TCE-MA confirma em portaria extensão do prazo para prestação de contas dos municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão confirmou, nesta segunda-feira, 23, por meio de portaria, a suspensão do prazo das prestações e tomadas de contas dos municípios e estado referente ao exercício fiscal de 2019. 

A suspensão do prazo foi um pleito apresentado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão apresentado na semana passada ao presidente da corte de contas, Raimundo Nonato Lago.

De acordo com a portaria, a elasticidade dos prazos se deve aos decretos de Emergência em Saúde Pública em Importância Nacional editado pelo Ministério da Saúde em consonância com a declaração da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a Lei Nº 13. 979 que trata das medidas de enfrentamento à sua propagação.

Segundo a portaria, o procedimento está suspenso até 4 de maio de 2020. A data se estende para todos os prazos processuais. Alerta também que a prática de ato necessário à preservação de direitos, por meio de denúncia ou representações, deve ser realizada pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria do TCE/MA, especialmente na Internet.

Em relação aos prazos, o documento informa ainda que aqueles que expiravam no período de 23 de março e 2 de maio de 2020 ficam isentos de multas, quando apresentados em até 15 dias após o vencimento, exceto os relacionados ao IEGM, índice de Efetividade da Gestão Municipal, que compõe a prestação de contas anual do Prefeito Municipal.

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Taxação de grandes fortunas podem ajudar no combate ao coronavírus, diz Weverton 

O senador Weverton (PDT-MA) reiterou que o trabalhador não pode pagar a conta dos prejuízos causados pela pandemia do coronavírus. Para o parlamentar, o papel do governo, neste momento, é garantir renda para que as pessoas fiquem em casa e não corram risco de vida.

“Todos os líderes no mundo estão fazendo isso. Até de governos liberais. Sem renda, a população não vai comprar e somente as grandes empresas se salvarão”, enfatizou.
De acordo com o senador, os trabalhadores precisam ter seus direitos protegidos e sua renda garantida.
“É preciso priorizar a saúde das pessoas. Não é hora de discutir economia. Precisamos discutir sobre as vidas, sobre as pessoas. Além de um vírus que ameaça nossa sociedade, o presidente está fazendo um verdadeiro genocídio com o emprego brasileiro. Isso é grave! Nós não podemos ficar calados e achar que isso é normal”, afirmou.
Weverton disse ainda que as propostas defendidas pelo governo federal não podem continuar atacando os trabalhadores.
“Isso não pode acontecer dessa forma. Os mais pobres e as pequenas empresas são atacados diretamente. O presidente deveria convidar os bancos, que tiveram quase R$ 100 bilhões de lucro no ano passado, para ajudar ”, ressaltou.
Taxação de grandes fortunas
O senador Weverton sugeriu a taxação das grandes fortunas para reforçar o caixa do governo federal neste momento de crise. Ele defendeu incluir o novo imposto entre a fontes de recursos para combater a disseminação do coronavírus.
“206 famílias brasileiras, juntas, concentram a fortuna de R$ 1,2 trilhão. Essas pessoas também precisam ser convidadas a pagar a conta, não somente o pobre, o assalariado”, finalizou.

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Dossiê revela. Neymar ganha mais do dobro de Mbappé. R$ 264 milhões

Por Cosme Rímoli do R7

A conceituada France Football publica tradicional matéria sobre maiores salários de jogadores. Neymar só perde para Messi e Cristiano Ronaldo

Enquanto no país, a crise do coronavírus possibilita, legalmente, que os clubes diminuam em até 50% os salários dos jogadores, Neymar não tem motivos de preocupação.

A respeitada revista France Football, responsável pela premiação Bola de Ouro para o melhor do mundo, divulgará seu tradicional dossiê anual sobre os maiores salários do futebol.

O que já antecipou, incomodou os franceses.

Com o singelo nome “Salário de Estrelas”, revelará o abismo financeiro entre Neymar e Mbappé.

Mbappé é campeão do mundo e maior estrela do futebol francês

A revista garante que na sua terceira temporada, o jogador nascido em Mogi das Cruzes receberá nada menos do que 48,9 milhões de euros brutos, entre salários e bônus.

São cerca de R$ 264,5 milhões.

São R$ 22 milhões a cada trinta dias.

A revista deixa, nas entrelinhas, que é um disparate.

Porque é o mais do que o dobro do maior ídolo atual do futebol francês: Mbappé.

O atacante campeão do mundo na Copa da Rússia recebe “apenas” 21,2 milhões de euros, cerca de R$ 114 milhões. Ou R$ 9,5 milhões por mês.

O uruguaio Cavani, maior artilheiro da história do PSG, 18,4 milhões de euros, R$ 99,5 milhões. Ou R$ 8,2 milhões.

Essa diferença a mais para Neymar não é aceita pela imprensa francesa.

Neymar, entre outras desfeitas, já mandou a torcida do próprio PSG se calar

O brasileiro e seu pai sabem disso e, por isso, seguem sonhando com a volta para o Barcelona, apesar de mais dois anos de contrato.

De acordo com a France Football, se for acrescentada a publicidade, Neymar chegará ao final desta temporada com 95 milhões de euros, cerca de R$ 514 milhões.

Será o terceiro jogador a mais receber no mundo.

Ficando atrás só de Messi, o primeiro, com 131 milhões de euros, cerca de R$ 708 milhões. E Cristiano Ronaldo, 118 milhões de euros, cerca de R$ 638,4 milhões.

Os números são impressionantes.

Mas a diferença entre Neymar e Mbappé é gritante.

E incomoda jornalistas e torcedores franceses.

O país vive sob um governo nacionalista.

Além de cobrar atitudes irresponsáveis de Neymar.

A pouca vontade em aprender a falar francês, que é vista como descaso, depois de três anos.

Além da obsessão por voltar ao Barcelona.

A revelação que ele recebe mais do que o dobro de Mbappé traz desconforto.

E mais cobranças ainda ao brasileiro…

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Susto: Fábio Jr. é internado em São Paulo após crise de falta de ar

Por R7 Notícias

Com suspeita de coronavírus, cantor está passando por exames em hospital paulista após ter uma crise de falta de ar em sua casa

O cantor Fábio Jr., de 66, segue internado em SP após uma crise de falta de ar no último final de semana.

Fábio teria passado mal no domingo (22) e ligado para seu médico de confiança, a recomendação foi que ele procura-se o hospital rapidamente.

Segundo a assessoria do cantor, ele fez um primeiro teste de coronavírus, que deu negativo. Fábio agora passa por uma bateria de exames para descobrir a origem do problema respiratório. O artista já teve problemas no coração anos atrás.

Mesmo com o teste para covid-19 dando negativo, ainda não há previsão de alta.

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Prefeito Hilton Gonçalo anuncia aquisição de testes para diagnósticos do coronavírus

A Prefeitura de Santa Rita vai iniciar nesta semana os primeiros testes para o possível diagnóstico de coronavírus em pessoas que apresentem os sintomas e estejam na lista de suspeitos no município.

O anúncio foi feito pelo prefeito Hilton Gonçalo, que entende que a melhor forma de combater a doença causada pelo vírus é diagnosticar a doença e identificar as pessoas, para que estas recebam o tratamento adequado e fiquem isoladas em unidades hospitalares.

Hilton Gonçalo lembrou que cada um é responsável por ajudar no combate ao coronavírus e o poder público municipal de Santa Rita também tem feito a sua parte adquirindo com recursos próprios 500 kits de testagem para o covid-19.

Além desse anúncio, Hilton Gonçalo já tinha anunciado que 6 unidades estão prontas para atender exclusivamente casos suspeitos de coronavírus, somando 24 leitos exclusivos, assim como houve distribuição de glicosímetros e aparelhos aferir pressão arterial.

Vacina

O município de Santa Rita recebeu pouco mais de 2 mil doses de vacinas contra H1N1 praticamente todas já foram aplicadas e novas unidades já foram solicitaras ao Ministério da Saúde.

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Casos de coronavírus no Brasil em 23 de março

Por G1

Secretarias estaduais de Saúde contabilizam 1.629 infectados em todos os estados do Brasil. Último balanço oficial do Ministério da Saúde aponta 1.546. Foram registrados 25 mortos no país, 22 deles no estado de SP.

As secretarias estaduais de Saúde divulgaram, até 12h desta segunda-feira (23), 1.629 casos confirmados de novo coronavírus (Sars-Cov-2 no Brasil em 26 estados e no Distrito Federal. São 25 mortes no Brasil, 22 em São Paulo e três no Rio de Janeiro.

Nesta segunda, o Pará notificou mais um caso, o Rio Grande do Norte chegou a 13 confirmados, e a Paraíba registrou o segundo caso. No fim da noite de domingo (22), o Rio Grande do Sul alcançou 85 casos, e o Distrito Federal contabilizou 134 pessoas com coronavírus até o momento.

O Ministério da Saúde atualizou os números na tarde deste domingo (22), informando que o Brasil tem um total de 1.546 casos confirmados de coronavírus e 25 mortes.

Confira o balanço das secretarias de Saúde:

Abaixo, veja a evolução do número de casos confirmados do coronavírus no Brasil ao longo dos dias.

Transmissão comunitária

O Ministério da Saúde declarou, na sexta-feira (20), que todo o território nacional está sob o status de transmissão comunitária do coronavírus Sars-Cov-2, responsável pela pandemia da doença Covid-19.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sinalizou no mesmo dia que a previsão é que os casos da doença disparem em abril e que o sistema de saúde entre em colapso.

Lavar as mãos com água e sabão é a melhor maneira para prevenir o coronavírus — Foto: Carlos Poly

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MPF no Maranhão pede a suspensão do transporte terrestre e aéreo de passageiros

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) na Justiça Federal de São Luís e Imperatriz (MA), na noite deste domingo (22), propondo a implantação de restrições mais severas no território estadual para conter a disseminação do Coronavírus (Covid-19).

As ações pedem que a Justiça determine à União, Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que adotem as medidas necessárias para a suspensão do transporte regular de passageiros nos aeroportos e transporte terrestre interestadual (ônibus e fretes), no âmbito do estado do Maranhão.

Assinadas por sete procuradores da República, as ações pedem a suspensão somente do transporte regular interestadual de passageiros, mantendo a permissão ao transporte de pessoas que vivem em cidades limítrofes com outros estados, de carga e de profissionais da área de saúde, além de urgências médicas e itens indispensáveis à sociedade, tais como mantimentos, medicamentos, órgãos a serem transplantados e produtos hospitalares.

Apesar das medidas de isolamento e restrição de transporte de passageiros estarem, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre as mais eficazes adotadas por vários estados e países diante do surto de Coronavírus, o Governo Federal vem na contramão ao editar a medida provisória nº 926/2020, determinando que essas restrições apenas possam ocorrer por recomendação técnica e fundamentada da Anvisa.

Para o MPF, apesar de o Governo Federal ter competência para regular tal norma, o Estado do Maranhão também tem atribuição para proteção da saúde e da sociedade, que prevalece em uma pandemia para preservação do direito fundamental à vida e integridade física do cidadão.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, um dos autores das ações, “a restrição de passageiros pela via aérea e em ônibus interestaduais é uma medida necessária para se criar um cinturão de proteção sanitária no estado do Maranhão que, diferentemente de outros estados do Brasil, ainda não tem transmissão coletiva do vírus”.

Os dois casos identificados até o momento no Maranhão foram de acesso pelo aeroporto, demonstrando que a medida de suspensão do transporte regular de passageiros nos aeroportos e no transporte terrestre interestadual é a mais eficaz, pois as medidas de restrição atuais, de barreira exclusivamente sanitária, são incapazes de conter a transmissão, já que a maior parte ocorre por meio de pessoas assintomáticas.

Para a procuradora da República Carolina da Hora Mesquita Höhn, uma das autoras das ações, “neste momento, precisamos focar em um isolamento o mais eficiente possível, no intuito de permitir um certo alívio ao sistema de saúde. O que propusemos é uma medida capaz de permitir que não entremos em colapso. Medidas como essas surtiram efeitos positivos em países com a Coréia do Sul, tanto na progressão como na gravidade/letalidade da doença”, afirmou.

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Fórum de Arame é fechado após informação de caso suspeito de coronavírus na cidade

O Judiciário da comarca de Arame decidiu pelo fechamento do fórum, tendo em vista que a informação passada pela Secretaria de Saúde do Município sobre o monitoramento de um caso suspeito de COVID – 19 na cidade.

O fechamento foi comunicado pelo juiz Carlos Jean Saraiva Saldanha, diretor do Fórum da Comarca de Arame, à Corregedoria Geral da Justiça, diante da orientação do Município de Arame à população, para que permaneça em casa, em regime de isolamento total, tendo vista o risco de contágio pelo coronavírus. Segundo informações da secretaria judicial, o expediente interno funciona em sistema de rodízio entre os servidores. A secretária judicial e o seu substituto se revezam na coordenação dos serviços.

Em ofício enviado ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Siva, o juiz ressalta que essa providência foi tomada “no intuito de resguardar o bem-estar de todos” e informa que o funcionamento do fórum continua de forma remota, nos termos da Portaria-Conjunta – nº 9/2020.

Na última Portaria Conjunta nº 11/2020, da última sexta-feira, 20 de março, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Dentre essas, a suspensão, até o dia 30 de abril de 2020, das audiências judiciais e das sessões de julgamento, dos prazos processuais e a visitação pública. Também fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis, utilizando o correio eletrônico (e-mails) institucional e telefones das unidades judiciárias do Estado.

“Tendo em vista a  expedição da Portaria Conjunta 11/2020, baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor, na sexta-feira a tarde, daremos seguimento integral a esssas orientações e baixaremos uma portaria para regulamentar o funcionamento do Fórum durante o fechamento”, informou o juiz de Arame.

NOTIFICAÇÕES – Até domingo, 22 de março, segundo o boletim publicado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), já foram notificados 418 casos de possível infecção por COVID-19 no Estado. Desses, 136 foram descartados, 280 casos suspeitos são acompanhados por equipes do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS). Até o momento, apenas dois casos foram confirmados por diagnóstico laboratorial.

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Prefeito Edivaldo pede à população que evite aglomeração nos postos de saúde durante campanha de vacinação contra o H1N1

Começa nesta segunda-feira (23) a campanha de vacinação contra a Influenza A/H1N1. Por meio das redes sociais, o prefeito Edivaldo orienta a população que receberá a vacina que evite lotação nos postos, pois aglomerações facilitam a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Em sua postagem, Edivaldo destaca que esta primeira etapa da campanha terá duração de 30 dias, portanto, não há necessidade de todos correrem para os postos de vacinação nesses primeiros dias, pois haverá tempo suficiente para as pessoas do público-alvo se vacinarem com tranquilidade.

Nesta etapa devem se vacinar idosos a partir de 60 anos, crianças de 6 meses a menores de 6 anos e profissionais de saúde. Como medida para evitar ao máximo a aglomeração de pessoas, foram disponibilizadas 118 salas de vacinação distribuídas em 76 postos entre unidades de saúde, escolas e farmácias.

Para facilitar o acesso às doses pelo público-alvo, a Prefeitura disponibilizou ainda o serviço de atendimento domiciliar a pessoas com dificuldade de locomoção. O agendamento deve ser solicitado pelo número 99135-9332.

Condomínios também podem solicitar o agendamento pelo e-mail [email protected]l.com. Desta forma, equipes de vacinação irão aos locais para imunizar as pessoas que fazem parte do público-alvo desta etapa da campanha.

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Prefeito Maurício Fernandes suspende serviços não essenciais por 15 dias em São Benedito do Rio Preto

Por meio do Decreto Municipal Nº 013/2020, de 21 de março de 2020, o prefeito de São Benedito do Rio Preto Maurício Fernandes estabeleceu medidas de enfrentamento e de prevenção a transmissão do novo coronavírus (COVID-19). A ação atende as determinações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e o plano de contingência elaborado pelo Governo do Estado.
Com o objetivo de garantira saúde da coletividade, o Decreto suspende, por um período de 15 dias, a realização de atividades que possibilitem a aglomeração de pessoas em locais públicos ou de uso coletivo. Suspende também serviços não essenciais, tais como academias, bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres.
Restaurantes, lanchonetes e congêneres poderão manter o serviço de entrega (delivery) e de retirada no próprio estabelecimento.
Ficam mantidos os serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar (clínicas, laboratórios, etc), a distribuição e a comercialização de medicamentos e a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados. O descumprimento das medidas apresentadas acarretará a aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal.
Veja o Decreto na íntegra:


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