URGENTE! TJMA afasta prefeito de São Luís Gonzaga, Dr. Júnior

    Informa Maranhão

    O afastamento inicialmente é pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A Câmara Municipal de Vereadores tomará ciência da presente decisão para que promova a imediata posse do substituto legal.

    Decisão

    A Medida Cautelar Inominada formulada pelo Ministério Público Estadual do Maranhão acontece em face de Francisco Pedreira Martins Junior, o Dr. Júnior, descumprir Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 15 de dezembro de 2021, onde o prefeito se comprometeu a realizar concurso público.

    Ao ser intimado, o município apresentou manifestação alegando a impossibilidade de cumprimento do TAC no que se refere ao número de vagas ofertadas no concurso público, em razão da impossibilidade financeira, bem como da não necessidade de contratação do referido número de servidores públicos.

    A decisão relata ainda que o prefeito Dr. Júnior foi intimado pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustasse o Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo, de modo que contemplasse todos os cargos listados no ofício nº 11º/2021, tendo sido inclusive fixado multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, o prefeito deixou transcorrer o prazo e não se manifestou.

    O informa Maranhão está buscando mais detalhes dessa decisão e a qualquer momento terá novas informações…

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    Polícia Federal faz operação contra diplomas de nível superior falsos no Maranhão e Piauí

     A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, dia 21 de fevereiro de 2024, a OPERAÇÃO MENDACIUS, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos municípios de Buriticupu/MA, Santa Inês/MA, Imperatriz/MA, Teresina/PI e Porto Nacional/TO, com a finalidade de combater grupo criminoso envolvido na oferta irregular de cursos de nível superior e emissão de diplomas falsos.

    A operação se concentrou na desarticulação de um consolidado esquema ilegal instalado no estado do Maranhão e imediações, voltado à oferta de cursos de graduação por faculdades sem credenciamento e autorização do MEC, com a subsequente emissão de diplomas falsos, utilizados posteriormente em requerimentos de registro profissional junto aos Conselhos Profissionais.

    Segundo apurado, os dirigentes destas IES (Instituições de Ensino Superior) clandestinas anunciavam a oferta de cursos de ensino superior de forma irregular, alegando possuírem “parcerias/convênios” com faculdades credenciadas pelo Ministério da Educação, que viriam a expedir os diplomas de graduação ao final dos cursos.

    Assim, inúmeros alunos foram ludibriados, acreditando estudarem em cursos de graduação regulares (Serviço Social, Administração, Pedagogia, Letras), que lhes daria direito à diplomação e possibilitaria o exercício profissional, quando, na verdade, tratava-se do esquema fraudulento exposto.

    Esta rede criminosa, portanto, está sendo investigada pela prática de delitos como estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, crime contra as relações de consumo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas podem chegar a 45 anos de reclusão.

    Para interromper estas atividades criminosas, foram expedidos 16 (dezesseis) mandados de busca e apreensão em residências e faculdades envolvidas, cumpridos nos estados do Maranhão, Piauí e Tocantins.

    Além disso, a ação resultou no arresto de bens – com bloqueio de valores em contas bancárias e indisponibilidade de veículos e imóveis, como forma de assegurar o ressarcimento aos lesados, bem como inibir a reiteração delitiva, impedindo o enriquecimento ilícito dos envolvidos.

    Durante o cumprimento dos mandados foi realizada, ainda, a prisão em flagrante de um dos alvos por posse irregular de arma de fogo.

    Conduzida pela equipe da Delegacia de Combate a Crimes Fazendários – DELEFAZ, a Operação MENDACIUS contou com a participação de 50 policiais federais dos estados do Maranhão, Piauí e Tocantins.

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    Iracema Vale anuncia criação de Comissão Especial para acompanhar caso de navio encalhado em São Luís

    Composta por Roberto Costa, Ricardo Seidel, Solange Almeida, Ricardo Rios, Fabiana Vilar e Janaína Ramos, Comissão vai tratar do caso do navio Forte de São Felipe, encalhado em São Luís

    A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), anunciou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), a criação de uma Comissão Especial para tratar, especificamente, acerca do navio mercante Forte de São Felipe, que está encalhado no litoral de São Luís, transportando 22 mil toneladas de Bauxita.

    “Ontem convocamos uma importante reunião com representantes da Alumar para debater sobre o assunto e, embora já exista um plano para o desencalhe do navio, que aguarda autorização da Marinha, é com grande compromisso com a preservação ambiental que anuncio a criação da Comissão Especial”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

    Segundo Iracema Vale, a Comissão Especial é composta pelos deputados Roberto Costa (MDB), Ricardo Seidel (PSD), Solange Almeida (PL), Ricardo Rios (PCdoB), Fabiana Vilar (PL) e Janaína Ramos (Republicanos), que trabalharão em estreita colaboração com as autoridades competentes e especialistas da área.

    “Contamos com a participação ativa da sociedade civil, das instituições e de todos os envolvidos para enfrentarmos esse desafio com compromisso. A Comissão irá garantir que todas as medidas necessárias sejam tomadas de forma responsável e transparente. Juntos, podemos proteger e preservar o meio ambiente do nosso Maranhão”, concluiu a parlamentar.

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    Primeira pesquisa registrada no TSE aponta reeleição de Toca Serra em Pedro do Rosário

    Blog do Jailson Mendes

    Se a eleição no município de Pedro do Rosário fosse hoje, o atual prefeito, Toca Serra, seria reeleito com mais da metade dos votos. Pesquisa feita pelo Instituto Exata mostra que o gestor vence nos quatro cenários criados.

    Toca e Fábio Mendes devem ser reeleitos em Pedro do Rosário

    No primeiro modelo de escolha, o eleitor pode citar livremente o nome de alguém que pretende votar (espontânea): Se a eleição para Prefeito de Pedro do Rosário fosse hoje, em quem o sr(a) votaria? Toca Serra foi o mais citado com 53,25%, sendo seguido por Rony de Arnold com 17%. Jorge Lobato (1%) e Raimundo Antônio (0,25%) completam a lista. Nenhum candidato foi 0,75% e os que não sabem, 27,75%.

    Quando apresentados nomes de possíveis candidatos, se construiu três cenários. No primeiro deles (Cenário A), Toca Serra apareceu com 61% das intenções de votos contra 25,75% de Rony de Arnold e 3,5% de Jorge Lobato. Nenhum, branco e nulo foram 4,5%, enquanto não sabem ou não responderam totalizaram 5,25%.

    No segundo cenário (Confronto B), Toca Serra surge com 62% das intenções de votos contra 28,25% de Rony de Arnold. Nenhum, branco e nulo foram 4,75%; não sabem ou não responderam, 5%. No último cenário (Confronto C), a vantagem ainda é maior. Toca Serra tem 69,5% das intenções de votos contra 12% de Jorge Lobato. Nenhum, branco e nulo foram 12,75%, enquanto não sabem ou não responderam somaram 5,75%.

    Quando os eleitores foram questionados em qual deles não votaria de jeito nenhum, Jorge Lobato teve 39,25%; Rony de Arnold, 19%; Toca Serra, 15%; votaria em todos, 8,75%; nenhum, 4,5%; não sabem ou não responderam, 13,5%.

    A pesquisa ainda ouvia a população sobre o que acha da gestão do atual prefeito. 72% aprovam, enquanto 24% reprovam. Não sabem ou não responderam foram 4%

    Para a pesquisa, o Instituto Exata ouviu 400 pessoas com idade a partir de 16 anos, moradoras de 16 povoados e cinco bairros. O levantamento foi feito nos dias 15 e 16 de fevereiro. A margem de erro da pesquisa foi de 4,29 pontos percentuais para mais ou para menos, com 95% de intervalo de confiabilidade.

    O estatistico responsável é Vitor Emmanuel Boucas da Silva e a pesquisa foi registrada no TSE sob o número MA-03768/2024.

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    Polícia faz buscas e empresário Alessandro Martins é levado para delegacia

    Neto Ferreira 

    Uma ação da Polícia Civil resultou em busca e apreensão no apartamento do empresário Alessandro Martins, nesta quarta-feira (21), em São Luís.

    Vídeo divulgado na internet flagrou o exato momento em que Martins foi levado para a delegacia.

    De acordo com as imagens, os policiais apreenderam documentos, computadores e outros equipamentos no imóvel do empresário.

    Alessandro Martins foi levado par a delegacia para prestar esclarecimentos.

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    Hilton Gonçalo sugere homenagem ao médico Dário Itapary Nicolau

    Uma justa homenagem, protocolada pelo deputado estadual Ariston Ribeiro (PSB), sob sugestão do médico e prefeito Hilton Gonçalo, está próxima de ser aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão. Trata-se da denominação do prédio que abriga o Hemomar no bairro da Jordoa em São Luís, que passará a ser chamado de Centro de Hematologia e Hemoterapia Dr Dario Itapary Nicolau.

    Dario Nicolau foi um dos médicos mais competentes em atuação no Maranhão, sendo conhecido por muitas vezes como o “Papa da Hematologia”. Sua competência foi demonstrada desde os tempos de estudante na UFMA, quando obteve um dos maiores coeficientes de rendimento nas notas em todas as disciplinas da graduação de medicina.

    Dario Nicolau foi diretor-geral do Hemomar entre os anos de 2011 e 2018, dedicando-se ao serviço público e oferecendo o melhor atendimento a quem necessitava. Além de chefe do Centro de Hematologia, o médico sempre se colocou a disposição para realizar consultas.

    Além de diretor do Hemomar, Dario Nicolau foi professor dos cursos de Medicina e Psicologia da Universidade Federal do Maranhão. Ele morreu em 2021 aos 55 anos em decorrência de um câncer raro no cérebro.

    Um dos autores da sugestão do projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Ariston foi o médico e prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, que estudou e se formou junto com Dario Nicolau na UFMA.

    A ser aprovado na Assembleia Legislativa, certamente o projeto será sancionado por Carlos Brandão e garantirá uma justa homenagem a quem tanto se dedicou a medicina, ensino e a saúde pública no Maranhão.

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    Zé Inácio destaca inauguração do Fórum de Itinga como marco para acesso à justiça

    Na última quinta-feira, dia 15 de fevereiro, o Deputado Zé Inácio participou, a convite da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, da inauguração do Fórum do Itinga, um evento que representou um marco significativo para a população do município.

    O deputado testemunhou a entrega de uma obra grandiosa, projetada para atender às necessidades da comunidade local em busca de acesso à justiça. O Fórum do Itinga foi construído em uma área de 2.500 m², com instalações modernas e boa acessibilidade, demonstrando um investimento público transparente e adequado.

    Durante o discurso, Zé Inácio destacou o papel fundamental do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Paulo Velten, na condução deste projeto e elogiou a transparência na aplicação dos recursos públicos. Ele ressaltou que a infraestrutura do novo fórum proporcionará à população do Itinga um ambiente adequado para reivindicar seus direitos e acessar os serviços judiciários de forma mais eficiente.

    “O recurso que lá foi investido, eu tenho certeza de que foi aplicado na sua integralidade”, enfatizou o deputado, parabenizando o Poder Judiciário pela realização desta obra que beneficiará diretamente a comunidade local.

    Com a inauguração do Fórum do Itinga, a população agora conta com uma estrutura moderna e funcional, que representa um avanço significativo no acesso à justiça na região. O deputado Zé Inácio reiterou seu compromisso em apoiar iniciativas que promovam a transparência e a melhoria dos serviços públicos no Maranhão.

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    Roberto Costa enaltece sucesso do carnaval e investimentos na Segurança pelo governador Carlos Brandão

    Em discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira (20), o deputado estadual Roberto Costa, do MDB, destacou o sucesso extraordinário do Carnaval e os importantes investimentos na segurança pública, consolidando o compromisso do governador Carlos Brandão com a cultura e a proteção dos maranhenses.

    O deputado iniciou seu discurso ressaltando o êxito das decisões do Governador Carlos Brandão, especialmente os investimentos de R$ 47 milhões no Carnaval da Beira Mar e da Litorânea. Segundo levantamentos oficiais do IMESC, o Carnaval gerou cerca de R$ 313 milhões, beneficiando diversos setores da economia local e, principalmente, a população.

    “E quem ganhou com isso? Todos! Ganhou com isso o dono do hotel, do restaurante, da pousada, ganharam os empreendedores, o vendedor de churrasquinho, o vendedor de cachorro-quente, o vendedor de água, de refrigerante. Ganharam os taxistas, os mototaxistas, enfim, ganhou com isso toda a população”, ressaltou o deputado.

    O deputado também destacou os avanços na segurança pública, com a inauguração de 6 delegacias na Grande Ilha e o plano de reforma de 77 unidades em todo o estado. Outro dado importante destacado pelo parlamentar foi o anúncio do chamamento de 600 policiais militares e mais novos delegados, investigadores e peritos concursados, que tomarão posse, após articulação da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale. Roberto parabenizou o governador por acreditar na cultura local e manter o seu compromisso nesses setores.

    “Isso é um reforço que o Governador Brandão faz para garantir a segurança para a população. E quero destacar o papel da nossa Presidente Iracema, que em relação aos delegados, aos investigadores e peritos, iniciou uma articulação para que se pudesse fazer uma modificação na lei e garantir o chamamento desses concursados. Boa parte desse novo efetivo estará pronto, inclusive, para o São João, para o maior São João do Brasil, que o Governador Brandão já prometeu”, disse Roberto.

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    URGENTE!! Justiça derruba liminar da vereadora Iza Batista de Barra do Corda

    A vereadora Iza Batista havia conseguido na justiça uma liminar anulando a LDO da gestão Rigo Teles. A Justiça percebeu o equívoco nos argumentos de Iza Batista e a LDO/2024 da gestão Rigo Teles segue valendo.

    O Juiz João Vinicius de Aguiar anulou nesta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, uma liminar que havia dado em favor de um pedido EQUIVOCADO da vereadora Iza Batista(da oposição) em que pedia a suspensão e anulação das Leis Municipais nº 1.032/2023 e 1.033/2023, originadas dos projetos de lei nº 138/2023 e 139/2023 referente a LDO/2024.

    Em 31 de janeiro de 2024, o juiz concedeu a liminar suspendendo tais pontos da LDO da gestão Rigo Teles. A vereadora Iza Batista comemorou juntamento com membros da oposição, alegando, enganosamente, que o juiz havia anulado a LDO/2024, atendido seu pedido referente aos precatórios do FUNDEF(o que não é verdade). Em momento algum na petição da vereadora foi tratado a respeito de precatórios do FUNDEF, e em momento algum naquela liminar o juiz tratou a respeito de precatórios.

    Naquela decisão temporária em favor da vereadora Iza, o juiz analisou apenas a tramitação de dois pontos da LDO/2024 na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara.

    Para tentar enganar os professores, membros da oposição propagaram que o juiz havia anulado a LDO e ordenado que o assunto de precatório fosse colocado.

    Nesta terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, o juiz João Vinicius, após analisar as provas da própria Câmara Municipal(vídeos da sessão plenária, atas e outros documentos) ficou comprovado que a vereadora Iza Batista faltou com a verdade em seus pedidos, e que o projeto da LDO/2024 tramitou corretamente nas comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça, até sua aprovação em plenário.

    Na decisão de hoje(20 de fevereiro) o juiz João Vinicius disparou contra o pedido da vereadora Iza Batista e disse que a vereadora induziu o (juiz) e erro, quando concedeu aquela liminar. “Assim, concluindo que o Projeto de lei nº 138/2023 (LDO 2024) permaneceu na CCJ de 24/10/2023 a 05/12/2023 e o Projeto de lei nº 139/2023 (LOA 2024) de 21/11/2023 a 05/12/2023, percebe-se que a Impetrante(no caso a vereadora Iza) teve ampla oportunidade de editar seus pareceres, contudo, assim não o fez, tanto que só trouxe a sua exordial a ata do dia 05/12/2021, data que os projetos de lei foram aprovados, induzindo este Juízo a erro ao fazer entender que os projetos sequer haviam sido encaminhados à CCJ”, disparou o magistrado contra a vereadora Iza Batista.

    O magistrado demonstra ainda, nas entrelinhas, revolta, pois a vereadora Iza Batista e demais membros da oposição em Barra do Corda gravaram vídeos, e matérias em blogs foram propagadas dando conta de que o juiz teria dado uma decisão liminar falando a respeito dos precatórios do FUNDEF(dando esperança para pagamento). O juiz jamais falou em precatórios do FUNDEF no caso em questão. Veja o que disse o juiz hoje, 20 de fevereiro de 2024; “Por derradeiro, ressalvo que este writ nunca discorreu e nem tampouco analisou se deveria ou não ter havido a vinculação dos 60% das verbas do Precatório do FUNDEF nos projetos de lei em questão. Como se vê, restringiu-se a analisar se houve inobservância às normas que regulam o processo legislativo no âmbito da Câmara de Vereadores, o que, ao que se verificou agora, não houve, de sorte que é imperioso revogar a liminar antes deferida”, disparou o magistrado na sentença.

    O juiz concluiu a sentença anulando a liminar concedida em favor do pedido da vereadora Iza Batista em 31 de janeiro de 2024, e dando validade a todo o projeto da LDO/2024 da gestão Rigo Teles aprovado pela Câmara Municipal de Barra do Corda.

    “Ante o exposto, e observando o que consta dos autos, REVOGO todos os termos da decisão liminar de id 110821154 – Decisão, ao passo que DENEGO A SEGURANÇA, em razão de se concluir que não houve violação às normas regimentais e ao processo legislativo, bem como também por não ter havido violação ao direito líquido e certo da Impetrante atinente sua função como relatora da CCJ”, concluiu o juiz João Vinicius.

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