O deputado estadual, Dr. Leonardo Sá (PL), solicitou a inclusão do município de Pinheiro-MA, no Programa “Mais Renda” do Governo do Estado, ao secretário, Márcio Honaiser, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), através da Indicação n. 1526/2019, divulgado em suas redes sociais nesta quinta (28).

O objetivo do “Mais Renda” é ampliar a renda e melhorar a qualidade de vida, capacitando e incluindo trabalhadores informais de alimentação e beleza de cada cidade contemplada com o projeto.

Além do que, visa oportunizar a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da inserção e organização dos empreendimentos existentes na informalidade, buscando ampliar a renda dos trabalhadores.

Os beneficiários do programa recebem kit de negócio composto por fardamento oficial, utensílios e equipamentos, como carrinhos adequados à venda de alimentos ou no manuseio da área da beleza.

“Com esta iniciativa os trabalhadores terão oportunidades de produzir, gerar renda e melhorar a qualidade de vida das famílias pinheirenses. Sem sombra de dúvidas um ótimo projeto que Pinheiro merece e vai participar”, declarou o deputado.

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Depois de abrir mais de 30 frentes de trabalho em vários bairros de diferentes regiões São Luís, o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) chegou com o programa São Luís em Obras à região da Cidade Operária. Nesta quinta-feira (28) ele fez o lançamento de um pacote de obras, iniciando pela Unidade 205. Também foi iniciado o asfaltamento na Liberdade.

Ao todo serão 15 km em obras de asfaltamento no bairro, incluindo ciclovias e a implantação de pavimento em ruas que ainda hoje não foram asfaltadas. A área também receberá serviços de terraplanagem e drenagem na região da feira do bairro. O Residencial Tiradentes, na região Cidade Operária, também já teve os trabalhos iniciados.

Ao longo desta semana o pedetista intensificou a agenda do programa e está lançando mais de uma frente de trabalho por dia. Nesta quinta ele também lançou o asfaltamento no bairro Liberdade onde serão feitos 7 km de pavimentação.

Com isso o São Luís em Obras está em expansão para macrorregiões importantes da cidade. Esta semana teve início também um amplo pacote de obras na zona rural. Os serviços foram iniciados pelos bairros Tibiri, Tibirizinho e Rio do Meio. Serão cerca de 7 km de ruas e avenidas contempladas neste primeiro lote de obras.

Outra macrorregião já contemplada pelo programa é a área Itaqui-Bacanga. Polo Cohatrac, Cohab, Cohama/Vinhais, Angelim/Bequimão estão entre as regiões já contempladas pelo São Luís em Obras. Somente em asfaltamento já são mais de 100 km de obras, somando as em andamento e já concluídas.

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Nesta oitava etapa de pagamentos, 4,6 milhões de trabalhadores poderão sacar até R$ 1,68 bilhão em recursos do FGTS

A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (29), a oitava etapa do calendário de pagamento do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos no mês de agosto poderão sacar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do FGTS, em mais de 54 mil pontos de atendimento espalhados pelo país. Cerca de 4,6 milhões de pessoas serão alcançadas nesta nova etapa, com a disponibilização de R$ 1,68 bilhão.

Balanço:

Entre 13 de setembro e 26 de novembro foram atendidos cerca de 46,3 milhões de trabalhadores, que receberam R$ 20,1 bilhões do Saque Imediato do FGTS. Cerca de 48% dos 96 milhões de trabalhadores com saldo no FGTS já sacaram aproximadamente 50% dos R$ 40 bilhões previstos para a ação.

A maior ação de pagamento já realizada no país registrou, entre 5 de agosto e 26 de novembro, mais de 400 milhões de atendimentos nos canais físicos e digitais da CAIXA.

Canais de atendimento:

Com o cartão cidadão e a senha cidadão, os trabalhadores podem optar pelo saque nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui ou agências.

Para quem tem só a senha cidadão, o saque pode ser realizado nos terminais de autoatendimento da CAIXA ou nas casas lotéricas com a apresentação do documento de identidade.

Quando o saldo das contas FGTS for de até R$100,00, o saque é realizado de forma simplificada nas casas lotéricas, apenas com o número do NIS ou CPF e o documento de identidade.

Para agilizar o atendimento, a CAIXA orienta que o trabalhador esteja com sua Carteira de Trabalho em mãos no momento do saque.

As dúvidas sobre valores e direito ao saque podem ser consultadas no app FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site fgts.caixa.gov.br ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas por dia.

Atendimento especial:

Para facilitar o atendimento, 2.381 agências da CAIXA abrirão em horário estendido na sexta (29) e na segunda-feira (2). A lista das agências com horário especial de atendimento está no site fgts.caixa.gov.br.

Cronograma de pagamento:

A CAIXA antecipou o calendário do Saque Imediato do FGTS para que todos os trabalhadores possam receber os seus recursos ainda em 2019, conforme cronograma:

A data limite para recebimento dos valores é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até lá, os valores retornam para a conta de FGTS do trabalhador, sem qualquer ônus.

O Saque Imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso seja demitido sem justa causa ou nas demais hipóteses previstas em lei. O saque de até R$ 500 por conta do FGTS não significa adesão ao Saque Aniversário ou a perda do direito à multa rescisória, independente do canal de recebimento

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O senador Roberto Rocha (PSDB) estará, nesta sexta-feira, 29, nos municípios de Trizidela do Vale e Pedreiras, para o cumprimento de vasta agenda.

Em Trizidela do Vale, a convite da Superintendente da Funasa no Maranhão, Maura Jorge, o parlamentar participa do evento “Ação Federal da Funasa no Médio Mearim”, a ser realizado no Auditório da Prefeitura Municipal, com a participação de representantes da Fundação Palmares, Senar, Instituto Nacional do Seguro Social, Conab, Famem, Codevasf e Ministério de Trabalho e Emprego.

Na ocasião, estarão presentes 30 prefeitos do Médio Mearim e regiões vizinhas, assim como seus secretários municipais.

Em seguida, após almoço oferecido pela prefeitura de Pedreiras, Roberto Rocha participa do lançamento da obra da reforma do Mercado Municipal Pedreirense, viabilizada com recursos de emenda de sua autoria.

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Metrópoles

A Justiça Federal liberou R$ 1,138 bilhão para o pagamento de valores a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram ganhos em ação de revisão ou concessão de aposentadorias em mais de 70 mil processos.

O montante é destinado a aqueles que ganharam na justiça valores abaixo de 60 salários mínimos, que corresponde a R$ 59.880. Serão contemplados aproximadamente 90 mil segurados.

Os valores serão pagos mensalmente, por se tratarem de Requisição de Pequeno Valor. Quem tem direito a valores acima de 60 salários mínimos, é o caso de enquadramento em Precatório federal, pago em lotes anuais.

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), novas regras para o Revalida, exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. De acordo com o projeto, tanto faculdades de medicina privadas quanto públicas poderão revalidar os diplomas dos candidatos aprovados, e não somente as públicas, como é a regra atual para qualquer diploma expedido no exterior. No entanto, as instituições precisarão ter curso de medicina com nota 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) para participar do Revalida.

O senador Weverton (PDT-MA) elogiou o texto.

“É uma vitória não apenas de governo e de oposição, mas de todos estes médicos e residentes que saíram do país e, com muita luta, conseguiram concluir os seus estudos”, destacou o parlamentar.

A proposta aprovada determina que as provas de revalidação passarão a ser aplicadas duas vezes por ano. Atualmente, não há periodicidade fixa. A última vez que se aplicaram os exames foi em 2017.

O texto prevê ainda que os médicos formados no exterior que quiserem revalidar o diploma no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas. A mesma prova será aplicada por todas as escolas médicas participantes do Revalida.

Pelo sistema atual, os médicos formados no exterior que desejam revalidar seus diplomas no Brasil passam por um complexo processo que inclui a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplinas consideradas faltantes. Só depois disso se submetem às provas.

“É um instituto público que vai aplicar as provas, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Será um tratamento único. Então, não tem perigo de um estudante ser submetido a uma prova mais fácil e o outro a uma mais difícil”, ressaltou Weverton.

De acordo com o projeto aprovado, o Revalida será implementado pelo governo federal e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Muitos médicos poderão organizar a sua carreira e nós sabemos o tanto que é importante que eles continuem atendendo a nossa sociedade, principalmente rincões das regiões Norte e Nordeste do nosso país”, declarou.

O projeto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto inicial do Senado. Por causa das alterações feitas pelos deputados, teve de voltar para os senadores. O projeto foi para o Plenário do Senado em regime de urgência e agora vai para a sanção presidencial.

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Moradores do Residencial Tiradentes vivem um momento histórico: comemoram a chegada do asfalto. Esse é mais um beneficio que chegou ao local, por intermédio do vereador Astro de Ogum. Não custa lembrar que a localidade já havia sido atendida com um sistema de abastecimento de água e a iluminação pública.

Na comunidade, o prefeito Edivaldo Júnior, o vereador Astro de Ogum; o presidente da Câmara, Osmar Filho; e o secretário Antônio Araújo (Semosp), foram recebidos com foguetório e muitas bandeiras . De todas as regiões por onde o ‘São Luís em Obras’ já foi lançado, essa foi aonde mais se registrou o calor humano. As imagens falam por si. Basta conferir e comparar.

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Dona Maria do Céu permanece ao lado do caixão do filho Gugu Liberato desde a hora em que o corpo chegou para ser velado no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo e em alguns momentos desabafou que também não queria mais viver. “Eu queria ir embora hoje”, disse a idosa de 90 anos ao jornalista Luiz Bacci.

Milhares de pessoas estão passando para se despedir do ídolo, o apresentador de TV que ficou famoso e morreu aos 60 anos no dia 22 de novembro após um acidente doméstico, na sua mansão em Orlando, nos EUA.

Dezenas de celebridades também deram o último adeus ao Gugu Liberato e todos choraram quando se aproximaram do caixão. A morte do apresentador causou comoção no Brasil.

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Evento acontece neste sábado, às 16h, no Marista Araçagi, com shows de Argumento, Pandha S.A., Fabrícia, banda Daphne e Bicho-Terra

Depois de Maceió, Natal e João Pessoa, a megafesta oficial “Ex-Marista Nunca”, organizada pela Pororoca Produções, com direção geral do Irmão Luís André Pereira, acontece em São Luís neste sábado, às 16h, no Marista Araçagi. O evento, com ingressos limitados para ex-alunos, familiares e amigos, será uma grandiosa e marcante confraternização de fim de ano e reunirá gerações que passaram pela instituição, incluindo autoridades que, atualmente, ocupam importantes funções no governo, políticos, empresários e profissionais das mais diferentes áreas.

Muitos ex-alunos desembarcam do exterior especialmente para reviver o seu passado estudantil e reencontrar pessoas que fizeram parte de sua história nos tempos do colégio. Além das atrações musicais, como banda Argumento, Pandha S.A., Fabrícia, banda Daphne, Bicho-Terra e os DJs Álvaro Carneiro, Arsênio Filho e Ricardo Pacífico, o evento reserva um momento especial, o qual está sendo guardado a sete chaves.

Segundo o diretor geral do Colégio Marista Araçagi, Irmão Luís André Pereira, a festa que está mobilizando pessoas em todo o Maranhão, de outras cidades do Brasil e do exterior, contará com a presença de 150 ex-professores.

“Nós estamos preparando uma festa das mais contagiantes. Nossa intenção é promover um reencontro de amigos e entre gerações. A iniciativa é um grande sucesso em todas as cidades onde acontece e aqui em São Luís não será diferente, pois as expectativas são as melhores possíveis”, disse.

Camiseta – Todos os presentes usarão uma camiseta personalizada e a festa contará com a presença do governador Flávio Dino, que estudou no Marista entre os anos de 1974 e 1985. Ele recebeu o convite com entusiasmo de uma comitiva Marista no Palácio dos Leões e, na oportunidade, gravou um vídeo em que aparece vestido com a camisa e convidando para o evento. Em outro vídeo, o governador aparece ao lado de secretários estaduais, que também fazem a mesma convocação. “Sem dúvida, será um momento não somente de reencontro, mas, sobretudo, de fraternidade, solidariedade e para reafirmarmos bons valores e princípios em favor do Brasil”, disse Flávio Dino.

Segundo Ricardo Fernandes, diretor da Pororoca Produções, além do governador Flávio Dino, várias outras autoridades receberam o convite (camiseta) de forma especial, entre elas, o presidente da Academia Maranhense de Letras, Benedito Buzar, o desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf e o presidente do Conselho deliberativo do Grupo Mirante, Fernando Sarney.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, também confirmou presença. Conforme a direção da escola, um dos mais ilustres alunos Marista vivo no Maranhão é o ex-presidente da República José Sarney. “Todos estão muito animados com o evento e revelaram seu entusiasmo em poder rever amigos e ex-colegas de turmas”, disse Ricardo Fernandes.

O Colégio Marista está presente no Maranhão há 11 anos, mas contabiliza mais de 200 anos e sua marca é conhecida em 80 países. No Brasil, a instituição formou milhares de pessoas em 110 cidades. No estado, é uma das mais modernas escolas e está em processo de crescimento. Entre outras coisas, é a única que firmou parceria com a Universidade de Cambridge e implantará, ainda este ano, o método bilíngue.

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Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Cururupu condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão (termo judiciário), Maria Donária Moura Rodrigues, por irregularidades em contratação de empresa de serviços de locação de veículos. O fato, de acordo com sentença assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, configura-se como improbidade administrativa. Além de Maria Donária, também condenados os requeridos Hilquías Araújo Caldas (e respectiva empresa); Erenilde Pinto Ferreira (Chefe de Gabinete à época dos fatos); Edinaldo Mafra Melo (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); Rosenildo Vieira Carneiro (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); e Farme Delano Silva de Freitas (proprietário da empresa de engenharia contratada para prestar serviços de transporte escolar).

A sentença condenou-os à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. Todos os requeridos foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado enquanto exerceram tais cargos públicos, no montante equivalente a R$ 644.985,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), devidamente corrigidos em valores atuais. O ressarcimento deverá ser revertido em favor dos cofres públicos de Serrano do Maranhão.

A ação relata que os requeridos, no exercício financeiro do ano de 2013, praticaram diversos atos de improbidade administrativa, entre os quais: associação, com o fim de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório de procedimento licitatório, com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de locação de veículos para atender demandas de diversas secretarias municipais em Serrano do Maranhão, no montante equivalente a R$ 644.985,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com o intuito de obterem vantagens indevidas; e subcontratação integral e irregular do objeto da licitação para prestação de serviços de locação de carros com perda, desvio ou apropriação de bens públicos.

“Vale ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa e de seus preceitos de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo profundamente os princípios constitucionais”, fundamenta o juiz na sentença. E segue: “Consta dos autos diversas provas que os requeridos frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório Tomada de Preços 12/2013, conforme se verifica nos documentos juntados ao processo (…) Assim, enumera-se o conjunto de irregularidades constatadas pela análise técnica do referido procedimento licitatório, a saber: ausência de documentos; inexistência de parecer jurídico, bem como outras irregularidades em todo o processo licitatório”.

A sentença ressalta que não se tratam de mera existência de irregularidades formais, que por si só configurariam atos de improbidade administrativa. “Ocorre que, além de falhas procedimentais na divulgação do edital, há evidente favorecimento ante a documentação apresentada pela empresa que foi contratada, a qual não demonstrava sequer o que era exigido pelo próprio edital Tomada de Preços Nº 12/2013. A existência de tantas irregularidades dizem respeito a um modo de agir configurada nos documentos anexados ao processo, que formulam a convicção deste juízo quanto à configuração de atos de improbidade administrativa, praticados pelos requeridos”, analisa Douglas da Guia.

FAVORECIMENTO – O magistrado ressalta que, conforme verificado no processo, antes mesmo da publicação do edital, a empresa vencedora já era sabedora da licitação que ocorreria e estava já providenciando documento na cidade vizinha. “Finalmente, ainda que não diga respeito ao procedimento licitatório em si, a subcontratação integral é outro elemento fundamental para a constatação da fraude orquestrada, com o fim de beneficiar a empresa contratada e aqueles a quem esta subcontrataria (…) Dentre alguns depoimentos, destacam-se os que citam o senhor Walber como intermediador das subcontratações, bem como referência direta à ex-prefeita, que teria intermediado a contratação de um apoiador eleitoral”, pontuou o juiz na sentença.

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