Ex-Prefeito de Nova Olinda é condenado por ausência de prestação de contas

    O ex-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, Delmar Silveira Sobrinho, teve sentença desfavorável proferida pelo Judiciário em Santa Luzia do Paruá. Ele é réu em ação de improbidade administrativa movida pelo Município de Nova Olinda.

    O ex-gestor estava sendo acusado de ausência de prestação de contas referente ao ano de 2016, quando era prefeito, bem como de não entregar os documentos essenciais às contas do Município. A ação teve o objetivo de apurar a conduta do requerido consistente na omissão no dever de encaminhar para a Secretaria do Tesouro Nacional as contas anuais, alusivas ao exercício financeiro de 2016.

    Alega o requerente que o gestor público tem a obrigação de encaminhar, para a consolidação das contas anuais do exercício anterior, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o que não foi feito pelo requerido, na condição de Prefeito de Nova Olinda do Maranhão. Ressalta o requerente que a omissão culminou em restrição à União e ao Estado do Maranhão, com suspensão de repasses de verbas públicas. Destaca a ação, ainda, que o ex-prefeito também não deixou no acervo municipal documentos a viabilizar o encaminhamento das contas anuais pela nova gestão, pedindo, ao final, a condenação do requerido nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. Quando notificado, o requerido não apresentou a defesa preliminar.

    Em outro momento, o requerido apresentou a contestação alegando, de forma genérica, a ausência de dolo específico, de prejuízo ao erário ou a obtenção de vantagem para si, não havendo, portanto, o que falar em ato de improbidade administrativa, pedindo pela improcedência dos pedidos. “No caso em julgamento, a ação tem como fundamento a conduta ímproba do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, por ter o requerido deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, qual seja, a prestação de contas anuais via SICONFI, relativas ao exercício financeiro de 2016”, observa a sentença.

    E segue: “(…) E, da análise dos documentos do processo, em especial, o documento resultado de pesquisa de pendências do junto ao Tesouro Nacional, alusivas ao Município de Nova Olinda do Maranhão, ficou comprovado que o responsável à época, ora requerido, deixou de encaminhar as contas anuais relativas ao exercício financeiro do ano de 2016 via SISTN/SOCINFI”, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.

    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    A sentença explica que a LRF determina a todos os Entes da Federação o encaminhamento à União das contas anuais, para efeito de consolidação e divulgação, cujo descumprimento implica em sanção institucional com o impedimento de realização de transferências voluntárias e contrate operações de crédito, dentre outras penalidades, inclusive de ordem pessoal. “O descumprimento dos prazos previstos em artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária”, pontua.

    Para a Justiça, o dever de probidade significa que o administrador deve agir com moralidade e honestidade no desempenho de suas atividades, ou seja, a gestão de bens e interesses da coletividade não deve ser entendida apenas sob o aspecto financeiro, como também pela correção de intenções e do comportamento dos agentes públicos. “De fato, o princípio da moralidade impõe ao administrador não somente uma atuação legal, pautada nos exatos termos da lei, mas também, uma atuação caracterizada pela obediência à ética, à boa-fé e à honestidade (…) No caso em tela, denota-se que o ex-prefeito não encaminhou as contas anuais para possibilitar a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, via SISTN/SICONFI, quando tinha o dever legal de agir, ferindo o princípio da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, revelando imperiosa a condenação daquele que o pratica, nas penas da Lei de Improbidade Administrativa”, enfatiza a sentença.

    E finaliza: “Diante de todos os fatos expostos, há de se julgar procedente o pedido, condenando o ex-prefeito por ter deixado de encaminhar as constas anuais para a união no prazo previsto, sendo impostas a ele as seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, condenando-o ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2016, no cargo de Prefeito, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio”.

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    Hilton Gonçalo e Dr Gonçalo participam de visita de Arthur Lira em São Luís

    O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, acompanhou nesta terça-feira (12), ao lado do deputado federal Dr Gonçalo, a comitiva do candidato a presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP).

    O postulante à presidente da Câmara Federal visitou a sede da Prefeitura de São Luís – Palácio La Ravardiere – e o Governo do Maranhão – Palácio dos Leões.

    Arthur Lira dialogou com o prefeito Eduardo Braide e com o governador em exercício Carlos Brandão.

    Hilton Gonçalo destacou que é importante os estados e municípios manterem um diálogo aberto com os deputados federais, afinal existe uma necessidade do país se unir em busca de melhorias para a nação.

    Acompanhar a visita de Arthur Lira em São Luís foi o primeiro ato de Dr Gonçalo após tomar posse como deputado federal na noite de segunda-feira (11).

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    Finanças já tem secretário definido

    O nome escolhido pela prefeita Vanessa Maia (Solidariedade)para estar à frente da Secretaria de Finanças de Pedreiras é o de Jânio Luiz Marques Fernandes.

    Jânio tem diversos cursos nas áreas financeira e de Licitações e já foi secretário de Administração e Finanças do município de Trizidela do Vale.

    Para Vanessa, que recebe um município com muitas dívidas, como atraso de folha salarial, a prioridade no momento é equilibrar as contas públicas. “Nós ainda não tivemos acesso a todas as contas, mas já temos uma prévia de como se encontra as contas da Prefeitura e não é nada bom. Então estamos fazendo um pente fino para podermos começar a traçar metas para a nossa gestão”, diz.

    O novo secretário, experiente na área de finanças que é o responsável pela estabilidade financeira do município, pontua que, para Pedreiras voltar ao trilho do desenvolvimento, passa pelo equilíbrio das contas públicas.

    ” O equilíbrio das finanças públicas do município promove a longo prazo um maior crescimento econômico, pois melhora a eficiência dos gastos públicos bem como nos investimentos, e nós vamos trabalhar para que eu ser crescimento seja a médio prazo, acentua Jânio.

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    Enfermeira conta os detalhes do estupro cometido por oficial da PM em hospital, em São Luís

    Segundo relato feito no Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, a enfermeira do Hospital Genésio Rego foi estuprada na madrugada do ultimo domingo, dia 10, em São Luís, por um médico que é capitão da Polícia Militar do Maranhão.

    A vítima contou que estava dormindo na sala de repouso do hospital, no mesmo local em que o médico também repousava. Ele teria se levantado e deitou por cima dela, já sem roupa e que quando acordou reagiu, mas o militar já teria completado o que queria. O médico foi preso, mas liberado minutos depois.

    Confira abaixo os detalhes do caso apurado pelo oficial do dia da PM:

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    Yglésio solicita ações de contingência contra mutações do Coronavírus

    Sabendo da crescente preocupação em relação às novas mutação do coronavírus, estas que vêm contaminando as primeiras pessoas no mundo, o  deputado estadual Yglésio Moyses (PROS) solicitou ao Estado, por meio de indicação, que providencie ações de contingenciamento, barreiras mais
    efetivas que possam evitar a chegada dessa variante ao Maranhão por meio
    dos portos, aeroportos e rodovias maranhenses.

    As autoridades em saúde do mundo todo já afirmam que a nova variante do coronavírus apresenta maior potencial de transmissão do que o Sars-Cov-19, vírus causador da covid-19, doença que já matou mais de 200
    mil pessoas no Brasil e 4.562 no Maranhão, mas ainda não há estudos que determinem o grau de infecção causado pelas novas cepas.

    O deputado relembrou o que foi feito pelo Estado à época anterior à chegada da covid-19 no Maranhão e destacou a importância da prevenção desse novo vírus.

    “Assim com foi feita antes dos primeiros casos de covi-19 no Estado, é  preciso que sejam tomadas medidas de proteção contra essa nova variante do coronavírus, isso porque, apesar de ter sintomas semelhantes aos da covid-19, não sabemos, ainda, o seu nível de periculosidade”, disse o
    deputado. “Então, frente ao crescente número de pessoas infectadas por
    esse vírus e até mesmo pela covid-19, é preciso que o governo do Maranhão tome precauções e ajude a proteger a nossa gente”, concluiu o parlamentar.

    Recentemente, o Ministério de Saúde do Japão notificou as autoridades brasileiras sobre a chegada de quatro viajantes ao aeroporto de Haneda, no dia 02 deste mês, vindos do Amazonas, com uma variante tendo 12 mutações. Segundo as autoridades japonesas, os pacientes apresentaram
    sintomas como dor de cabeça, problemas respiratórios e febre. Um deles não apresentou sintomas.

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    Procurador-geral de justiça discute doação de prédio na Fonte do Ribeirão com prefeito de São Luís

    O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, esteve, na manhã desta segunda-feira, 11, na Prefeitura de São Luís, onde discutiu com o prefeito Eduardo Braide a doação de um prédio localizado na Fonte do Ribeirão. O Solar do Ribeirão deverá abrigar uma Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e uma das Promotorias de Defesa do Consumidor, além de outros órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

    As tratativas para a doação do prédio, que pertence ao Município, foram iniciadas ainda em 2020. Durante a reunião desta segunda-feira, Eduardo Braide determinou ao procurador-geral do Município, Bruno Duailibe, que localize o processo, e ao secretário de Governo, Enéas Fernandes, que verifique o andamento da demanda junto à Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph).

    Na reunião, Eduardo Nicolau explicou a proposta da criação de Promotorias de Justiça descentralizadas. “Nós precisamos estar mais perto de quem precisa, evitando deslocamentos longos e custos para essas pessoas”, enfatizou o procurador-geral de justiça. O defensor público-geral, Alberto Bastos, também esteve presente ao encontro.

    Eduardo Nicolau recebeu do prefeito a garantia de que o processo de doação do Solar será encaminhado com a maior brevidade possível.

    Durante o encontro o chefe do MPMA também colocou à disposição da administração municipal a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e apresentou seu plano de realizar reuniões temáticas entre os promotores de justiça especializados e os secretários das pastas equivalentes nos quatro municípios da Ilha de São Luís.

    O prefeito de São Luís afirmou, ainda, que o Município já tem pronto o seu plano de vacinação contra a Covid-19, e que pretende descentralizar a oferta da imunização. Tanto o procurador-geral de justiça quanto o defensor-público geral ofereceram as sedes dos dois órgãos como possíveis locais de vacinação.

    Também participaram da reunião o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão do MPMA, Carlos Henrique Vieira; a diretora da ESMP, Karla Adriana Farias Vieira.

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    Vereadores de São Luís aprovam reforma administrativa e isenção da taxa de alvará propostas pelo Executivo

    Apesar do recesso parlamentar, o plenário da Câmara Municipal de São Luís se reuniu nesta segunda-feira, 11, em sessão extraordinária híbrida, onde aprovou três projetos de lei enviados a Casa pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos), cujas matérias vão desde a reforma na estrutura administrativa do município até a isenção da taxa de alvará para microempresas que atuam na capital, em razão da pandemia da Covid-19.

    O presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), justificou a necessidade de uma convocação urgente dos 31 vereadores em virtude das proposições encaminhadas ao Legislativo pelo Executivo serem urgentes e de extrema relevância do interesse público, conforme determina o artigo 44, inciso I, da Lei Orgânica do Município (LOM).

    A sessão teve início por volta das 10h e a leitura dos projetos foi feita pelo 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Otávio Soeiro (Podemos). A primeira matéria a ser apresentada ao plenário foi o PL 001/21, que trata da criação da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEMEPED) e da Subprefeitura da Zona Rural de São Luís.

    Ambos projetos foram amplamente debatidos pelos vereadores que ressaltaram a importância das matérias para a população da cidade. O líder do governo municipal, Marcial Lima (Podemos), ressaltou a necessidade de criação de uma pasta em defesa da pessoa com deficiência. “É importante que tenhamos aprovado esse projeto, que mesmo sem orçamento prévio, dará oportunidade para que o prefeito possa fazer remanejamentos orçamentários futuros”, ressaltou.

    Já o vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, destacou que apesar da relevância do projeto é preciso que o prefeito defina não só a titularidade da pasta, mas também a estrutura funcional para que o órgão não fique sem a devida competência e possa desempenhar as funções que os movimentos em defesa desse segmento almejam. O parlamentar ainda chegou a pedir vista da matéria, sendo negado pela Mesa Diretora, por se tratar de caráter de urgência.

    O projeto que trata da criação da subprefeitura da Zona Rural foi abraçado por unanimidade pelos vereadores, que parabenizaram o Executivo pela proposta. Terá a finalidade aproximar a gestão municipal dos moradores dessa região, realizando o gerenciamento e o controle dos assuntos municipais naquela localidade, respeitando ainda a legislação vigente e observando as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo. A área de abrangência e o limite territorial de atuação do órgão serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

    O segundo projeto apreciado foi PL nº 002/21, que trata da distribuição de cargos comissionados nos órgãos da administração municipal. O vereador Raimundo Penha (PDT) arguiu sobre os critérios de alteração no quantitativo funcional e como se daria a materialização pelo Executivo. Por se tratar de regime de urgência, o projeto foi aprovado com a perspectiva de que o prefeito Braide encaminhe à Casa uma análise mais definida da matéria para posterior esclarecimento técnico.

    O desfecho da sessão se deu com a apreciação e votação do PL nº 003/21, que inclui o dispositivo na Lei nº 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de isenção na taxa de licença e verificação fiscal para microempresas que operam em São Luís, excepcionalmente em tempos da pandemia da Covid-19, criando o programa “Alvará Zero”.

    Com a aprovação da matéria, serão beneficiadas microempresas com receita bruta anual de até R$ 250 mil. Anteriormente, eram isentas microempresas com capital anual de até R$ 177.013,00. O vereador Nato Junior (PDT) parabenizou o prefeito pela iniciativa, dizendo que só no Pólo Coroadinho mais de 1 mil microempreendedores serão beneficiados pela nova medida tomada pelo Executivo Municipal. “Essa é uma grande iniciativa do prefeito com os microempresários”, frisou.

    Ao final o presidente da Câmara, Osmar Filho, agradeceu a presença de todos os servidores, vereadores e vereadoras em plenário, ressaltando a responsabilidade do parlamento, em face dos pedidos de urgência do Executivo. “Voltaremos ao recesso e a Casa agora passará por adequações em seu sistema gerencial e tenho certeza que nesta legislatura, daremos grandes contribuições à população de São Luís”, afirmou.

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    Mulher morre após colidir com carreta na BR-010 no Maranhão

    Em Imperatriz, no km 250, sentido decrescente da BR-010, por volta das 11h50 desta segunda-feira (11), ocorreu uma colisão frontal envolvendo uma motocicleta Biz e uma carreta Scania R 124 GA4X2NZ 420 de cor branca. A condutora da motocicleta teve morte imediata e a passageira ficou gravemente ferida.

    A PRF e SAMU estiveram no local para a prestação de socorro e levantamentos do local.

    O acidente aconteceu no perímetro urbano.

    As Informações são preliminares.

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    Ex-prefeito de Arame é acionado por Improbidade Administrativa

    Em razão da não transferência, à Caixa Econômica Federal, de parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores municipais de Arame, o Ministério Público do Maranhão ingressou, no último sábado, 9, com uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Marcelo Lima de Farias.

    Na manifestação ministerial, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é apontado que, apesar do desconto na folha de pagamento dos servidores, não foram repassados ao banco um total de R$ 771.493,26.

    Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Repasse de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.

    Segundo a promotoria, o não repasse dos valores configura o crime de apropriação indébita e improbidade administrativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A ausência dos repasses também foi motivo de Representação por parte do Banco Central. A entidade ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão após a Caixa ter ajuizado uma ação de cobrança.

    Sobre o caso, a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Fundos de Pensão emitiu um parecer a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa, relacionadas a contratos de crédito firmados entre o Banco e vários municípios, entre eles Arame.

    Segundo o documento, as operações de crédito foram realizadas sem a devida comprovação de que elas atendiam a condições e limites estabelecidos, descumprindo o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata da obrigação das instituições financeiras em solicitar tal comprovação quando a transação envolve entes da Federação.

    O MPMA pediu a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não repassada à entidade financeira.

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    Faculdade Pitágoras é condenada a indenizar aluno por negativação indevida no Serasa

    Uma faculdade de São Luís deverá indenizar um homem por ter realizado o cadastro indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito. A sentença é do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, tendo como parte requerida a Faculdade Pitágoras. Narra o autor que, no mês de setembro de 2018, aderiu ao curso de engenharia ambiental junto à faculdade requerida. Alega, que no ato da matrícula foi informado que as aulas teriam início em janeiro de 2019, mas para sua surpresa iniciaram em novembro de 2019. Coloca, ainda, que diante da impossibilidade de iniciar o curso naquele período se dirigiu a unidade da reclamada para solicitar o cancelamento da sua matrícula, sendo informado naquele momento sobre a inexistência de débitos.

    Passado um período, após o cancelamento, ao tentar realizar um financiamento, foi surpreendido com a inscrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito (SERASA), em virtude de um débito perante a faculdade citada. Relata, ainda, que foi informado mais uma vez pelo funcionário da Pitágoras que não havia débito em seu nome. Por fim, informa o autor, que como o problema não foi resolvido administrativamente, e tendo a reclamada inserido seu nome nos cadastros de restrição de crédito, ingressou com a ação na Justiça, visando à exclusão do seu nome dos assentos dos órgãos de proteção ao crédito, e condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais.

    Quando citada, a faculdade ré ofereceu contestação, ressaltando que foi tomada de surpresa ao saber da matéria da ação. A faculdade informou, também, sobre a inexistência de débitos em nome da requerente e que não há negativação em nome da parte autora, de sua responsabilidade. Afirmou que, acatou e processou de imediato o pedido de cancelamento da matrícula, resolvendo a questão administrativamente. “Após análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da demandada, e se houve conduta capaz de causar constrangimentos à parte autora. O presente caso se trata de relação de consumo e deve ser dirimido através das normas e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor”, explica a sentença.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

    A Justiça observa que, no caso em questão, percebe-se que a defesa da faculdade demandada é insuficiente, tendo em vista que as únicas provas produzidas em sede de contestação foram as cópias das telas do sistema da empresa que, como se sabe, são de produção unilateral e insuficientes ao fim a que se prestam, qual seja, eliminar o direito invocado pelo autor da ação. “Verifica-se que o autor fez prova dos fatos indicados na exordial, trazendo documentos como o termo de cancelamento do curso, emitido pela requerida, assim como a apresentação da cópia da inscrição do seu nome no cadastro do Serasa realizada pela empresa requerida, fatos que corroboram para o entendimento da inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, provêm de falha na prestação dos serviços da faculdade citada”, enfatiza.

    “Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Cumpre ressaltar que, durante audiência realizada, o autor informou que seu nome não consta mais negativado, assim suprindo o pedido de obrigação de fazer (…) A indenização por danos morais tem finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático e punitivo ao ofensor, para que este não volte a praticar o mesmo fato danoso”, finaliza o Judiciário, ao condenar a Faculdade Pitágoras ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais causados a parte autora.

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