O deputado Yglésio Moyses (PSB) afirmou, na sessão plenária desta terça-feira (10), que a indicação do advogado Daniel Brandão para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seguiu o rito legal previsto pela Constituição Estadual.

Deputado Yglésio

O parlamentar abordou o assunto ao contestar recente decisão da Justiça, que anula ato da Assembleia Legislativa do Maranhão, de fevereiro deste ano, que oficializou a indicação do advogado para a Corte de Contas.

Yglésio disse que é necessário que haja uma institucionalidade para que sejam proferidas decisões com cuidado e apontou uma série de erros na sentença do magistrado, que, segundo ele, desconsiderou que a Assembleia Legislativa era detentora de quatro vagas, conforme o artigo 64 da Constituição Estadual, que devem ser preenchidas por indicação do Parlamento Estadual.

“Essa ação popular, a meu ver, tem uma série de error in judicando. Tem que ter cuidado em uma sentença quando se vai julgar uma decisão de 42 deputados, representantes do povo. Tem que analisar a Constituição do estado que você é juiz antes de escrever algumas coisas. É o básico”, criticou.

O parlamentar também ressaltou que esse tipo de situação leva a uma instabilidade política e a uma tentativa de desgaste do governo. “A coisa já começa errada quando ele deveria colocar quem era a autoridade coautora do ato de imoralidade, que seria o governador, e ele já começa com uma covardia institucional, que não pode. Ele faz uma revisão, coloca Daniel Orleans, que foi pedido pelos advogados, Marcus Brandão, a presidente Iracema, sobrou até para a deputada Abigail, que foi colocada na sentença como líder do governo, sendo que temos como líder o deputado Rafael”, apontou.

O deputado Yglésio destacou ainda que o dispositivo utilizado para a fundamentação da sentença, que foi a Súmula Vinculante 13, de 2008, trata da nomeação de cônjuge e companheiro, parente em linha reta, colateral por afinidade até terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, ou de servidor de pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia e assessoramento, o que não é o caso do conselheiro Daniel Brandão.

“Um conselheiro de Contas do Estado é um cargo de natureza política. É um cargo vitalício. É um cargo em que o núcleo da coisa, a confiança, o parentesco, a possibilidade da insegurança em decorrência dessa nomeação, da pessoa ter medo de represálias e, portanto, fazer o que a autoridade que nomeou quer, tudo isso aí faz com que seja completamente diferente. Porque a vitaliciedade, a semelhança do Judiciário é o que vai garantir a independência da pessoa. O conselheiro é sobrinho do governador, mas foi chancelado pelos 42 deputados”, assinalou.

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Com o objetivo de estreitar laços diplomáticos, o Governo do Maranhão realizará uma visita institucional à província de Hubei, na China, no período de 11 a 17 de outubro. Na oportunidade, a comitiva maranhense participará de reuniões com líderes políticos e visitará universidades, bem como empresas que são referência nos setores agrícola, automobilístico, entre outros.

Felipe Camarão

A comitiva será liderada pelo vice-governador Felipe Camarão; e contará também com o assessor para Assuntos Internacionais da Vice-Governadoria, Hugo Vega; o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima), Diego Rolim; o secretário de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Bira do Pindaré; o secretário de Estado Adjunto de Ciência e Tecnologia, Leandro Costa; e o deputado estadual Ricardo Arruda.

A visita é fruto de um convite feito pelo Governo Popular da Província de Hubei, com o objetivo de promover um intercâmbio amistoso, a fim de fortalecer a cooperação efetiva de ambos os governos nos âmbitos da economia, agricultura, ciência, educação e humanidades.

Para o secretário da Sagrima, Diego Rolim, a oportunidade é mais um passo para o governo desenvolver relações bilaterais que venham impulsionar o Maranhão. “O governador Carlos Brandão vem buscando oportunidades para mostrar as potencialidades do nosso estado para o mundo. O diálogo com a província de Hubei é resultado desse esforço, que visa construir relações diplomáticas que contribuam para o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou.

Entre os lugares da província que a comitiva maranhense passará estão a empresa Desenvolvimento Agrícola Huapei Co, a Universidade de Medicina Chinesa, o Centro Comercial da Cadeia de Frio Zengyi, a sede do grupo de tecnologia automotiva Kunyu de Hubei, entre outros.

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O juiz Douglas de Melo Martins atendeu a uma ação popular e cassou a eleição de Daniel Itapary Brandão como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Conhecida como República das Bananas, a terra da Família Brandão tem larga produção de bananas, em Colinas.

Daniel Itapary, sobrinho de Brandão

O pedido foi feito pelos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior apontando “nepotismo violento à moralidade administrativa”.

Desta forma, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís anulou o decreto legislativo permitindo a nomeação do sobrinho do governador considerando que “a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.

“DECLARO a nulidade do decreto legislativo nº 660/2023 e a nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, proferiu o juiz.

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Nesta terça-feira (10), o ministro do Esporte, André Fufuca, estará na Câmara dos Deputados para expor os planos e ações previstas para sua pasta nos próximos anos. A audiência ocorrerá na Comissão do Esporte, sendo uma solicitação do presidente da comissão, o deputado Luiz Lima (PL-RJ).

Ministro André Fufuca

Luiz Lima destaca a importância do esporte como meio de inclusão, desenvolvimento social e formação para a população brasileira. Ele ressalta a necessidade de o novo ministro detalhar as diretrizes do Ministério do Esporte após as recentes mudanças na liderança da pasta. Vale lembrar que André Fufuca assumiu o cargo no mês anterior, sucedendo a ex-atleta de vôlei Ana Moser.

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Nesta sexta-feira (06), a cidade de Paço do Lumiar recebeu uma comitiva da Controladoria Geral da União (CGU) com o objetivo de estabelecer uma parceria para um projeto futuro. 

Foto Divulgação

As secretárias de Desenvolvimento Social, Suely Abreu e Gracila Silva, lideraram o encontro, que também contou com a participação das coordenações dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ambas ligadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES).

José Antônio de Carvalho Freitas, superintendente da CGU, destacou que o objetivo atual é aprender com as boas práticas desenvolvidas no município na área de assistência social.

“Esse aprendizado será aplicado em um projeto que será desenvolvido no estado do Maranhão nas próximas semanas”, disse. Freitas também elogiou a administração e a equipe de profissionais de Paço do Lumiar por seu comprometimento e envolvimento no trabalho.

Foto Divulgação

O município servirá como base para a coleta de dados relacionados à aplicação das determinações e normativas do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para o desenvolvimento de políticas sociais. Um questionário elaborado pela CGU e respondido pelos profissionais da SEMDES fornecerá informações essenciais para a elaboração desse projeto.

A secretária Suely Abreu destacou que o reconhecimento da CGU às ações da SEMDES demonstra que o objetivo de garantir direitos e apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade está sendo alcançado em Paço do Lumiar.

“Esse reconhecimento é importante, ainda mais vindo de uma entidade responsável por auditar e fiscalizar a transparência na administração pública”, relatou.

Foto Divulgação

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Em uma ação realizada nesta última quinta-feira (5), equipes da Polícia Civil do Maranhão conseguiram prender em flagrante um homem que se passava por policial civil para praticar extorsão contra várias pessoas na capital maranhense.

Foto PCMA

Segundo as investigações, o autuado também seria proprietário de uma empresa de segurança irregular, que prestava serviço para diversas lojas e supermercados da capital de São Luís, ocasião em que os seguranças trabalhavam portando armas de brinquedo.

O homem que foi preso no bairro do Cohatrac, portando no momento da prisão um simulacro de arma de fogo e conduzindo um veículo roubado. O caso está sendo investigado pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC).

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O Executivo Municipal de São Luís sancionou seis projetos de autoria de parlamentares. Publicadas no Diário Oficial do dia 25 de setembro, as leis contemplam vários setores da sociedade, como religiosidade, cultura, esporte e agricultura familiar.

Leis foram propostas pelos vereadores Dr Gutemberg, Coletivo Nós, Raimundo Penha e Antonio Garcez / Foto: Leonardo Mendonça

A Lei nº 7.482/23, de iniciativa do vereador Dr. Gutemberg (PSC), institui o Mês de Conscientização, Orientação e Combate às FAKE NEWS no Calendário Oficial da cidade, anualmente no mês de setembro. A nova legislação propõe a realização de campanhas educativas, com o objetivo de inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens enganosas e/ou mentirosas.

Relacionado à área do esporte, a Lei nº 7.483/23 , de autoria do Coletivo Nós (PT), considera de utilidade pública a Sociedade Esportiva Atlântico (SEA), do bairro São Raimundo. “Para além da promoção de atividades esportivas, a Sociedade Esportiva Atlântico presta assistência, assessora e representa administrativa e juridicamente a carreira de atletas vinculados à Associação”, justificou o co-vereador Jhonatan Soares, ressaltando que, além disso, promove a educação fundamental aos jovens e suas famílias para o protagonismo social, entre outras contribuições.

Também de iniciativa do Coletivo Nós, a Lei nº 7.484/23, considera de utilidade pública a Tenda Espírita de Mina e Cultura Pai Oxalá, da Cidade Olímpica. “Há mais de 10 anos a entidade fortalece a comunidade através do acolhimento espiritual, moral, material, e das práticas de caridade”, pontuou Jhonatan, lembrando que a associação espiritual iniciou suas atividades em 2005.

Da mesma forma, por iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 7.485 considera de utilidade pública o Instituto Semeadores do Reino, localizado no Residencial Albino Soeiro. O parlamentar destacou que a entidade vem desenvolvendo um trabalho admirável junto à população local, com a promoção da assistência social a minorias e excluídos, o desenvolvimento econômico e combate à pobreza, além da oferta gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas, entre outras iniciativas no campo social.

Ainda nessa área, a Lei nº 7.486/23, de iniciativa de Antonio Garcez, considera de utilidade pública o Centro Cultural Divino Espírito Santo da Liberdade. “O Centro Cultural Divino Espírito Santo da Liberdade, vindo de um bairro que é um dos grandes berços de nossa cultura, é uma figura proeminente de nosso cenário cultural, não só naquele bairro, mas para toda nossa cidade, e que em muito contribui para mantê-la viva”, falou o vereador.

Por fim, a Lei nº 7.487/23, do Coletivo Nós, considera de utilidade pública a Articulação Estadual das Casas Familiares Rurais do Maranhão (ARCAFAR-MA). “Há anos a instituição organiza coletivamente e fortalece as comunidades rurais do Maranhão promovendo o desenvolvimento sustentável, gerando trabalho e renda para diversas famílias”, observou o co-vereador Jhonatan Soares.

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O vereador Cicero da Matinha (sem partido), único eleito pelo PSB em São José de Ribamar na eleição de 2020, foi surpreendido nesta quinta-feira (05), com sua desfiliação do partido.

Considerado um dos vereadores mais atuantes de São José de Ribamar, Cícero atuou fortemente pela reeleição do governador Carlos Brandão (PSB) e da presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB). Também ajudou na eleição do deputado federal Rubens Pereira, filho do secretário de articulação política Rubão.

E este foi o único motivo pela covarde desfiliação do parlamentar. Por manter-se fiel ao governador e a presidente da Assembleia, que tem grupo forte em São José de Ribamar e lançarão candidato a prefeito.
Acontece que o Agente Comunitário de Endeminas – ACE, Cassio Oliveira Salis, que preside o partido no município, garante que na cidade, quem não estiver com Dr. Julinho e Natércio, estará fora do partido, e nem mesmo o governador faz ele mudar de ideia.
Para provar isso, além de ter filiado Natércio Santos ao PSB, prometendo a vaga de vice-prefeito, disse que provaria sua força desfiliando Cícero da Matinha, que sempre manteve-se fiel ao grupo do governador.
Como todos sabem, Natércio e Julinho votaram contra Brandão e contra o PSB.

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A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 0091/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO 2024). Dos 29 parlamentares em plenário, 22 deles votaram a favor e 07 foram contra o parecer apresentado pelo vereador Marquinhos Silva (Podemos), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).

Plenário da Câmara de São Luís

Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, apontando as diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Tanto a LDO quanto às emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. A previsão de receita líquida na peça orçamentária é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões).

Emendas

Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 63 emendas parlamentares, 19 foram rejeitadas e as demais foram acatadas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 41 foram aprovadas, sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 01 supressiva.

Emendatários

Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), Coletivo Nós (PT), Marlon Botão (PSB), Professor Pavão Filho (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Raimundo Penha (PDT), Silvana Noely (PSDB), Marquinhos Silva (Podemos), Umbelino Júnior (PSDB) e Concita Pinto (PCdoB). Outros diferentes autores apresentaram emendas, porém, durante a análise da proposta, acabaram pedindo para que elas fossem retiradas de pauta. Neste ano, Álvaro Pires foi o campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 sugestões apresentadas junto à comissão.

Crédito suplementar

Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), informou que a peça orçamentária tramitou no colegiado sem que a equipe do governo tenha se manifestado junto ao Legislativo para apresentar suas diretrizes, deixando o trabalho todo sob a responsabilidade do grupo responsável pela análise da proposta.

“Devido o governo não ter procurado ou dialogado para apresentar suas diretrizes e prioridades, esse trabalho ficou todo a nível da Comissão. Aqui, faço questão de parabenizar o relator [Marquinhos] juntamente com sua equipe de técnicos que ainda ontem realizaram uma revisão completa do relatório que permitiu a votação no dia de hoje”, frisou.

Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO Municipal à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara.

“O que chama a atenção na LOA deste ano é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, hoje, adequamos a LDO Municipal à norma Federal e acabamos com autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional”, completou o pedetista.

Tramitação

O anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi enviado à Câmara pelo Executivo em abril. No dia 31 de agosto, atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi realizada audiência pública para apresentação oficial do Projeto a vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil pelos técnicos das Secretarias de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Semfaz), com a presença de gestores das diferentes áreas.

Entre os meses de setembro e outubro, o Legislativo recebeu 63 sugestões de iniciativa dos parlamentares, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, acabou dando origem ao relatório que foi aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 04 de outubro. A votação foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube, site e redes sociais da Casa.

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O Promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca de Vitória do Mearim, determinou abertura de procedimento investigatório que podem complicar ainda mais a gestão do prefeito Nato da Nordestina (PL).

Prefeito Nato da Nordestina

O representante do Ministério Público do Maranhão quer que sejam esclarecidas denúncias, até então ‘supostas’, de contratação de funcionários fantasmas no município.

A investigação tem como alvo pessoas contratadas pela Prefeitura de Vitória do Mearim que não estariam cumprindo com a contraprestação de serviços ao município.

O prazo determinado pela promotoria para conclusão do procedimento é de um ano, podendo, contudo, ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período.

Caso comprovadas as irregularidades, o prefeito deverá responder por atos de improbidade administrativa.

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O ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Maurício Carneiro Fernandes, sofreu mais uma condenação, dessa vez pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Ex-prefeito Maurício Fernandes

Neste caso, o município teria recebido cerca de R$ 1.440.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para a construção de duas unidades públicas de Educação Infantil.

Ocorre que o ex-gestor, além das impropriedades na execução das obras, não prestou contas no tempo e no modo devido dos referidos recursos, ensejando a rejeição de suas contas pelo referido Tribunal. Na espécie, o processo não mais cabe recurso, visto que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito Maurício Carneiro em ( Recurso de Reconsideração ) não foram capazes de elidir as irregularidades do convênio PAC II 02706/2012 ( cujo prazo de vigência se encerrou em 2015 ).

Assim, além das condenações do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA, agora, o ex-prefeito Maurício Carneiro perde sua condição de elegibilidade por condenação transitado em julgado pelo TCU.

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O deputado Yglésio Moyses (PSB) contestou, na sessão plenária desta terça-feira (3), críticas que estão sendo feitas em relação às eleições de conselheiros tutelares de denominações religiosas cristãs. O parlamentar também falou sobre a suposta perseguição que o Moto Club vem sofrendo por parte do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD).

De acordo com parlamentar, estão sendo feitas críticas em relação às eleições de conselheiros tutelares de denominações religiosas cristãs

“A gente fica preocupado, porque só legitima o que já temos falado aqui há muito tempo, que eles querem o controle absoluto nas escolas da assistência, a permissibilidade. Esse pessoal da esquerda fica desesperado ao imaginar que um cristão, um evangélico, uma pessoa que tem direcionamento para a valorização da família estão, agora, no Conselho Tutelar. Realmente esse pessoal quer transferir para o Estado a tutela do direcionamento ideológico das crianças”, criticou.

Moto Club 

O deputado Yglésio também relatou uma suposta perseguição que o Moto Club tem sofrido por membros do Tribunal de Justiça Desportiva, que culminou, inclusive, na sua suspensão de uma partida após declarações dadas quanto à conduta da arbitragem no jogo.

“Fui processado pelo procurador Maurício Gomes Lacerda, pedindo a suspensão por não sei quantos jogos. Como eu nunca tinha apresentado qualquer problema junto à Justiça Desportiva, nem recebido nenhuma denúncia do TJD, seria apenas um caso de advertência. Mas, não, já foi a perseguição”, disse.

O parlamentar afirmou, ainda, que vai encaminhar ao TJD uma reclamação tendo em vista, segundo ele, o visível conflito de interesses do procurador, que também pediu a desconsideração da personalidade jurídica do Moto Club por conta de problemas na gestão anterior do time.

“Vou encaminhar as documentações e devem ser procurados os meios adequados para que o clube entre com adimplemento das obrigações trabalhistas”, garantiu Yglésio Moyses.

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