Othelino destaca importância do Hospital de Amor, inaugurado em ImperatrizTa

    O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a importância do Hospital de Amor, inaugurado nesta sexta-feira (8), em Imperatriz, para a prestação de serviços de saúde às mulheres da Região Tocantina e Sul do Maranhão. A instalação da unidade foi articulada pelo senador Weverton Rocha (PDT), que destinou emenda no valor de R$ 40 milhões para a sua construção, em parceria com a Prefeitura de Imperatriz, que fez a doação do terreno.

    O Hospital de Amor é referência no tratamento e prevenção do câncer de mama e de colo de útero, oferecendo atendimento gratuito via Sistema Único de Saúde (SUS). Além das modernas instalações, duas carretas farão a cobertura móvel em mais de 40 municípios, levando atendimento e exames preventivos às mulheres da região.

    Kristiano Simas / Agência Assembleia

     Othelino Neto ouve discurso do presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, sobre a experiência do Hospital de Amor de Barretos

    Othelino Neto ouve discurso do presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, sobre a experiência do Hospital de Amor de Barretos

    Othelino Neto disse que ainda existe um índice muito alto de mulheres que morrem vítimas de câncer, principalmente, por desinformação e ausência de prevenção.

    “Esse hospital vai, certamente, salvar muitas vidas, permitindo não só o tratamento, mas fazendo um trabalho muito importante de prevenção, cuidado e informação para que menos mulheres adoeçam e, consequentemente, diminua o percentual  de mortalidade. Parabéns ao senador Weverton pela concretização deste sonho, que sei que não era só seu, mas de toda a Região Tocantina”, afirmou o chefe do Legislativo maranhense.

    A inauguração contou, ainda, com a presença do governador Flávio Dino, que destacou a importância da união de esforços para ampliar a rede de saúde pública na Região Tocantina. “Parabenizo o senador Weverton por essa iniciativa, que permite que essa região avance na conquista dessa meta de ser transformada em um polo de saúde”, disse.

    A iniciativa de implantar o Hospital de Amor em Imperatriz surgiu após uma visita do senador Weverton Rocha à sede da unidade de saúde, em Barretos (SP), onde conheceu suas instalações e viu de perto o trabalho de prevenção e tratamento oncológico desenvolvido pela Fundação Pio XII, mantenedora do hospital.

    “Sonhamos muito com esse hospital e estamos muito felizes por vermos esse sonho sendo concretizado. O Hospital de Amor faz parte de uma grande rede do bem, que salva vidas e, certamente, vamos trabalhar para levar para outras cidades do Maranhão”, declarou o senador Weverton Rocha.

    Kristiano Simas / Agência Assembleia

    Presidente da Assembleia chamou atenção para o fato de que ainda existe um índice muito alto de mulheres que morrem vítimas de câncer, enfatizando a  importância da prevenção

    Presidente da Assembleia chamou atenção para o fato de que ainda existe um índice muito alto de mulheres que morrem vítimas de câncer, enfatizando a importância da prevenção

    Saúde da mulher

    Também estiveram presentes ao evento os deputados estaduais Marco Aurélio (PCdoB); Antônio Pereira (DEM); Rildo Amaral (Solidariedade); Ricardo Rios (PDT), Neto Evangelista (DEM); Ana do Gás (PCdoB); Ciro Neto (PP); Fábio Braga (Solidariedade); Pastor Cavalcante (PTB); Glalbert Cutrim (PDT); além do presidente em exercício do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); a senadora Eliziane Gama (Cidadania); deputados federais; prefeitos; lideranças políticas da região; e representantes da diretoria do Hospital de Amor de Barretos.

    Kristiano Simas – Agência Assembleia

    Fachada do Hospital de Amor de Imperatriz, inaugurado nesta sexta-feira (8) e cujos atendimentos devem começar em 60 dias

    Fachada do Hospital de Amor de Imperatriz, inaugurado nesta sexta-feira (8) e cujos atendimentos devem começar em 60 dias

    “É um hospital referência, que vai ajudar a preencher uma lacuna, que existe em todo o país, que é da atenção básica à saúde. As mulheres de Imperatriz e da Região Tocantina ganham o Hospital de Amor”, assinalou o deputado Marco Aurélio, parlamentar da região.

    Henrique Prata, presidente da Fundação Pio XII, informou que a previsão é que o Hospital de Amor comece os atendimentos em 60 dias e toda a mão de obra que será utilizada será capacitada em Barretos. “Neste projeto de prevenção, o Maranhão está ganhando 20 anos de experiência que Barretos teve, dando chance às mulheres na cura do câncer ainda na sua fase inicial”, completou.

    Kristiano Simas – Agência Assembleia

    Uma das carretas que fará a cobertura móvel em mais de 40 municípios

    Uma das carretas que fará a cobertura móvel em mais de 40 municípios

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Guilherme Mulato incentiva ações comunitárias em São José de Ribamar

    O jornalista Guilherme Mulato, reuniu nesta sexta-feira (08), lideranças de diversas regiões do município de São José de Ribamar. O encontro teve como principal objetivo, fortalecer ações comunitárias desenvolvidas por lideranças de bairros ribamarenses.

    Durante o encontro, Mulato voltou a endossar a importância da educação e da participação popular na valorização dos ribamarenses.

    Para Carlinhos, morador do Parque Jair, contar com o apoio de Mulato já é tradição.
    “Conheço há mais de uma década e sempre que busco apoio, para ações que beneficie a comunidade, sempre recebo um sinal positivo desse grande amigo”, destacou o líder comunitário Mulato entregou kits de apoio aos agentes comunitários que realizarão eventos no próximo dia 12, quando é celebrado o dia das crianças.

    “Para mim, é mais do que um apoio, é uma grande honra saber que com minha ajuda, vocês conseguem levar alegria para as crianças das mais diversas comunidade de nossa querida cidade”. Finalizou Mulato.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Tragédia: casal é executado na frente de filho de um ano, que chora sentado entre os corpos

    Um assassinato com requintes de crueldade tirou a vida de um casal de jovens executado na tarde de ontem, sexta-feira (08), na frente do filho bebê de um ano, que estava com eles. A criança, que não foi atingida, ficou chorando bastante entre os corpos.

    O casal havia saído de casa junto com o filho para uma outra residência no povoado Alto das Garças, a 364 km de Cuiabá. Assim que desceram de um táxi, dois homens em uma moto atiraram contra Nicolas Elias Albuquerque do Padro e Cleidiana Pereira Alexandre.

    A criança, que estava entre as duas vítimas, olhou toda a cena e ficou chorando bastente entre os corpos dos pais. A Polícia inivestiga o caso, mas até agora não a menor localização dos assassinos e nem a motivação do crime.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Felipe Camarão tem o nome lançado pelo PT como pré-candidato a governador do Maranhão

    Militantes, deputados e cúpula partidária, lançaram ontem, sexta-feira (08), o nome do secretário de Estado da Educação do Maranhão, Felipe Camarão, como o pré-candidato do partido ao cargo de governador. O fato aconteceu na cidade de Pedreiras. 

    O cenário político ficou agitado com a entrada de Camarão na disputa por ele ser do PT, partido do Lula da Silva, pré-candidato a presidente da República, que lidera em todas as pesquisas de intenção de votos e com folga.

    Com essa definição, casou a fome com a vontade de comer de Flávio Dino na indicação de uma terceira via, abrindo, inclusive, a possibilidade do governador ficar no cargo e comandar pessoalmente a sua sucessão.

    Em assim sendo, o vice-governador terá as opções de aceitar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, concorrer uma vaga à Câmara dos Deputados ou até mesmo a única vaga de senador em 2022.

    Em Pedreiras, a militância petista estava animada, com a presença de líderes do partido, vereadores, lideranças classistas e comunitárias, além dos deputados Zé Inácio Lula da Silva e de Henrique Lula da Silva.

    O próximo encontro deve acontecer na cidade de Barreirinhas, sob o comando do prefeito Amilcar, fiel seguido do governador Flávio Dino. A entrada de Felipe Camarão deve alterar os rumos das pesquisas, que mostram um amplo número de eleitores indecisos.

    Camarão é professor da UFMA e procurador federal concursado, além de ter exercido vários cargos como presidente de órgãos e titular de secretarias, sempre com trajetória exitosa.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Wellington comprova déficit de mais de 4 mil policiais e solicita nomeação imediata de 1.700 aprovados

    Durante a sessão plenária desta quarta-feira (06), o deputado estadual Wellington do Curso encaminhou indicação ao governador Flávio Dino solicitando que adote as devidas providências para garantir a nomeação de 1.700 aprovados no último concurso da Polícia Militar do Maranhão. A solicitação foi feita após o parlamentar ter acesso a documento oficial que confirma que, atualmente, há 4.100 cargos vagos para a patente de soldados.

    Ao fundamentar a solicitação, o deputado Wellington informou que atuará para garantir previsão orçamentária que viabilize a nomeação dos soldados formados e, também, a realização de um novo certame, já que há uma grande demanda.

    “Estamos aqui com um documento oficial que foi encaminhado à Secretaria de Gestão de Pessoas em que há a confirmação o que já havíamos dito: no Maranhão, faltam policiais. Existem, atualmente, 4.100 cargos vagos para soldado. Isso significa que daria para o governador nomear os 1.700 aprovados no último concurso da PMMA e que realizaram o Curso de Formação. Daria, também, para realizar um novo certame para provimento de cargos. Enquanto Flávio Dino deixa de investir na segurança pública, os maranhenses padecem com a criminalidade. Por isso, mais uma vez, solicito ao governador que faça a nomeação dos soldados formados no último concurso da PMMA. Além disso, estarei unindo forças para garantir a previsão orçamentária para realização de um novo concurso. Sigo em defesa da segurança pública no Maranhão”, concluiu o deputado Wellington.

    O documento apresentado pelo deputado Wellington é a Comunicação Interna nº 647/2021 e informa que há 4.100 cargos vagos para soldados, 206 para cabos, 74 para 3º sargento, 48 para 2º sargento, 39 para 1º sargento, 22 para subtenente, 110 para 2º tenente e 134 para 1º tenente.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Sem dispensar ninguém, Flávio Dino chama presidente da Câmara Federal de bandido

    Todas as vezes que tem aumento de combustíveis, o governador do Maranhão ataca a imprensa independente que denuncia o aumento dos valores recolhidos pelo ICMS aos cofres dos estados e pede a redução da alíquota. Em alguns estados, governadores estão reduzindo ou fixando um valor único. No Maranhão, quem contesta, para o governador, é bandido.

    Veja abaixo o que Dino falou hoje, sexta-feira (08), na sua rede social, aos que atribuem os preços altos aos governadores:

    Seu discurso de ódio atingiu até o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, que também culpa os governadores pelas alíquotas altas no ICMS dos combustíveis. Veja a posição do parlamentar:

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Homem é preso por estuprar a própria filha em São Luís

    Por Neto Ferreira

    Um homem de 42 anos de idade foi preso preventivamente na tarde da última quinta-feira(7), sob suspeita de ter cometido o crime de estupro de vulnerável contra a sua filha, uma menor de 12 anos de idade. A prisão foi executada no bairro do Fumacê, em São Luís.

    Segundo a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente(DPCA), a mãe da vítima teria perdido a guarda dos filhos, que já estavam em processo de adoção, mas o investigado resolveu ficar com os filhos. Os abusos sexuais contra a menor teriam iniciado a partir da separação dele com a última companheira, há 5 anos, na época a vítima tinha entre 6 ou 7 anos de idade.

    O crime foi revelado após uma denúncia anônima feita ao Conselho Tutelar de maus tratos, sendo que posteriormente a menor relatou os abusos sofridos. A Polícia Civil deu início ao inquérito representada pela prisão e o investigado encaminhado à Penitenciária.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Governo estabelece ponto facultativo em 11 de outubro

    Agência Brasil

    O Ministério da Economia estabeleceu o dia 11 de outubro, próxima segunda-feira, como ponto facultativo. A portaria foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União e vale para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo aos gestores preservar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

    MInistério da Economia na Esplanada dos Ministérios em Brasília

    O dia 11 de outubro antecede o feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, celebrado no dia 12, próxima terça-feira. A medida altera outra portaria, publicada em dezembro de 2020, que divulga os feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.

    Os próximos feriados serão em 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). Ainda há os pontos facultativos de 28 de outubro (Dia do Servidor Público), 24 de dezembro, após as 14 horas (véspera de Natal) e 31 de dezembro, a partir das 14 horas (véspera de Ano-Novo).

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Prefeitura de Codó firma parceria com Associação Pestalozzi para construção da nova sede

    Na manhã desta quinta-feira (07), foi realizada no salão nobre da prefeitura de Codó, uma reunião com a diretoria da Associação Pestalozzi, que atende pessoas portadoras de necessidades especiais, no momento de articulação estiveram presentes o prefeito Dr. Zé Francisco, A fundadora da Associação, Maria Zaidan e o Vereador Valdek Frota.

    “Nós já temos uma boa parceria com a prefeitura, ela fornece funcionários, merenda escolar, entre outros. Conseguimos a nova sede da Pestalozzi com o nosso prefeito, já temos os recursos e o local”, declarou o presidente da Pestalozzi, Eliel Lima.

    O resultado da reunião foi favorável, o terreno da nova sede da Pestalozzi foi doado para a prefeitura de Codó onde será entregue a nova escola com uma quadra poliesportiva, contendo educação básica do 1° ao 7° ano e com atendimento na área da saúde.

    “Para nós é uma conquista muito grande, estamos desde o início desse projeto, há quatro anos que esperamos por essa nova escola para atender os codoenses, mas agora conseguimos”, disse a Fundadora da Pestalozzi, Maria Zaidan.

    Para o prefeito Dr. Zé Francisco, conhecer o trabalho dos nossos parceiros é de grande importância para fortalecermos vínculos.

    “Essa parceria da prefeitura com a associação vai expandir os números de codoenses beneficiados com uma educação de qualidade”, afirmou.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Juiz Queiroga Filho aceita denúncia do MP e torna réu em ação o ex-prefeito de Barra do Corda Eric Costa

    Blog Minuto Barra

    O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho titular da 1ª vara da Comarca de Barra do Corda atendeu de início no dia 6 de outubro de 2021 dois pedidos do Ministério Público do Maranhão e determinou o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Barra do Corda Eric Costa, uma empresa funerária e mais seis pessoas.

    Além dos bloqueios de bens dos envolvidos na licitação, o magistrado recebeu a denúncia e tornou-os réus no caso.

    Segundo o Ministério Público, Eric Costa na qualidade de prefeito praticou irregularidades em licitações e contratações de empresa prestadora de serviços funerários L.P.S DA SILVA-ME , no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

    O promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo e a equipe técnica da Procuradoria de Justiça detectaram as seguintes irregulares nos processos licitatórios. Veja abaixo;

    1.1. Pregão Presencial nº. 075/2015 – Contratação da empresa L.P.S. DA SILVA FUNERÁRIA, para prestação de serviços fúnebres com fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares, com valor estimado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), exercício de 2015. O Parecer técnico ministerial constatou as seguintes irregularidades:

    (a) Ausência de autorização, emitida pela autoridade competente, para a realização da licitação, conforme prevê o Decreto nº. 3.555/2000, anexo I, art. 7º, I e art. 21, V. Há apenas a solicitação de autorização, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a abertura de procedimento licitatório;

    (b) Ausência de informação quanto ao saldo de dotação orçamentária, conforme art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 c/c Art. 21, IV do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000. Consta apenas uma rubrica orçamentária na qual será contabilizada a despesa decorrente da realização do objeto da licitação;

    (c) Ausência do responsável pela elaboração do termo de referência apresentado, não constando a quantidade de urnas a serem oferecidas por item, nem seus valores totais, apresentando apenas o valor unitário;

    (d) Ausência de minuta do edital da licitação no processo, desatendendo o art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93;

    (e) Edital do pregão assinado pelo Pregoeiro, Senhor João Caetano de Sousa, sem que fosse discriminado o rol de atribuições, violando-se o Decreto 3.555/2000, Anexo I, art. 9º, I e IX e Decreto 5.450/2005, art. 11, II;

    (f) Ausência de códigos de acesso ao edital pelos meios de comunicação à distância, violando-se o art. 40, VIII da Lei 8.666/93 e art. 11, Anexo I do Decreto 3.555/2000, o que resultou na restrição de participação de outras empresas no certame, justamente por não poderem se deslocar até o município de Barra do Corda, diminuindo o caráter competitivo;

    (g) Ausência de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, conforme solicitado no item 6.1.4. do Edital;

    (h) Ausência de certidão negativa de dívida ativa do domicílio ou sede do licitante;

    (i) A proposta de preços da empresa licitante não consta o valor total da proposta, a quantidade de urnas a serem fornecidas por item e os seus valores totais, apresenta apenas o seu valor unitário;

    (j) Ausência de cláusulas contratuais no contrato administrativo, que regulem os casos omissos, em desacordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93;

    (k) Ausência de publicação do contrato na imprensa oficial no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente à assinatura do contrato, em violação à regra do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

    1.2. Pregão Presencial nº. 060/2013 – Contratação da empresa L.P.S. DA SILVA FUNERÁRIA, para prestação de serviços fúnebres com fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares, com valor estimado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), exercício de 2013. O Parecer técnico ministerial constatou as seguintes irregularidades:

    (a) Ausência de autorização, emitida pela autoridade competente, para a realização da licitação, conforme prevê o Decreto nº. 3.555/2000, anexo I, art. 7º, I e art. 21, V. Há apenas a solicitação de autorização, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a abertura de procedimento licitatório;

    (b) Ausência de informação quanto ao saldo de dotação orçamentária, conforme art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 c/c Art. 21, IV do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000. Consta apenas uma rubrica orçamentária na qual será contabilizada a despesa decorrente da realização do objeto da licitação;

    (c) Ausência de justificativa para a contratação, conforme Decreto 3.555/2000, Anexo I, art. 8º, III, “b” e Lei 10.520/2002, art. 3º, I e III;

    (d) Ausência de termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimado de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso;

    (e) Ausência de minuta do edital da licitação no processo, desatendendo o art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93;

    (f) Ausência de processo de designação de pregoeiro e da equipe de apoio;

    (g) Ausência de pesquisa de preços de mercado pela Administração Pública de Barra do Corda (art. 43, IV, da Lei 8.666/93);

    (h) Ausência do custo estimado do objeto a ser licitado no Edital da licitação (art. 40, X, da Lei 8.666/93). A norma visa à prevenção de preços incompatíveis com o valor de mercado, já que os licitantes teriam conhecimento prévio do limite máximo que a Administração Pública estaria disposta a pagar pelo objeto;

    (i) Ausência do rol de atribuições do pregoeiro João Caetano de Sousa;

    (j) Ausência de códigos de acesso ao edital pelos meios de comunicação à distância, violando-se o art. 40, VIII da Lei 8.666/93 e art. 11, Anexo I do Decreto 3.555/2000, o que resultou na restrição de participação de outras empresas no certame, justamente por não poderem se deslocar até o município de Barra do Corda, diminuindo o caráter competitivo;

    (k) Ausência de solicitação pelo edital do certame quanto à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidade e prazos com o objeto de licitação (art. 30, II, § 1º da Lei 8.666/93);

    (l) Ausência de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, conforme solicitado no item 6.1.4. do Edital;

    (m) Ausência de certidão negativa de dívida ativa do domicílio ou sede do licitante;

    (n) Homologação do certame assinada pelo Senhor Oilson de Araújo Lima, Coordenador de Receita e Despesas sem que haja Decreto Municipal ou outro instrumento que delegue poderes para tanto;

    (o) Ausência de cláusulas contratuais no contrato administrativo, que regulem os casos omissos, em desacordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93;

    1.3. Pregão Presencial nº. 049/2014 – Contratação da empresa L.P.S. DA SILVA FUNERÁRIA, para prestação de serviços fúnebres com fornecimento de urna mortuária, traslado e serviços complementares, com valor estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exercício de 2014. O Parecer técnico ministerial constatou as seguintes irregularidades:

    (a) Ausência de autorização, emitida pela autoridade competente, para a realização da licitação, conforme prevê o Decreto nº. 3.555/2000, anexo I, art. 7º, I e art. 21, V. Há apenas a solicitação de autorização, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, para a abertura de procedimento licitatório;

    (b) Ausência de informação quanto ao saldo de dotação orçamentária, conforme art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/93 c/c Art. 21, IV do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000. Consta apenas uma rubrica orçamentária na qual será contabilizada a despesa decorrente da realização do objeto da licitação;

    (c) Ausência de justificativa para a contratação, conforme Decreto 3.555/2000, Anexo I, art. 8º, III, “b” e Lei 10.520/2002, art. 3º, I e III;

    (d) Ausência de termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimado de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso;

    (e) Ausência de minuta do edital da licitação no processo, desatendendo o art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93;

    (f) Ausência de pesquisa de preços de mercado pela Administração Pública de Barra do Corda (art. 43, IV, da Lei 8.666/93);

    (g) Ausência do rol de atribuições do pregoeiro João Caetano de Sousa (art. 9º, I a IX do Anexo I do Decreto 3.555/2000 c/c art. 11, II, do Decreto 5.450/2005).

    (h) Ausência de códigos de acesso ao edital pelos meios de comunicação à distância, violando-se o art. 40, VIII da Lei 8.666/93 e art. 11, Anexo I do Decreto 3.555/2000, o que resultou na restrição de participação de outras empresas no certame, justamente por não poderem se deslocar até o município de Barra do Corda, diminuindo o caráter competitivo;

    (i) Ausência de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, conforme solicitado no item 6.1.4. do Edital;

    (j) Ausência de certidão negativa de dívida ativa do domicílio ou sede do licitante;

    (k) Ausência da quantidade de urnas a serem oferecidas por item e os seus valores totais na proposta de preços apresentada pela empresa licitante, constando apenas o seu valor unitário;

    (l) Homologação do certame assinada pelo Senhor Oilson de Araújo Lima, Coordenador de Receita e Despesas sem que haja Decreto Municipal ou outro instrumento que delegue poderes para tanto;

    (m) Ausência de cláusulas contratuais no contrato administrativo, que regulem os casos omissos, em desacordo com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93;

    Oficiado o gestor municipal, ora réu, para sanar as irregularidades, constatou-se que ainda permaneceram as seguintes: (1) Referente ao pregão presencial 049/2014 as dos itens “b”, “g”’, “h”, “k” e “m”; (2) Referente ao pregão presencial 075/2015 as dos itens “b”, “c”, “f”, “g”, “j”, “k” e “l”; (3) e Referente ao pregão presencial 060/2013 as dos itens “b”, “d”, “f”, “h” “i”, “j” e “o”.

    Ao analisar os pedidos na última quarta-feira, 6 de outubro de 2021, o juiz Queiroga Filho disse o seguinte; “Os fatos imputados aos réus configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, ainda mais pelos indícios de irregularidades na contratação como apontado na exordial”.

    “Dessa forma, o fato de ser delegante ou delegatório, por si só, é indício de irregularidade, porém, aferir se o ato foi praticado por dolo ou culpa, causou prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, é situação que demanda, sem dúvida alguma, dilação probatória. Somente após a devida instrução processual, com a produção de provas documental e/ou oral, é que a cognição dos fatos e provas será completa, ocasião em que se poderá firmar (ou não), em um juízo de maior certeza, se houve ato de improbidade, a eventual modalidade do ato, quem foram efetivamente os responsáveis e os eventuais danos causados ao erário”, disse o magistrado.

    E concluiu a decisão tornando réus o ex-prefeito Eric Costa, a empresa funerária e mais seis pessoas.

    Diante do exposto, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra os WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA; WILSON ANTÔNIO NUNES MOUZINHO; FRANCISCO DE ASSIS FONSECA FILHO; JOÃO CAETANO DE SOUSA; OILSON DE ARAÚJO LIMA; EMANUELA DE LUCENA LEMOS; L. P. S. DA SILVA FUNERÁRIA-MA; LUÍS PEDRO SANTOS DA SILVA, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da Lei 8.429/92.

    Citem-se os réus, pessoalmente, para, querendo, apresentarem defesa prazo de 15 (quinze) dias.

    Serve a presente decisão como mandado de citação.

    Barra do Corda, Quarta-Feira, 06 de Outubro de 2021.

    Antônio Elias de Queiroga Filho

    Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.