“Estado será responsável pela quebra do Fepa”, aponta auditor do TCE

    Data: Categoria: Política 2 Comentários

    O Estado

    De acordo com técnico do Tribunal de Contas do Estado, o governo deveria ter tomado providências desde 2015 para evitar o agravamento do déficit do fundo

    Levantamento elaborado pe­lo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com base em dados levantados a partir de 2015 (quando o deficit previdenciário maranhense era avaliado pelo órgão em aproximadamente R$ 19 bilhões), aponta que o Governo do Maranhão será responsável direto pela quebra do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) – criado em 1997 e atualmente gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev). Segundo o auditor estadual do Controle Externo do TCE, Márcio Rocha Gomes, o Executivo deveria ter tomado providências no início da primeira gestão do atual governador Flávio Dino (PCdoB) para sanar o problema.

    Para o gestor, com o esvaziamento do fundo que, segundo o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC), Jairo Cavalcanti, deve ocorrer em meados de outubro deste ano, o Estado do Maranhão será obrigado a arcar com todos os gastos de concessão de benefícios previdenciários.

    “Uma situação como essa, a penalização, é o próprio Estado ter que arcar com algo que ele, Estado, não havia previsto. O Estado vai ter que gastar mais com pessoal e, de forma inevitável, a meu ver, terá que retirar recursos de outros setores essenciais para cobrir estas e outras despesas previdenciárias”, apontou o auditor.

    Segundo Márcio Rocha, medidas como a elevação da alíquota cobrada dos quadros patronais no estado para a composição do fundo previdenciário poderiam ter sido tomadas. De acordo com o gestor do TCE, atualmente este percentual é de 15%.
    “Se, por exemplo, este percentual chegasse a pelo menos 18%, não resolveria mas adiaria este quadro de estrangulamento do fundo. Ou seja, o Estado teria mais tempo para solucionar o caso e não ter que recorrer a fontes como impostos, por exemplo, para cobrir estas despesas”, disse o especialista.
    Para o membro do órgão de controle das contas públicas, a situação do fundo de custeio dos benefícios aos aposentados, pensionistas e outras categorias se agravou desde a instituição da Lei Complementar número 20, de 1998, que criou novas regras para a contribuição financeira no país. “Esse quadro vem se agravando ano após ano. Não é desta gestão, porém como o quadro se agravou a partir das medidas da gestão atual”, frisou o auditor.

    O detalhamento do TCE acerca da situação do Fepa ocorre horas após o Sindicato dos Servidores de Justiça do Maranhão (Sindjus) divulgar reportagem em seu site oficial apontando para o problema. De acordo com a entidade representativa do judiciário, com base em reunião técnica com membros do TCE, a partir do mês de novembro deste ano a folha de aposentados, estimada em aproximadamente R$ 1,5 bilhão será custeada integralmente com fontes próprias do Estado, oriundas especialmente da arrecadação tributária. No próximo mês, entrarão em vigência os novos valores do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovados no fim do ano passado, em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL).

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    Othelino mobiliza bancada maranhense e entrega Carta de São Luís aos presidentes do Senado e Câmara

    Data: Categoria: Política Sem Comentários

    O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Colegiado do ParlaNordeste, deputado Othelino Neto (PC do B), entregou, oficialmente, nesta terça-feira (16), em Brasília (DF), a Carta de São Luís – com o posicionamento do grupo quanto ao Consórcio Nordeste, Reforma da Previdência, Pacto Federativo e Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento – aos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).

    As propostas de redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), alteração nas regras da aposentadoria rural e possível fusão do Banco do Nordeste (BNB) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são alguns dos itens que mais têm preocupado a região nordestina. “Somos a favor da Reforma da Previdência, mas contrários a esses pontos, que, certamente, prejudicariam muito o Brasil, em especial o Nordeste”, esclareceu Othelino Neto.

    No Senado, o presidente Davi Alcolumbre parabenizou a manifestação dos presidentes nordestinos e garantiu que levará o tema ao conhecimento dos demais senadores. “Saiam certos de que estamos comprometidos com esta causa a favor do Brasil e das regiões que mais precisam de nossa atuação política”, destacando ainda a importância da permanência do BNB que, segundo ele, estende-se ao Banco da Amazônia e instituições, como a Codevasf, essenciais para o desenvolvimento do país.

    Na Câmara, Rodrigo Maia disse que itens como alteração na aposentadoria de trabalhadores rurais e redução do BPC serão retirados da proposta de Reforma. “Independente de partido já estamos começando a construir soluções de recuperação de investimentos para todos os estados brasileiros”, enfatizou.

    Apesar do encontro positivo, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, o deputado Othelino afirmou que é preciso estar atento aos desdobramentos dessas importantes pautas de interesse do Nordeste. “Tivemos sinalizações objetivas do presidente do Senado no sentido de atender nossas demandas sobre Previdência e a possível fusão do BNB ao BNDES. E o presidente da Câmara nos disse que esses itens reivindicados da Reforma já são consenso do Congresso para que sejam aprovados. Neste sentido, voltamos para nossos estados mais tranquilos, mas sempre mobilizados a lutar pelas bandeiras de interesse do Nordeste”, afirmou.

    Na entrega da Carta de São Luís, Othelino Neto, que também é o presidente do Colegiado do ParlaNordeste 2019, estava acompanhado de outros presidentes de Assembleias Legislativas do Nordeste, Themístocles Filho (Piauí), Luciano Bispo (Sergipe), Nelson Leal (Bahia) e Daniel Oliveira (representando José Sarto do Ceará), deputados estaduais Rafael Leitoa, Dr. Yglésio, Ciro Neto e Felipe dos Pneus, além dos deputados federais maranhenses, Juscelino Filho, Gil Cutrim, Edilázio Jr., Josimar Maranhãozinho, Zé Carlos e André Fufuca.

    O documento entregue é culminância do 3º Encontro de Presidentes de Assembleias do Nordeste, realizado em São Luís. Outro desdobramento do ParlaNordeste é a instalação da Frente Nacional em Defesa do BNB, ocorrida no mês de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

    Avaliação Positiva

    “Quero parabenizar Othelino pelo grande trabalho realizado com pouco tempo à frente do Colegiado, fazendo duas importantes reuniões. Certamente essa troca de experiência com o Senado e a Câmara será uma constante na nossa vida e do povo nordestino”, destacou Nelson Leal, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, anunciando o próximo encontro do ParlaNordeste, para o dia 7 de junho, em Salvador. “Novas propostas e debates irão surgir”, garantiu.

    “O presidente Othelino está de parabéns pela iniciativa, inclusive incluindo os demais deputados estaduais do Maranhão na discussão, tendo em vista que estamos na base, conversando com a população sobre os principais anseios da Reforma da Previdência e atuando na defesa da manutenção e valorização de entidades como BNB e outras estruturas governamentais que ajudam a desenvolver a região”, ressaltou Rafael Leitoa.

    Juscelino Filho, coordenador da Bancada Federal Maranhense, também reconheceu a grande representatividade do deputado Othelino Neto. “O presidente da Assembleia do Maranhão mostra sua força conduzindo o ParlaNordeste e já apresentando resultados positivos ao povo nordestino”.

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    O último desejo de Bita do Barão, o pai de santo da família Sarney

    Data: Categoria: Política 16 Comentários
    Veja
    Por João Batista Jr.

    Morto nesta quinta-feira, o pai de santo do clã maranhense era adepto de aplicações de Botox e ordenou aos parentes jamais revelar sua idade

    O pai de santo Bita do Barão (Flavia Valsani/.)

    O pai de santo da família Sarney, Bita do Barão, morreu nesta quinta-feira, 18. Ele estava com a saúde debilitada — passou semanas na UTI até ser transferido para sua cidade natal, Codó. Roseana, madrinha da filha única de Bita, costumava ir de helicóptero ao terreiro para tomar toda sorte de passe. Além do luxuoso centro religioso, Bita possuía fazendas, hotéis e postos de gasolina no município. Antes de ficar doente, ele cobrava R$ 1 000,00 reais pela consulta. Adepto de aplicações de Botox e preenchimentos, o pai de santo deixou aos parentes a ordem de manter o enigma e nunca, jamais revelar sua idade. Na cidade, circula que seu RG deve marcar algo entre 90 e 100 anos.

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    Deputado federal Josimar Maranhãozinho pede recuperação da BR-316

    Data: Categoria: Política 2 Comentários

    O deputado federal Josimar Maranhãozinho (PR-MA), fez uma indicação pedindo a imediata recuperação da BR-316, da cidade de Bacabal a Boa Vista do Gurupi na divisa com o estado do Pará.

    O trecho é de aproximadamente 320 km e é a principal rodovia que corta 25 municípios, interligando a região Norte e Nordeste aos demais estados. Com as fortes chuvas a situação na BR só vem se agravando e em alguns trechos o tráfego já foi interrompido por diversas vezes. O parlamentar espera que o problema seja resolvido o mais rápido possível.

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    Em reunião com superintendência do INCRA prefeita de Zé Doca Josinha Cunha assina convênio para recuperação de estradas

    Data: Categoria: Política Sem Comentários

    SÃO LUÍS- A prefeita de Zé Doca Josinha Cunha, juntamente com a deputada estadual Detinha, esteve ontem (15), na superintendência regional do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Na oportunidade foi assinado um convênio, de importância de R$ 5.010.021,00 (cinco milhões, dez mil e vinte e um reais), para recuperação de estradas vicinais.

    Segundo a prefeita Josinha Cunha, não deixar que o município fique intrafegável nesse período chuvoso é prioridade, pois Zé Doca tem uma forte tradição agrícola que abastece não só a sede, mas também vários municípios da região.

    “Temos compromisso com o homem do campo, valorizamos o seu trabalho e entendemos que o agricultor move a nossa economia.”

    As comunidades beneficiadas com recuperação de vicinais são: Nova Conquista, Santa Lúcia, Núcleo BB, Igarapé Grande, São Raimundo, Terra Prometida, Santa Clara e Alto Alegre.

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    Admiradores, autoridades, políticos e filhos de santo prestigiam o velório de Bita do Barão

    Data: Categoria: Velório 2 Comentários

    Diversas autoridades, políticos, amigos mais próximos e admiradores, além de filhos de santo, passaram ou continuam no velório do maior babalorixá do Brasil, mestre Bita do Barão (foto abaixo), que está sendo realizado na Tenda Rainha Iemanjá, na cidade de Codó. 

    Como o Blog do Luis Cardoso antecipou ontem, quinta-feira (18), antes da morte oficialmente decretada de Bita do Barão, o velório permanece por todo o dia de hoje e parte de sábado na tenda sagrada, sendo que o corpo será enterrado amanhã. Familiares achavam que o babalorixá seria liberado pelo médicos em Teresina para recuperação em Codó, o que não aconteceu.

    Diversas personalidades já se manifestaram sobre a morte da maior referência de preservação do culto e religião de matrizes africanas, como o ex-presidente José Sarney, a filha e ex-governadora Roseana Sarney e o próprio governador Flávio Dino em nota oficial.

    Idade

    Bita nasceu no povoado Santo Antônio dos Pretos, na zona rural de Codó, com o nome de Wilson Nonato de Souza, mas ninguém sabe ao certo a idade verdadeira dele. Uns afirmam que Bita do Barão tem uns 108 anos, mas o documento que mostra o registro diz que ele nasceu em 1932.

    Desde criança a mediunidade despertou no menino uma forte atração. Foi apelidado de Bita pelos familiares por ser uma criança ativa e que pulava feito um bode.

    Turismo

    A presença de Bita do Barão em Codó era a maior referência do município e sua principal atração turística. Pessoas de outros estados e do mundo todo iam para a cidade conhecer o meste ou dele escutar conselhos e fazer consultas espirituais. Comércio, notadamente o hoteleiro, faturava em cima do babalorixá, que tem ainda projetos sociais voltados para os mais carentes.

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    Ministro Alexandre de Moraes revoga decisão sobre censura

    Data: Categoria: censura Sem Comentários

    Medida foi divulgada após o decano do STF, ministro Celso de Mello, soltar mensagem em que reafirma que qualquer tipo de censura é ilegítima

    Agência Estado

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (18) revogar a decisão dele mesmo que havia censurado a revista digital “Crusoé” e o “Antagonista”.Segundo o ministro, “comprovou-se que o documento sigiloso citado na matéria realmente existe, apesar de não corresponder à verdade o fato que teria sido enviado anteriormente à PGR para investigação”.“Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet; tudo, porém, em relação a um documento sigiloso somente acessível às partes no processo, que acabou sendo irregularmente divulgado e merecerá a regular investigação dessa ilicitude”.“A existência desses fatos supervenientes – envio do documento à PGR e integralidade dos autos ao STF – torna, porém, desnecessária a manutenção da medida determinada cautelarmente, pois inexistente qualquer apontamento no documento sigiloso obtido mediante suposta colaboração premiada, cuja eventual manipulação de conteúdo pudesse gerar irreversível dano a dignidade e honra do envolvido e da própria Corte, pela clareza de seus termos”, escreveu.

    A decisão foi divulgada depois de o decano do STF, ministro Celso de Mello, divulgar mensagem em que reafirma que qualquer tipo de censura – mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário – é “prática ilegítima” e, além de intolerável, “constitui verdadeira perversão da ética do Direito”.

    Na última quarta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello havia chamado de “censura” e “retrocesso” a decisão anterior de Moraes que havia determinado a remoção do conteúdo jornalístico.

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    As desagradáveis diferenças entre o Márcio Jerry de Brasília e o do Maranhão

    Data: Categoria: Política 4 Comentários

    O vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), aqui no Maranhão mostra uma cara. Lá em Brasília, outra completamente diferente. Aqui é governo. Lá, oposição pra valer.

    Jerry apresentou à Câmara federal um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos de uma portaria do ministro Sérgio Moro que visa garantir a preservação da integridade física de pessoas e do patrimônio público, com a presença da Força Nacional para evitar manifestações na Praça dos Três Poderes.

    E mais: o deputado comunista já anunciou que vai pedir aos seus colegas a convocação de Moro para explicar a portaria. Até aqui tudo bem, tudo bacana.

    Porém, no Maranhão quando integrantes de uma ocupação social tentaram subir o viaduto que permite o acesso de frente ao Palácio dos Leões, ele concordou com a chamada do Pelotão de Choque para impedir a ação dos manifestantes.

    Márcio Jerry nada disse quando o governador mandou afastar os soldados que ainda não foram nomeados no momento em que faziam protestos na porta dos Leões. E ficou calado quando até as faixas dos militares usados e desprezados por Flávio Dino foram tomadas.

    Quando exercia o cargo de super-secretário do governo e era o home forte do governador, Jerry não aceitava que nenhum dos seus colegas fossem sequer convidados para explicar alguma coisa na Assembleia Legislativa e sempre manobrava sua vasta bancada para impedir solicitações que desagradassem o Palácio dos Leões.

    Então, em Brasília é uma cara. E aqui é outra. Aliás, para que se tenha ideia, Jerry é jornalista e professor do curso de Comunicação Social da Ufma e na primeira oportunidade processou o titular do blog, jornalista Luis Cardoso, que foi condenado a pagar R$ 5 mil. Essa é uma outra história que contarei na segunda-feira, dia 22.

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    Decano do STF diz que “censura judicia constitui verdadeira perversão da ética do Direito”

    Data: Categoria: censura Sem Comentários
    O site o Antagonista mostra que “o ministro Celso de Mello, decano do STF, divulgou uma mensagem em defesa da liberdade de imprensa e condenando a “censura judicial” imposta por seus colegas”.

    Confira abaixo:

    “A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República.

    O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento ou de restringir e de inviabilizar o direito fundamental do jornalista de informar, de pesquisar, de investigar, de criticar e de relatar fatos e eventos de interesse público, ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República.

    A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável, constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz, na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima e ilumina as instituições da República.

    No Estado de Direito, construído sob a égide dos princípios que informam e estruturam a democracia constitucional, não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto, de interdição ou de censura ao pensamento, à circulação de ideias, à transmissão de informações e ao livre desempenho da atividade jornalística.

    Eventuais abusos da liberdade de expressão poderão constituir objeto de responsabilização ‘a posteriori’, sempre, porém, no âmbito de processos judiciais regularmente instaurados nos quais fique assegurada ao jornalista ou ao órgão de imprensa a prerrogativa de exercer de modo pleno, sem restrições, o direito de defesa, observados os princípios do contraditório e da garantia do devido processo legal.”

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