Justiça manda Prefeitura de Paço do Lumiar substituir contratados por concursados

    O Município de Paço do Lumiar terá que substituir todos os seletivados e os contratados irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, por candidatos aprovados no concurso do Edital nº 001/2018. A determinação é do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, na ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual e mais 23 pessoas. A substituição completa deve ser realizada no prazo máximo de um ano.

    Foto Divulgação

    Na ação civil pública, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar relata que a prefeitura promoveu concurso público para provimento de diversos cargos efetivos, com previsão de vagas para nível superior, médio e fundamental, conforme especificados no Edital nº 001/2018. Afirma, contudo, que o município lançou o Edital nº 02/2021/SEMED, referente a processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais para atendimento da rede municipal de educação.

    Douglas de Melo Martins determinou que o município apresente, no prazo máximo de 30 dias, a relação de todos os seletivados e/ou contratados irregularmente, sem prévia aprovação em concurso público, incluindo aqueles contratados com base nos editais de processos seletivos citados na ação civil pública ou em outros porventura lançados e/ou por outros meios. Em 30 dias, a prefeitura de Paço do Lumiar também terá que apresentar cronograma de substituição, no prazo máximo de 1 ano, de todos os seletivados e/ou contratados por candidatos concursados. “Esclareço desde logo que o término do prazo de validade do concurso não é obstáculo ao cumprimento deste comando, visto que a ação foi proposta antes do término do referido prazo”, destaca o magistrado.

    Na sentença publicada nesta sexta-feira (24), o juiz Douglas Martins ressalta que “no intuito de garantir a execução do comando judicial, sem comprometer a execução de políticas públicas igualmente relevantes em outras áreas, reputo como razoável o prazo de 1 ano para o cumprimento da sentença contado de sua publicação, especificamente no que diz respeito a substituição completa dos servidores contratados por concursados”.

    O juiz condenou também o município a se abster de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores até o cumprimento total do cronograma apresentado, inclusive se não concluído no prazo concedido de um ano, “salvo nas hipóteses autorizadas por lei e para áreas diversas dos aprovados no certame em questão”, ressalta. A prefeitura terá, ainda, que comprovar documentalmente o afastamento do seletivado e a substituição pelo servidor ocupante de cargo efetivo, com indicação do cargo e órgão de lotação, além da razão do afastamento e o período correspondente. Deverá também apresentar o contrato de trabalho eventualmente celebrado com os seletivados e/ou contratados ou outro instrumento que comprovem o ingresso deles no serviço público de forma precária (portarias de nomeação, decretos, entre outros).

    Conforme consta na ação civil pública, a relação de servidores contratados da prefeitura, na data de 28/12/2020, totaliza 939 pessoas, ocupando cargos de agente administrativo, auxiliar de desenvolvimento infantil, coordenador pedagógico, coordenador de atenção básica, cuidador, digitador, merendeiro, especialista em educação básica, motoristas, professores, técnicos em administração, técnicos em enfermagem, psicólogo, vigias, tutores e visitadores, lotados em diversos órgãos da prefeitura.

    Na contestação,o município afirmou que, em momento algum, a abertura do processo seletivo simplificado (Edital n° 02/2021-SEMED), “ensejará qualquer preterição dos candidatos aprovados e aptos no concurso público anterior (edital n° 001/2018), uma vez que o referido processo seletivo simplificado tem o objetivo do suprimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, para substituição de servidores efetivos afastados legalmente por motivos de licenças estatutárias; cessões estatutárias e, os candidatos eventualmente aprovados ocuparão vagas em cargos temporários criados pela Lei Municipal nº 785/2019, que em nada se confunde com o preenchimento de vagas criadas para o exercício de cargo efetivo”.

    Do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

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    Advogado Alex Borralho lança proposta de assinatura de um pacto por postulantes a presidência da OAB-MA

    O advogado Alex Ferreira Borralho solicitou dia 15 do corrente mês e ano, ao Presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (Thiago Roberto Morais Diaz), o aperfeiçoamento prático do Portal da Transparência de tal entidade, através da inserção imediata e detalhada de informações administrativas e financeiras sobre a atual gestão, segundo parâmetros específicos que listou em tal expediente.

    Alex Borralho

    Segundo referido causídico, “a importância institucional e estrutural da Ordem dos Advogados do Brasil, que serve como referência social, impõe a necessidade de instituição de modelo das melhores práticas de gestão e de acesso a informação, norteando padrão de comportamento contemporâneo de responsabilidade social. Temos sempre que colaborar para o fortalecimento dos padrões de gestão, podendo ser utilizado como influência para tal prática, a incidência dos Princípios da Moralidade, da Legalidade, da Impessoalidade, da Transparência, da Austeridade e da Eficiência, prestigiando a mudança de padrões ético-normativos, esta também proporcionada pelo Provimento 185, de 13 de novembro de 2018, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”

    Alex Borralho expressou também que “possui a Ordem dos Advogados do Brasil, funções institucionais de defesa dos interesses da sociedade, devendo a transparência ser um dos seus pilares, para que possua maior legitimidade na busca por ideais democráticos e na justa cobrança que efetiva em relação a instituições, autoridades e aos poderes constituídos.”

    Na referida solicitação o mencionado advogado maranhense ainda externou que lança proposta a todos os pré-candidatos a presidência da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), em direta referência aos advogados Kaio Saraiva, Gustavo Carvalho, Diego Sá e as possíveis candidaturas de Aldenor Rebouças e Heliane Fernandes. “Chegou a hora dos pré-candidatos a presidência da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), mostrarem suas posições em relação ao aperfeiçoamento prático desse tema. Em virtude de tal contexto, conclamo todos os pré-candidatos a presidência da OAB-MA, a fazerem um pacto para assumirem o compromisso de aperfeiçoamento do portal da transparência, com publicação mensal de balanços específicos da diretoria da Seccional Maranhense em página própria na internet, onde constem demonstrativos analíticos de receitas e despesas” (Veja abaixo o demonstrativo analítico proposto na solicitação, documento que este blog publica na íntegra).

    O acesso rápido e eficiente as informações administrativas e financeiras, com o conhecimento específico e detalhado de como funcionam as contas da OAB-MA, serve não só para o fortalecimento da própria entidade, mas como ratificação de respeito aos advogados, estagiários e a sociedade”, expõe Borralho.

    Alex Ferreira Borralho também solicitou em janeiro de 2020, a redução de anuidade para advogadas e advogados que estão em início de carreira, assim como, para referidos profissionais que se enquadrem como pessoas com deficiência, para idosos e para os portadores de doenças graves.

    Veja aqui abaixo as íntegras das solicitações feitas em 13.01.2020 e 15.09.2021.

    ÍNTEGRAS DAS SOLICITAÇÕES

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    Marginais invadem lotérica no Centro de São Luís e roubam todo o dinheiro; veja imagens

    Dois bandidos armados assaltaram, no início da tarde desta sexta-feira (24), a Casa Lotérica que fica localizada na final da Rua Grande, na Praça João Lisboa, no Centro de São Luís, e em seguida fugiram levando todo o dinheiro dos caixas.

    Um dos meliantes estava vestido de gari. O outro comparsa dele, que chegou a agredir uma funcionária, estava de roupa social.

    Câmeras de segurança registraram toda a ação criminosa. Confira abaixo.

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    Justiça Eleitoral cassa mandatos de seis vereadores no Maranhão

    Minuto Barra

    A Justiça Eleitoral de Itapecuru Mirim cassou ontem, dia 23 de setembro de 2021, os diplomas de seis vereadores eleitos pelo Partido Liberal no município de Miranda do Norte. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi proposta por Regina Pereira (PSC), que foi candidata a vereadora em Miranda do Norte em 2020, e reconheceu a utilização da condenável prática de candidatura “laranja” para compor chapa de vereadores do Partido Liberal na cidade.

    Foto Divulgação

    No caso, o PL de Miranda do Norte, que elegeu 6 vereadores, registrou de forma fraudulenta a candidatura de Solange Dutra, que é cunhada do vereador reeleito Paulinho Dourado (PL), sendo que a “candidata” não recebeu nem seu próprio voto. Ou seja, o nome dela foi registrado apenas para preencher o quantitativo exigido pela legislação eleitoral no que se refere a quota para mulheres.

    Em sua decisão, a Juíza Eleitoral pontuou que “ a candidata SOLANGE DUTRA FERREIRA, não recebeu nenhum voto, não tendo, inclusive, votado em si mesma” e que Solange em seu depoimento, entretanto, não demonstrou conhecimento amplo sobre o pleito eleitoral a qual ela própria concorreu.

    A juíza eleitoral Jacheline Rodrigues disse que a quantidade de provas é visível quanto a fraude praticada no momento da composição partidária de candidatos no partido liberal.

    Nessa toada, a presença de prova robustas e a constatação de um somatório de circunstâncias fáticas conclusivas pelo cometimento do ilícito impõe, por medida de justiça, o reconhecimento de que houve fraude, candidatura fictícia e, portanto, abuso de poder perpetrado pela candidata SOLANGE DUTRA FERREIRA lançada a vereadora nas eleições municipais de 2020, com respaldo do Partido Liberal (PL) restando suficiente o caderno probatório para aplicar-lhe sanções gravosas como a cassação do mandato de seus pares, eleitos e suplentes, tidos como beneficiários, bem como a declaração de inelegibilidade para ela que contribuiu diretamente para a prática dessa espécie de abuso de poder”, disse a magistrada.

    E concluiu sua sentença cassando toda a chapa de vereadores que concorreram pelo Partido Liberal em Miranda do Norte.

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    Polícias Civil e Militar prendem seis pessoas em combate a crimes no interior do Maranhão

    A Polícia Civil do Estado do Maranhão, com apoio da Polícia Militar, deu cumprimento a 06 (seis) mandados de busca e apreensão, todos relacionados aos crimes, em tese, de posse irregular de arma de fogo e de tráfico de drogas.

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    A operação resultou na *prisão em flagrante delito de 06 (seis) pessoas* por crimes de tráfico de droga, posse irregular de arma de fogo e corrupção de menores, bem como na *apreensão de 02 (dois) adolescentes* por atos infracionais análogos à delitos de posse irregular de arma de fogo.

    As investigações foram realizadas pela 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Santa Inês/MA, com apoio operacional da polícia militar de Bela Vista do Maranhão, quando, a partir de diversas denúncias apócrifas, foram realizadas campanas, levantamentos e relatórios de investigação que subsidiaram diversas representações criminais, deferidas pelo juízo local.

    Foto Divulgação

    No decorrer da operação, além do cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão, foi apreendida:
    • *01 (um) REVÓLVER de calibre 38*;
    • *08 (oito) munições de calibre 38*;
    • *01 (uma) PISTOLA TAURUS 838 de calibre .380*;
    • *02 (dois) CARREGADORES de pistola .380*;
    • *15 (quinze) munições de calibre .380*;
    • *01 (um) ESPINGARDA do tipo bate-bucha*;
    • *170 (cento e setenta) gramas de MACONHA*.

    A Operação contou com a participação de aproximadamente 32 (trinta e dois) policiais civis e militares, esses lotados nas unidades policiais da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) e no destacamento da polícia militar de Bela Vista do Maranhão.

    Após as formalizações das prisões, os presos foram encaminhados ao sistema prisional onde ficarão à disposição da Justiça.

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    Além do ministro da Saúde, agora foi a vez do filho do presidente Jair Bolsonaro revelar que pegou Covid

    O filho do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) informou hoje, sexta-feira (24) que contraiu a covid-19. Ele esteve com a comitiva presidencial que foi a NY participar da Assembleia Geral da ONU, no EUA.

    Eduardo Bolsonaro

    Outro integrante da mesma comitiva foi o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que encontra-se em quarentena em NY se recuperando da doença. Até agora apenas dois membros da comitiva presidencial deram a informação a respeito

    Sabemos que as vacinas foram feitas mais rápidas do que o padrão. Tomei a 1ª dose de Pfizer e contraí Covid. Isso significa que a vacina é inútil? Não creio. Mas é mais um argumento contra o passaporte sanitário. Estudos sobre efeitos colaterais e eficácia estão ocorrendo agora”, disse o parlamentar.

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    Câmera mostra audácia de bandido em mais um assalto a mão armada em São Luís; confira imagens

    Um morador da região do São Francisco, em São Luís, filmou imagens de mais um assalto a mão armada, dos inúmeros registrados na capital nos últimos dias, na tarde desta quinta-feira (23) na Rua Rio Mearim no bairro Ilhinha.

    O meliante que aparece nas imagens que você vai ver abaixo não age sozinho. Após roubar a vítima que aparece no vídeo, o assaltante e outro comparsa roubaram um veículo Gol vermelho de outra vítima. Assista a seguir.

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    PRF apreende mais de 30m³ de madeira ilegal em Imperatriz, no Maranhão

    Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal durante ronda no km 264 da BR-010, município de Imperatriz, Maranhão, abordou um caminhão Volvo/Fh 460 6x2t, cor prata, que transportava 31,9m³ de madeira nativa serrada de forma ilegal. A abordagem aconteceu , na madrugada desta quinta-feira (23) no âmbito da Operação Guardiões do Bioma.

    Caminhão apreendido na BR 010

    No decorrer da fiscalização, a equipe constatou que a carga não correspondia ao documento fiscal apresentado. Além disso, também transitava com excesso de peso de 8.600 quilos.

    A carga seguia do município de Tucuruí, no Pará, com destino à Água Branca, Estado da Paraíba.

    O veículo e o carregamento ficaram retidos na UOP de Imperatriz à disposição do órgão ambiental para os procedimentos cabíveis.

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    Othelino promulga lei que institui a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses

    O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.542, oriunda do Projeto de Lei 033/2021, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que institui a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses no período gestacional. Arboviroses são as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, Zika, febre chikungunya e febre amarela.

    Deputado Othelino Neto

    O objetivo é informar as gestantes sobre as medidas de prevenção ao contágio de dengue, febre chicungunha e Zika, além de conscientizá-las sobre os riscos dessas doenças para a saúde da mãe e do feto e de complicações como a microcefalia, a Síndrome de Guillain Barré e outras.

    Pré-natal

    A política estadual prevista na lei visa fortalecer a abordagem das arboviroses durante a consulta de rotina do pré-natal de baixo risco e capacitar os profissionais de saúde como instrumentos de propagação do conhecimento a respeito do assunto.

    Para sua implantação e efetivação serão adotadas, pelos hospitais, maternidades, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde, medidas como inclusão, nos programas pré-natais, de esclarecimentos às gestantes sobre os riscos, profilaxia e informações sobre o mosquito aedes aegypti e as arboviroses por ele transmitidas.

    Publicação

    A lei prevê a divulgação, entre os profissionais de saúde, da publicação ‘Dengue: Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia ou Alteração do Sistema Nervoso Central (SNC)’, do Ministério da Saúde, e capacitação da equipe multifuncional que trabalha com as gestantes sobre diagnósticos, tratamentos, cuidados, tratamento, erradicação e prevenção.

    De acordo com a matéria, fica facultado aos hospitais, maternidades, clínicas, UPAs e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde estabelecerem medidas complementares, desde que em conformidade com os objetivos da Política Estadual de Prevenção às Arboviroses no período gestacional.

    O descumprimento pelas instituições públicas ensejará responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a nova norma em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

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