Rildo Amaral nomeia o irmão para a Saúde de Imperatriz

No cargo, além de supersalário e benefícios, Flamarion Amaral vai ter comando sobre servidores e despesas da pasta. Ministério Público apontou nepotismo em nomeação de parentes por prefeito anterior.

O novo prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP), iniciou a gestão na segunda cidade mais populosa do Maranhão nomeando o próprio irmão, Flamarion Amaral, para a Semus (Secretaria Municipal de Saúde).
A nomeação foi publicada no Diário Oficial do dia 6 de janeiro. No cargo, além de comando sobre servidores efetivos e comissionados, controle sobre as despesas da pasta e direito a benefícios como diárias, veículo oficial e combustível, ele vai receber um supersalário de R$ 21 mil.
Flamarion é vereador reeleito de Imperatriz, município da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense. Segundo biografia divulgada no site da Câmara, ele é enfermeiro e, antes de ter ocupado uma cadeira no Parlamento imperatrizense, foi vereador por dois mandatos em Buritirana, também localizado no Oeste Maranhense.
O Atual7 questionou a gestão municipal por e-mail sobre os critérios técnicos e administrativos adotados pelo prefeito Rildo Amaral para a escolha do irmão Flamarion Amaral para a Semus, e solicitou acesso ao currículo do novo secretário de Saúde de Imperatriz, mas não obteve resposta.
O nepotismo, termo usado para definir o uso de um cargo, por um agente público, para nomear ou favorecer parentes, é proibido por lei. Em tese, a nomeação do irmão pelo prefeito de Imperatriz não seria ilegal, mas diante da ausência de informações sobre eventuais experiências anteriores em cargos de gestão pública, pode ser questionada.

Novo prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral entregou o comando da Saúde para o irmão, Flamarion Amaral. Foto: @flamarionamaral_ / Instagram

De acordo com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), os cargos de secretariado são considerados indicações de natureza política e, portanto, não obedecem à lei antinepotismo, que proíbe nomeações de cônjuges ou companheiros dos administradores e parentes de até terceiro grau destes para cargos públicos no primeiro escalão.

Por outro lado, a Constituição determina que a administração pública deve ser conduzida pelos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Foi com base nessa interpretação que, durante a gestão municipal anterior, a prática de indicação de parentes a cargos de primeiro escalão em Imperatriz foi combatida pelo Ministério Público estadual e derrubada pela Justiça. Por esses princípios, embora a nomeação para cargos públicos de natureza política possa não configurar nepotismo, casos de ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral são considerados ilegais, além de também ferir o princípio da eficiência da administração pública.

Conforme mostrou o Atual7, entre os interpelados por indícios de falta de qualificação para o exercício do cargo estão Janaína Ramos(Republicanos) e Italoelmo Ramos, respectivamente, então esposa e irmão de Assis Ramos (União), que deixou a prefeitura em dezembro de 2024, após dois mandatos.

Hoje deputada estadual, Janaína foi nomeada secretária municipal de Desenvolvimento Social quando virou alvo do Ministério Público, que apontou o ato como prática de improbidade administrativa. A ação aguarda desfecho no Tribunal de Justiça, após a primeira instância entender a saída dela do cargo, para assumir o mandato na Assembleia Legislativa, como motivo para encerrar o caso.

Já contra o irmão de Assis Ramos, uma ação popular resultou na determinação judicial para a exoneração dele do cargo. Além da saída da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a decisão também ordenou a devolução aos cofres públicos de todos os valores recebidos por Italoelmo, no período da nomeação.

Por Atual7

Indiciamento de Juscelino Filho pela PF só chegou à Procuradoria-Geral da República cinco meses depois

Segundo o Estadão, o indiciamento da Polícia Federal (PF) contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, apresentado em junho do ano passado, só chegou cinco meses depois à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe apresentar ou não uma denúncia criminal sobre o caso. Nesse intervalo, o caso precisou voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por questões processuais.

Foto: Reprodução

Juscelino Filho foi indiciado pela PF por corrupção passiva, organização criminosa, fraude em licitações, entre outros crimes. A investigação apontou que o ministro atuou em um esquema de desvio de emendas parlamentares quando era deputado federal.

Em 2023, o Estadão mostrou que Juscelino Filho direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para a prefeitura de Vitorino Freire (MA) asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda. A pedido do então deputado, os recursos foram parar na prefeitura da irmã de Juscelino Filho.

“O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, justificou Juscelino Filho quando foi indiciado.

Por Luís Pablo

MPF cobra do estado do Maranhão cumprimento de decisão para recuperar Arquivo Público Estadual

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta sexta-feira (17), o estado do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura, para o cumprimento de decisão judicial que determinou a recuperação do Arquivo Público Estadual do Maranhão (Apem).

Além disso, o MPF requereu, na última quinta-feira (16), que a Justiça Federal intime o governo maranhense sobre o descumprimento da medida.

A decisão liminar, concedida pela Justiça Federal em ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2023, determinou que o estado do Maranhão submetesse ao Iphan, em até 180 dias, o projeto de recuperação do imóvel que abriga o Apem e que, em até 90 dias, regularizasse todos os equipamentos e meios de combate a incêndios do prédio, que fica no centro histórico de São Luís. Entretanto, até o momento, nada foi feito.

O MPF ressalta a importância da preservação do Apem, já que ele abriga um acervo documental de valor inestimável para a história do estado. O órgão assegura que seguirá acompanhando o caso de perto e adotará todas as medidas judiciais cabíveis para garantir a recuperação do prédio e a proteção do patrimônio histórico e cultural do Maranhão.

Apem em risco – O MPF tem atuado, desde 2023, para garantir a recuperação do prédio onde funciona o Arquivo Público do Estado do Maranhão, localizado no centro de São Luís e tombado pelo Iphan.

Em agosto daquele ano, o MPF propôs ação civil pública contra o estado do Maranhão, com pedido de liminar, visando a realização de obras de conservação e restauração do prédio, que passava por graves problemas estruturais, como rachaduras, infiltrações, mofo e risco de incêndio.

Uma vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros constatou, na época, falta de equipamentos de segurança contra incêndio, como extintores e sistema de sinalização e iluminação de emergência no local. Mesmo com a decisão judicial favorável, a situação permanece a mesma, o que coloca o prédio e seu acervo em risco iminente.

Histórico – O Apem foi criado em 1974 e tem como missão institucional, segundo o governo federal, recolher, organizar, preservar e divulgar os documentos de valor histórico ou permanente, provenientes dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do estado do Maranhão. Ele reúne um acervo do século XVIII aos nossos dias oriundos do Arquivo da Secretaria do Governo (1728-1914) e suas sucessoras (1914-1991) e do Arquivo da Polícia (1842-1963). Está constituído por aproximadamente 1,5 km de documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos) dos períodos Colonial, Imperial e Republicano, além de mapas, plantas, partituras musicais e discos.

Imperadores e Ladrões

AO MEU SENTIR um dos pontos mais emblemáticos da obra apelidada de “O Sermão do Bom Ladrão”, do padre Antônio Vieira e pronunciado na Misericórdia de Lisboa em 1655, e não na Capela Real, como o próprio autor expõe no inicio da pregação é aquela parte em que o pároco é o que narra o encontro de Alexandre Magno com um pirata quando esse navegava com sua poderosa armada pelo Mar Eriteu em sua campanha para conquistar a Índia.

Narra o pároco que tendo sido levando à presença de Alexandre um pirata que por ali andava a roubar pobres pescadores. Alexandre repreendeu-o muito por andar em tão mau oficio, o pirata que não era medroso ou lerdo, respondeu ao poderosíssimo imperador, o mais poderoso de todos os tempos com estas palavras, segundo Vieira: –– Basta, Senhor, que eu, porque roubo em um barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador?

Vejam a profundidade de tais palavras. Ambos eram ladrões o que os diferenciava era o montante do roubo. Enquanto um roubava apenas uma pessoa, uma residência, o outro roubava nações inteiras, espoliava os reinos e fazia parte de sua população escrava.

Ao pirata que roubava apenas uma pessoa o populacho pedia que sofresse duras penas, que fosse morto em praça pública. Ao outro o mesmo povo rendia lautas homenagens.

Milhares de anos se passaram desde que ocorreu o suposto encontro entre o imperador e o pirata, quase 400 anos apenas que o fato foi narrado pelo pároco naquela manhã de domingo na Misericórdia de Lisboa.

Qualquer um afastado das paixões examine os fatos da atualidade haverá de concordar que aquilo que disse Vieira nunca esteve tão atualizado: os versados na arte do roubo e salteiam estados inteiros são festejados enquanto aqueles que roubam tostões ou mesmo para sobreviver são reprimidos ou punidos. E, muitas das vezes os repressores e/ou aplicadores das sanções são aqueles que tem como principal ofício roubo, o latrocínio de estados inteiros.

E citando São Basilio Magno dizia o pregador: “Não são só ladões os que cortam as bolsas ou espreitam os que vão banhar, para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título, são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos”.

Mas deixemos as lições de Vieira para adentrar à cruenta realidade dos nossos tempos.

A primeira pergunta que o leitor mais atento fará é que as lições de Vieira pregadas a exatos 370 anos tem com os nossos dias. E a resposta a tal indagação não pode ser outra senão: tudo. Seja em relação aos déspotas de agora, seja em relação as mesmas hipocrisias.

Os exemplos disso estão aí, às de todos. Não precisamos sequer descer aos rincões do atraso para constatá-los.

Vejam a Europa, não faz muito tempo uma nação invadiu outra numa clara guerra de conquista imposto indizível sofrimento a toda uma população: fome, frio, deslocamento em massa, sequestros de crianças, ocupação territorial e todos os demais flagelos que uma guerra traz.

Muito embora haja uma resistência da nação invadida e apoio de muitos países à mesma o o país invasor e o seu tirano de plantão encontra quem o apoie e o saude como se fosse algo diferente do que é: um déspota que causa sofrimento a pessoas inocentes.

Vejamos um outro exemplo: não há quem não saiba que o regime venezuelano tornou-se uma ditadura fraudulenta e que a última eleição perderam vergonhosamente e à custas da opressão se mantém no poder.

Ainda assim, muitas nações ditas democráticas (inclusive o Brasil) lá estiveram presentes como a chancelar aquela excrescência.

Vi inclusive “autoridades” e lideranças políticas fazerem coro para o regime venezuelano como se ele fosse um modelo de democracia.

E que papelão fez o Brasil em todo esse processo.

Fruto da loucura de nossos tempos o grande império do norte elegeu um aprendiz de tirano para o cargo mais importante do mundo. Os Estados Unidos, para ficar no exemplo de Vieira, é a Macedônia de Alexandre com muito mais poderio bélico.

E o que faz o Alexandre genérico? Antes mesmo de assumir já falava em retomar o Canal do Panamá, que integra uma nação soberana; em “tomar” a unidade autônoma da Groenlândia, que integra o reino da Dinamarca desde sempre; e até em tornar o Canadá o 51º estado americano.

Ah, isso não é para ser levado a sério. Como não levar a sério o homem que detém o maior poderio bélico do mundo e que tem o poder para destruir o mundo com as decisões que toma ou que insinua tomar.

Como ignorar o que diz um homem que pelo poderio que tem, usando cargo público para o qual nem tomara posse fez um operação financeira que lhe rendeu lucros pessoais de mais de 5 bilhões de dólares?

Percebe-se claramente que não haverá distinção entre delírios e realidade. Entre o poder público e os desejos de lucros privados.

As coisas são ditas e divulgadas com tamanha naturalidade que fico com a impressão que eu sou o alienista, que eu estou errado ao não encontrar naturalidade em nada disso, ao achar um absurdo tais colocações ou que se utilize do poder público para auferir lucros privados.

Mas se os déspotas e tiranos pouco ou nada mudaram nos últimos milênios os hipócritas também permanecem os mesmos.

Vejam que os mesmos que fingem indignação com o regime ditatorial venezuelano são os mesmos que aplaudem e que têm orgasmos múltiplos a cada loucura que é proferida pelo topetudo americano.

A hipocrisia parece não guardar qualquer respeito pelas pessoas que ousam pensar.

Não faz muito tempo o ditador venezuelano (sou um dos poucos que dizem isso há mais de dez anos) anunciou ao mundo que iria anexar setenta por cento do Suriname, a tal Província de Essequibo. O mundo quase inteiro veio abaixo diante do despautério.

Hoje vemos o líder do maior país do mundo dizer que vai retomar, com força militar, o Canal do Panamá, que representa quase toda a economia daquele país; que vai “adquirir” a Groenlândia, que integra o reino da Dinamarca e que vai “anexar” o Canadá como 51º estado americano, e os mesmos hipócritas nada dizem.

O entendimento deles (hipócritas) é que o ditador venezuelano teria mais chances de cumprir suas ameaças que o “imperador” do norte?

E se tão ciosos pela probidade administrativa por que silenciam absurdamente diante da confusão de interesses públicos e privados que começaram a praticar?

Como bem assentava Vieira e que serve como uma luva para os dias atuais, o que difere imperadores de piratas é apenas o quanto são capazes de roubar. Aquele que rouba pouco é ladrão, aquele rouba muito é imperador.

Por Abdon C. Marinho.

Deputado Wellington solicita urgência em identificação de criminoso que estuprou jovem em São Luís

Na noite deste sábado (18), o deputado estadual Wellington usou suas redes sociais para se manifestar sobre um crime brutal que ocorreu em São Luís, onde uma jovem foi violentamente estuprada na via pública. As imagens, que circularam rapidamente, mostraram o momento em que a vítima foi arrastada e agredida pelo criminoso, gerando indignação na população e nas autoridades locais.

Em seu post, o deputado expressou sua revolta com o ocorrido e cobrou uma investigação imediata, destacando a necessidade de punição severa ao agressor. Ele também reforçou a urgência de medidas de segurança para evitar a repetição de crimes semelhantes na cidade.

“É revoltante! Imagens chocantes de hoje à tarde, com uma mulher sendo arrastada e estuprada. A investigação precisa ser rápida e a punição desse verme deve ser exemplar! Vou continuar acompanhando para que a justiça seja feita. Como deputado estadual, insisto: precisamos de mais policiais nas ruas para evitar que cenas como essa continuem a se repetir”, afirmou Wellington.

Incêndio, fogo e correria no Shopping Rio Anil; confira nas imagens

Polícia Militar do Maranhão intensificou as ações preventivas no bairro do Coradinho, com as operações: Comandos Integrados e Força Total

Na tarde desta sexta-feira (17), a Polícia Militar do Maranhão, instituição comandada pelo coronel Pitágoras, intensificou o combate às ações criminosos no bairro do Coroadinho, através das operações: Comandos Integrados e Força Total.

O comando de Policiamento Metropolitano (CPM), sob coordenação coronel Roberto Filho, realizou o planejamento das operações que contam com mais de 100 policiais atuando diuturnamente no bairro do Coroadinho e adjacências, com o apoio do Centro Tático Aéreo (CTA), Comando de Missões Especiais (CME) e Comando de Policiamento Especializado (CPE).

As operações objetivam garantir a segurança da população, reduzir às ações criminosas e combater o conflito entre facções criminosas.

O coronel Roberto Filho destaca que os policiais atuarão em diferentes modalidades de policiamento: a pé, motorizados, montados e em viaturas.

As ações ocorrem por tempo indeterminado, conforme às diretrizes do comandante geral da Polícia Militar do Maranhão.

Banco é condenado por danos causados com interrupção de serviços eletrônicos

Decisão judicial acolheu pedido do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor (IBEDEC)

O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais de R$ 500,00 a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços prestados por meios eletrônicos ofertados pelo banco em 27 de agosto de 2021.

Sentença ressalta que o banco tem a responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão do serviço defeituoso (Foto: Reprodução)

A decisão judicial resultou do julgamento de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA) contra o Banco do Brasil, e a execução deve ocorrer em cumprimento individual de sentença na vara competente para processar e julgar demandas individuais.

SEM ACESSO AOS SERVIÇOS

O IBEDEC alegou que cerca de 54 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos cartões de crédito e débito, e serviços do banco pela internet, ao aplicativo BB e ao pix, sofrendo com a interrupção repentina do acesso ao sistema bancário.

Já o Banco do Brasil alegou que a interrupção foi parcial e durou aproximadamente 2 horas com relação às transações de caixa referentes a saques, depósitos, transferências, extratos, saldos etc., pelos canais de terminal de caixa e Terminal de Autoatendimento (TAA); que por volta de 3 horas foram retomados os serviços de cartão; e, em 6 horas, restabelecidos todos os demais serviços e canais, nestes incluídos o aplicativo e internet.

Foram registradas 38 reclamações de clientes no Maranhão junto ao Banco do Brasil e 43 reclamações junto ao Banco Central, sobre a indisponibilidade dos sistemas e eventuais perdas e constrangimentos decorrentes da interrupção dos serviços.

DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR

Segundo fundamentos da sentença, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviços inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e da relação de causa e efeito – conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda de acordo o CDC, ao oferecer aos seus clientes sistemas digitais para realização de serviços bancários, além de oferecer serviços em terminais de autoatendimento, a instituição bancária deve garantir a qualidade e funcionalidade desse serviço.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, considerou, na decisão, os transtornos causados aos consumidores impedidos de realizar transações financeiras. “Tal falha, considerando a essencialidade dos serviços bancários e o incentivo dado pelo próprio banco à utilização dos canais digitais, caracteriza dano moral coletivo, atingindo a confiança dos consumidores no sistema bancário”.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O juiz entendeu que, sendo indiscutível a interrupção de serviços, bem como de atendimento físico e de pagamento nos cartões de crédito e débito, ficou clara a ocorrência de falhas nos sistemas e demonstrado o defeito na prestação de serviço bancário.

“Não restam dúvidas de que inúmeros clientes, independentemente de terem feito reclamações, ficaram impossibilitados de efetuar suas transações na instituição financeira ré no referido dia. Além disso, tratando-se de relação de consumo, cabia ao réu agir em observância ao dever de informação positiva e do princípio da transparência”, enfatizou a decisão.

Ao final, o juiz conclui que, demonstradas e provadas as falhas na prestação do serviço, o que impossibilitou os consumidores de realizarem transações financeiras da forma contratada, o Banco do Brasil tem a responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão do serviço defeituoso, sejam estes de ordem material ou moral.

Othelino cumprimenta nova direção da Famem e joga indireta para governo Brandão

O deputado estadual Othelino Neto (SDD) cumprimentou o prefeito de Bacabal, Roberto Costa, e o prefeito de Peritoró, dr Júnior, pela eleição de presidente e vice-presidente da Famem (Federação das Associações Municipais do Maranhão) por meio do X. No mesmo texto, o parlamentar faz um ponto continuando, para alertar a nova gestão e para alfinetar indiretamente o comando que encerra na entidade e o governo Carlos Brandão.

Foto: Reprodução

Othelino diz esperar que a nova gestão da Famem represente, de fato, os interesses dos municípios maranhenses e que não se curve a tentativas de subordinação. O recado, claramente, foi para três endereços e evidencia que o vice-governador Felipe Camarão terá dificuldade em pacificar o deputado de oposição.

“Cumprimento os prefeitos Roberto Costa e Dr. Júnior pela eleição para presidente e vice-presidente da Famem. Que a nova gestão represente de fato os interesses municipalistas e não se curve a tentativas de subordinação de prefeitos e prefeitas”, escreveu no X, antigo Twitter, o deputado Othelino .

“Operação Compra Segura”: Polícia Civil prende duas pessoas por estelionato e associação criminosa em São Luís

Na manhã da última quinta-feira(16), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou uma ação policial intitulada de “Operação Compra Segura”, com a missão de cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva contra integrantes de um grupo criminoso investigados pela prática dos crimes de estelionato, na modalidade fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

De acordo com a Delegacia de Polícia de Paço do Lumiar, os crimes consistiam em aplicar golpes através de um conhecido site de vendas eletrônica, como o envio de comprovantes falsos, para subtrair o bem das vítimas, que depois eram vendidos pelos integrantes da associação e que utilizavam contas de terceiros para lavar o dinheiro proveniente do crime.

Segundo o delegado Sidney Oliveira, da Delegacia de Polícia de Paço do Lumiar, várias vítimas procuraram a delegacia para informar prejuízos financeiros causados pelo golpe. No decorrer das investigações, três indivíduos foram identificados como suspeitos de integrarem o esquema criminoso.

Como resultado da operação, as equipes policias cumpriram dois mandados de prisão preventiva contra dois homens, sendo um no bairro do Sacavém, e o outro dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Através do mandados de busca domiciliar foram apreendidos objetos relacionados aos crimes.