Homem é condenado a 12 anos e 2 meses de reclusão por homicídio qualificado

    Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta quarta-feira, 21, no Fórum de Caxias, o réu Cléber Galvão foi condenado a 12 anos e dois meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado mas o réu tem o direito de recorrer da sentença em liberdade.

    O júri acatou a tese defendida pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, de homicídio qualificado mediante traição, emboscada ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima.

    O crime ocorreu em 1° de janeiro de 2013, no bairro Vila Tutoia, em Caxias. A vítima Antonio Francisco Pires da Silva foi atacado em casa, enquanto dormia, recebendo duas facadas no peito, que resultaram em sua morte. Ao tentar fugir do local, Cléber Galvão ainda agrediu a esposa da vítima, fugindo em seguida.

    Antes de cometer o homicídio, Cléber Galvão foi à casa de Antonio da Silva, tendo sido informado por sua companheira que ele estava dormindo. O condenado foi à sua residência, retornando com a arma do crime e anunciando que mataria a vítima.

    Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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    STF decide que juiz não poderá decretar prisão sem pedido do MP

    Terra Brasil Noticiais

    A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (6), que juízes não podem decretar prisão preventiva “de ofício”, por iniciativa própria, sem um pedido anterior do Ministério Público.

    A medida foi proposta pelo decano Celso de Mello, que participou de sua última sessão no colegiado. A ação foi decisão unânime dos demais ministros.

    O decano citou trechos da nova Lei Anticrime que exigem a manifestação do MP para decretação de medidas cautelares, restrições mais brandas que substituem a prisão preventiva.

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    Certidão do TJ-MA confirma que nada consta contra dois servidores exonerados do Ferj

    Em certidões assinadas por chefes de coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias mostram que nada de irregular foi constatado durante o período em que os servidores de cargos em comissão exonerados recentemente, José de Ribamar Silva Neto Segundo e Germano Assunção Alapenha Ribeiro, estiveram no exercício de seus cargos no Ferj, contrariando o que foi equivocadamente publicado aqui neste blog, que faz sua retratação.

    Na verdade, os dois foram exonerados em processo normal de rotina a cada mudança da presidência do TJ. Confira abaixo o que dizem as certidões:

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    MP Eleitoral consegue no TSE inelegibilidade do Prefeito de Codó por compra de votos e abuso de poder econômico

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu o pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público (MP) Eleitoral no Maranhão e condenou o prefeito do município de Codó (MA), Francisco Nagib Buzar de Oliveira, e o vice-prefeito, José Francisco Lima Neres, por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2012.

    O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão, inicialmente, negou recurso apresentado pelos condenados e confirmou essa decisão. No entanto, poucos meses depois, em recurso de embargos, modificou sua decisão e afastou a inelegibilidade de Francisco Nagib e José Francisco Lima Neres.

    Em seguida, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão, por meio do Procurador Juraci Guimarães Júnior, ingressou com recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do TRE/MA que absolveu o prefeito de Codó Francisco Nagib.

    De acordo com a sentença do ministro do TSE, Edson Fachin, houve uma reunião com centenas de empregados e familiares na empresa local FC Oliveira, de propriedade de Francisco Carlos de Oliveira, pai do então candidato a prefeito Francisco Nagib, com promessa de pagamento de 14º salário caso Francisco Nagib fosse eleito, de acordo com gravação e depoimento de testemunhas incluídos aos autos.

    Proposta ação de investigação judicial eleitoral, os responsáveis foram condenados a cassação do registro, inelegibilidade pelo prazo de oito anos e pagamento de multa no valor de 10 mil UFIR, pela prática de abuso de poder econômico e compra de votos.

    Segundo o Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães, “as provas existentes na ação demonstravam claramente a prática de abuso do poder econômico e compra de votos. Assim, no entender do MP Eleitoral, é insustentável que poucos meses depois de haver confirmado a condenação, o TRE/MA reforme sua própria decisão para absolver com fundamentos inconsistentes os responsáveis. A decisão do TSE agora confirma a inelegibilidade dos envolvidos. A PRE continuará combatendo a prática de abuso de poder nas eleições e recorrendo, sempre que necessário, ao TSE”, finalizou.

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    TCE suspende licitações da Prefeitura de Cantanhede

    Blog do Neto Ferreira 

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu sete procedimentos licitatórios da Prefeitura de Cantanhede, comandada por Marco Antônio Rodrigues de Sousa.

    Segundo documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o pedido de suspensão veio por meio de uma Representação protocolada pelo Núcleo de Fiscalização II da própria Corte de Contas.

    Ainda de acordo com os dados, foram encontrados vícios de legalidade na forma de divulgação dos Pregões Presenciais nº 008/2020, nº 009/2020, nº 010/2020 e nº 011/2020 e das Tomadas de Preços nº 002/2020, nº 003/2020 e nº 004/2020, restringindo a competição.

    Em razão disso, o TCE determinou a suspensão imediata dos atos administrativos especialmente a assinatura de contrato e a realização de pagamento, a adequação dos avisos das licitações à legislação de regência, promovendo amplo acesso aos editais; a publicação de novos avisos na imprensa oficial e no portal da Prefeitura Municipal de Cantanhede, com a antecedência exigida pela legislação; a inserção dos elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas do Tribunal.

    O prefeito Marco Antônio e Diógenes dos Santos Melo, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro do município, tem 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso.

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    Justiça nega mais um recurso e prefeita de Monção corre o risco de ser afastada do cargo

    Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento na quinta-feira (20), negou provimento ao recurso interposto em agravo de instrumento pela prefeita de Monção, Klautenis Nussrala, mais conhecida como Cláudia Silva (PSDB), na ação que determinou a suspensão do cronograma de pagamentos de diversos contratos irregulares daquela Prefeitura, bem como estabeleceu a indisponibilidade dos bens da gestora municipal no valor de R$ 3.974.516,28.

    Em resumo, está mantida a decisão que impede a prefeita de continuar realizando pagamentos em contratos relativos a reforma de escolas, utilizando recursos do Fundeb, por conta de diversas irregularidades nos processos licitatórios que culminaram com as contratações das empresas denunciadas. Com isso, a prefeita teve mais uma derrota no processo que pode determinar o seu afastamento do cargo.

    Um dos problemas que acabaram por deixar a gestora de Monção nessa demanda judicial foi a negociação fraudulenta mantido com a empresa A de M Araújo, que possui com a prefeitura de Monção, o Contrato nº 226/2019. O referido contrato teve seus pagamentos suspensos por decisão judicial, mas Cláudia Silva simplesmente desrespeitou a decisão da Justiça, realizando pagamentos e ainda turbinou os seus valores, através

    SITUAÇÃO DELICADA

    A situação da prefeita é extremamente delicada e há quem diga que ela deverá ser afastada dentro de pouco tempo. No mês de abril, o desembargador Jorge Rachid Maluf deferiu a liminar que bloqueou os bens da prefeita Cláudia Silva, numa decisão que também alcançou a secretária de Educação, Célia Costa dos Santos.

    Elas continuam sendo investigadas pela Polícia Federal, sob suspeita de usar “alunos fantasmas” para inchar os dados do censo escolar e conseguir mais recursos do Fundeb. No despacho, o magistrado destacou que os documentos que instruem o processo são “fartos” e comprovam processos licitatórios irregulares para uso da verba federal. Ele também determinou a suspensão do cronograma de pagamento de todos os contratos com suspeitas de irregularidades.

    “Os fartos documentos que instruem a inicial, onde se destaca a contratação de empresas através de processos de licitação irregulares desde o ano de 2017, a inserção do nome de pessoas no censo escolar, bem como a não execução de obras licitadas, são questões graves que evidenciam grande probabilidade da ocorrência de desvio de dinheiro público, evidenciando assim o risco da demora, em decorrência da possibilidade de manutenção de eventuais pagamentos indevidos pela administração municipal.

    Logo, é indispensável a suspensão do cronograma de pagamentos dos contratos mencionados na inicial da ação, de modo a impedir mais danos ao erário, cessando novos repasses até que o feito esteja mais bem instruído”, destacou o magistrado em seu despacho de abril.

    De lá para cá, Cláudia Silva vem interpondo recursos e mais recursos, todos negados pela Justiça. Daí a possibilidade do Judiciário do Maranhão decidir pelo seu afastamento dentro de pouco tempo, de acordo com especialista em Direito Administrativo.

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    Após decisão do STJ, pedido de liminar de 22 bilhões de reais de advogado maranhense vai ser apreciado

    O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou a necessidade de que o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal analise o pedido de liminar efetivado nos autos da ação popular formalizada pelo advogado maranhense Alex Ferreira Borralho, que trata de solicitação do fornecimento de 22 bilhões de reais do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão Eleitoral e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), assim como, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) de n° 4/2020, na prevenção e no combate do coronavírus (COVID-19), em benefício de toda a população brasileira, de forma coordenada com os Ministérios da Saúde e da Economia, visando minimizar os efeitos de tal pandemia através do emprego de tais recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) da Republica Federativa do Brasil.

    Alex Borralho ajuizou no dia 25.03.2020, ação popular preventiva objetivando a determinação “a União e ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo Federal), a utilização, se necessário e a qualquer momento (caráter preventivo), de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão Eleitoral e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), assim como, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) de n° 4/2020, na prevenção e no combate do coronavírus (COVID-19), em benefício de toda a população brasileira, de forma coordenada com os Ministérios da Saúde e da Economia, visando minimizar os efeitos de tal

    pandemia através do emprego de tais recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) da Republica Federativa do Brasil”.

    O Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal tinha se dado por incompetente e enviado o processo para o Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru, que suscitou conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte que decidiu pela regularidade do ajuizamento da ação de Alex Borralho no Distrito Federal, ressaltando a pendência de análise quanto ao pleito liminar.

    Pioneiro nesse tipo de ação perante o Poder Judiciário Brasileiro, onde é focada, diretamente, quantia bilionária a ser utilizada por integrantes do Poder Legislativo, o causídico maranhense busca minimizar os riscos a saúde de brasileiros que integram a classe de pessoas com condições financeiras mais escassas e que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS), podendo continuar todos sob o risco constante de óbitos, dado a subsistência de condições inadequadas para combate ao COVID-19 e a preservação da saúde.

    O causídico registra em sua petição inicial que “não é moralmente legítimo e nem regular, sob qualquer prisma, mormente o administrativo, que se proteja ou que se preservem os valores decorrentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão Eleitoral e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), assim como, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) de n° 4/2020, em prejuízo da ajuda que poderá ser prestada ao Ministério da Saúde, através de destinação pelo Poder Executivo Federal, de quantia significante para preservar a vida de toda população brasileira.”

    O processo está concluso, já conta com inúmeros acessos e desperta a atenção das classes jurídica, política e de movimentos e organizações sociais.

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    Latam deve indenizar passageira em R$ 5 mil

    A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reduziu o valor da indenização, por danos morais, a ser pago pela TAM Linhas Aéreas (atual Latam) a uma passageira, que disse ter sido vítima da prática de overbooking – quando a empresa vende uma quantidade maior de passagens do que a capacidade que pode oferecer. Com a reforma da sentença de primeira instância, a empresa deverá pagar R$ 5 mil à cliente, em vez dos R$ 15 mil inicialmente fixados.

    O desembargador Paulo Velten foi o relator
    foto/divulgação: Ribamar Pinheiro

    O relator da apelação, desembargador Paulo Velten, entendeu que a passageira foi acolhida pela empresa, que lhe forneceu hospedagem em hotel, o que possibilitou sua volta no dia seguinte, não havendo maiores danos do que a perda do voo.

    A sentença de 1º grau havia julgado procedente a ação para condenar a empresa a pagar a indenização de R$ 15 mil, em razão do overbooking que impediu a passageira de embarcar num voo que sairia de Porto Alegre com destino a São Luís.

    O desembargador narrou que, apesar de a TAM ter alegado que houve problemas técnicos com a aeronave, não existe, de fato, a prova. Entendeu que houve mesmo a venda de uma passagem para outra pessoa, que ocupou o assento dela.

    A passageira apelou ao TJMA, pedindo majoração do valor da indenização, enquanto a empresa aérea pediu que fosse atendida em seu recurso, para que fosse reformada a sentença e julgada improcedente a ação de primeira instância.

    O voto do relator foi pela redução da indenização para R$ 5 mil, por verificar que a empresa pagou hospedagem em hotel para a passageira, que viajou no dia seguinte.

    Os desembargadores Marcelino Everton e Jaime Ferreira de Araujo acompanharam o voto do relator e também deram parcial provimento ao recurso da empresa e negaram provimento ao recurso da passageira.

    Comunicação Social do TJMA
    [email protected]

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    STJ derruba decisão do TJ do Piauí e retorna prisão domiciliar do jornalista Arimatéia Azevedo

    Blog O Informante

    O STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio do seu presidente, ministro João Otávio Noronha, derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e manteve a prisão domiciliar de Arimatéia Azevedo, diretor do Portal AZ, de Teresina, no processo em que o jornalista é acusado de prática de crime de extorsão contra um médico mafrense.

    STJ anulou decisão do TJPI e mandou Jornalista Arimatéia Azevedo de volta pra casa. Foto: blog do Walcy Vieira

    O jornalista se encontrava em prisão domiciliar, por ter comorbidades e risco de contágio pelo Covid 19. Apesar disso, o tribunal piauiense, mesmo com as investigações finalizadas e o acusado tendo profissão e residência fixa, sentenciou que ele fosse encaminhado para o presídio piauiense. O jornalista está retornando à prisão domiciliar na manhã deste sábado, 25.

    O caso – O diretor do Portal AZ, que estava em prisão domiciliar, havia sido encaminhado à penitenciária do Piauí na quarta-feira, 22, por decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. No habeas corpus impetrado pela defesa do acusado, o relator do processo, desembargador Joaquim Santana, chegou a votar pela manutenção da prisão domiciliar. No entanto, os dois colegas de Câmara optaram pela volta do jornalista ao presídio, em regime fechado, numa decisão que ignorou ser Azevedo septuagenário, portador de comorbidades e integrante do grupo de risco de contaminação por Covid-19.

    O jornalista é acusado por um cirurgião plástico de tentativa de extorsão, por ter o Portal AZ denunciado um erro médico do profissional da saúde. O médico afirmou em depoimento que o jornalista teria tentado extorqui-lo para evitar publicações sobre sobre o caso. O profissional foi acusado de provocar danos em uma paciente submetida a cirurgia de estética.

    Diante da decisão de quarta-feira, do TJ-PI, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Piauí divulgou a seguinte nota:

    “O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Piauí compreende que decisão judicial é para ser respeitada, mas não pode aceitar sem expressar preocupação e indignação a decisão tomada nesta data, 22 de julho de 2020, pelo Tribunal de Justiça do Estado, através da 2ª Câmara Criminal Especializada, de encarcerar em unidade prisional o jornalista Arimatéia Azevedo.

    A não libertação do jornalista, bem assim a revogação da condição anterior de prisão domiciliar, se constituem em um precedente arriscado. Também representa risco à saúde do jornalista em um momento de pandemia do Covid-19, posto que Arimateia tem 67 anos de idade e comorbidades que o colocam no grupo de risco para a Covid-19.

    O Tribunal decide pelo encarceramento do jornalista, que tem endereço fixo, profissão definida e não oferece qualquer embaraço às investigações, depois de mandar soltar 480 presos para cumprirem pena em regime domiciliar devido ao risco que os apenados corriam de contraírem Covid-19 nas prisões do Estado.


    O Sindicato espera que tanto o Judiciário quanto a autoridade penitenciária do Piauí possam chegar a terno a fim de evitar que o jornalista seja exposto desnecessariamente a risco sanitário, enquanto a defesa faz a apelação a instância superior da Justiça.
    Entendemos que, toda vez que um jornalista é perseguido e censurado, abre-se o precedente que mata a democracia.

    Teresina, 22 de julho de 2020

    Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Piauí”.

    Apoio de colegas – Na manhã seguinte, os jornalistas Toni Rodrigues (Portal tonirodrigues.com), Marcos Melo (Portal Política Dinâmica) e Walcy Vieira participaram de uma live e condenaram a transferência de Arimatéia Azevedo para o sistema prisional, “em plena período de pandemia”, sem que ele ainda tenha sido julgado nem em primeira instância.

    “O mesmo Judiciário que mandou (sem julgamento) o jornalista para a prisão, determinou recentemente a soltura de mais de 400 presos do mesmo sistema prisional do Piauí, alegando risco de contaminação pelo Covid”, denunciaram os jornalistas na live.

    “Dos presos liberados, estão muitos reincidentes, homicidas, latrocidas,  traficantes e até ex-fugitivos do sistema prisional; a grande maioria já condenada pelas práticas criminosas. Entre os desembargadores que votaram pela transferência do jornalista, consta até nome denunciado por Arimatéia Azevedo”, publicou Walcy Vieira, na manhã deste sábado, ao informar sobre a decisão do STJ que determinou a volta do diretor do Portal AZ para casa.

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    Ex-prefeitos e gestor municipal têm contas reprovadas no Maranhão

    Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), reunidos em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 15, desaprovaram as prestações de contas apresentadas ao órgão de controle externo pelos seguintes gestores municipais: Cristiane Trancoso De Campos Damião (Bom Jesus das Selvas/2015); Germano Martins Coelho (Loreto/2013), com débito de R$ 24.000,00 e multas no total de R$ 45.800,00 e Jonhson Medeiro Rodrigues (Serrano do Maranhão/2017).

    Cristiane Trancoso (ex-prefeita de Bom jesus das Selvas), Germano Martins Coelho (ex-prefeito de Loreto) e Jonhson Medeiro Rodrigues (prefeito de Serrano do Maranhão)

    Carlos Alberto Lopes Pereira (São Bento/2014) teve suas contas aprovadas com ressalvas.

    Em relação às câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de Abdala Da Costa Sousa (Bom Jesus das Selvas/2016), com débito de R$ 33.931,84 e multa de R$ 5.000,00; Ebenilton Da Silva Moreira (Porto Rico do Maranhão/2014), com débito de R$ 466.969,35 e multas no total de R$ 47.896,00 e José Raimundo Lima Oliveira (Cantanhede/2012), com débito de R$ 289.000,00.

    Foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas dos seguintes presidentes de câmaras municipais: Antonia Vitorino Silva (Bejo de Areia/2015), com multa de R$ 2.000,00; Antonio Romualdo Barbosa Oliveira (Bacabeira/2012), com multa de R$ 3.000,00; Josué De Sousa Lima (PioXII/2013), com multa de R$ 2.000,00;

    As prestações de contas de Farys Miguel Lopes Da Silva (Dom Pedro/2015); José Wilson Lucena (Altamira do Maranhão/2015); Luiz Augusto Lopes Espíndola Filho (Humberto de Campos/2015) e Manoel Carvalho Martins (Balsas/2014) foram julgadas regulares.

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    Justiça condena ex-prefeito de Matinha por improbidade administrativa

    O ex-prefeito Aristóteles Araújo, do Município de Matinha, foi condenado em uma Ação Civil movida pelo Ministério Público por prática de atos de improbidade administrativa. Conforme sentença assinada pelo juiz Alistelman Mendes, o ex-gestor deverá ressarcir os danos causados, de forma integral, na ordem de R$ 448.254,29 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Ele teve, ainda, os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

    Ao ex-prefeito foi imposta também uma multa no mesmo valor do dano causado ao erário e, por fim, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

    DISPENSA EM LICITAÇÕES – A sentença é resultado da ação civil pública, a qual relata que o ex-prefeito municipal de Matinha, Aristóteles Araújo, teve contas referentes ao exercício financeiro de 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Destaca que foram encontradas inúmeras irregularidades na dispensa de licitações e fragmentação de despesas, motivos esses da reprovação das contas, responsabilizando a pessoa do ex-prefeito. Tais atos se enquadram no que diz artigos da Lei de Improbidade Administrativa.

    Dentre as irregularidades apontadas estão: a fragmentação da modalidade de licitação na contratação de obra e serviços de engenharia, utilizando-se da modalidade convite quando se tratava da modalidade tomada de preço nos valores de R$ 147.254,12, R$ 105.070,52 e R$ 40.189,20; e a fragmentação de despesa na locação de caminhão basculante para a coleta de lixo no valor de R$ 33.548,96, locação de veículo para transporte de alunos no valor de R$ 101.500,55 e conserto de cadeiras escolares no valor de R$ 11.610,04.

    Outra irregularidade apontada foi a realização de contratação direta de serviços advocatícios no valor de R$ 3.560,00 e serviços contábeis no valor de R$ 5.520,00. Em contestação, o ex-gestor sustentou que inexiste ato de improbidade administrativa ante a ausência de dolo, bem como que não houve lesão ao erário com a prática do ato de improbidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

    “Sobre o caso em questão, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (…) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”, fundamenta a sentença.

    A Justiça entendeu, sobre a realização de fragmentação de despesas em obras e serviços de engenharia, locação de veículos e conserto de carteiras escolares, de modo a modificar a modalidade de licitação aplicável (tomada de preços), que o requerido frustrou a licitude do processo licitatório, ferindo a já citada Lei de Improbidade Administrativa. “As mencionadas irregularidades, quando analisadas em conjunto, demonstram o dolo do réu em desviar recursos públicos e violar princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, vez que as praticou, mesmo tendo todo o aparato profissional contábil e jurídico a sua disposição”, frisou a sentença.

    Para o Judiciário, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado, verificou-se que a conduta do réu, então gestor e ordenador de despesas, teria violado os princípios constitucionais básicos da Administração Pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos em artigo da Constituição Federal de 1988. “Da análise dos autos, extrai-se do inteiro teor do processo do TCE que a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Matinha, referente ao exercício financeiro de 2004 decorreu de irregularidades insanáveis, configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente”, finalizou a sentença.

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