Bar onde PM matou médico em Imperatriz é autuado por permitir entrada de menores

    A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz e a Guarda Municipal realizaram uma fiscalização nos bares na Avenida Beira-Rio, em Imperatriz, no último sábado (25) e três estabelecimentos foram autuados por descumprirem normas do ECA e da Vara da Infância e Juventude: o Del Lagoa, Ponto da Gelada e El Chapo. Este primeiro foi cenário de um assassinato em julho deste ano.

    Momento em que o médico Bruno Calaça é baleado e morto no Del Lagoa em Imperatriz

    Foi no Del Lagoa que o médico Bruno Calaça Barbosa, de 24 anos, na madrugada do dia 24 de julho, foi morto a tiros pelo soldado da policial militar Adonias Sadda. (Reveja)

    Ocorre que, na fiscalização realizada neste fim de semana por comissários de Justiça efetivos da Vara da Infância e da Juventude, foi constatado que o local descumpriu as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como da Portaria 02/2018 da Vara, que regulamenta o acesso, permanência e a participação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais em locais onde há festas, venda e consumo de bebida alcoólica e jogos.

    As ações de fiscalização em bares e locais de eventos estão sendo feitas por setores da cidade e serão intensificadas nos próximos dias, anunciou o comissariado.

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    100 dias de gestão: desembargadora Angela Salazar presta contas de realizações como corregedora do TRE

    Completando 100 dias como corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no dia 10 de junho, a desembargadora Angela Salazar tem trabalhado incansavelmente, no estilo silencioso – como a própria definiu, para que os serviços prestados pelas zonas eleitorais estejam alinhados, cumprindo prazos e regramentos, inclusive para atender metas do Conselho Nacional de Justiça.

    Durante a sessão de julgamentos do TRE da última quinta,10, Salazar prestou contas do que tem feito como corregedora desde que assumiu em 1º de março de 2021, sendo parabenizada pelos demais membros da Corte.

    Destacou as reuniões realizadas com magistrados para saber das dificuldades e contribuir para a sua superação; a edição de provimentos e portarias; o lançamento do painel de produtividade para análise de dados estatísticos; estabelecimento de prazos para migração de processos físicos e julgamento daqueles que podem resultar em perda de mandatos eletivos; disponibilização de servidores para apoio às zonas eleitorais, realização de correições ordinárias, referentes ao ano base de 2020, e a realização de mutirões processuais, entre outras ações. Veja a íntegra do Relatório de 100 dias (formato em PDF).

    “De forma inédita no âmbito da Justiça Eleitoral maranhense, lançamos o mutirão processual, que teve início no dia 31 de maio de 2021, na 93ª zona eleitoral de Paço do Lumiar. Também estamos atualizando o manual de práticas cartorárias, com representantes das zonas eleitorais”, contou a corregedora.

    Angela Salazar enfatizou que todas estas ações e projetos vão refletir no pleito eleitoral de 2022, com reflexos muito positivos para o público externo.

    Outra novidade é que, em reunião com a Secretaria de Gestão de Pessoas-SGP e Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento-COEDE, acompanhada pela assessora-chefe da CRE, Danyelle Bitencourt, e pela coordenadora Clédina Lobato (Assuntos Judiciários e Correicionais), solicitou capacitação voltada aos chefes de cartório e demais servidores das zonas eleitorais, baseada em demandas que eles próprios já informaram através de questionário disponibilizado para tal fim.

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    Juíza Federal quer saber por qual motivo oficial de justiça em Barra do Corda não intimou até agora o ex-prefeito Eric Costa em Ação do MPF

    Por Minuto Barra

    No dia 6 de novembro de 2020 a juíza federal Bárbara Malta aceitou denúncia do MPF e tornou réu Eric Costa. Na decisão, a magistrada determinou que o Comunista fosse intimado para apresentar defesa, ordem até agora não cumprida.

    O Ministério Público Federal entrou com uma Ação ainda em 2018 contra o então prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, do PCdoB.

    Na denúncia, o Procurador da República pede a condenação de Eric Costa nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992, inclusive quanto ao ressarcimento integral do suposto dano ao erário.

    Segundo o MPF, Eric Costa, na condição de prefeito do Município de Barra do Corda, recebeu em março de 2013, a segunda parcela do total dos recursos federais decorrentes do Convênio número 628808 – firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e tendo como objeto a pavimentação de ruas urbanas.

    Porém, mesmo tendo recebido os recursos, Eric Costa não deu continuidade às obras objeto do convênio, iniciadas pelo prefeito Nenzin, provocando, assim, o abandono e deterioração dos serviços até então realizados, os quais não geraram qualquer utilidade ou benefício à população de Barra do Corda, bem como deixou de prestar contas dos recursos repassados por intermédio da empresa pública federal, disse o Procurador da República.

    O MPF afirma ainda que, ainda que fosse realizado novo convênio para realização dos serviços de pavimentação urbana, as obras já realizadas seriam completamente inúteis, devendo ser completamente refeitas, dado o estado de abandono e deterioração em que se encontram há vários anos.

    No dia 6 de novembro de 2020, a juíza federal Bárbara Malta, aceitou a denúncia contra o então prefeito de Barra do Corda, tornando-o, réu, e mandou expedir carta precatória para o Fórum de Justiça da Comarca de Barra do Corda via oficial de Justiça intimá-lo para apresentar defesa.

    Passados seis meses, o oficial de justiça em Barra do Corda ainda não cumpriu a ordem para intimar Eric Costa, o que levou, no último dia 4 de maio, a juíza federal através da secretaria da JF encaminhar ofício à Comarca de Barra do Corda em que solicita informações quanto ao não cumprimento até agora da intimação.

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    Suspensa eficácia de lei que autoriza acordo com rateios do Fundeb

    Pleno do TJMA concordou com voto do relator, desembargador Joaquim Figueiredo, que, em princípio, entendeu que a lei possui vício de iniciativa e infringe normas estadual e federal.

    O Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu, por unanimidade, cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de autoria do Ministério Público do Estado (MP/MA), suspendendo a eficácia da Lei nº 1.513/2020, do município de Balsas. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar o acordo, em relação aos rateios oriundos dos precatórios do antigo Fundef (atual Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com o sindicato da categoria dos educadores, cuja eficácia dependerá da homologação judicial.

    O Ministério Público sustenta, inicialmente, que a norma é viciada, uma vez que o projeto de lei que resultou no texto normativo deveria ter sido iniciado pelo chefe do Poder Executivo local, e não por vereador da Câmara Municipal, como ocorreu. O MP/MA considerou que a casa legislativa local usurpou competências constitucionais do Poder Executivo, violando o princípio da Separação dos Poderes, bem como o devido processo legislativo.

    O MP/MA também sustenta a violação do princípio da simetria do processo legislativo, na medida em que a Câmara Municipal de Balsas deixou de observar as regras básicas do processo legislativo federal, especialmente as de reserva de iniciativa, as quais são de observância compulsória pelos estados membros, Distrito Federal e municípios.

    Ainda em seus argumentos, o Ministério Público sustenta que, a prevalecer a norma, 60% dos valores que o município de Balsas receberá a título de precatório atinente a valores pagos a menor, referente ao Fundeb, pela União ao município, serão distribuídos aos profissionais do magistério por meio de uma lei formalmente inconstitucional.

    De acordo com o relatório, intimados pelo relator, não houve manifestação por parte do prefeito e do presidente da Câmara Municipal.

    VOTO 

    O relator da cautelar, desembargador Joaquim Figueiredo, observou, nesta fase inicial, como existente infringência às normas estadual e federal, ou seja, aquilo que é de repetição obrigatória pelo princípio da simetria. Diante dos fatos, o relator deferiu a medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público, com efeitos ex tunc (com efeito retroativo).

    O desembargador disse que há, nos autos, prova suficiente – dentro desta fase de apreciação – de que foi efetivamente iniciado o procedimento legislativo por vereador, e não pelo prefeito, não obstante, ao menos em primeira análise, inserida a matéria dentre as de competência privativa do chefe do Poder Executivo local, já que dela eventualmente decorrente aumento de despesa de servidores públicos da rede pública de ensino, disponibilizando os recursos às diferenças a menor do Fundef aos professores.

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    Alô, Tribunal de Justiça! Vereador de Lago da Pedra sugere que desembargadores vendem liminares por até R$ 200 mil

    Há uma guerra travada pela presidência da Câmara de Lago da Pedra. De um lado o vereador Ananias Bezerra, do outro o vereador Cícero Amaro. A briga que tem gerado uma verdadeira exposição pessoal dos políticos da cidade agora fez mais uma vítima: O Tribunal de Justiça.

    Após ser afastado do cargo de presidente da casa depois de uma liminar do TJ reconhecendo a eleição que conduziu Cícero Amaro para o comando da mesa diretora, Ananias Bezerra partiu pra cima dos desembargadores do Tribunal, acusando-os de receberem quantias altíssimas para favorecer seu adversário.

    “…Então nós vamos aguardar sermos intimados para que nós possamos passar realmente, oficialmente, pra quem conseguiu a liminar. Não interessa pra nós o valor com que conseguiram essa liminar. Se foi 170 mil, se foi 200 mil, qual foi o desembargador que deu. Pra nós não tem nenhum problema. Nenhum problema”, disse o vereador em forte discurso na Câmara de Lago da Pedra.

    Na cidade não se comenta outra coisa a não ser na suposta compra de liminar e no valor exorbitante utilizado para a suposta prática.

    A fala do vereador é polêmica e grave. Coloca em xeque a credibilidade do judiciário, prejudicando a confiança da população na Justiça. População essa que exige um posicionamento dos excelentíssimos desembargadores.

    Se calar diante do caso seria admitir como verdade o que foi dito?

    Com a palavra, o Tribunal de Justiça.

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    Justiça Federal atende pedido da gestão Rigo Teles e manda União Federal desbloquear imediatamente o FPM da prefeitura de Barra do Corda

    O FPM foi bloqueado no dia 8 de fevereiro após irregularidades praticadas ainda na gestão Eric Costa. Mais de R$ 3 milhões encontravam-se bloqueados.

    A gestão do prefeito Rigo Teles entrou na Justiça Federal com uma petição pedindo ao Poder Judiciário que determinasse de forma imediata com o desbloqueio dos recursos do FPM da prefeitura de Barra do Corda.

    Os recursos foram bloqueados no último dia 8 de fevereiro após a Receita Federal detectar várias irregularidades praticadas ainda na gestão Eric Costa.

    Para sanar parte dos débitos deixados por Eric Costa perante a União Federal, a gestão Rigo Teles já pagou mais de R$ 523 mil.

    Veja abaixo a decisão da Justiça Federal;

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    Defensoria Pública volta a pedir decreto de Lockdown no Maranhão; Justiça vai ouvir interessados

    Dois defensores públicos voltaram a pedir para que a Justiça do Maranhão, através da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decrete o lockdown em todo o estado, permitindo apenas o funcionamentos das atividades essenciais. Antes de sair de férias, o juiz Douglas Martins encaminhou pedidos de informações para as partes interessadas, como gestores municipais, por exemplo. 

    Com as férias de Martins, a Corregedoria da Justiça do Estado do Maranhão designou a juíza de Direito, Jacqueline Reis Caracas, para substituir temporariamente na vaga do titular.

    Os defensores públicos argumentam a necessidade do decreto considerando o aumento expressivo nos últimos dias dos óbitos assim como os casos registrados.

    O prazo para aplicação da medida mais restritiva é de 48h, vencendo nesta terça-feira, dia 02.

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    Ministra do STF manda Ministério da Saúde pagar despesas de leitos de UTI de covid-19 no Maranhão

    O governador Flávio Dino tem sua primeira vitória contra o governo federal antes de fevereiro de 2021 encerrar. A ministra do STF, Rosa Weber acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para que o Ministério da Saúde volte a pagar as despesas com leito de UTI para pacientes com covid-19. A medida foi estendida ao Governo de São Paulo e da Bahia.

    Confira abaixo mais detalhes na matéria publicada pelo site UOL:

    “Intime-se a ré para imediato cumprimento. Intimem-se, simultaneamente, as partes, para que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre o interesse no encaminhamento dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal”, determina a ministra nas duas decisões.

    O pedido do governo do Maranhão foi o primeiro, feito no dia 8 de fevereiro, questionando o porquê de o governo federal interromper a habilitação e custeio desses leitos em dezembro — o que deixou o pagamento integralmente a cargo do governo do estadual. O pedido paulista foi feito dois dias após o do Maranhão no STF.

    Agora, com a liminar, os estados devem “juntar aos autos protocolos trocados com Ministério da Saúde sobre a renovação ou novas propostas de habilitação de leitos de UTI da covid-19.”

    “Fica evidenciado que não se cuida de um ‘favor’, e sim de um direito dos estados e um dever do governo federal, segundo a Constituição e legislação do SUS”, afirmou o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B) sobre a liminar.

    O UOL procurou o Ministério da Saúde hoje e aguarda um posicionamento da pasta sobre as liminares.

    A ação

    Segundo a ação cível originária do Maranhão, em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos então em uso no Brasil, 12.003 estavam habilitados, ou seja, contavam com o financiamento do Ministério da Saúde.

    “Em janeiro/2021, esse número reduziu para 7.017 e em fevereiro será de apenas 3.187, exatamente no momento em que se constata alta crescente no número de casos por todo o país e a vacinação ainda é incipiente para causar qualquer efeito de diminuição de casos”, diz o pedido.

    No caso do Maranhão, em 2020 o Ministério da Saúde havia habilitado 216 leitos exclusivos para covid-19. Todos foram desabilitados em dezembro.

    O governo estadual afirma que solicitou ao Ministério da Saúde a habilitação imediata de 119 leitos, o que foi recusado. Depois, em janeiro, a solicitação foi feita novamente, sem receber resposta.

    Hoje, dos 268 leitos exclusivos para covid-19 em funcionamento na rede estadual, nenhum está habilitado pelo Ministério da Saúde.

    No caso de São Paulo, o STF determina o custeio de 3.258 leitos de UTI que tiveram verba cortada pelo ministério.

    Segundo a ação da procuradoria paulista, em dezembro, o governo federal mantinha pagamento para 3.822 leitos de UTI, e esse ano passou a pagar pelo funcionamento de apenas 564.

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    Reeleição de Othelino foi legal, decide ministro Alexandre de Moraes

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu que a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), foi legal, em resposta a uma ação movida pela direção nacional do PROS, no início desta semana, que contestou o pleito.

    A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, encerrando o assunto que foi provocado por setores políticos que visam interesses nas eleições de 2022 e miram, no presidente da Assembleia, um alvo pelo nível de seu exitoso desempenho ho à frente do Legislativo e por seu perfil de articulador.

    No Maranhão, a Assembleia Legislativa segue presidida pelo deputado Othelino Neto e os integrantes da atual Mesa Diretora.

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    Adiado julgamento de Lucas Porto, réu-confesso do assassinato de Mariana Costa

    O Informante


    Previsto para ser realizado nesta quarta-feira, 24, foi adiado para o dia 24 de maio o julgamento do empresário Lucas Porto, acusado de estuprar e matar a cunhada publicitária Mariana Costa, em novembro de 2016.

    Lucas Porto, que continua preso em Pedrinhas, teve julgamento adiado. (Foto: Reprodução)

    A decisão foi tomada pelo juiz da ação, José Ribamar Helluy Júnior, depois de um pedido da defesa de Lucas Porto para realização de uma perícia. Como não haveria tempo de conclusão dessa perícia até a data do júri, foi necessário o adiamento.

    O advogados da família de Mariana, Mauro Ferreira, lamentou o adiamento, “mais uma vez por conta de uma manobra da defesa do réu”, e estranhou o fato de essa perícia não ter sido pedida antes. Afirmou, ainda, que juiz agiu corretamente, para evitar alegação de cerceamento de defesa. “Nós lamentamos esse adiamento, mais uma vez devido a uma manobra da defesa, mas estamos confiante de que a justiça será feita”, disse Ferreira.

    Relembre o caso –  Filha do ex-deputado Sarney Neto, Mariana Costa era sobrinha-neta do ex-presidente da República José Sarney, e foi encontrada morta no apartamento onde morava, no bairro Turu, em São Luís. As investigações da Polícia Civil apontaram que ela foi estuprada e morta por asfixia.

    Lucas Porto foi preso e confessou o crime que teria sido motivado por uma atração que ele sentia por Mariana. O acusado segue preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde responde pelos crimes de estupro, homicídio e feminicídio.

    Após a morte da publicitária, a família de Mariana Costa criou o projeto ‘Somos Todos Mariana’, que ajuda no combate ao feminicídio no Maranhão. A iniciativa leva, para bairros e escolas, palestras que alertam sobre a importância da mobilização contra casos de violência contra mulheres.

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    MPMA aciona cinco vereadores por improbidade administrativa

    Além de uma Denúncia que resultou no afastamento do presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, o Ministério Público do Maranhão também ingressou, em 8 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa relativa à posse da mesa diretora do legislativo municipal.

    A Ação Civil Pública tem como alvos os vereadores Josibeliano Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo e Adriano Andrade Silva, além da procuradora da Câmara Municipal, Nadia Lice Carvalho Martins Silva Renovato.

    Em 1° de janeiro de 2021, às 10h, os vereadores denunciados tentaram realizar, na sede da Câmara Municipal de Açailândia, uma sessão de instalação da legislatura e eleição da mesa diretora da casa. A sessão foi suspensa após a chegada dos demais vereadores eleitos, cuja posse já tinha ocorrido, em sessão realizada às 00h30 do mesmo dia, seguindo a resolução n° 02/2020 da Câmara, editada pelo próprio Josibeliano Farias, que era o presidente da casa legislativa no mandato anterior.

    Além de deixarem de comparecer à sessão de posse marcada pela resolução n° 02/2020 e tentar realizar uma nova sessão, que foi interrompida com a chegada dos vereadores que não fazem parte do grupo político de Ceará, outra irregularidade diz respeito ao quórum para a eleição da mesa diretora. O artigo 11 do regimento interno da Câmara estabelece que é necessária a maioria absoluta dos vereadores. Dessa forma, não seria possível sequer a abertura da suposta sessão.

    Após terem deferida uma liminar favorável pelo Tribunal de Justiça, os acionados se ausentaram de Açailândia e ficaram incomunicáveis para não dar posse aos outros nove vereadores eleitos. Nesse período, Josibeliano Farias expediu decretos extinguindo os mandatos desses vereadores, publicados em redes sociais e enviados por Whatsapp. Ao mesmo tempo, determinou a expedição de atos de convocação de vereadores suplentes, também pelo aplicativo de mensagens.

    Tudo isso aconteceu entre as 7h e 8h da manhã de 18 de janeiro. Às 9 horas, o então presidente da Câmara já estava empossando vereadores suplentes, em um local por trás de um posto de combustíveis às margens da BR-222. Tanto no caso dessa sessão quanto daquela realizada às 10h de 1° de janeiro, não houve nenhuma publicidade prévia.

    Para a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, “esse fato absurdo, que macula não apenas normas locais, mas todo o arcabouço da democracia e diversos princípios constitucionais, em que a maioria absoluta dos vereadores eleitos no município de Açailândia tiveram seus mandatos extintos sem qualquer possibilidade de defesa, ou mesmo sem que pudessem apresentar justificativas que fossem avaliadas pela Câmara”.

    RECONDUÇÃO

    Apesar da suposta eleição de Josibeliano Farias para um novo mandato à frente da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município de Açailândia impede a recondução do presidente do legislativo municipal ao cargo. Ceará, portanto, não poderia ser reeleito.

    Nesse ponto, é importante observar que Ceará não poderia sequer presidir a Câmara no biênio 2019-2020, visto que já ocupava o cargo no biênio 2017-2018.

    CONDUTAS

    Em todas as condutas adotadas pelo grupo, o vereador Ceará é apontado pelo Ministério Público como o mentor intelectual dos ilícitos, incorrendo em vários incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Nessa ação, novamente foi pedido o afastamento de Josibeliano Farias do cargo de vereador.

    Já Maycon de Oliveira, que ocupava o cargo de 2° vice-presidente, também é apontado como peça chave de todo o esquema, tendo participado ostensivamente de todas as manobras. O vereador chegou a protocolar ação judicial buscando a declaração da regularidade da sessão que elegeu a sua chapa para a mesa diretora, idêntica à proposta por Ceará. Após a decisão favorável na ação de Josibeliano, Maycon Oliveira desistiu de seu processo.

    Já Bernadete Araújo, Davi Camargo e Adriano Silva foram acionados por sua “ação omissiva, conjunta e coordenada para um mesmo fim danoso”, sob o comando de Josibeliano Farias. Para Glauce Malheiros, os vereadores apoiaram integralmente o vereador Ceará na prática de todos os atos de improbidade.

    Por conta do apoio às ilegalidades cometidas, a ação da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia requereu, na ação, o afastamento de todos os acionados do cargo de vereador.

    Já a procuradora Nádia Lice Renovato “foi a responsável por toda a articulação (anti)jurídica praticada por Josibeliano Chagas Farias e pelos demais requeridos, participando ativamente na elaboração dos atos normativos que fundamentaram os ilícitos”.

    Ainda de acordo com o Ministério Público, a procuradora confunde os interesses da Câmara com os interesses pessoais de Ceará, já tendo inclusive atuado em processos particulares do vereador enquanto estava na folha de pagamento do legislativo municipal.

    Também foi pedido o afastamento de Nádia Lice Renovato do cargo, pois ela poderia dispor de informações privilegiadas e usá-las em favor de Josibeliano Farias, caso permaneça à frente da Procuradoria da Câmara Municipal de Açailândia.

    Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Farias, Bernadete Araújo, Maycon de Oliveira, Davi Camargo, Adriano Silva e Nadia Lice Renovato estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

    NULIDADE

    Também em 8 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade contra Josibeliano Chagas Farias, Bernadete Socorro de Oliveira Araújo, Maycon Marcelo de Oliveira, Davi Alexandre Sampaio Camargo, Adriano Andrade Silva, Epifânio Andrade Silva, Adjackson Rodrigues Lima, Cesar Nildo Costa Lima (integrantes da mesa diretora autoeleita), Antônio José Ferreira Lima Filho, Heliomar Laurindo, Marcos Sirley Silva Santos, Arleilde Gomes de Sousa Vieira, Thiago da Silva Ferreira, José Sarney Moreira, Villegagnon de Sousa Lima, Jofre Ferreira da Silva Júnior (vereadores suplentes) e a Câmara Municipal de Açailândia.

    Nessa ação, foi pedida a concessão de liminar para anular a sessão ocorrida às 10h de 1° de janeiro de 2021, bem como declaração de nulidade todos os atos nela praticados, em especial em relação à eleição da mesa diretora.

    Por consequência, devem ser declarados nulos os decretos que extinguiram os mandatos dos nove vereadores regularmente eleitos, bem como os termos de posse dos vereadores suplentes.

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    Por decisão do Tribunal de Justiça, vereador de Açailândia volta ao cargo

    Não durou nem um dia em pé a decisão da Comarca de Açailândia que acatou pedido do MP para suspender o mandato do vereador Ceará. Por determinação do desembargador Guerreiro Júnior assinada no plantão de ontem, o vereador terá que retornar ao cargo imediatamente. Confira abaixo:

    Confira a Decisão completa 

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