Governador nomeia Eduardo Nicolau para Procurador-geral de Justiça

    O governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomeou, na manhã desta terça-feira, 24, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, para o cargo de procurador-geral de justiça no biênio 2022-2024. Com isso, o atual PGJ permanece à frente do Ministério Público do Maranhão.

    Eduardo Jorge Nicolau

    Eduardo Nicolau foi o mais votado na eleição realizada nesta segunda-feira, 23. O atual procurador-geral de justiça obteve 264 votos de membros e promotores da instituição, sendo 200 votos únicos.

    Após a divulgação do resultado da eleição, a Comissão Eleitoral – composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente) – levou o resultado ao Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão. O secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim, receberam o documento.

    Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

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    Eduardo Nicolau é o mais votado em eleição para Procurador-geral de Justiça

    Na eleição para procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão (biênio 2022-2024), realizada nesta segunda-feira, 23, o atual detentor do cargo, Eduardo Nicolau, foi o mais votado, com 264 votos, sendo 200 votos únicos. O promotor de Justiça José Augusto Cutrim Gomes obteve 115 votos.

    Eduardo Jorge Hiluy Nicolau

    Todos os 324 membros do MPMA aptos a votar (293 promotores e 31 procuradores de justiça) participaram da votação

    Logo após a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral levará o resultado ao Gabinete Civil do Governo do Estado. O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

    No caso da eleição do MPMA, somente dois candidatos concorreram.

    Responsável por conduzir o processo eleitoral, a comissão é composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente).

    VOTAÇÃO ELETRÔNICA

    Como ocorre em todos os processos eleitorais na instituição, a votação para escolha do procurador-geral de justiça do Maranhão deu-se por meio eletrônico. Os membros do MPMA aptos a votar utilizaram seu e-mail e senha institucionais para habilitar o sistema.

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    No Maranhão, prefeito e secretário de saúde são acionados por falta de medicamentos básicos em município

    O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Município de Peri Mirim seja obrigado a regularizar o fornecimento de medicamentos que compõem a farmácia básica.

    Prefeito Heliézer do Povo

    Também estão sendo acionados pessoalmente o prefeito Heliézer de Jesus Soares e o secretário de Saúde de Peri Mirim, Paulo Vinicius Dourado.

    A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Comarca de Alcântara, que está respondendo pela de Bequimão, da qual Peri Mirim é termo judiciário.

    O membro do MPMA requereu, ainda, que, se a Justiça conceder a liminar, seja estipulada multa pessoal diária em caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 10 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

    Após denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPMA sobre a precariedade da farmácia básica do Município de Peri Mirim, a Promotoria de Justiça fez uma inspeção no local e constatou a falta de diversos medicamentos no estoque, entre os quais antidiabéticos e anti-hipertensivos, num total de 87 itens.

    “Diante das consequências irreversíveis que podem acometer o usuário, é que se pleiteia a concessão da tutela de urgência em sua totalidade de acordo com o pedido final, e, após, intimação imediata do prefeito de Peri Mirim e do secretário municipal da Saúde, para que a cumpram, imediatamente, nos moldes em que for concedida”, explicou o promotor de Justiça.

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    MP recomenda que Município conceda reajuste salarial de apenas 10,06% aos professores de São Luís

    O Ministério Público do Maranhão recomendou, por meio de ofício, que o Município de São Luís conceda, de forma imediata, reajuste salarial de 10,06% aos professores da rede pública de ensino, dentro dos trâmites legais, retroativo a janeiro.

    Negociação foi mediada pelo Ministério Público

    O parecer da Assessoria Técnica do MPMA era de aumento de 14,57%, mas, em nova audiência de conciliação, nesta terça-feira, 3, os representantes da Prefeitura afirmaram que só haveria viabilidade para o reajuste de 10,06%.

    Por outro lado, os professores da rede municipal reivindicam que a Prefeitura conceda a cobertura dos 25,56% referentes aos exercícios fiscais de 2017 a 2022. No entanto, a categoria aceita receber, de imediato, 17,62%, requerendo negociação do percentual restante (7,94%) para agosto do ano corrente.

    Mesmo sem acordo, os promotores de justiça de Defesa da Educação de São Luís Paulo Silvestre Avelar Silva e Lindonjonson Gonçalves de Sousa tiveram o aval das duas partes para a realização de outra rodada de conciliação, em que a Prefeitura deve repassar as informações necessárias para completar o estudo da categoria.

    Para o promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Educação de São Luís, Lindonjonson Gonçalves Sousa, é necessário deixar as informações mais transparentes. “Para chegar ao consenso em outra rodada de mediação, é essencial a concessão por parte da Prefeitura, das informações requeridas pelo Sindeducação”, disse.

    Já o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, como sugestão para o impasse, abordou a necessidade de os professores do comando de greve colocarem na pauta da Assembleia Geral a possibilidade de suspender o movimento grevista, dando sequência nas negociações em seus locais de trabalho, a fim de que os estudantes voltem às salas de aula. “Visamos com esta sugestão, minimizar as perdas significativas dos alunos, no tocante ao processo de ensino e aprendizagem, já tão prejudicado pelos dois anos sem aulas presenciais, em razão da pandemia”, finalizou.

    Da Prefeitura de São Luís, participaram da audiência de conciliação a secretária municipal de Educação, Carolina Marques Salgado, a presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), Nádia Quinzeiro, e o técnico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Octávio Soares. Representando os professores, participaram integrantes do Sindeducação.

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    Por irregularidades, MP aciona Município de Tutóia e pede anulação de seletivo

    O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Tutóia, pedindo, em caráter liminar, a nulidade do processo seletivo simplificado promovido pelo Município para a contratação de auxiliar administrativo, auxiliar de informática, auxiliar de sala, enfermeiro, merendeira, motorista, monitor, operador de serviços diversos, vigia, porteiro e para professor dos ensinos infantil e fundamental.

    Prefeito Diringa

    A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de Justiça Fernando José Alves Silva.

    Em caso de desobediência foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, com responsabilização pessoal do gestor municipal, no caso o prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, o Diringa, como é conhecido.

    O pedido de medida liminar também abrange a suspensão da contratação, bem como a anulação das nomeações e atos dele decorrentes do processo seletivo regido pelo edital nº ° 001, publicado em 9 de março de 2022.

    Na Ação, também foi requerido à Justiça que seja determinada a imediata realização de concurso público, a ser deflagrado no prazo máximo de 20 dias úteis, para provimento efetivo de, no mínimo, 126 vagas para os referidos cargos e outros que estiverem vagos, mais cadastro de reserva, com conclusão de todo o certame público em até cinco meses. A finalidade é atender a necessidade permanente da administração pública.

    Irregularidade

    De acordo com o promotor de justiça, autor da Ação, o processo seletivo viola as normas necessárias à realização de contratação temporária, estabelecidas pela Constituição Federal. “As vagas oferecidas para contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação devem ser preenchidas por meio de concurso público, já que todos possuem natureza permanente”, afirmou.

    Fernando José Silva acrescentou que a própria quantidade de vagas previstas no edital do processo seletivo simplificado (126 vagas mais cadastro de reserva), para vários cargos de natureza permanente, é reveladora da necessidade de realização de concurso público.

    Outro aspecto apontado é que o processo simplificado foi aberto fundamentado na Lei Municipal no 303/2022, vigente para as contratações. “Ora, é visível na Lei Municipal que as contratações temporárias no município não estão observando os requisitos legais, em especial o aspecto da excepcionalidade, ou seja, as contratações não pretendem atender uma demanda extraordinária da administração”, enfatizou o promotor de Justiça.

    Para o representante do MPMA, conforme exige a legislação, o Município deveria promover a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo, prezando pelos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. “Na realidade, nota-se em praticamente todos os casos de contratações levadas a cabo pela municipalidade uma clara ofensa à exigência do concurso para prover os cargos públicos. Da forma como se vem procedendo, as contratações temporárias estão se tornando praticamente definitivas”, frisou Fernando José Silva.

    Acordo

    Durante a investigação, o Ministério Público em reunião com representantes do Município, no dia 12 de abril, na sede das Promotorias de Justiça, propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que teria por objeto a realização de concurso para provimento efetivo de cargos públicos municipais vagos. No entanto, o procurador-geral do Município afirmou que, naquele momento, não seria necessário assinar o acordo, porque os cargos oferecidos no processo seletivo seriam de necessidade temporária e que o mesmo teria se baseados em critérios objetivos e nos princípios da impessoalidade e transparência.

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    Auditoria aponta irregularidades e dívidas da Prefeitura de Paço do Lumiar com Instituto de Previdência Social

    A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (Paula da Pindoba) recebeu uma série de recomendações por parte da Promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

    Foto Divulgação

    Trata-se de Inquérito Civil nº 1876-507/2021, que foi instaurado para checar a regularidade, ou não, dos repasses previdenciários (patronal e servidores) devidos pelo Município a partir do início da gestão da prefeita Paula da Pindoba.

    Desde então, a Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso do Ministério do Trabalho e da Previdência elaborou relatório de auditoria complementar, referente à Ação Fiscal realizada no Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Paço do Lumiar, que foi encaminhado ao Ministério Público por intermédio do ofício SEI nº 48032/2022-ME, de 24 de fevereiro de 2022.

    Consta no relatório toda uma listagem dos parcelamentos da dívida do Município de Paço do Lumiar com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, considerados como não aceitos pela auditoria interna da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, além de uma série de irregularidades.

    Confira abaixo:

    a) Os Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos com constituição obrigatória por lei encontravam-se desativados, com última ata do Conselho Deliberativo e Fiscal datando de dezembro/2016.

    b) Ausência de documentos comprobatórios das despesas do exercício financeiro de 2020.

    c) Ausência de alimentação de dados junto à Secretaria Nacional de Previdência Social ME/CADPREV (DIRP – último informe 2017; DAIR – último informe 2016; e DIPN – último informe 2014).

    d) Membro da equipe gestora do período avaliado não possuíam qualificação técnica legalmente exigida.

    e) Ausência de organização quanto à manutenção da base de dados, cálculo de contribuições dos segurados e patronais, fundos de investimentos, relatórios obrigatórios e acompanhamento de folhas de pagamento dos servidores.

    f) Não realização da avaliação atuarial, em contrariedade ao art. 40 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 9.717/98 e art. 69 da Lei Complementar nº 101/2000.

    g) Não renovação do CRP.

    h) Ausência de transparência da Gestão de Investimentos do RPPS, conforme Portaria MPS nº 519/2011 e má aplicação de recursos do fundo.

    i) Contratação e pagamento de prestadores de serviços sem processos de contratação e formalidades legais mínimas.

    j) Utilização de valores do fundo com desvio de finalidade.

    Diante do exposto, a representante do MPMA recomendou à Paula da Pindoba que adote as providências cabíveis a fim de suprir as exigências dos Termos de Reparcelamentos que estão na condição de não aceitos, que regularize os repasses ao PREVPAÇO e que sane todas as deficiências apontadas no relatório.

    A Promotora Gabriela Brandão também recomendou ao Superintendente do PREVPAÇO, Danilo Soares Serra Gaioso, que também adote as providências cabíveis, junto ao Município e Câmara Municipal, quanto às exigências dos Termos de Reparcelamentos e irregularidades, providencie nova auditoria, a fim de fazer levantamento atualizado do déficit do ente municipal com o RPPS (Prevpaço) e adote as medidas pertinentes para regularização dos repasses ao PREVPAÇO, inclusive mediante ação judicial competente, se necessário.

    O prazo estabelecido para cumprimento todas as recomendações é de 120 dias.

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    “Falta de estrutura escolar digna” em bairro de São Luís gera recomendação do MP ao prefeito Braide

    O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação ao Município de São Luís para que analise a viabilidade de construir uma creche nos períodos integral e semi-integral, dimensionada para as necessidades do bairro Pão de Açúcar e áreas vizinhas.

    Foto Reprodução

    Formulado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de São Luís, Lindojonsom Gonçalves de Sousa, o documento foi encaminhado ao prefeito Eduardo Braide e aos titulares das secretarias municipais de Educação (Semed) e Obras e Serviços Públicos (Semosp), Caroline Salgado e David Debella, respectivamente.

    O direito à educação é estabelecido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que é dever do Estado assegurar ao público atendimento infanto-juvenil em unidades de educação gratuitas e próximas às residências.

    Carência

    Na visão do MPMA, o Município de São Luís não tem atendido satisfatoriamente às necessidades da população do bairro. A comunidade é carente de escolas, creches e espaços destinados a serviços públicos e voltados à garantia da dignidade dos cidadãos e do direito constitucional à educação.

    A falta de estrutura escolar digna no bairro do Pão de Açúcar demonstra situação de grande descaso com o direito à educação na rede pública de ensino. Assim, a educação, como direito fundamental, não pode ter seu regular exercício por quem necessitar. Deve-se permitir a todos os alunos o direito de ter ensino garantido e de qualidade, na medida do possível”, enfatiza o promotor de Justiça.

    Ainda de acordo com o representante do MPMA, ao não assistir a população do bairro com estrutura escolar digna e eficiente, a tendência é o aumento de desigualdades entre o ensino nas redes pública e privada, prejudicando quem reside no bairro e em seu entorno. Isto demonstra uma situação que vai de encontro aos preceitos constitucionais, do ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

    O Município tem 10 dias para responder à manifestação ministerial, indicando as providências tomadas para cumprir a solicitação do MPMA. Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas judiciais cabíveis.

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    MP investiga prefeito do Maranhão por suposta violação de lei municipal que alterou gastos na pandemia

    A Promotora de Justiça Titular da Comarca de Vitória do Mearim, Dra. Karina Freitas Chaves, no uso de suas atribuições legais considerou o conteúdo da representação do Advogado Dr. Calor Dantas Ribeiro que aponta a suposta violação da Lei Complementar 173/2020 por parte do prefeito Raimundo Nonato Everton da Silva, mais conhecido como Nato da Nordestina.

    Prefeito Nato da Nordestina

    Ocorre que o prefeito de Vitória do Mearim sancionou a LEI 492/2021, de 10 de março de 2021, que alterou a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, implicando em aumento de despesa durante o período da pandemia.

    Por esta razão, a representante do Ministério Público abriu procedimento administrativo para apurar se Nato cometeu irregularidades e deve acompanhar, com diligências, todos os gastos públicos realizados pelo Município.

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    Empresário que aplicava golpes com falsos consórcios em São Luís é preso no Ceará

    Foi preso preventivamente na cidade de Caucaia, no Ceará, o empresário Antônio Alves da Silva Filho, após mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. A prisão foi motivada pela comercialização fraudulenta de contratos de consórcios em São Luís.

    Polícia Civil do Ceará

    Em razão dessa prática, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís ofereceu Denúncia, em 24 de janeiro de 2022, após investigação conduzida pela Delegacia do Consumidor, contra quatro pessoas, incluindo Antônio Alves da Silva Filho. Todas envolvidas na comercialização da denominada “carta de crédito contemplada”.

    Na Denúncia, a promotora de justiça Lítia Cavalcanti deferiu a representação por prisão preventiva de Antônio Alves da Silva Filho, formulada pela autoridade policial.

    A modalidade ilegal praticada pelo empresário consiste na apropriação dos valores pagos pelos consumidores a título de entrada e posterior celebração de contratos de consórcio sem que a empresa tenha autorização do Banco Central para o exercício de atividade no sistema financeiro.

    Apropriação

    Conforme foi apurado, Antônio Alves da Costa, na qualidade de sócio administrador da empresa As Consórcios Nacionais, captava consumidores, por meio de vendedores e de divulgações publicitárias apresentadas em sites de vendas e redes sociais, ofertando, de forma enganosa, cartas de crédito de consórcios para construção, reforma, compra de imóveis e veículos. Ele agia ao lado de Francisca Flávia Costa da Silva, proprietária da MC Intermediações.

    Além deles, foram denunciados Wellinton Lima dos Santos (supervisor de vendas) e e Jonh Cleyton França Fernandes (vendedor).

    O esquema fraudulento consistia na oferta e comercialização enganosa de cartas de crédito supostamente já contempladas mediante o pagamento pelo consumidor de uma quantia inferior ao valor da carta, a título de entrada.

    Após o pagamento do valor inicial pedido, os denunciados se apropriavam dos recursos das vítimas não disponibilizando o produto ofertado durante a celebração do contrato, assim como não efetuavam o cancelamento do contrato, mediante a devolução dos valores pagos

    “A natureza do crime cometido demonstra risco para ordem pública e ordem econômica, o que recomenda a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Os crimes perpetrados pelos denunciados se repetiram severamente contra outras vítimas não especificadas. Na verdade, a empresa promove uma indústria de golpes contra os incautos que buscam solucionar questões financeiras e se tornaram presas fáceis a serem utilizadas pelos denunciados”, declarou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, no documento da Denúncia.

    A representante do MPMA acrescentou que o modus operandi da prática fraudulenta cada dia se espalha pela sociedade, causando um grande risco para a ordem econômica, razão pela qual esse tipo de crime deve ser enfrentado com muito rigor pelas autoridades. “No caso específico, há um agravante, visto que Antonio Alves é proprietário do banco Norbank, criado para receber, transferir e depositar os valores das operações fraudulentas”. enfatizou.

    Campanha

    Tendo constatado a disseminação dessa prática fraudulenta, inclusive no interior do Maranhão, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor lançou no ano de 2021 a Campanha “Consórcio não é financiamento”, buscando orientar os consumidores acerca dos riscos envolvidos nessa prática comercial altamente lesiva aos consumidores.

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    Investigação criminal contra prefeitura do Maranhão apura repasses de verbas à Câmara Municipal

    O prefeito do Município maranhense de Maracaçumé, Ruzinaldo Guimaraes de Melo, o Tio Gal (PL), como é conhecido, é alvo de um inquérito criminal instaurado pelo Promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau.

    Prefeito Tio Gal

    A abertura do procedimento,, que consta no Sistema Integrado do Ministério Público Estadual, refere-se ao repasse de verbas públicas, mais especificamente, conforme Notícia Fato, dos duodécimos requeridos pela Câmara de Vereadores de Maracaçumé.

    O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal, no caso pela prefeitura,  à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.

    No inquérito, o representante do MPMA determinou prazo de noventa dias para conclusão das investigações sobre esses repasses por até então ‘supostas’ irregularidades.

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    Promotoria mira contratações sem aprovação em concurso público em cidade do Maranhão

    O Ministério Público do Maranhão vai apurar o provimento de cargo e/ou função pública por contratados sem prévia aprovação por concurso público junto à Administração Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, além da não publicização dos respectivos contratos.

    Prefeito Accioly Cardoso

    O Blog pesquisou sobre possível contratação de empresa especializada na realização de certames pela referida Prefeitura mas não há nenhuma, nem licitação para tal.

    Se constatada a violação dos princípios administrativos, o prefeito e advogado Accioly Cardoso (PSD) pode responder por atos de improbidade.

    O procedimento investigatório foi instaurado pela Promotora de Justiça Hortência Fernandes Cavalcanti, protocolado no último dia 17 e publicado no Diário Eletrônico do MPMA para providências cabíveis.

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    Inquérito apura denúncia de irregularidades em processo seletivo da Prefeitura de São José de Ribamar

    O titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar, Márcio José Bezerra Cruz, decidiu instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar denúncia de supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, realizado pelo Município e organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde.

    Prefeito Dr Julinho

    Em um dos despachos feitos pelo representante do Ministério Público Estadual no Sistema Integrado do órgão, consta que a Prefeitura de São José de Ribamar, comandada por Dr Julinho, foi notificada por duas vezes sobre o referido processo seletivo realizado no dia 23 de Setembro do ano passado.

    De acordo com denúncias iniciais, houve ausência da publicação do resultado da classificação dos candidatos, e também a falta de pontuação. Também foi informada a ausência de informações no site da organizadora do certame e denunciado que o resultado do seletivo foi dado no Hospital, por meio da informação de alguns nomes, mas sem mostrar a lista completa de aprovados e classificados.

    Em razão destas e outras irregularidades foi instaurado procedimento de inquérito com a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal ou arquivamento, se for o caso.

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