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Medida Provisória foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (21). Texto também derrubou autorização para trabalho aos domingos e feriados.

O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado na quarta-feira (21), no Senado, preservou os pontos originais da Medida Provisória enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço. A MP (Medida Provisória) também permite que bancos abram aos sábados.

Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Trabalho aos domingos

O Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira (27), se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.

O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.

Projeto de lei

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.

“A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”, disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas.

A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Esse trecho foi mantido e aprovado.

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

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Aconteceu na tarde desta segunda-feira, 19, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica n° 27/2019, firmado entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de São Luís. O documento, proposto pelas duas Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária da capital, trata da “atuação conjunta na recuperação de créditos fiscais, no combate à sonegação dos tributos e no respeito ao patrimônio público do Município”.

Durante a cerimônia de assinatura, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, falou sobre a importância do trabalho em parceria, ressaltando o enorme volume de impostos sonegados em todo o estado. Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre o projeto Município Legal, desenvolvido pelo MPMA, que busca fomentar a cobrança de tributos pelos municípios.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior também enfatizou a importância dos tributos para que as Prefeituras possam investir em melhorias nas cidades. No caso de São Luís, ele destacou os investimentos que vêm sendo feitos na Procuradoria Geral do Município, tanto na contratação de profissionais quanto em sistemas informatizados, para que se evite a sonegação fiscal.

O promotor de justiça José Osmar Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, explicou os termos do acordo, que busca uma atuação conjunta entre Ministério Público, Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, por meio do intercâmbio de informações. Uma parceria semelhante foi estabelecida com o Estado do Maranhão desde 2003, tendo gerado resultados importantes na recuperação de créditos tributários.

O secretário municipal de Fazenda, Delcio Rodrigues, afirmou que por muito tempo o Município de São Luís não teve uma cultura de cobrança organizada de seus tributos, o que vem sendo mudado com o fortalecimento dos órgãos tributários. O titular da Fazenda ressaltou, ainda, a importância do apoio do Ministério Público na busca dos grandes devedores de impostos municipais.

Do MPMA, também estiveram presentes à reunião o diretor da Escola Superior do Ministério Público, Márcio Thadeu Silva Marques; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Raimundo Nonato Leite Filho; os promotores de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues e Klycia Castro de Menezes.

Representando o Executivo Municipal, participaram o procurador-geral do Município, Domerval Moreno; e a chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Anne Karole Brito.

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Aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Maranhão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), que cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais. A matéria teve o voto favorável de todos os 30 deputados presentes à sessão desta quarta-feira (21), e deverá ser votada em segundo turno na próxima semana.

A criação do fundo, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais no estado do Maranhão, visa garantir maior eficácia às ações que atualmente são desenvolvidas com muitas dificuldades financeiras, por órgãos públicos e por organizações não-governamentais. “Agradeço o apoio de todos os meus pares, que superaram as divergências políticas e partidárias para abraçar essa causa extremamente relevante e oportuna que é de toda a sociedade”, declarou César Pires ao final da votação.

Ao orientar a bancada governista a votar pela aprovação da matéria, o deputado Marco Aurélio (PCdoB) destacou a relevância da PEC. “Para além das discussões de situação e oposição, nós temos as mesmas defesas para buscar melhorias para o Maranhão como um todo. O tema é mais do que relevante, é um desafio neste momento e o Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão encaminha pela aprovação da PEC que o deputado César Pires traz a esta Casa”, declarou.

O deputado Duarte Júnior (PCdoB) também parabenizou César Pires pela iniciativa em prol da garantia dos direitos e do bem-estar dos animais. “O professor César Pires, que foi reitor e com certeza conhece o trabalho da Universidade Estadual do Maranhão, sabe a importância dessa universidade para a efetivação de políticas públicas de proteção dos animais e sabe como esse fundo estadual vai permitir que outras ações sejam realizadas por meio de entidades que, a duras penas, lutam para garantir os direitos desses animais, que não são mais considerados coisas, de acordo com o entendimento do Senado, mas sim como seres vivos que têm respaldo na Constituição Federal de 88”, destacou.

Defesa da PEC

A PEC 008 também foi defendida pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), que elogiou César Pires pela sensibilidade em apresentar a proposta. “Nos últimos cinco anos, há um levante muito grande dos parlamentares, seja nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas ou na Câmara Federal, em defesa aos animais. Uma luta também nossa pela sua importância, pois nos lares muitas vezes o único companheiro que um idoso tem é o seu animal de estimação. Esse fundo vai nutrir permanentemente a defesa da causa animal. Hoje esta Assembleia, de forma unida, fortalece a causa animal”, enfatizou.

Autor do projeto de lei que regulamenta o esporte de vaquejada e contra os maus-tratos de animais, o deputado Vinícius Louro (PR) declarou voto a favor da PEC 008, por possibilitar que haja recursos para ações de assistência aos animais. “Vou, inclusive, destinar recursos de emenda parlamentar para esse fundo”, prometeu.

Ao anunciar o resultado da votação, o presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), também parabenizou César Pires pela iniciativa. “A PEC foi aprovada em primeiro turno por 30 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e agora vai a votação em segundo turno. Realmente é um tema muito importante, muito caro para o estado do Maranhão e conta com o apoio de todos”, finalizou ele.

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O senador Roberto Rocha vai promover, na próxima sexta-feira, 23, uma audiência pública com comunidades quilombolas de Alcântara. O evento faz parte do projeto “Solução Para o Maranhão”, idealizado pelo senador maranhense, cujo objetivo é, juntamente com os órgãos do poder executivo federal, ouvir as reivindicações e apresentar soluções às demandas locais.  

Além de Roberto Rocha, estarão presentes na audiência representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Banco do Nordeste (BNB), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Fundação Palmares.

O evento vai acontecer no auditório do IFMA de Alcântara, na Rua do Forte, S/N, às 10h.

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Foto: Divulgação/Polícia Militar

As ameaças começaram desde o início desta semana e ficaram mais intensas e agressivas na terça-feira, dia 20, tendo a Delegacia da Mulher se antecipado ontem para prender o empresário. Ele dizia que a mulher poderia fazer BO, BA, BC que de nada adiantaria, como mostram as mensagens abaixo:

Foto: Divulgação/Polícia Militar

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Na tarde de hoje (20) a Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores, no Maranhão, suspendeu mais de 2.500 filiações em massa do Diretório Municipal do PT de São Luís.

A decisão foi fundamentada em recurso apresentado pelo Secretário de Juventude do PT/MA, Carlos Augusto, que afirmou que “nos primeiros 06 meses de 2019, o total de 2.566 filiações foram incluídas no Sistema de Filiados do PT de São Luís (SISFIL), isto é, o Diretório Municipal recebeu em um único semestre o cadastro de 44% do número de filiados ao longo de 38 anos, sem anuência ou conhecimento da Executiva Municipal”.

A deliberação pela suspensão das filiações foi aprovada pela ampla maioria dos membros da Executiva Estadual, baseada no Estatuto do PT e no Regulamento do Processo de Eleições Diretas do Partido. É um fato novo que torna ainda mais acirrada a disputa pelo comando do PT em São Luís, sobretudo por conta das eleições municipais de 2020 que se aproximam.

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O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho foi eleito por maioria de votos para a vaga de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Desembargador Luiz Gonzaga é eleito membro substituto da Corte Eleitoral. Foto: Ribamar Pinheiro/ Ascom TJMA.

A votação ocorreu na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (21). Foram 21 votos para o magistrado e dois nulos.

A vacância na Corte Eleitoral ocorreu no dia 20 de julho de 2019, com o encerramento do 1º biênio do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.

Luiz Gonzaga Almeida ingressou na magistratura em janeiro de 1981, no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância na Comarca de Coêlho Neto. Em 1986 foi promovido para a Comarca de Santa Inês, de segunda entrância. Em 1989 foi promovido para a Comarca de Imperatriz, de terceira entrância, tendo no mesmo ano sido removido, a pedido, para a Comarca de Santa Inês, que acabara de ser elevada à categoria de terceira entrância.

Ainda no interior do Estado, exerceu a judicatura em caráter cumulativo nas mais diversas comarcas, a exemplo de Buriti de Inácia Vaz, Timon, Brejo, Chapadinha, São Bernardo, Arari, Vitória do Mearim, Pindaré-Mirim, Santa Luzia do Tide, Santa Luzia do Paruá, Bom Jardim, Zé Doca e Penalva. Recebeu títulos de cidadania pelos Municípios de Coêlho Neto e Santa Inês.

Em 1994 foi promovido para a Comarca de São Luís, onde, depois de desempenhar a função pelas mais diversas Varas Judiciárias, Juizados Especiais, Central de Inquéritos, Turma Recursal dos Juizados Especiais, foi titularizado na 3ª Vara da Fazenda Pública, sendo removido, em outubro de 2000, a pedido, para a titularidade da Oitava Vara Cível. Pelo Tribunal de Justiça foi agraciado com medalhas comemorativas de dez, vinte e trinta anos de bons serviços prestados à magistratura maranhense.

Ainda como Juiz de Direito mereceu do TJMA a escolha para exercer como membro efetivo a função de Juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no biênio 2007/2009. No dia 13 de dezembro de 2017 obteve acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo critério de antiguidade.

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, e o Ministério Público do Estado do Maranhão irão realizar seminários para tratar sobre o sistema de saúde pública nas cidades. 

O assunto foi tema de reunião realizada nesta terça-feira (20) na sede da entidade com  participação da promotora de Justiça da Defesa da Saúde, Maria da Glória Mafra, o prefeito de Esperantinópolis, Aluísio Carneiro Filho, Alvizinho; o secretário executivo da Famem, Fonseca; o diretor jurídico Guilherme Mendonça;  o diretor da Escola de Governo, Marcelo Freitas, e a técncia do setor de saúde , Áurea.

A ideia é repassar informações sobre a regulamentação do sistema de saúde no estado, judicialização da saúde, assistência farmacêutica, Tratamento Fora de Domicílio e Planejamento Regional Integrado, dentre outros temas que surgirão na dinâmica dos eventos.

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A deputada Detinha (PR) alertou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quarta-feira (21), para a grave situação que atravessa o rio Maracaçumé, que banha o município de Centro do Guilherme. “Peço que nos ajudem para que o rio Maracaçumé não seja como os outros que, com o tempo, foram se acabando”, advertiu.

A deputada cobrou a aplicação da Lei Estadual nº 10.374/2015, de autoria de seu esposo Josimar de Maranhãozinho (PR), a época deputado estadual e, hoje, deputada federal. A referida lei institui as diretrizes para o programa de identificação, catalogação, recuperação e preservação das nascentes de águas dos rios, riachos, ribeirão, correntes no âmbito do Estado o Maranhão e dá outras providências.

Segundo Detinha, o prefeito de Centro do Guilherme, José de Dário (PR), já adotou as providências que são de sua responsabilidade. “Quero aqui pedir para que os outros órgãos competentes também nos ajudem. O rio Maracaçumé é um rio de muita influência. É um rio em que moradores e cidadãos vivem. Pescadores vivem às custas desse rio. Peço uma atenção toda especial da Comissão do Meio Ambiente desta Casa. Vamos nos unir e buscar uma solução para a situação do rio Maracaçumé”, enfatizou.

“Vamos juntos aos poderes daquela cidade, à Secretaria de Meio Ambiente, ao IBAMA, a todos que possam ter a competência de ajudar o nosso prefeito José de Dário e todos que se preocupam não só com o rio Maracaçumé, mas também com os outros rios que estão passando por essa dificuldade”, apelou a deputada Detinha.

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O assassino da universitária Thais Andrade, o bandido Daniel Santos Sousa retornou hoje, quarta-feira, dia 21, ao local do crime, na casa da vítima. Ele a estrangulou na madrugada de segunda-feira, dia 19 depois tentar estuprá-la e não conseguir. Daniel foi preso ontem e encaminhado para a cidade de Santa Inês.

Mistério em Bom Jardim: com sinais de estrangulamento, jovem é encontrada morta dentro do quarto

Preso, assassino confessou que tentou estuprar universitária em Bom Jardim e a matou estrangulada

A população ficou revoltada com o bárbaro crime e tentou hoje linchar o assassino. Confira abaixo no vídeo:

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