Em nota oficia o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), informa que vai apurar rigorosamente denúncias de supostas investigações que teriam sido ordenadas pela Secretaria de Segurança Pública contra desembargadores e seus familiares. 

A última denuncia foi feita pelo delegado Ney Andreson Gaspar de que os desembargadores Nelma Sarney e Tayrone estariam sendo investigados.

Confira abaixo a nota do Tribunal de Justiça do Maranhão:

Tendo em vista matérias publicadas no Blog do ‘Neto Ferreira’ em que o ex-delegado de Thiago Bardal e o delegado Ney Anderson Gaspar acusam, reiteradamente, o Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Jefferson Portela, de ter determinado suposta espionagem ilegal contra desembargadores e juízes, o Tribunal de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, vem a público e perante as autoridades exigir uma rigorosa e imparcial investigação de tais denúncias.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

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Cidade Verde

O Piauí registrou 6.830 atendimentos às mulheres vítimas de violência sexual nos últimos 15 anos, entre os anos de 2004 e 2018. A violência atingiu todas as faixas etárias, envolvendo desde menores de quatro anos a maiores de 60 anos. Os dados são do Serviço de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (Samvis). Só em 2018 foram 810 vítimas atendidas, sendo a maioria em Teresina, que registrou 481 casos. Parnaíba vem em seguida com 130 casos.

As vítimas que mais recorreram ao Samvis, nos últimos 15 anos, tinham de 10 a 19 anos, pois foram 4.012 atendimentos. Em seguida, crianças entre cinco e nove anos (1.133 atendimentos), jovens e adultas de 20 a 59 (979 atendimentos), menores de quatro anos (668 atendimentos) e maiores de 60 anos (38 atendimentos).

A assistência clínica e psicológica ocorreu por meio dos nove pólos do SAMVIS, localizados nas cidades de Teresina (5.334 atendimentos), Parnaíba (566), Bom Jesus (168), São Raimundo Nonato (153), Picos (409), Floriano (133), Corrente (38), Campo Maior (28) e Pedro II (01).

Manifestação

Nesta sexta-feira (17), uma manifestação na Praça da Bandeira, no Centro de Teresina, chama a atenção para o enfrentamento e a necessidade urgente de combater ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.

O ato faz referência ao 18 de Maio, Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Luciana Evangelista, declarou ao Cidadeverde.com que o ato é uma maneira de sensibilizar a população para esse tipo de crime e orientar às pessoas sobre como denunciar os casos de violência.

“A violência sexual atinge diversas áreas da pessoas humana. É uma violência física e psicológica. As pessoas que cometem esse tipo de crime contra crianças e adolescentes são referências de confiança para a maioria, como pais, avós e tios. Isso pode desencadear transtorno mental na vítima; um trauma para toda a vida”, comenta Luciana Evangelista.

Em alguns casos, as crianças e adolescentes chegam a engravidar dos próprios tios, pais e avós ao forçar a conjunção carnal.  Rodrigues alerta que o simples toque já pode ser caracterizado como violência sexual.

Além disso, as pessoas também podem ser denunciadas por importunação e compartilhamento de imagens envolvendo a sexualização de crianças e adolescentes.

No Samvis, as vítimas são acolhidas, passam por profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, como AIDS e Hepatite B; anticoncepção de emergência e acompanhamento bio-psico-social.

Redes Sociais 

Luciana Evangelista também comentou que a exposição virtual de crianças e adolescentes nas redes sociais é um risco e aumenta os casos de assédio sexual.

“O assédio sexual pelas redes sociais está forte. às vezes, as pessoas (os responsáveis pelas crianças) postam fotos sem perceber a gravidade disso. Publicam, de certa forma, imagens erotizadas (apenas de calcinha ou com o bumbum à mostra) nas redes sociais. Ninguém sabe quem é pedófilo, se o pai já violenta imagine ‘um estranho’ que está do outro lado da tela”, alerta.

A orientação é de que os responsáveis evitem postar fotos de crianças nas redes sociais. “Nós precisamos ter mais zelos pelas nossas crianças e adolescentes”, ressalta Luciana.

Como denunciar

Luciana Evangelista orienta que os casos envolvendo violência sexual contra criança e adolescentes podem ser denunciados pelo Disque 100.

As denuncias também podem ser feitas por meio dos Conselhos Tutelares, das delegacias especializadas (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente), pela direção da escola e pelos hospitais, onde as vítimas podem buscar por atendimento.

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Atual7

O Ministério Público do Maranhão encaminhou recomendação ao prefeito de São João Batista, João Dominici (PSDB), no dia 26 de abril último, requerendo a anulação imediata do Pregão Presencial nº 18/2019, de pouco mais de R$ 3,6 milhões, realizado em abril deste ano, pela gestão para contratação de 600 servidores terceirizados para o município.

Formulado pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, o documento mostra que, em 2017, no primeiro dia do exercício do mandato, Dominici exonerou todos os funcionários contratados do município e encaminhou um projeto de lei para contratação de mais de 600 agentes de portaria, auxiliares administrativos e funcionários de serviços gerais.

A lei foi aprovada, mas um questionamento judicial do MP-MA levou o Tribunal de Justiça a declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, em função da ausência de requisitos para a contratação de funcionários de maneira temporária.

Mesmo assim, a prefeitura ignorou a decisão do Poder Judiciário e realizou o pregão, resultando na assinatura de novo contrato com a a empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda-Epp, em pouco mais de R$ 2,2 milhões. Com o fim da vigência do contrato, a prefeitura iniciou um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto. A empresa também é alvo de investigação em contratos com a Prefeitura de Codó, na gestão de Francisco Nagib (PDT).

De acordo com o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de São João Batista encaminhou ofício à gestão municipal, solicitando a cópia integral do procedimento licitatório. Em resposta, a pregoeira Talyta Santos limitou-se a enviar cópias do edital e do termo de referência.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) constatou ilegalidades como a inexistência de estudo técnico sobre a quantidade de servidores a serem contratados e a falta de estabelecimento de valores mensais referentes aos funcionários, que, segundo o pregão, seriam pagos por hora de trabalho.

Na visão do MP-MA, para contratar tais cargos, a unidade de medida não pode ser “por hora de trabalho”, mas sim, “por empregado”. Ainda para o Parquet, o valor cobrado pela empresa vencedora por funcionário (R$ 2.800) indica superfaturamento, dados os cargos a serem contratados.

Em São João Batista, os prestadores de serviços da prefeitura costumam receber menos de um salário mínimo, não recebem férias, 13º salário e, às vezes, passam meses sem receber suas remunerações.

“Permitir a contratação de empresa com indícios de irregularidades somente perpetuará esse descaso com a população além de trazer sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos municipais, prejudicando ainda mais os serviços públicos”, esclarece o promotor Felipe Rotondo.

No documento, o Ministério Público também solicita o envio, em 10 dias úteis, de toda a documentação referente ao procedimento licitatório.

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Deputados estaduais reuniram-se, nesta quinta-feira (16), com o governador em exercício do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), para parabenizá-lo por assumir o comando do Estado nos próximos dois dias.

Acompanhados do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Glalbert Cutrim (PDT), os parlamentares desejaram sucesso ao governador e destacaram a unidade do Parlamento e a relação harmoniosa entre os poderes.

Na ocasião, Othelino Neto também sancionou um projeto de lei, de autoria da deputada Andreia Martins Rezende (DEM), que inclui o Festejo de Santo Antônio, do município de Balsas, na rota do turismo religioso do Estado do Maranhão.

“Fico muito grato com a presença de todos os deputados, independente da preferência partidária de cada um. É um momento importante para mim e para o Maranhão. Escolhemos o projeto de lei da deputada Andreia Rezende para que eu tivesse a satisfação de sancionar, afinal de contas foi aprovado pela nossa Assembleia, em uma sessão presidida por mim, e nada melhor do que, na presença da deputada Andreia, sancionar o projeto que ela propôs”, declarou Othelino, destacando que esse momento, de forma concreta, mostra a harmonia que existe entre o Legislativo e o Poder Executivo.

“E quem ganha com essa harmonia, inclusive determinada pela nossa Constituição Federal, é a sociedade, que é quem recebe os benefícios de quando os poderes funcionam de forma harmônica”, completou o governador em exercício.

O presidente em exercício da Alema, deputado Glalbert Cutrim, afirmou que o perfil conciliador do deputado Othelino Neto agrega todos no Parlamento, garantindo a unidade da Casa enquanto presidente do Legislativo e, no comando do governo, não seria diferente. “A sua forma de administrar, tanto nas discussões político-partidárias de oposição e situação, vemos que deputados de oposição, pela unidade da Casa, pela sua habilidade política, estão aqui lhe prestigiando e isso é o que vale a pena. Parabéns e sinta-se abraçado pela Casa”, declarou.

A deputada Andreia Martins Rezende, que teve o projeto de lei de sua autoria sancionado, também parabenizou e agradeceu ao governador em exercício. “Agradeço a cada um dos meus colegas, por terem aprovado o meu projeto por unanimidade. Agradeço ao Othelino por essa honra de sancioná-lo e dizer que os grandes líderes, quanto mais poder, mais humildade. E você, com certeza, tem mostrado a cada um de nós a capacidade de diálogo e está sempre aberto às nossas demandas”, disse.

Unidade e harmonia

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do Governo na Alema, afirmou que a relação harmoniosa que há no Parlamento mostra a relação de irmandade da Casa, e que, hoje, o Governo do Estado está em sintonia com o Poder Legislativo. O deputado Wellington do Curso (PSDB) também parabenizou o deputado Othelino Neto por esse momento tão importante na sua trajetória política.

“Hoje, temos a satisfação de sermos recebidos no Palácio dos Leões, no palácio do povo do Maranhão, e desejamos que, nesses próximos dois dias, o governador Othelino tenha sabedoria e serenidade para conduzir o nosso estado”, assinalou.

“Aqui estamos, oposição junto com a situação, e unidade é isso, onde não há diferença entre os que são governo e os que não são governo. É isso que dignifica os alicerces e os patamares para a sua ascensão e eu quero fazer parte da sua história, como estou fazendo agora”, declarou o deputado César Pires.

Também estiveram presentes os deputados Hélio Soares (PR); Helena Duailibe (SD); Paulo Neto (DEM); Rigo Teles (PV); Ricardo Rios (PDT); Mical Damasceno (PTB); Daniella Tema (DEM); Vinicius Louro (PR); Dr. Leonardo Sá (PR); Fernando Pessoa (SD); Dr. Yglésio (PDT); Zé Inácio (PT); Felipe dos Pneus (PRTB); Adelmo Soares (PCdoB); e Antônio Pereira (DEM); além dos secretários de Estado Rodrigo Lago (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Márcio Honaiser (Desenvolvimento Social), Marcelo Tavares (Casa Civil) e Ana Mendonça (Mulher).

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Dois dias depois do blog informar que o presidente da Assembleia Legislativa licenciado, deputado Othelino Neto, deve ser o candidato a senador nas prováveis chapas encabeças por Weverton Rocha ou Carlos Brandão. Ontem o governador em exercício confirmou que pretende disputar um cargo na chapa majoritária em 2022. 

Como o Blog do Luis Cardoso antecipou (reveja aqui), Othelino Neto tem o apoio dos seus pares, do próprio governador e das principais lideranças políticas do Maranhão, a exemplo dos senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama. Político habilidoso, defende e pratica com maestria a unidade do seu grupo.

As chances de Othelino sair candidato a senador pelo grupo do governador são reais e ficam mais nítidas. Ocorre que no grupo existem dois candidatos a governador, o vice Carlos Brandão e o senador Weverton Rocha. Qualquer um que for confirmado candidato único, o convite para Othelino disputar o Senado já foi lançado.

Além disso, dificilmente Flávio Dino perderá a chance que tem de disputar a presidência da República em 2022. Então, a disputa pelo Senado vai cair no colo de Othelino Neto. O titular do blog não é vidente, mas já acertou muitas previsões no campo político, inclusive nacional.

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Nesta quinta-feira (16), a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) reuniu-se, em Brasília, com o Ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Na pauta, a líder do Cidadania no Senado apresentou pleito para Programa de Habitação no Maranhão.

“Estou trabalhando para que o Maranhão tenha prioridade no programa de habitação do Governo Federal”, explicou a senadora.

A prioridade para o Maranhão, de acordo com Eliziane é também para acelerar a redução do deficit habitacional do estado.

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De posse das imagens das câmeras de vídeo-monitoramento da Ufma, policiais que investigam a morte da professora Roseane Costa, 45 anos, assassinada no último dia 13 naquela universidade, acreditam que o crime será elucidado nas próximas horas. 

Professora no povoado Itamatatiua, em Alcântara, Roseane tinha apartamento no São Cristóvão, em São Luís, onde costumava passar o final de semana. Neste último, dia 13, ela foi encontrada estrangulada e com vários hematomas no rosto, nas proximidades da TV Universitária.

Ao lado do corpo, um short e marcas de pneus, indicando que foi morta naquele local. O vestido estava rasgado, o que leva a pensar que o assassino tentou manter relações sexuais com a vítima. A polícia não descarta feminicídio, mas estuda outras linhas de investigações, inclusive que a professora tenha conhecido o assassino naquele dia.

Mulher foi espancada e assassinada dentro da UFMA em São Luís

Mulher encontrada morta na Ufma era funcionária pública municipal

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O prefeito Hilton Gonçalo acompanhado de agricultores de Santa Rita realizaram o embarque de 29 toneladas de mandioca para a fecularia da Ambev na cidade de Araripina para produção da cerveja Magnífica.

A produção agrícola foi resultado de um incentivo da Prefeitura de Santa Rita aos pequenos e médios produtores do município. No total 33 famílias foram contemplarás com a produção e venda da mandioca.

Vendida de acordo com o preço estabelecido pela Conab, todo valor arrecadado com as 29 toneladas foi repassado integralmente aos produtores agrícolas do município.

“Hoje é um dia muito importante. 29 mil quilos de mandioca estão sendo exportados para produção de uma cerveja legitimamente maranhense. O próximo passo é o estabelecimento de uma fecularia em nosso estado”, declarou Hilton Gonçalo.

O prefeito de Santa Rita vem atuando junto à Fiema, Sebrae e outras entidades para que possa ser estabelecida uma fecularia no Maranhão para produção da cerveja Magnífica, o que traria mais benefícios ao estado, assim como geraria emprego e renda.

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Os novos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) foram nomeados na última terça-feira (14) pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), por meio da Resolução 54/2019, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Os cargos de presidente e vice dos grupos serão escolhidos pelos seus membros durante reunião dos colegiados nos próximos dias.
Cada um dos 31 vereadores é membro titular de uma comissão, com exceção do vereador Osmar Filho, cujo posto de Presidente da Casa o impede de compor os quadros. A distribuição das vagas dos colegiados entre os parlamentares foi feita pela Mesa Diretora em acordo com os líderes de partidos e será ratificado por meio de eleição interna entre os integrantes das comissões.

No total, o Parlamento Ludovicense possui 12 comissões permanentes, sendo consideradas as mais importantes a de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final; a de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal; e as de Educação, Cultura e Desporto e Lazer; Saúde e Meio Ambiente; Ética e Decoro Parlamentar; e Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano.

Antes de definir a composição desses colegiados, a Mesa Diretora teve que apresentar um projeto alterando essas comissões. A antiga divisão delas era desproporcional e permitia um número mínimo de parlamentares. A relação das comissões com membros e suplentes foi lida pelo chefe do legislativo durante a sessão ordinária da última quarta-feira (15).

Atribuições – As comissões são grupos de parlamentares que opinam sobre os projetos em tramitação na Casa, orientando as votações no plenário. Esses colegiados também têm outras atribuições como realizar estudos, fiscalizar os atos do Executivo, promover visitas, audiências públicas e debates sobre temas de interesse da cidade.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, por exemplo, tem como atribuição emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer dessa comissão.

Outro exemplo é a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Públicas, Planejamento e Patrimônio Municipal que, por sua vez, deve opinar sobre matérias tributárias, empréstimos públicos, dívida pública e outras questões que alterem a despesa ou receita do Município.

Unificação – Para adaptar à nova realidade do parlamento, algumas comissões foram unificadas. O exemplo foram as comissões de Educação, de Cultura e Desporto e Lazer; Saúde e Meio Ambiente; Legislação Participativa e Comunicação; Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano; Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária que eram temas tratados por colegiados diferentes e hoje foram unificadas reduzindo a quantidade de colegiados.

Além disso, a Câmara também resolveu alterar as nomenclaturas de alguns desses colegiados. É o caso da Comissão de Defesa do Consumidor, Usuário e Contribuinte que acabou ganhando a denominação de “Defesa do Consumidor”.

Até o final da legislatura de 2012, o Parlamento Ludovicense era composto por 13 Comissões. Na legislatura seguinte, com o aumento, de 21 para 31, no número de vereadores, foram feitos desmembramentos, elevando para 19 a quantidade de comissões. Hoje, com as modificações e adaptações, a Casa ganhou alterou o número de colegiado, totalizando a quantidade de 12 comissões.

Confira a distribuição das comissões:

1 – Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final.
Membros: Barbara Soeiro, Pavão Filho, Raimundo Penha, Silvino Abreu e Umbelino Júnior
Suplente: Aldir Júnior
2 – Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.
Membros: Aldir Júnior, Concita Pinto, Francisco Carvalho, Gutemberg Fernandes e Raimundo Penha
Suplente: Josué Pinheiro
3 – Educação, Cultura e Desporto e Lazer
Membros: Astro de Ogum, Estevão Aragão, Marquinhos Silva, Isaías Pereirinha e Ricardo Diniz
Suplente: Joãozinho Freitas
4 – Saúde e Meio Ambiente
Membros: Edson Gaguinho, Estevão Aragão, Genival Alves, Honorato Fernandes e Paulo Victor
Suplente: Barbara Soeiro
5 – Defesas do Consumidor.
Membros: Afonso Manoel, Beto Castro, Genival Alves, Marcelo Poeta e Nato Júnior
Suplente: Marcial Lima
6 – Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso.
Membros: Barbara Soeiro, Concita Pinto, Fátima Araújo, Francisco Chaguinhas e Raimundo Penha
Suplente: Ricardo Diniz
7 – Ética e Decoro Parlamentar.
Membros: Afonso Manoel, Astro de Ogum, Francisco Chaguinhas, Paulo Victor e Sá Marques
Suplente: Silvino Abreu
8 – Legislação Participativa e Comunicação
Membros: Beto Castro, Gutemberg Fernandes, Marcelo Poeta, Marcial Lima e Nato Júnior
Suplente: Antônio Garcez
9 – Segurança Pública.
Membros: Antônio Garcez, Cezar Bombeiro, Joãozinho Freitas, Sá Marques e Silvino Abreu
Suplente: Marquinhos Silva
10 – Assuntos Metropolitanos
Membros: Concita Pinto, Francisco Carvalho, Josué Pinheiro, Marcial Lima e Isaías Pereirinha
Suplente: Cezar Bombeiro
11 – Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Ocupação do Solo Urbano
Membros: Aldir Júnior, Francisco Chaguinhas, Honorato Fernandes, Pavão Filho e Umbelino Júnior
Suplente: Edson Gaguinho
12 – Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária.
Membros: Afonso Manoel, Edson Gaguinho, Fátima Araújo, Genival Alves e Ricardo Diniz
Suplente: Josué Pinheiro

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Da aprovação da lei municipal ao sabonete de óleo de babaçu, produto de valor agregado com marca “Babaçu Livre”, passaram-se 30 anos de luta, resistência e, acima de tudo, de direitos conquistados pelo protagonismo das mulheres agroextrativistas da região do Médio Mearim no Maranhão.

São três décadas de histórias em defesa do meio ambiente, da vida e de luta por direitos das  mulheres quebradeiras de coco babaçu, extrativistas e do campo, organizadas por meio da Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais de Lago do Junco e Lago dos Rodrigues-MA (AMTR), que completou 30 anos de fundação no dia 14 de maio. A aniversário será comemorado neste sábado (18/05), às 9h, na escola Familiar Agrícola Familiar Agrícola Antônio Fontenele, no povoado de São Manoel, no município maranhense de Lago do Junco, a 300 quilômetros de São Luís. 

As mulheres da AMTR trabalham na quebra do coco babaçu e vendem a amêndoa para a produção do óleo, que retorna à sua fábrica de sabonete, localizada na comunidade de Ludovico.  A fabricação do sabonete de babaçu está em plena produção e deve alcançar o volume de 40 mil unidades este ano – 10 mil a mais do que o produzido em 2018. 

“O trabalho da associação é pela renda familiar, pela defesa do meio ambiente e do acesso livre aos babaçuais. O sabonete é um produto fruto da nossa resistência para conter a derrubada das palmeiras de babaçu. Mas, do babaçu se aproveita tudo, da palha à raiz”, diz a presidente da AMTR, Maria das Dores Vieira Lima, quebradeira de coco babaçu conhecida como Dôra, ressaltando entre outras bandeiras defendidas também a produção de alimentos sem agrotóxicos por meio de boas práticas agroflorestais e a educação do campo por meio das escolas familiares agrícolas, as EFA´s, de ensino fundamental e médio que conseguiram implantar na região. 

A AMTR é uma das sócias da Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão (Assema), que orientou por meio de consultoria técnica a implantação da fábrica de sabonete e também desenvolve estratégias de combate ao desmatamento na Amazônia Maranhense, com apoio do Fundo Amazônia. “Este trabalho visa o fortalecimento de atividades produtivas sustentáveis na região, entre elas, o agroextrativismo do babaçu e o manejo florestal”, explica o coordenador geral da Assema, Raimundo Ermino. 

Outras duas conquistas marcam a história da AMTR. Uma foi a criação do Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu (24 de setembro), instituído por lei, uma conquista junto com o Movimento interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A outra foi a criação da Lei Babaçu Livre, aprovada em 1997 em Lago do Junco, que garante às quebradeiras de coco do município e às suas famílias o direito de livre acesso e de uso comunitário dos babaçus (mesmo dentro de propriedades privadas), além de impor restrições significativas à derrubada das palmeiras. Na época, as quebradeiras de coco babaçu chegaram a ter uma representante na Câmara Municipal de Lago do Junco, a vereadora Maria Alaídes de So usa, sócia fundadora da AMTR e atual coordenadora do MIQCB, com abrangência nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins. 

“Temos uma palavra forte no nosso meio que é resistência”, diz Maria Alaídes, ressaltando que a AMTR é um grande espaço de conquista das mulheres. “Na associação definimos nosso papel como mulher e com várias atividades. E nós não estamos cansadas, não. Estamos aqui para dar sequência à nossa história”, afirma.

 A marca Babaçu Livre é uma referência a décadas de luta e resistência para terem acesso aos babaçuais numa região antes marcada por grilagem, conflitos de terras, mortes e entraves ao extrativismo. Por isso, o sabonete de babaçu é considerado um símbolo de luta em defesa dos babaçuais e um resgate do conhecimento tradicional das quebradeiras de coco babaçu no Maranhão. “Começamos a nos reunir em clubes de mães, incentivados pela igreja.

Aí percebemos que tínhamos os mesmos problemas, mas acima de tudo, tínhamos direitos. Então nos unimos em defesa dos babaçuais para impedir a derrubada e resgatamos o sabão de babaçu que nossos pais faziam no passado para mostrar que o nosso trabalho tinha valor”, conta a dona Nazira Pereira da Silva, sócia e fundadora da associação. 

Estima-se que existam cerca de 400 mil mulheres quebradeiras e coco babaçu no Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins, onde está a maior concentração das florestas de babaçuais no país, numa área de convergência entre o Cerrado e a Floresta Amazônia.

A luta das mulheres de Lago do Junco e Lago dos Rodrigues teve ainda como reflexo a permanência de famílias, com destaque para a juventude, morando no campo. “Hoje o campo tem mais pessoas do que a zona urbana. Isso é fruto da resistência que tivemos para permanecer nas terras onde nascemos”, observa Dôra.

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Em seu primeiro ato administrativo, o governador em exercício do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), sancionou, nesta quinta-feira (16), duas importantes leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Uma delas institui o dia 15 de maio como o Dia Estadual do Ministério Público do Maranhão e a outra altera artigos da Lei Complementar nº 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias.

Othelino Neto destacou que, durante os dois dias no comando do Governo do Maranhão, seu papel principal será o de manter a normalidade administrativa, a estabilidade do Estado e a garantia da continuidade dos serviços públicos, na ausência do governador Flávio Dino e do vice, Carlos Brandão.

O governador em exercício também afirmou que as sanções das leis do Ministério Público e do Judiciário são marcantes, uma vez que reforçam a relação harmônica e respeitosa entre os poderes constituídos.

“Dois momentos importantes. O primeiro ato, sancionando a lei que institui o Dia Estadual do Ministério Público, no dia 15 de maio, é uma deferência e uma homenagem ao Ministério Público, que tem uma importância fundamental no sentido de defender os interesses da sociedade. Recebi, também, a visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Santos, onde agradeci a atenção e a deferência da visita e, na oportunidade, sancionei uma lei de interesse do Poder Judiciário”, assinalou.

“É um momento histórico, pois a data 15 de maio é representativa para o Ministério Público, porque nós tivemos, a partir de 1967, na Constituição Estadual, instituída a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Este marco representa muito, pois foi o início da autonomia do Ministério Público. Nós tínhamos uma resolução, que instituía esse dia, mas, hoje, passou a ser lei, entrando para o calendário do estado do Maranhão”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

“Mais uma demonstração inequívoca da harmonia dos poderes constituídos do Estado, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Especialmente, ao eminente presidente da Assembleia, deputado Othelino, a quem tenho um carinho muito grande, não só como autoridade constituída, como um amigo fraterno”, completou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA.

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