Assembleia Legislativa retomará sessões presenciais a partir da próxima terça-feira

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou o protocolo de retomada progressiva das atividades presenciais da Casa, que estavam suspensas por conta das medidas de proteção e combate à pandemia da Covid-19.

Atividades presenciais na Assembleia Legislativa do Maranhão serão retomadas progressivamente a partir de terça-feira, 23

Na próxima terça-feira (23), às 9h30, no Plenário Nagib Haickel, o chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), deverá conduzir a primeira sessão presencial após o período de restrições das atividades, com a adoção de todas as ações necessárias para a prevenção de contágio do novo coronavírus.

No mês de março, a Assembleia adotou medidas preventivas para resguardar a saúde dos parlamentares e servidores, suspendendo o expediente presencial na Casa e adotando o sistema de trabalho remoto, bem como a realização de sessões virtuais. Durante esse período, foram mantidos apenas os serviços considerados essenciais.

O Legislativo Estadual funcionará, provisoriamente, com horário de expediente especial, das 8h às 14h, com acesso às dependências restrito a deputados, servidores, estagiários e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços.

O retorno das atividades parlamentares de forma presencial foi regulamentado pela Resolução Legislativa nº 1.032/20, aprovada pelos deputados na última sessão remota da Casa, na terça-feira (9). De acordo com a resolução, os deputados que, por questões de saúde ou pertencerem ao grupo de risco, poderão participar das sessões de forma remota, por meio de plataforma virtual.

A resolução também prevê a realização de até duas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias por semana, contando somente com o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, ficando suspensas as realizações de sessões especiais e solenes.

O acesso ao Plenário também será restrito e as sessões contarão com o número mínimo de servidores necessário ao seu funcionamento. Os assentos dos parlamentares serão ajustados dentro do Plenário para garantir o distanciamento entre os deputados.

Higienização

Os setores administrativos e gabinetes já iniciaram a retomada do expediente presencial de forma gradual e sistematizada, seguindo as medidas sanitárias e de segurança disciplinadas pela Resolução Administrativa nº 235/2020, em consonância com as orientações das autoridades de saúde.

Todos os ambientes serão submetidos a limpeza, higienização e desinfecção antes do início das atividades. Os servidores deverão manter distanciamento mínimo de dois metros no ambiente de trabalho, além de fazer uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes internos e externos da Casa, em cumprimento à etiqueta respiratória. Os servidores deverão, também, manter higiene pessoal constante das mãos.

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Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções partidárias por meio virtual para a escolha dos candidatos que disputarão as Eleições 2020.

O posicionamento foi definido ao responder consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR) sobre o tema, diante do quadro de pandemia do coronavírus (Covid-19) enfrentado com o distanciamento social, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

As convenções partidárias deverão ser realizadas entre o dia 20 de julho e 5 de agosto, conforme prevê o Calendário Eleitoral.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou em seu voto que as convenções virtuais devem seguir as regras e procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Res. TSE 23.609/2019, além de respeitarem as normas partidárias e a democracia interna das legendas.

Além disso, ficou definido que os partidos têm autonomia para utilizarem as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para suas convenções.

“As convenções partidárias constituem etapa das mais relevantes do macro processo eleitoral, porquanto objetivam a escolha, no âmbito interno dos partidos políticos, dos pré-candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas das legendas nas campanhas”, destacou em seu voto, ao lembrar que os artigos 7º e 8º da Lei das Eleições não prescrevem modalidade específica de formato, ou seja, se presencial ou virtual.

Para o ministro, negar a adoção do formato virtual equivaleria a ignorar a realidade enfrentada no combate à doença e, diante do Calendário Eleitoral, poderia inviabilizar etapa imprescindível à concretização de eleições democráticas e transparentes.

Ele destacou, ainda, que deve ser levado em conta o Projeto de Lei nº 1.179/2020, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, e que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus. De acordo com o texto da lei, associações, sociedades e fundações devem observar as restrições a eventos presenciais até 30 de outubro de 2020, priorizando assembleias virtuais. Apesar de não se referir especificamente às convenções partidárias, o mesmo entendimento pode ser aplicado por analogia.

Grupo de Trabalho

O relator propôs, ao final de seu voto, que a Presidência do TSE crie Grupo de Trabalho (GT) para estudar e definir regras com ênfase especial nas convenções virtuais.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, concordou com a sugestão sobre criação do GT para estabelecer diretrizes a serem obedecidas pelas legendas nas convenções virtuais. Entre elas, como se dará o registro do resultado das convenções, em que local tais informações ficarão armazenadas, dentre outros detalhes. Ao final dos trabalhos, o GT deve apresentar uma minuta de resolução a ser deliberada pelo Plenário ainda no mês de junho.

Mais duas consultas sobre o mesmo tema também foram analisadas na sessão de hoje. Entre elas, um questionamento do partido Republicanos sobre a possibilidade de alterar a data das convenções. O Plenário decidiu que o prazo de 180 dias antes do pleito, estabelecido pela Lei das Eleições, não pode ser flexibilizado justamente porque dependeria de alterar a norma no âmbito legislativo. A outra será respondida pelo GT.

CM/MO

Processos relacionados:
CTA 0600460-31, CTA 0600413-57, CTA 0600479-37

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Aprovada PEC que permite a regularização de terras estaduais para construção de moradias

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em segundo turno, na nona Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, desta terça-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 023/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que altera o artigo 193 da Constituição do Estado do Maranhão, que permite que imóveis situados em áreas estaduais sejam dados em garantia em contratos de financiamento de moradias populares. A PEC foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), ao final da sessão.

O artigo 193 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, vedava a alienação ou cessão de áreas estaduais para a criação de assentamentos rurais e de loteamentos populares, pelo prazo de dez anos. Com a aprovação da PEC, o parágrafo primeiro do artigo 193 passa a ter a seguinte redação: “A vedação à alienação ou cessão de que trata o §1º deste artigo não inviabiliza a alienação fiduciária do imóvel exclusivamente quando necessária ao financiamento da construção da unidade habitacional adquirida pelo beneficiário da alienação ou cessão”.

Agora, os imóveis de áreas de assentamentos e de loteamentos populares podem ser dados em garantia nos contratos de financiamento habitacional.

“O objetivo da PEC é atualizar as disposições do texto constitucional para dispor que a vedação à alienação ou cessão, pelo prazo de dez anos, não inviabiliza a alienação fiduciária do imóvel exclusivamente quando esta espécie de garantia for necessária ao financiamento da construção de unidade habitacional adquirida pelo beneficiário”, justifica a Mensagem Governamental nº 119/2019, que encaminhou a matéria à Assembleia.

Importância da matéria

Ao externar seu voto favorável, o deputado Wellington do Curso (PSDB) destacou que o Estado do Maranhão apresenta um alto índice de conflitos agrários, uma parcela de sua população que vive em extrema pobreza, em situação de vulnerabilidade e em áreas de risco, na capital e no interior, morando em palafitas, que precisa ser assistida pelo Governo do Estado, por intermédio de uma política habitacional. “O Governo do Estado precisa apresentar uma proposta de política habitacional, tanto na capital como no interior, que contemple esses segmentos da população maranhense”, complementou.

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Oficina de trabalho orienta sobre fiscalização dos recursos destinados ao combate à Covid-19

Foi realizada na tarde desta segunda-feira, 25, por videoconferência, uma oficina de trabalho com o tema “MP na fiscalização da aplicação dos recursos públicos no combate à Covid-19”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelos Centros de Apoio Operacionais na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público e da Saúde.


O evento contou com a participação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e de promotores de justiça com atuação nas duas áreas de atribuição relativas à temática.

Foram expositores na oficina o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Alencar, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd); o procurador do Ministério Público de Contas Jairo Cavalcanti Vieira; o secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão, Alexandre Walraven, e o auditor do Tribunal de Contas do Estado Fábio Alex Melo.

Pelo Ministério Público do Maranhão, participaram, ainda, a diretora da ESMP em exercício, Ana Teresa Freitas e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.
Também esteve presente José Raimundo Leite Filho (procurador-chefe do Ministério Público Federal).

A realização da oficina é resultado da iniciativa da Escola Superior  e tem o objetivo de trabalhar junto aos promotores de justiça e demais instituições da Rede de Controle a fiscalização de verbas públicas a fim de prevenir eventuais danos ao patrimônio público na aplicação de recursos públicos para o combate ao novo coronavírus, procedendo à repressão de irregularidades, caso venham a surgir.

Na abertura do evento, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, conclamou todos os membros do Ministério Público a atuarem de modo firme na fiscalização das verbas destinadas ao combate do novo coronavírus, para que a população possa ter um atendimento digno em meio à pandemia. “Os recursos estão sendo destinados aos gestores e é preciso que os mesmos se transformem em ações efetivas que revertam em favor da saúde da população. Vivemos a maior crise humanitária da história, com graves reflexos econômicos, e temos de cumprir nosso papel de velar pelo bom uso dos recursos públicos”.

TEMAS 

No início dos trabalhos, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais apresentou resultado de um trabalho feito pelas equipes da Secinst, Naprom e CAOp-ProAd que mapeou os portais da transparência dos municípios, principalmente no que se refere aos recursos destinados ao combate da Covid-19.

O diretor da Secinst apresentou, ainda, sites de pesquisa para subsidiar os membros do Ministério Público em consultas sobre os valores e as destinações de emendas parlamentares. “Foi uma tarde bastante gratificante e produtiva, onde pudemos trocar experiências com os parceiros da Rede de Controle, todos imbuídos na missão de melhor fiscalizar as verbas destinadas à saúde”.Na sequência o procurador de Contas, Jairo Vieira, explanou sobre os novos desafios na fiscalização de verbas públicas em período de pandemia. “Temos de nos adaptar a este novo momento. As circunstâncias demandam formas diferentes de acompanhamento dos recursos públicos, principalmente em face de algumas flexibilizações previstas em lei”.

O secretário de fiscalização do TCE, Fabio Alex, tratou do trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas na fiscalização dos recursos voltados ao combate do novo coronavírus. Com esse fim, a Corte de Contas do Maranhão já expediu Resoluções e atos normativos no período excepcional da pandemia. O palestrante discorreu ainda sobre a análise dos portais da transparência e sobre a atuação da Rede de Controle. “O Tribunal de Contas expediu Resoluções versando sobre temas sensíveis de contratação no período da pandemia. Ademais, formou equipe de trabalho para análise dos portais da transparência e vem trabalhando de modo contínuo para que os recursos sejam aplicados da melhor maneira possível”.

O scretário do TCU no Maranhão, Alexandre Walraven, fez apresentação dos instrumentais disponibilizados pelo TCU e parabenizou o Ministério Público do Maranhão pelo trabalho de excelência na fiscalização dos recursos públicos e combate à corrupção. “O Ministério Público, na condução de Luiz Gonzaga Coelho, tem sido exemplo no combate à corrupção. A Rede de Controle do Maranhão avançou muito nos últimos anos, e esperamos que num futuro bem próximo, a exemplo do que já acontece em outros estados, também seja ouvida pela maioria dos gestores quando da tomada de decisões em temas sensíveis”.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebelo Alencar, explanou sobre o fluxo de trabalho, ressaltando os materiais encaminhados para cada Promotor de Justiça como subsídios na fiscalização das verbas destinadas ao combate da Covid-19. “Uma tarde produtiva e de muito trabalho. A oficina foi mais um importante instrumento destinado às Promotoras e Promotores de Justiça visando auxiliá-los neste grave momento pelo qual passa o nosso país e, mais de perto, nosso Estado e nossos municípios. As verbas devem chegar de modo adequado aos seus reais destinatários”.

Redação: CCOM – MPMA

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Aprovado projeto que proíbe suspensão ou cancelamento de planos de saúde durante a pandemia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento dos usuários, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado. A matéria, aprovada por unanimidade durante a Sessão Extraordinária com Votação Remota por Vídeoconferência, realizada nesta segunda-feira (25), segue para sanção governamental. O Projeto de Lei 165/2020, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), por possuir teor semelhante, foi anexado à matéria do deputado Marco Aurélio.

O objetivo da proposição é garantir a continuidade da prestação dos serviços de atendimento em saúde na rede privada, no momento em que os usuários enfrentam dificuldades econômicas por conta da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto do projeto, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiver em vigor as medidas de combate à Covid-19 no Maranhão. Após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito acumulado neste período, sendo vedadas as cobranças de juros e multa.

Segundo o deputado Marco Aurélio, muitas pessoas têm enfrentado dificuldades financeiras, em razão da crise econômica acentuada pela pandemia, quando muitos estão desempregados ou tiveram seus rendimentos diminuídos.

“É, também, uma contrapartida a algo que se percebe de forma muito recorrente. Nem sempre os planos de saúde têm garantido aos pacientes com Covid-19 o devido atendimento. Porque, às vezes, a pessoa tem o plano de saúde, está pago e, na hora que precisa de uma UTI ou de uma enfermaria, o hospital da rede privada já não disponibiliza o serviço, pois estão todos ocupados”, pontuou Marco Aurélio.

Ainda de acordo com o autor da proposta, essa é uma temática que já vem sendo discutida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), junto às operadoras dos planos de saúde, mas que não conseguiram, ainda, chegar a um consenso. “Buscamos, portanto, com este projeto de lei, garantir esse direito no Maranhão, sobretudo, neste momento em que as pessoas tanto precisam. Dessa forma, a aprovação de todos os colegas, neste momento, e a futura sanção do governador Flávio Dino garantirão que esse direito seja consolidado. Agradeço ao deputado Zé Inácio pelo reforço e à Assembleia Legislativa pelo protagonismo”, concluiu o parlamentar.

Reconhecimento 

O projeto foi elogiado pelos parlamentares durante a votação na qual foi destacada, ainda, a importante atuação da Assembleia Legislativa na aprovação de matérias fundamentais para o enfrentamento da Covid-19 no estado.

“Parabéns aos deputados Marco Aurélio e Zé Inácio pela importante iniciativa, que beneficiará muitas pessoas neste momento de dificuldade que estamos enfrentando”, disse o deputado Adriano (PV).

“Congratulo os deputados Marco Aurélio e Zé Inácio pela importante iniciativa. Nós sabemos que, durante esse período, há um impacto econômico significativo, pois muitas pessoas perderam os seus empregos e trabalhadores informais tiveram redução em suas fontes de renda. Por isso, não é justo que percam, também, o direito de acesso aos planos de saúde”, destacou a deputada Daniella Tema (DEM).

“Esperamos que essa lei entre logo em vigor, porque muitas pessoas precisam de assistência médica e muitas também perderam seus rendimentos”, disse o deputado Dr. Yglésio (PROS).

O deputado Duarte Jr. (Republicanos) classificou a medida como justa e necessária. “Muitas pessoas perderam os seus rendimentos e, consequentemente, não realizam o pagamento do plano de saúde, não porque não querem, mas porque, de fato, não encontram condições financeiras neste momento”, assinalou.

“A Assembleia Legislativa entra, de fato, no protagonismo dessa pandemia, votando projetos importantes, seja de autoria dos deputados ou do Poder Executivo. Parabéns aos deputados Marco Aurélio e Zé Inácio pela iniciativa”, completou o deputado Rafael Leitoa (PDT).

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Desembargador presidente do TRE é acionado pelo CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou pedido de providências, de ofício, para que o desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), preste esclarecimentos sobre fatos divulgados em notícia jornalística sobre suposta irregularidade cometida na soltura de três presos de alta periculosidade.

De acordo com uma notícia que chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça, três homens, presos sob a acusação de homicídio duplamente qualificado e fora do grupo de risco para a Covid-19,  teriam obtido alvará de soltura, após concessão de liminar pelo magistrado, fundamentada em excesso de prazo da prisão preventiva e na pandemia do novo coronavírus.

Recomendação
Em resposta a questionamentos feitos pelo veículo de comunicação, o desembargador teria dito que a decisão está em consonância com a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que os três homens estão presos há mais de um ano e sem perspectiva de julgamento, já que a epidemia da Covid-19 suspendeu as sentenças de júri.

Diante da invocação de ato normativo do CNJ como fundamento para a concessão da soltura, o ministro Humberto Martins solicitou mais esclarecimentos sobre os fatos narrados para verificação de eventual violação dos deveres funcionais por parte do magistrado.

“Considerando o teor dos fatos mencionados e tendo em vista a linha tênue que separa os atos simplesmente jurisdicionais dos que detêm relevância correcional no presente caso, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, faz-se necessária a instauração de procedimento prévio de apuração para verificação de eventual violação dos deveres funcionais por parte de membro do Poder Judiciário”, disse Humberto Martins.

O desembargador Tyrone José Silva terá um prazo de 15 dias para prestar os esclarecimentos solicitados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para ler o pedido

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A Justiça não para: Judiciário registra alta produtividade no período da pandemia

O Poder Judiciário do Maranhão registrou significativa produtividade no período compreendido entre os dias 18 de março e 18 de maio deste ano.

Levantamento feito pela Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização do Tribunal de Justiça do Maranhão mostra que, ao longo do período mencionado, no âmbito da Justiça de 2º Grau, os desembargadores deram baixa – ou seja – arquivaram definitivamente 1.550 processos, proferiram 3.901 decisões e 16.149 despachos.

Foram julgados 7.450 processos. Aqueles incluídos em pauta para sessões de julgamento somaram 3.079. A Diretoria Judiciária – setor responsável pela tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição – realizou mais de 152.989 movimentações no PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, a pandemia mostra que este é o momento certo para a inovação e aperfeiçoamento das ferramentas de trabalho remoto, de forma a dotar o Poder Judiciário de maior agilidade e eficiência no cumprimento de suas atribuições constitucionais.

“A alta produtividade demonstra que o regime de plantão extraordinário, ocasionado pela pandemia da covid-19, consolidou-se como metodologia de trabalho apta a garantir maior eficiência na prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo.

PRIMEIRO GRAU

Os magistrados de 1º Grau também se mostraram extremamente produtivos no período de 18 de março e 18 de maio deste ano. Foram realizadas 2.516 audiências, baixados 51.086 processos, proferidas 54.131 decisões e 131.471 despachos.

Os registros indicam o julgamento de 55.969 processos. Nos sistemas informatizados de tramitação processual, foram cadastradas 1.412.386 movimentações processuais, com a inclusão de 1.752 processos em sessões de julgamentos.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMA, Cristiano Simas – que coordenou o levantamento como juiz responsável pelo Planejamento Estratégico – a extraordinária produtividade observada em apenas dois meses de atividade laboral “demonstra a inexorável vocação da Justiça maranhense, prestando a tutela jurisdicional de forma célere e transparente, mesmo diante das dificuldades observadas na crise da Covid-19”.

Para o magistrado, além de representar uma necessária evolução do fluxo produtivo, “o trabalho remoto revelou-se como uma alternativa eficiente no atendimento célere das demandas sociais por justiça”.

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Corregedor do CNJ veta participação de juiz em lives político-partidárias

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, em caráter liminar, que o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís (MA), abstenha-se de participar de debates virtuais públicos que possuam conotação político-partidária, com ou sem a presença de políticos maranhenses e/ou de pessoas que, publicamente, pleiteiam se eleger ou se reeleger nas eleições de 2020, nos termos do artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

CNJHumberto Martins vetou participação de juiz em lives político-partidárias

A decisão liminar foi tomada nesta terça-feira (12/5) nos autos de reclamação disciplinar formulada pelo senador Roberto Coelho Rocha (PSDB-MA) contra o magistrado. Segundo Roberto Rocha, o juiz “vem se submetendo a superexposição midiática ao lado de políticos maranhenses, participando de diversos eventos promovidos por estes, já tendo atuado em diversas lives propiciadas e agendado a sua participação em outra que ainda vai ocorrer”.

Preservação
Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destacou que observou, em todos os folders eletrônicos de divulgação das lives que tiveram a participação do juiz Douglas Martins, o logotipo característico do parlamentar ou do pré-candidato que promoveu e coparticipou do encontro virtual (com símbolos e cores de partidos políticos), vinculando essa atividade virtual à militância política ou à atividade político-partidária.

Dessa forma, segundo o ministro, o magistrado, por estar investido de jurisdição e possuir o mister precípuo de julgar, tem o dever de resguardar sua imparcialidade, sua impessoalidade e preservar para que suas decisões judiciais, sua imagem e a própria imagem do Poder Judiciário como um todo, não sejam atreladas a interesses político-partidários de qualquer natureza.

“Na hipótese, entendo que a participação do juiz Douglas de Melo Martins, em debates ao vivo (lives) promovidos por políticos do estado do Maranhão, pré-candidatos a eleição ou reeleição, para discutir decisão judicial e temas de notório cunho político-partidário ou reveladora de atividade de militância política pode ensejar, em tese, conduta que viole deveres e vedações inerentes à magistratura”, afirmou o corregedor nacional.

O ministro Humberto Martins determinou ainda a expedição de Carta de Ordem ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para que promova a intimação pessoal do magistrado, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 18h32

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Assembleia aprova MP que isenta do ICMS mercadorias relacionadas ao combate da COVID-19 até final de julho

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na quarta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), comandada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a Medida Provisória nº 310/2020, encaminhada pelo Executivo Estadual, isentando, até 31 de julho de 2020, o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre insumos e equipamentos relacionadas ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia da COVID-19.

A MP foi promulgada ao final da sessão pelo presidente da Assembleia e, portanto, entra em vigor a partir desta segunda-feira (27).

Dessa forma, a medida estabelece que as operações internas interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, ficam isentas do pagamento de ICMS.

Dispõe também a MP que a isenção se aplica, inclusive, à diferença das alíquotas interestadual e interna.

“Excepcionalmente, até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP”, assim estabelece a MP em seu artigo terceiro.

Importância

O deputado Roberto Costa (MDB) justificou seu voto favorável à MP afirmando ser uma medida de fundamental importância na vida da população, neste momento de pandemia da Covid-19, e elogiou o governador Flávio Dino (PCdoB) pelas medidas adotadas de enfrentamento da doença no estado. “Medidas como essa são importantes para fazer renascer a esperança na população maranhense”, ressaltou.

O líder do Governo, deputado Rafael Leitoa (PCdoB), disse que a isenção de impostos para os itens especificados na MP é mais uma das medidas acertadas tomadas pelo governador, assim como tantas outras já adotadas, como por exemplo, a aquisição de respiradores. “É uma ação da mais alta importância para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no Estado do Maranhão”, frisou o parlamentar.

“Agradeço ao governador Flávio Dino por atender à nossa indicação de reduzir impostos. Sempre votamos contra aumento de impostos nesta Casa”, afirmou o deputado Wellington do Curso (PSDB) ao justificar seu voto favorável à proposição.

Para o deputado Zito Rolim (PDT), a MP nº 310/2020 é uma medida justa e que vem na hora certa. “Parabenizo o governador pelas medidas adotadas no sentido de buscar soluções para o enfretamento dessa pandemia”, complementou.

“Fico feliz em contribuir com o Estado do Maranhão neste momento difícil, votando favorável a essa matéria de fundamental importância”, declarou o deputado Vinicius Louro (PL).

Equipamentos e insumos

Dentre a relação de equipamentos, insumos e mercadorias abrangidos pela MP, destaca-se a cloroquina, azitromicina, kit de teste para a Covid-19, baseados em reações imunológicas, vestuário e seus acessórios de proteção de plástico, luvas de proteção de plástico, kits de intubação, máscaras faciais de uso único, de tecidos; termômetros clínicos, instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro da Covi-19.

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MPF pede a condenação do prefeito de Maracaçumé por desvio de recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o prefeito do município de Maracaçumé (MA), Francisco Gonçalves de Sousa Lima (PRB), por não prestar contas dos recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinados à recuperação de 10,40 km de estrada vicinal de acesso ao Pará.

O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 444.231,00, foram repassados no exercício de 2013 e que o prazo final para prestação de contas encerrou no dia 1 de março de 2018. No entanto, mesmo sendo notificado pelo Incra, o prefeito deixou de se manifestar e não prestou contas dos recursos recebidos.

Diante disso, o MPF pede que o prefeito seja notificado e apresente manifestação escrita no prazo de 15 dias e que, após recebida a inicial, considerando que as sanções por ato de improbidade postuladas na inicial não admitem autocomposição, requer a citação do requerido para contestá-la, dispensando-se a audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, §4º, II e 335, ambos do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

O MPF pede, ainda, que o Incra seja intimado para que, requerendo, ingresse no polo ativo da demanda; além de que seja o pedido julgado procedente, condenando-se o requerido nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº. 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 

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Justiça determina a Shopping da Ilha suspender aluguel de lojistas afetados pela quarentena

AQUILES EMIR

Oito lojistas estabelecidos no Shopping da Ilha, em São Luís, tiveram decisão favorável da 7ª Vara Cível de São Luís, onde ingressaram com ação para que tenham aluguel suspenso, taxa de condomínio reduzida, suspensão do 13º da taxa condominial este ano, dentre outras reivindicações, por estarem com negócios fragilizados pela interrupção de suas atividades.

A autora da ação é a advogada Ana Cristina Brandão, que argumenta não haver dúvidas de que estes comerciantes foram pegos de surpresa pela pandemia, ainda que esta fosse previsível para a comunidade científica.

Os shopping centers de São Luís estão proibidos de funcionar no Maranhão desde o dia 16 de março quando o governador Flávio Dino (PCdoB) baixou decreto proibindo a abertura de suas lojas, cinemas e praça de alimentação. A proibição foi ratificada semana passada, quando os empresários esperavam uma flexibilização das medidas.

Foram beneficiadas pela decisão do juiz José Brígido da Silva Lages, ADR Alimentos, ADT Food Alimentos, Baby Store, M & J Ribeiro dos Santos Comércio Ltda., Rondney G. Melo Serviços Marítimos, S & A Comércio e Serviços e a R.C. Costa Lobo Ferreira.

A elas foi concedida a suspensão de todas as obrigações pecuniárias do contrato de locação com o shopping center, incluindo pagamento de aluguel. redução do condomínio, isenção do pagamento do 13º aluguel do ano de 2020 e isenção do fundo de promoção e propaganda, “enquanto perdurarem as determinações de suspensão das atividades e restrição à circulação de pessoas advindas da pandemia COVID19; e período subsequente”.

Advogada Ana Cristina Brandão é autora da ação

Em sua decisão, o magistrado ressalta que “a pandemia poderia até ser previsível para estudiosos e parte da comunidade científica, mas suas consequências são imprevisíveis, quanto a gravidade, consequências e duração. Com isso, o Estado do Maranhão emitiu decreto primeiramente diminuindo o funcionamento dos estabelecimentos de Shopping Center e a posteriori entendeu por suspender as atividades, segundo seu entendimento, com o intuito de diminuir a aglomeração de cidadãos em um mesmo local, seguindo os passos da Organização Mundial de Saúde – OMS, que se revelou muito confusa, desorientada e insegura na medida em que afirmou que o coronavírus não era transmitido entre humanos, o que possibilitou uma maior proliferação da praga; entendimento albergado e seguido pelo Ministério da Saúde do Brasil”.

José Lages embasa sua decisão no art. 393 do Código de Processo Civil, que diz: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”.

Ele ressalta ainda que durante o período em que estiveram com suas atividades suspensas, as empresas autoras e demais lojas dos shopping centers “não gozarão de nenhum dos benefícios previstos no contrato original e, ainda, ficarão impossibilitadas de auferir qualquer rendimento, afastando assim a responsabilidade contratual firmada a priori entre as partes”.

O juiz dá prazo de 48 horas para o Shopping da Ilha cumpra a sua decisão, que pode ser acompanhada na íntegra a Decisão.

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Município de Paço do Lumiar deve se manifestar sobre fornecimento de alimentação aos estudantes durante quarentena

O Juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a intimação do Município de Paço do Lumiar para se manifestar, no prazo de 72h, sobre pedido da Defensoria Pública para que forneça alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de quarentena devido à epidemia de COVID – 19.

O despacho do juiz foi emitido nos autos da Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública para que seja concedida, para determinar ao Município de Paço do Lumiar o fornecimento da alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais, independente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda e estarem em determinados cadastros.

PEDIDO – Conforme o pedido da Defensoria Pública, o fornecimento da alimentação deve ser efetivado da forma mais conveniente para a Administração Pública Municipal, seja pelo repasse de verba à família mediante fornecimento de cartão-alimentação ou outro do tipo, seja pela oferta de cestas básicas/kit alimentação, ou, ainda, por outras estratégias legais a serem implementadas, desde que não gere ônus para as famílias.

Consta ainda do pedido que seja dada ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam tenham conhecimento de tal benefício; e que a distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações, adotando, em qualquer caso, todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos.

O Ministério Público estadual também deverá ser intimado do despacho, para acompanhar o andamento da ação.

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