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Desde o início desta semana que aliados do governador Flávio Dino entraram em parafuso, inclusive alguns que tomam café da manhã com Roberto Rocha, almoçam com Sarney e vão pra cama com Márcio Jerry, sempre bem atualizados os 7 dias da semana. O desespero beirou ao ridículo ao ponto de saírem espalhando em suas mídias que Roseana Sarney desistiu de sair candidata ao Governo do Estado.

O jogo perigoso começou bem lá atrás quando Roseana havia informado que não queria mais voltar ao Maranhão. Aí o próprio Flávio Dino tratou de buscar a mulher ao cenário político. É esse mesmo grupo que faz a campanha da ex-governadora todas as horas do dia.

A estratégia tem duplo objetivo: desqualificar o crescimento da ex-governadora e tirar o foco das denúncias que estão na pauta da política maranhense contra a gestão de Flávio Dino.

O negócio é sair espalhando a desistência para deixar Flávio Dino sozinho e ganhar a eleição no primeiro turno. Mas as balas de festim do grupo comunista podem sair pela culatra.

Até mesmo em caso de uma quase impossível desistência de Roseana, o deputado Eduardo Braide vai herdar, não as práticas, mas os votos dos que não querem mais repetir Flávio Dino. Eis bem aí o perigo para os comunistas. A disputa deixa de ser entre Sarney e o contra Sarney.

Já com outro cenário, passa a ser a do que nada mudou para uma nova esperança.

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O clima esquentou hoje no plenário da Assembleia Legislativa já quando se aproximava do encerramento da sessão. A confusão ficou por conta dos deputados Carlinhos Florêncio e Roberto Costa que trocaram insultos e se esculhambaram, sob os olhares atentos dos colegas que estavam prontos para intervir. O primeiro é pai do vice-prefeito Florêncio Neto.

Tudo começou quando Roberto Costa acusou o colega de usurpar o dinheiro da Saúde de Bacabal com aluguel de um prédio de sua propriedade para funcionamento de uma maternidade. Foi o suficiente para Florêncio devolver as acusações e chamar Costa de forasteiro e aproveitador.

Florêncio, que estava na tribuna, todas as vezes foi interrompido por Costa: “Vossa Excelência quer que eu desaloje a maternidade porque não tem a menor consideração com o povo de Bacabal”, disse.

“O senhor, deputado, nem mora em Bacabal e quase não aparece na cidade. Devolva o dinheiro da saúde de Bacabal”, devolveu Costa.

Quando o clima se encaminhava para um briga anunciada, os deputados Vinícius Louro e Neto Evangelista se prostaram como seguranças para evitar as porradas.

“Me aguarde, vou lhe encontrar em Bacabal”, avisou Carlinhos Florêncio depois que o deputado Zé Inácio, que presidia os trabalhos, foi obrigado a encerrar a sessão.

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A operação de buscas, apreensões e prisões levadas a efeito pelo Geaco, aconteceram em São Luís e Santa Quitéria. Um vereador, a pregoeira, ex-prefeito, ex-primeira dama e ex-secretário foram presos hoje de manhã aqui na capital em em Santa Quitéria. Eles são acusados de fraudes em licitações.

Operação foi realizada na manhã de hoje

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), realizaram na manhã desta quinta-feira, 19, uma operação conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. A ação aconteceu simultaneamente nos municípios de São Luís e Santa Quitéria. Os mandados foram expedidos pelo juiz da 1a Vara Criminal de São Luís.

Documentos foram apreendidos

A Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) requereram as medidas cautelares. Segundo o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, “há indícios da existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão específica e ordenada de tarefas, objetivando a prática de crimes relacionados a fraudes em processos licitatórios, desvio e apropriação de verbas públicas na gestão do ex-prefeito Sebastião de Araújo Moreira. Tudo com a participação de agentes públicos e particulares do município”.

Computadores também foram apreendidos

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o município de Santa Quitéria realizou procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de manutenção veicular e de locação de veículos. A licitação teria sido direcionada para beneficiar a empresa Translumar- Limpeza Urbana e Transporte Maranhense. As irregularidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Sebastião Araújo Moreira.

Durante as investigações, foi constatado que a Translumar não exercia suas atividades no endereço indicado como sua sede, não possuía veículos cadastrados em seu nome e que tivessem as especificações contidas no Edital e não possuía funcionários registrados. Foi identificado, ainda, que o município de Santa Quitéria realizou pagamento em favor da empresa no valor aproximado de R$3.255.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Luiz Eduardo Braga Lacerda explicou que “o pagamento foi feito sem a prestação dos serviços e com ausência de empenho prévio, representando efetivo dano ao erário municipal.”

Muitos documentos foram apreendidos

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados Sebastião de Araújo Moreira (ex-prefeito), Dalila Pereira Gomes (ex-primeira-dama), Keller Bernardo Aquino da Silva (ex- secretário municipal de Educação e Administração), Eliza dos Santos Araújo Lima (ex-pregoeira), Osmar de Jesus Costa Leal (ex-prefeito e liderança política na região) e Luís Henrique Almeida Lopes (sócio da empresa TRANSLUMAR – Limpeza Urbana e Transporte Maranhense).

Durante a operação, Dalila Pereira Gomes, Keller Bernardo Aquino da Silva, Eliza dos Santos Araujo Lima, João Francisco Amorim Moreira foram presos. O vereador Francisco das Chagas Silva, conhecido como “Chico Motorista”, foi preso em flagrante por posse de arma de fogo. O contador Osmar de Jesus foi preso por posse de arma de fogo e usurpação de documentos públicos. Ele estava de posse de processos licitatórios completos. Luís Henrique Almeida Lopes está sendo procurado.

O promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, membro do Gaeco, detalhou que “a operação foi realizada para apreender documentos, computadores e outros objetos relacionados à possível conduta delituosa, e para identificar outros integrantes da organização criminosa. Diante das evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro, queremos saber a destinação dos valores desviados, e entender o papel desempenhado por cada um dos agentes da organização.”

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O deputado Antônio Pereira (DEM) ocupou a tribuna da Assembleia para registrar que participou, na terça-feira (17), do jantar promovido pelo Grupo Suzano Papel e Celulose, para apresentar aos deputados e dirigentes do poder Legislativo, os novos projetos de expansão da empresa no Estado do Maranhão.

Durante o jantar, o democrata estava acompanhado da esposa, Carol Pereira, do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, e dos deputados Edivaldo Holanda, Max Barros, Fábio Braga, Zé Inácio, Edilázio Júnior, Léo Cunha, Francisca Primo, Professor Marco Aurélio, Sérgio Vieira (PEN), e Glalbert Cutrim.

O Grupo Suzano foi representado pelo gerente de Relações e Gestão Legal, Flávio Moura Fé, o diretor Industrial, José

Ventura, e a gerente executiva de Recursos Humanos da empresa, Simone Caixeta. O jantar aconteceu no restaurante Villa do Vinho, na Avenida Mário Andreazza, no bairro do Olho D’Água.

EMPREGO E RENDA

Na ocasião, Antônio Pereira reconheceu que foi o Grupo Suzano que abriu as portas do processo de industrialização de Imperatriz. “Acompanho a atuação da Suzano no Maranhão, e constato que a empresa tem dado uma contribuição muito grande para o desenvolvimento da região Tocantina”, declarou.

Para o deputado Antônio Pereira, além de abrir as portas do processo de industrialização, a Suzano busca mitigar ao máximo seus impactos ambientais. “Precisamos trazer outras indústrias para desenvolver ainda mais a região Tocantina, e gerar mais empregos e renda para a população que precisa”, apelou.

Também participaram do jantar os dirigentes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, jornalista Edwin Jinking (diretor de Comunicação); Tarcísio Araújo (procurador-geral); Bráulio Martins (diretor geral da Mesa) e Sílvia Tereza, diretora-adjunta de Comunicação do poder Legislativo Estadual.

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, reuniu-se, nesta quarta-feira (18), com o inspetor da Polícia Rodoviária Federal e membro da Cruz Vermelha, Antônio Norberto.

Na oportunidade, foram discutidas medidas que possam viabilizar ajuda para as famílias desabrigadas de vários municípios atingidos pelas enchentes.

Norberto disse que a PRF se solidariza com o sofrimento dos maranhenses e sugeriu a possiblidade de solicitar o helicóptero da corporação para auxiliar no trabalho de reconhecimento de novas áreas atingidas; translado de equipes médicas e até o transporte de doações.

Recentemente, Cleomar Tema promoveu reunião com gestores municipais e representantes do governo do estado e da Defesa Civil.

Na oportunidade, o presidente da entidade municipalista solicitou que seus colegas prefeitos adotem as medidas necessárias para a decretação do estado de emergência, identificando número de desabrigados, prédios públicos e privados danificados e que recorram de imediato às autoridades competentes.

Estão disponíveis no site da Federação (www.famem.org.br) informações necessárias que irão auxiliar os gestores a proceder para decretação do estado de emergência e até criação de uma coordenadoria municipal de proteção e defesa civil.

Vale destacar, ainda, que a FAMEM, através da ação voluntária de seus funcionários, continua realizando a campanha SOS Municípios, que visa arrecadar donativos para as famílias atingidas pelas fortes chuvas.

As doações podem ser entregues na sede da própria entidade, localizada na Avenida dos Holandeses, nº06, Quadra 08, em São Luís (próximo ao Empório Fribal); e que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.

Pessoas interessadas em ajudar também podem ligar para os números 2109 5400/12/14, que uma equipe de funcionários se deslocará para receber os donativos.

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Com a reabertura do Estádio Serejão, a Prefeitura de Rosário deu início, no último sábado (14), ao Campeonato Rosariense Sub-12, com os alunos que participam do projeto “Bom na Escola, Bom de Bola”, iniciativa das secretarias municipais de Esportes e Lazer e Educação. O jogo foi entre o time de Rosário e o Comercial de São Luís.

“O amistoso foi contra o time do Comercial de São Luís. O campeonato é um momento de preparação dos nossos atletas e incentivo ao esporte e à educação. O projeto tem como principal fator motivacional o futebol associado com os estudos, as boas notas, a assiduidade nas aulas e a família”, disse Dimas Tinoco, coordenador do projeto.

Das disputas no campeonato rosariense sairá a equipe que vai formar a seleção de Rosário Sub 19. “A próxima preparação será para a competição da Federação Maranhense Sub-19 na qual os alunos vão participar pelo Moto Clube representando a cidade de Rosário”, explicou Dimas.

A última competição que os alunos do “Bom na Escola, Bom de Bola” participaram foi em fevereiro e março, quando a seleção Sub-13 participou do Campeonato Maranhense de Futebol Sub-13.

Sobre o projeto

Lançado em outubro do ano passado, o ‘Bom na Escola, Bom de Bola’ atende mais de 200 crianças, moradoras tanto da sede, quanto da zona rural. Estar matriculado em uma instituição de ensino é pré-requisito para participar do projeto’.

Após a inscrição, os alunos passam por uma seletiva que acompanha o bom andamento escolar e familiar que envolve tanto o comportamento em casa com a família quanto na escola. As atividades acontecem três vezes na semana, nos turnos matutino e vespertino. Terças e quintas-feiras, os jovens treinam no Estádio Serejão, e aos sábados, na zona rural.

Coordenado por Dimas Tinoco, sob a supervisão técnica do jogador Rubenilson Monteiro, que atuou em diversos times europeus e foi um dos principais atletas do Maranhão Atlético Clube (MAC), o projeto pretende revelar talentos e bons cidadãos. “Queremos, além de atletas, formar bons cidadãos. Assim, aliar esporte e educação é indispensável, para que alcancemos nossas metas”, finalizou a prefeita Irlahi Moraes (MDB).

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O município de Bacabal está completando 98 anos de emancipação politica, nesta terça-feira, 17 de abril. Para comemorar o aniversário de Bacabal foi montando uma grande programação. Incluindo inauguração de importantes obras.

Na última segunda-feira, 16, no maior show que Bacabal já viu uma incontável multidão dançou ao som de Solteirões do Forró com a voz inconfundível e repertório pra lá de atualizado de Zé Cantor, e em seguida com a maior Banda de Forró do Planeta, que é os Aviões do Forró.

Bacabal nunca tinha visto um show igual. Milhares e milhares de brincantes do Município e de várias partes do Maranhão estiveram no show.

Durante todo o dia desta terça-feira, 17, quando o município está completando os seus 98 anos, a programação segue.

O deputado Federal André Fufuca esteve presente no grande show.

A noite será a vez das atrações gospel. Rose Nascimento, Cícero Oliveira e Som Vertical encerram a programação, também no Centro Cultural.

  No clima de comemoração dos 98 anos de emancipação politica do Município o prefeito Zé Vieira entregou importantes obras para a população.

Acompanhe imagens que marcaram o maior show que Bacabal já viu até hoje:

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O deputado Zé Inácio participou nesta terça-feira (17) do encontro ‘A abolição inacabada – 130 anos e a permanência do racismo’.

O evento que é promovido pela CUT através da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo.

O deputado participou da mesa ‘Combate ao Racismo e de resgate da história dos negros’ e falou sobre seus projetos de lei e proposições que visam dar mais dignidade e valorizar o povo negro do Maranhão.

Entre as ações do deputado estão os projetos de lei que criam o dia estadual das trabalhadoras domésticas – 27 de abril, o feriado estadual do dia da consciência Negra – 20 de novembro, o projeto de lei que destina 20% de vagas em concursos no âmbito legislativa estadual para negros, além da criação da medalha negro Cosme, para homenagear lideranças no âmbito nacional e estadual que dedicaram ou dedicam-se a luta em favor do povo negro.

O parlamentar comentou ainda a importância de haverem mais deputado estaduais e federais, senadores, vereadores, prefeitos, gestores negros para contribuir nessa luta.

Zé Inácio lembrou que o dia 20 de novembro, agora feriado estadual do dia da consciência Negra, “não será só mais um dia para que não estejamos em nossos locais de trabalho, mas sim um dia para comemorar as lutas daqueles que muito fizeram por nós no passado e dos que no dia-a-dia continuam na luta. E mais que isso, reivindicar direitos em favor da população negra e manifestar pelo combate ao racismo”.

Participaram da mesa também o Secretário Estadual de Igualdade Racial Gerson Pinheiro, o Secretário Nacional de Combate ao Racismo do PT Martvs das Chagas e a sindicalista e economista norte-americana do Solidarity Center Jana Silverman.

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Pela primeira vez na história da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luis estarão juntas no mesmo barco para interferir no curso normal do processo interno daquele poder, forças poderosas e já começaram a mostrar garra em reuniões, jantares, e documentos de apoio. Até o PCdoB meteu a cara.

A coalização de poderes e partidos conseguiu, e sabe lá Deus como, colocar no mesmo papel 19 vereadores para ganhar a eleição, mas,  em se tratando de Câmara Municipal, tudo é possível.

A Justiça, através do desembargador Jamil Gedeon, cassou a liminar do colega José Jorge Figueiredo dos Anjos, que suspendeu a eleição do dia 15 passado e confirmou a reeleição dos atuais membros da Mesa.

Em outras época, as interferências não foram exitosas, assim como assinaturas em documentos de apoio e jantares foram esquecidos e no dia da eleição o inesperado aconteceu. Até confinamento de vereadores já existiu. Ou seja: montaram um BBB que se desfez na primeira escapulida de um brother.

Foi na eleição em que disputavam a presidência os vereadores Deco Soares e Tadeu Palácio. O primeiro estava em desvantagem, enquanto o segundo reuniu expressivo número de apoio com assinaturas e almoços. E todos confinados em um hotel.

Na primeira bobeira, deixaram exatamente no dia da eleição o vereador Sebastião do Coroado (falecido) escapulir para ir em casa. Não deu outra: foi o efeito dominó na hora da votação. Deco foi eleito e ninguém mais falou em traição.

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Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional.

A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Confira as condições de parcelamento:

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas com débitos do Simples Nacional, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho)

Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

O empresário deverá fazer o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e poderá pagar o restante:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) Parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) , cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: AGÊNCIA SEBRAE

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