegal.

Como medida liminar, o Ministério Público requer o afastamento de Maria das Graças Lima Sousa do cargo de vereadora e a indisponibilidade dos bens da vereadora até o valor de R$ 1.056.000,00, suficiente para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Se condenada por improbidade administrativa, a vereadora estará sujeita à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário e pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido no cargo.

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Liminar proíbe poluição sonora em posto de combustíveis a pedido do MPMA

Com base em uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos concedeu liminar que busca cessar a poluição sonora causada por “som automotivo” em um posto de combustíveis na Avenida São Luís Rei de França, bairro Turu.

A decisão determina medidas a serem adotadas pelos proprietários do posto e da loja de conveniências lá existente e à Prefeitura de São Luís.

Ao proprietário da PS Conveniência, Rondomires Gomes de Oliveira e à empresa Murad e Veras Ltda. (Posto Luciana) foi dado prazo de 24 horas para que adotem as medidas necessárias para cessar a emissão de ruídos por som automotivo em seus estabelecimentos. Em caso de não cumprimento da determinação, poderá haver a suspensão de qualquer outorga de funcionamento da loja de conveniências emitida pelo Corpo de Bombeiros, Delegacia de Costumes, Secretaria de Urbanismo ou outros órgãos.

Já a Prefeitura de São Luís deve manter fiscalização constante sobre o uso de som automotivo no posto, em suas imediações e em toda a Avenida São Luís Rei de França. Relatórios semanais das multas impostas, com a relação dos veículos e motoristas infratores devem ser anexados ao processo.

Na Ação, o Ministério Público ressaltou que a loja de conveniências não possui sequer Habite-se, e funcionava com um documento intitulado “Autorização Especial”, fornecido pela Prefeitura de São Luís, vencido em fevereiro de 2018. Também haveria uma autorização da Delegacia de Costumes, desde junho de 2018, na qual está previsto que “o volume do som não pode ultrapassar os limites legais”.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins ressalta que a poluição sonora viola o direito ao meio ambiente equilibrado, à saúde e à qualidade de vida, além de afetar o direito subjetivo ao silêncio e ao sossego. O juiz observa, ainda, que “a atividade poluidora ocorre frequentemente, perpetuando a lesão ao meio ambiente e causando inconvenientes e transtornos para a população do entorno”.

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Ex-prefeito é condenado por omitir informações ao Ministério Público do Maranhão

Como resultado de Denúncia oferecida, em 10 de julho de 2018, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de São João do Caru, Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado, em 6 de agosto, ao pagamento de 50 cestas básicas por mês, durante um ano, à Pastoral da Criança do município e à prestação de serviços à comunidade.

A punição substitui a condenação do ex-gestor à pena de dois anos de reclusão. A determinação judicial foi comunicada ao MPMA em 15 de agosto.

A sentença, proferida pelo juiz Bruno Pinheiro, acolhe a manifestação formulada pelo promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira. São João do Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.

DENÚNCIA

A Denúncia do MPMA foi motivada pela omissão do ex-gestor em fornecer informações sobre dois procedimentos licitatórios para construção de quatro escolas municipais.

Em fevereiro de 2017, o MPMA solicitou informações sobre as Concorrências 01/2016 e 02/2016 e a Prefeitura de São João do Caru afirmou que não havia procedimentos licitatórios para a construção das escolas.

Em abril de 2018, a Promotoria requisitou o encaminhamento, em 10 dias úteis, das cópias das concorrências. “Apesar de ter sido notificado no dia 10 de abril, o prefeito apenas apresentou um pedido de prorrogação de prazo no dia 30 daquele mês”, relata o promotor de justiça.

Para o MPMA, a omissão configurou “uma recusa ao fornecimento de dados indispensáveis para a propositura de ação civil pública para responsabilizá-lo pela indevida contratação de empresa nas referidas concorrências”.

Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar a falta de prestação de contas sobre recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o desaparecimento de documentos públicos. A Prefeitura informou novamente que Jadson Rodrigues havia retirado todos os documentos referentes à licitação dos arquivos municipais.

“Mesmo notificado pessoalmente, em 10 de abril de 2018, para apresentar os documentos subtraídos e prestar esclarecimentos, o réu permaneceu inerte, novamente, impedindo as investigações do MPMA”, afirmou Fábio Santos de Oliveira, na Denúncia.

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