Deputado Fábio Macedo repudia a atitude da empresa Eneva

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo, repudiou “a atitude intransigente da Empresa Eneva, que barrou a comissão de deputados que acompanhavam o diretor-presidente do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), Ribamar Carvalho, e de técnicos do órgão, durante uma visita técnica de surpresa à empresa. A comissão aguardou na portaria da Usina Térmica do Itaqui mais de 40 minutos, não tendo nenhuma resposta da gerência da empresa”.

Para o parlamentar, “a recusa da Eneva em receber os deputados, que são representantes legítimos do povo, demonstra a falta de respeito e consideração com a população maranhense, já que com a exploração dos recursos naturais produzidos aqui, obtém lucros exorbitantes. Apesar deste fato, o retorno em benefícios para o Estado é mínimo”.

A visita junto ao Inmeq à Eneva se deu a partir de uma solicitação da Comissão de Assuntos Econômicos e apesar de ser tratar de empresa privada, faz parte das atribuições dos deputados obter mais informações sobre o Gás Natural, que é um recurso valioso produzido no Estado, portanto deve ser utilizado pela população.

Fábio Macedo ressalta ainda que “a intenção da Comissão é somar esforços e dialogar com a Eneva, no sentido de trazer mais benefícios e economia para os maranhense, porém, a empresa com essa atitude demonstra falta de interesse na pauta de extrema importância que é a utilização do Gás como combustível veicular”.

Confira na matéria abaixo da TV Assembleia a reação dos deputados e do presidente do Inmeq:

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Projeto de Weverton inclui 44 municípios maranhenses no semiárido

Pouca chuva e secas mais frequentes. Esta é a realidade de vários munícipios da região Nordeste. O mapa do semiárido, a região de clima mais seco do Brasil, engloba 1.262 cidades. No Maranhão, atualmente são 6. Um Projeto de Lei (PL) do senador Weverton (PDT-MA) prevê o aumento desse número. O PL 2492/2019 inclui na área considerada como semiárido 44 municípios maranhenses.

“A inserção de outros municípios do Maranhão na região do semiárido, sem dúvida, contribuirá para corrigir um equívoco histórico que excluiu durante anos as cidades de políticas públicas voltadas para a região como, por exemplo, as de combate à desertificação, recuperação de áreas degradadas, convivência com a seca e geração de emprego e renda, entre outras políticas de inclusão social e econômica. O que deixou desassistido dessas políticas um contingente populacional de 1,3 milhão de pessoas”, explicou o senador.

A Constituição assegura ao semiárido nordestino a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à região. Esse diferencial tem motivado os municípios a pleitearem a sua inclusão.

Para o senador, a inclusão na região semiárida desses 44 municípios é fundamental para que as cidades tenham acesso a recursos e programas específicos de convivência com a seca.

“Tenho certeza de que com tal ação melhoraremos os indicadores sociais e econômicos dos maranhenses moradores dessa área. Este projeto vai corrigir injustiças com a população da região que, além de ser castigada por grave escassez hídrica, não tem acesso aos recursos transferidos pela União”, ressaltou.

O texto está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aguardando a designação de relator.

Conheça os municípios incluídos no semiárido pelo projeto

Afonso Cunha, Agua Doce Maranhão, Adeias Altas, Anapurus, Barão do Guajarú, Barreirinhas, Belágua, Benedito Leite, Brejo, Buriti, Buriti Bravo, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Colinas, Duque Bacelar, Humberto de Campos, Lagoa do Mato, Loreto, Magalhães Almeida, Mata Roma, Matões, Milagre do MA, Morros, Nina Rodrigues, Paraibano, Parnarama, Passagem França, Paulino Neves, Primeira Cruz, Santa Quitéria do MA, Santana do MA, Santa Amaro do MA, São Benedito Rio Preto, São Bernardo, São Francisco do MA, São João do Sóter, São João dos Patos, Sucupira do Riachão, Timbiras, Tutóia, Urbano Santos, Vargem Grande.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A Assembleia Legislativa do Maranhão não precisa se rebaixar tanto assim

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão passaram hoje por dois momentos decepcionantes que expõem a fraqueza, pequenez e subserviência daquele poder. Parlamentares foram destratados na Sinfra e até barrados na Eneva, uma empresa de exploração de gás que fica no eixo Itaqui/Bacanga.

O episódio na Sinfra cheirou a ridículo e digno de um poder que ficou mais parecido com um anexo do Governo do Estado, quando na verdade os poderes são iguais entre si. A Comissão de Obras se curvou ao sair do seu lugar para ouvir o secretário de Infraestrutura, Cleyton Noleto, sobre a questão das estradas.

Primeiro que o secretário, talvez por orientação do governador Flávio que não respeita o Legislativo maranhense, não aceitou ser convidado e muito menos convocado para tirar as dúvidas dos deputados. O presidente da Comissão de obras, Felipe dos Pneus, levou sua comissão para conversar com Clayton Noleto e quase não era atendido.

Ironicamente, Noleto mandou que fosse marcada uma data para ouvir os parlamentares na sua secretaria. Brincadeira! Como se os deputados tivessem autoridade subalterna ao secretário.

Em seguida, a decepção aconteceu na empresa que explora gás. Os deputados foram barrados na porta e não tiveram acessos aos diretores. Para os dirigentes da Eneva, deputado e nada são a mesma coisa. Na verdade, eles são legítimos representantes do povo do Maranhão.

O presidente Othelino Neto, reeleito bem pouco tempo para um novo mandato na Mesa Diretora, que se inicia em 2021, ficando portanto quatro anos como presidente, precisa se levantar e salvar a moral da Casa que foi abalada pelos dois episódios.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Famem participa de encontro regional do projeto Município Legal em Santa Inês

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, participou nesta quinta-feira (06) do 6º Encontro Regional de Gestão Estratégica “Município Legal e Gestão Republicana”, em Santa Inês. O evento que tem auxiliado os gestores dos executivos municipais e casas legislativas aconteceu no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e contou com a presença de cerca de 20 prefeitos da região.

Foi apresentado o projeto Cidadão Consciente Gestão Transparente que objetiva promover ações para mobilização das gestões municipais e dos munícipes, visando à tomada de ações no combate aos acúmulos ilegais de cargos e “funcionários fantasmas”.

“O Ministério Público não é inimigo dos municípios, não é inimigo dos prefeitos. Pelo contrário, na maioria dos municípios somos parceiros. Isso demonstra uma nova consciência dos gestores”, frisou o presidente da Famem. Erlanio Xavier apresentou em gráfico o decréscimo de receita que vem abatendo as finanças dos municípios em todo país.

Em discurso, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, destacou o papel do presidente da Famem na defesa da autonomia e prerrogativas dos gestores municipais. “Essa tem sido a tônica da gestão do presidente Erlanio Xavier como presidente da Famem. Entendemos que é através do diálogo e do entendimento que poderemos ir mais longe”, afirmou o procurador.

Junto com a Universidade Estadual do Maranhão e em parceria com o Ministério Público do Estado do Maranhão e Tribunal de Contas do Estado-MA, a Famem está desenvolvendo um sistema de monitoramento de tributos.  “Vamos dar o apoio para que todos os municípios montem seu sistema e aumente sua arrecadação para que estes recursos sejam investidos na saúde, infraestrutura e outras áreas de necessidade”, destaca.

“Sempre solicitei a colaboração da Famem na arrecadação dos tributos. Estamos muito satisfeitos com este apoio que estamos recebendo. O projeto Município Legal vai ajudar os municípios a se estruturar para realizar a cobrança”, disse a prefeita Vianey Bringel.

O presidente Erlanio Xavier afirmou que tem percebido avanços no entendimento da política de tributação por parte da sociedade.  “Esses encontros regiões são muito importantes no esclarecimento dos gestores e população a importância do projeto “Município Legal” que representa mais renda e mais receita para as prefeituras. A população quer a cidade limpa, iluminada, então é preciso ver que os tributos cobrados são fundamentais para a administração dos problemas do dia a dia dos municípios”, ressaltou o presidente da Famem.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Porto do Itaqui será vistoriado por Comissão da Câmara Federal e TCU

Diego Emir

Um requerimento de autoria do deputado federal Edilázio Júnior (PSD) foi aprovado há pouco na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, e o Porto do Itaqui será alvo de uma vistoria técnica realizada por comitiva de parlamentares da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

O objetivo do requerimento de Edilázio é apurar e discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), alvo de ação da Advocacia Geral da União (AGU).

O requerimento foi aprovado por unanimidade. Foram 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na ocasião da apreciação o deputado comunista, Márcio Jerry (PCdoB) chegou a obstruir a votação, mesma estratégia utilizada na ocasião da apresentação da matéria.

Contudo, foi vencido pelos demais membros do colegiado.

Edilázio destacou a aprovação do requerimento, falou da importância da vistoria no Porto do Itaqui e lamentou a postura do aliado do governador Flávio Dino (PCdoB).

“Aprovamos o nosso requerimento de visita ao Porto do Itaqui apesar de o deputado Márcio Jerry ter baixo o nível, partir para ofensas pessoais e obstruir a votação junto a um outro deputado do PCdoB. Conseguimos vencer por 12 a zero. Também foi aprovada a participação dos órgãos fiscalizadores da União, o TCU e o CGU, na visita. Saímos vitoriosos”, disse.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Edilázio destaca sucesso de missão na Guiana Francesa

Membro da comitiva que realizou missão internacional na Guiana Francesa, o deputado federal Edilázio Júnior (PSD), destacou o sucesso da operação, que foi coordenada pelo ministro de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Marcos Pontes.

Durante dois dias, a comitiva cumpriu uma série de compromissos diplomáticos com autoridades da Guiana Francesa, visitou um cluster industrial de Kourou [complexo de empresas industriais] e unidades públicas de Saúde, Educação e Administração, além do

Centro de Lançamento de foguetes situado em Kourou.

O objetivo da comitiva com a missão, foi conhecer de perto a base de lançamentos da Guiana Francesa – uma das potências mundiais no lançamento de foguetes -, que funciona de forma semelhante ao que foi proposto na parceria entre Brasil e Estados Unidos para uso do Centro de Lançamento de Alcântara, com o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. O acordo será analisado pela Câmara Federal.

“A base de lançamento de Kourou funciona com o foguete Ariane – que é francês e a cidade é bem semelhante à nossa Alcântara. Conhecemos um pouco da história da implantação e analisamos conjuntamente os prós e os contras a partir desse tipo de instalação. Acredito que com o que vimos, temos muito o que explorar e o Brasil sem dúvida vai avançar bastante nesse novo mercado”, disse.

Edilázio afirmou que os parlamentares que integraram a comitiva vão elaborar um relatório sobre a missão internacional.

“A missão foi extremamente proveitosa, conversamos com autoridades e servidores, e agora vamos fazer um relatório para tentar colocar em prática o que aprendemos aqui e levar o desenvolvimento e o progresso para a nossa Baixada e para a nossa Alcântara”, finalizou.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Assembleia Legislativa e Gedema promoverão ‘Arraiá do Povo’ nos dias 14, 15 e 16 de junho

Variadas atrações juninas do São João do Maranhão, acessibilidade, comodidade e segurança darão o tom do ‘Arraiá do Povo’ 2019, uma realização da Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema). A festança, aberta ao público, acontecerá na área do estacionamento da Alema, ao lado do Complexo de Comunicação, nos dias 14, 15 e 16 de junho.

A montagem da estrutura já foi iniciada e, no espaço, haverá quatro barracas para a venda de comida típica, mesas e cadeiras, playground para a criançada e um grande palco, onde se apresentarão os grupos folclóricos maranhenses, entre outras atrações. Os alunos da Creche-Escola Sementinha e do Projeto Sol Nascente também devem se apresentar na festança junina. Amplo estacionamento e estrutura de segurança também estão garantidos.

“Convidamos a todos para prestigiarem, junto conosco, os três dias do ‘Arraiá do Povo’, que está sendo preparado, com muito carinho, para que o público possa apreciar e se divertir, mais uma vez, com a beleza e a riqueza da nossa cultura”, convidou Ana Paula Lobato, presidente do Gedema.

“O arraial do ano passado foi feito com muito carinho, muito amor e, este ano, vai ser redobrado, seguindo a determinação do presidente Othelino Neto, da Mesa Diretora e de todos os deputados que compõem a Casa. A Assembleia também se preocupa com o aspecto cultural do nosso estado, valorizando, justamente, aquilo que é muito peculiar do Maranhão, que é o São João. Dessa forma, a Assembleia, mais uma vez, organiza o arraial, com uma estrutura com toda comodidade, segurança, conforto e muita alegria para todos aqueles que vierem prestigiar”, garantiu Antino Noleto, diretor Administrativo da Alema.

O diretor contou, ainda, que, dentre as novidades deste ano, está a ampliação do circuito de acessibilidade, principalmente às barracas. “Este ano teremos uma área com mais cadeiras, mais mesas e um diferencial, que a gente tem muito gosto de realizar, que é a acessibilidade do arraial. No ano passado, isso já foi feito e, este ano, será ampliado, com um circuito completo para as pessoas cadeirantes ou com dificuldade de mobilidade. Vamos ter a barraca acessível, onde haverá acessibilidade tanto no caixa, quanto no atendimento, o que torna o arraial da Assembleia acessível a todos, um verdadeiro ‘Arraiá do Povo’”, afirmou Antino Noleto.

Os três dias de festança do ‘Arraiá do Povo’ serão transmitidos, ao vivo, pela TV Assembleia (canal aberto 51.2 / 17 TVN), rádio Alema, pelo site www.al.ma.leg.br/tv e pelas redes sociais. “A exemplo do ano passado, a TV Assembleia terá uma cabine própria para a transmissão, com equipes de reportagem no arraial, mostrando toda a festa, ao vivo. Os telespectadores e internautas terão a oportunidade de, mais uma vez, acompanhar o melhor do São João do Maranhão”, completou Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da Alema.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Alema, Judiciário e Famem discutem acordo que permite transferências voluntárias aos municípios em processo de adesão ao SNT

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (4), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito Erlanio Xavier. Na pauta do encontro, a homologação do acordo judicial que permite a transferência voluntária de recursos do Estado aos municípios, em processo de adesão ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Othelino Neto destacou a importância do acordo, uma vez que, além de permitir aos municípios voltarem a receber as transferências voluntárias do Estado, preserva algo importante, que é a adesão ao Sistema Nacional de Trânsito.

“É importante para a sociedade, porque este é um problema de saúde pública grave, pois boa parte da superlotação dos hospitais se deve aos problemas com acidentes de trânsito, com pessoas, inclusive, ficando inválidas para sempre, assim como a questão da segurança pública. Com esse acordo judicial, se consegue uma solução que atende aos municípios, que precisam da parceria com os outros entes, mas, também, faz com que venham a aderir ao Sistema Nacional de Trânsito, que é muito importante”, assinalou Othelino.

O acordo surgiu como um desdobramento da decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, que proibia o Estado de realizar transferências voluntárias aos municípios que não estivessem no Sistema Nacional de Trânsito, com o objetivo de pressionar os prefeitos a entrarem no SNT. A partir de então, estabeleceu-se um diálogo para encontrar um meio termo e uma solução, mediante compromissos formais dos prefeitos, mas que as Prefeituras também não ficassem impossibilitadas de receber essas transferências.

“É complexo para o prefeito entrar no sistema, ele não consegue entrar rapidamente e, por isso, o presidente da Famem fez um pedido absolutamente justo, mediado, também, pelo presidente da Assembleia Legislativa, de que os prefeitos tivessem um tempo de transição, para que pudessem protocolar o pedido e ter um tempo de organização, de tal forma que consigam entrar no Sistema Nacional de Trânsito”, ponderou o juiz Douglas de Melo Martins, ressaltando, ainda, que, para entrar no SNT, os municípios precisam cumprir uma série de regras, onde muitas delas fogem do controle dos atuais gestores.

“Então, flexibilizamos a decisão, em um acordo em que todos participaram, Ministério Público, Famem, Estado do Maranhão, Secretaria de Saúde, com essa contribuição da Assembleia Legislativa no diálogo, através do seu presidente, e chegamos ao bom termo de que os municípios que estão no Sistema Nacional de Trânsito já podem conveniar normal, como já podiam na decisão anterior, e aqueles que iniciarem o processo também. Entendemos que é uma medida justa com os atuais prefeitos, porque eles vão ter um tempo de adequação e organização. Eu acho que é uma medida que mostra uma evolução das instituições, um aperfeiçoamento das instituições, sustentada em algo fundamental para que a sociedade funcione bem, que são os diálogos institucionais”, completou.

Municipalização do trânsito

Segundo o presidente da Famem, atualmente, dos 217 municípios maranhenses, 58 já têm o trânsito municipalizado e cerca de 20 cidades estão em processo de municipalização. Erlanio Xavier garantiu que, agora, os municípios têm mais tempo para se organizar e a Famem, em parceria com o Detran, dará todo o suporte para que, até o final do ano, consigam estar com o seu trânsito municipalizado. O prefeito também agradeceu o apoio do presidente Othelino Neto na intermediação do diálogo.

“Isso é muito importante para o dia a dia do município, porque quem está no município e trafega sem capacete, por exemplo, e sofre um acidente, gera despesa para o município e ao Estado também. Quero agradecer à Assembleia Legislativa, ao presidente Othelino, que sempre tem dado uma atenção especial aos municípios, e agradecer ao doutor Douglas e ao Ministério Público, por terem aberto esse diálogo para que os municípios tenham tempo para que, até o final do ano, estejam com o trânsito todo municipalizado”.

“O que nós estamos tratando envolve o direto à saúde das pessoas, o direito à segurança no trânsito. São vários assuntos somados e resolvidos em um único processo. A verdade é que a rede de saúde tanto dos municípios, quanto dos estados está superlotada e, um dos motivos dessa superlotação, é o excessivo número de acidentes de trânsito, especialmente envolvendo motociclistas sem capacete. A rede de saúde acaba sendo muito cara em função disso. O que estamos fazendo é definindo uma estratégia para que os municípios sejam incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, fiscalizem o trânsito, organizem o trânsito, façam a educação para o trânsito, de tal maneira que nós consigamos diminuir o número de acidentes e, diminuindo o número de acidentes, diminuímos a lotação nos hospitais”, concluiu o juiz Douglas de Melo Martins.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O caso Neymar e a (falta de) ética no exercício da advocacia

Ismael Moisés de Paula Jr., especialista na área cível do Massicano Advogados

Os desdobramentos da recente acusação de estupro envolvendo o jogador Neymar trouxeram à tona uma questão infelizmente recorrente no meio jurídico, que está relacionada à falta de ética no exercício da advocacia.

De um lado o jogador de futebol Neymar, conhecido mundialmente e com contratos de patrocínios milionários, ao ser acusado de um grave crime de estupro acaba se utilizando de meios poucos ortodoxos para fazer a sua defesa perante a opinião pública, divulgando trechos de conversas íntimas acompanhadas de imagens e vídeos igualmente íntimos.

Embora haja uma negativa velada, não se mostra crível que a assessoria jurídica do jogador não tenha sido consultada antes da divulgação dessas informações na mídia, até porque o jogador tomou o cuidado de preservar o nome e o rosto da suposta vítima, tornando claro que ele foi orientado antes de fazer essa defesa pública, embora cientes, tanto jogador quanto sua assessoria jurídica, que esse exercício do contraditório deveria ser feito perante as autoridades competentes e não publicamente através de rede social.

Enfim, a estratégia clara da defesa do jogador foi conquistar a opinião pública e preservar na medida do possível a imagem do Neymar. Embora tal plano pareça de certa forma compreensível, do ponto de vista ético jurídico essa postura de defesa não reflete as melhores práticas admitidas em Direito.

Por outro prisma, ainda no campo da ética profissional, os ex-patronos da suposta vítima divulgaram na imprensa as razões pelas quais renunciaram o patrocínio do caso, ressaltando que inicialmente o caso foi tratado como agressão física e que a suposta vítima teria, deliberadamente, sem o consentimento dos advogados, registrado o Boletim de Ocorrência de estupro.

Neste ponto, cabe lembrar que o advogado tem o dever de guardar o sigilo profissional, não podendo, salvo raríssimas exceções, divulgar informações de clientes ou ex-clientes que tenha recebido em razão de seu ofício. Além disso, o advogado sequer é obrigado a apresentar justificativa para renunciar o patrocínio de caso que lhe fora confiado, podendo fazer isso de forma genérica.

Portanto, os ex-advogados da suposta vítima, ao divulgarem na imprensa informações relacionadas aos fatos, estão claramente fornecendo subsídios que podem influenciar no julgamento do caso, o que sabidamente não deveria acontecer, ainda mais quando tais elementos são flagrantemente prejudiciais à versão apresentada pela ex-cliente dos causídicos.

Não se ignora que o objetivo principal de qualquer caso é que se alcance a justiça, todavia, não compete ao advogado, enquanto no exercício de sua profissão, produzir provas ou fornecer informações as quais teve acesso através da sua participação no caso, sobretudo quando isso acarretar prejuízo as partes envolvidas.

Veja-se que num único caso temos dois exemplos claros em que a ética jurídica foi deixada de lado por motivos alheios, o que é lamentável para a classe advocatícia. Como é sabido,no campo jurídico nem sempre os fins justificam os meios, especialmente em se tratando de ética profissional.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Famem consegue ampliar prazo para cidades municipalizarem trânsito

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, firmou acordo judicial com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3) no gabinete do presidente Othelino Neto.

“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.

O acordo, mediado pelo presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de Trânsito.

“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.

Saúde e segurança

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, o acordo firmado será muito benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito. “São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.

No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.

“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Coerência: Eliziane Gama vota a favor dos pobres e contra mais um ataque as aposentadorias rurais

Ao contrário do que dizem perfis ( a maioria fake ou robô ) nas redes sociais a MP 871 aprovada ontem pelo congresso nacional não combatia as fraudes no INSS ou pelo menos não atacava o real responsável pelos problemas da previdência no Brasil que são os grandes sonegadores do INSS.

Segundo Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões, ainda sim são completamente ignoradas por uma MP apelidada de anti fraude. A MP 871 segundo especialistas trará enormes dificuldades a trabalhadores rurais pois através dessa medida de lei o governo diminuiu de 30 para 10 dias o prazo para apresentação de defesa na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão do benefício, quem conhece o interior do estado e mesmo agências do INSS da capital sabe que esse prazo é muito curto para que o trabalhador busque atendimento e para que faça a apresentação de sua defesa, principalmente para quem não dispõe de estrutura para pagar custos de um advogado, por exemplo. o que ainda torna a MP pior para os mais pobres. A MP além disso pode suspender benefício caso a defesa não seja apresentada no pequeno tempo que foi dado.

Se isso ocorrer, só poderá voltar a receber benefício quem conseguir ganhar na justiça comum.

Como se já não fosse ruim o bastante a MP 871 ainda tem um caso claro de ilegalidade quando corrompe o devido processo legal e autoriza a suspensão cautelar de benefícios sob suspeita de irregularidades, até que o beneficiário apresente defesa; ou seja, a suspensão poderá ser feita antes mesmo que seja comprovada a irregularidade.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Zé Inácio pede cumprimento de lei que determina vigilância armada nas agências bancárias do Maranhão

O deputado Zé Inácio (PT) destacou, na sessão desta segunda-feira (3), a gravidade do assalto ocorrido em São Luís, durante a madrugada, a uma agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida dos Holandeses, em frente ao Golden Shopping.

Em seu discurso, o deputado frisou a importância da Lei 10.605/2017, fruto de projeto de sua autoria, que prevê vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão, inclusive em finais de semana e feriados.

Segundo Zé Inácio, dados recolhidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado demonstram que mais de 80% dos assaltos a bancos acontecem nos fins de semana, à noite, ou também em dias de feriado.

“Nós não estamos pedindo a vigilância armada 24 horas nas agências bancárias com o objetivo de substituir o trabalho da Polícia Militar, que tem melhorado consideravelmente no Maranhão. Mas é uma forma de contribuir com o trabalho da Secretaria de Segurança Pública. Por isso, há a exigência da lei não somente para  atender  à  categoria   dos  vigilantes,  mas,  sobretudo  para contribuir com a  segurança  pública do nosso estado”, declarou o deputado.

Ele fez apelo ao Procon como órgão que tem o instrumento determinado pela lei de fiscalizar e aplicar multas. “É bem verdade que, desde o ano passado, o Procon aplicou multas na ordem de quase R$ 2 milhões às instituições que não cumprem a lei aqui na capital. É preciso que o Procon execute ou coloque na Dívida Ativa do Estado essas multas para executar essas instituições financeiras, para que sirva de exemplo para elas darem cumprimento à lei”.

Zé Inácio fez também apelo ao Poder Judiciário e ao Ministério Público: “Faço um apelo ao Procon, usando dos instrumentos que tem para garantir a efetividade da lei, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para garantir o cumprimento dessa importante lei que contribui para a segurança pública do nosso estado”, ressaltou o deputado.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.