Justiça determina que Câmara Municipal de Bequimão regularize Portal da Transparência

O juiz Ivis Monteiro Costa, titular da Comarca de Bequimão, publicou decisão determinando que a Câmara Municipal de Bequimão, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à adequação do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores às exigências estabelecidas por lei, bem como adapte no mesmo prazo o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, de forma que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pela Casa Legislativa. Deverá a Câmara Municipal, ainda, informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no mesmo prazo.

De acordo com a decisão, trata-se de Ação Civil Pública em Obrigação de Fazer, de autoria do Ministério Público, tendo como parte requerida a Câmara de Vereadores de Bequimão, representada pelo vereador Valmir Batista, presidente da Casa Legislativa. Narra o MP que, ao receber informações do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Maranhão (CAOP/ProAd) e do Relatório n° 662/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foi constatada a ausência de cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Bequimão.

SISTEMA DESATIVADO – Observa o autor que, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, expediu a Recomendação nº 09/2018 para a respectiva casa, com o objetivo da regularização e/ou implantação do Portal da Transparência no site da Câmara Municipal, bem como a divulgação de todas as informações de receitas e despesas efetuadas pelo órgão. Prossegue a ação narrando que, em resposta a requisição supramencionada, a Câmara Municipal de Bequimão informou que, apesar da implantação do portal, o sistema foi desativado por descontínua alimentação de informações, razão pela qual solicitou a substituição da gestão do domínio à Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, que é de responsabilidade da empresa SIGANET Tecnologia (Contrato de Licença Não Exclusiva para Uso de Software e Serviço de Suporte em anexo), pelo prazo de 180 dias.

Entretanto, após o prazo estabelecido, o Presidente da Câmara foi notificado para comparecer na Promotoria de Justiça em Bequimão com o objetivo de elaborar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a implantação adequada do Portal da Transparência, o que não ocorreu. Foi verificado que o órgão legislativo municipal não cumpre os requisitos da transparência, tais como disponibilidade de receitas e despesas, avisos de licitação, orçamento, Plano Plurianual, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e consulta à folha de pagamento dos respectivos servidores.

“No presente caso, a fumaça do bom direito se consubstancia na obrigação que possui o gestor público de tornar públicas informações referentes à sua gestão, para escrutínio popular. Enquanto o perigo da demora encontra sua maior expressão na premente lesão que tal conduta, do impetrado, ocasiona à coisa pública, já que tal omissão, por sua natureza vulnera, permanentemente, os princípios constitucionais que norteiam a administração da coisa pública”, fundamentou o magistrado, ao deferir a medida liminar proposta pelo autor. Em caso de descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, foi imposta ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bequimão multa diária no valor de R$ 3 mil. “Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Bequimão para oferecer manifestação por escrito, podendo a mesma ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”, finalizou a decisão.

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Empresa deve indenizar passageira que sofreu queda ao descer de ônibus

A empresa Rio Anil Transporte e Logística Ltda foi condenada a indenizar uma passageira que caiu ao descer de ônibus coletivo pertencente à empresa. Conforme sentença proferida pela 8a Vara Cível de São Luís, a empresa deverá pagar à autora, por danos materiais, o valor de R$ 1.437, 64 (hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e por danos morais a quantia de R$ 8 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da decisão. Na mesma sentença, a Nobre Seguradora do Brasil foi condenada a ressarcir a empresa de transporte o valor da indenização a que foi condenada.

Na ação, a passageira narrou que em junho de 2012, por volta das seis horas da manhã quando se deslocava para o seu trabalho na feira da Liberdade no interior do ônibus coletivo que fazia a linha Rodoviária-São Francisco, sofreu um grave acidente, no momento da descida. Ela afirma que ao colocar o pé na escada da porta lateral do veículo, acabou caindo, em razão da rampa ter quebrado. Narra que a escada da porta por onde foi descer possui um mecanismo que a faz virar uma rampa para os passageiros cadeirantes, porém como estava com defeito, ao colocar os pés a mesma cedeu bruscamente, causando o acidente.

A autora destaca na ação que sofreu lesões corporais graves, inclusive, fratura exposta no cotovelo direito, precisando se submeter a cirurgia, permanecendo internada durante 08 dias, no Hospital Centro Médico, bem como precisou passar por 100 sessões de fisioterapia e, ainda, se afastar de suas atividade normais pelo prazo 90 dias. Esclarece que a parte ré somente custeou as despesas hospitalares no Centro Médico, mas se recusou a arcar com as demais despesas decorrentes do acidente, bem como a indenizá-la pelos demais danos sofridos. Em contestação, a empresa de transporte denunciou a Nobre Seguradora do Brasil, e sustentou que a culpa teria sido exclusiva da vítima, vez que esta não se cercou dos cuidados necessários ao descer do coletivo. A audiência de conciliação entre as partes terminou sem acordo.

SEGURADORA – Em sua defesa, a Nobre Seguradora ressaltou que, de fato, firmou com a Rio Anil contrato de seguro de responsabilidade civil, vigente à época do sinistro. O referido seguro incluiu o pagamento de danos materiais, morais e corporais causados aos passageiros usuários dos coletivos segurados, cujo envolvido no acidente estava incluso. Quanto ao caso em questão, afirmou que já arcou com os danos materiais no valor de R$ 4.153,26 (quatro mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), para o tratamento hospitalar da autora. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, por não ter cometido qualquer ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais da mulher.

“Há de se ressaltar que o caso deve ser tutelado à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação eminentemente consumerista, uma vez que as partes se qualificam como prestador e consumidor de serviços (…) No caso em questão, restou comprovado que a autora sofreu uma queda ao tentar descer do ônibus coletivo, de propriedade da ré e segurado pela denunciada, que lhe causou lesões corporais graves, bem como outros prejuízos, em razão de falha no equipamento que possibilita que a escada se transforme em rampa para os passageiros cadeirantes (…) E na presente demanda, melhor sorte assistiu à autora, uma vez que conseguiu comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, qual seja o acidente e as lesões decorrentes da falha no equipamento da ré”, fundamenta a sentença.

E continua: “Somado a isto, a própria seguradora afirma que já arcou com os custos para tratamento da autora junto ao Hospital Centro Médico, reconhecendo, portanto, a sua responsabilização pelos danos causados àquela. Sobre o dano material, como a ré denunciada comprova e a própria requerente afirma, em sua inicial, que elas já arcaram com os custos hospitalares, entendo que a ré deve ser compelida ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora (…) Por outro lado, no que se refere ao pedido de danos morais, há de se esclarecer que para a sua configuração é necessário a demonstração de que o acidente afetou a honorabilidade, o ânimo psíquico, moral e intelectual, ou ofensa e descaso à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico da demandante, o que restou configurado neste caso, pois com a queda a autora sofreu lesões graves, como fratura exposta em seu cotovelo direito, inclusive, sendo submetida a cirurgia e tratamento ortopédico, tendo que se afastar de suas atividades normais pelo prazo de 90 dias, conforme laudo apresentado”.

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Homem acusado de assassinar terceirizados da CEMAR vai a júri em outubro

A 2ª Vara de Paço do Lumiar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, divulgou a pauta de júris para o mês de outubro. O destaque é o julgamento do dia 3, que traz como réu Pablo Martins Silva, acusado de ter assassinado dois funcionários terceirizados da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, em janeiro deste ano. Os outros júris terão como réus José Valterlino Oliveira Borges, julgamento marcado para o dia 8; Diego de Souza Pereira, com júri marcado para o dia 15; e Maria de Jesus Ribeiro, julgamento marcado para o dia 22 de outubro, encerrando a série. Os júris terão a presidência do juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, titular da unidade judicial.

Preso matador de funcionários da CEMAR e corte de luz foi o motivo

Sobre o caso dos funcionários da empresa que prestava serviços à CEMAR, narra a denúncia que no dia 15 de janeiro deste ano, os dois funcionários da concessionária estavam realizando diligências no conjunto Sítio Natureza, que fica próximo ao Maiobão, em Paço do Lumiar. As vítimas efetuaram o desligamento de energia elétrica da casa do acusado, fato este que teria desencadeado o crime. Segundo a denúncia, o acusado teria ameaçado e discutido com os dois funcionários.

Após o desentendimento, os funcionários continuaram as diligências na área. Nesse momento, o acusado teria ido até a casa de um chefe da facção da qual era integrante em busca de uma arma de fogo. Ele, então, teria convidado seu irmão menor de idade para irem em busca dos funcionários. Após procurarem, Pablo e o irmão encontraram o carro estacionado em outra rua, momento em que se aproximou e teria disparado contra o motorista do carro. Ato contínuo, ele teria entregue a arma ao menor e pedido para ele atirar no outro funcionário, que também morreu no local.

Outro caso a ser julgado é o de José Valterlino Oliveira Borges, acusado de prática de crimes de homicídio e tentativa de homicídio, tendo como vítimas dois homens. Narra a denúncia que as vítimas estariam na localidade Bar Siqueirinha e, tão logo saíram do estabelecimento, foram surpreendidas por Valterlino e outro homem identificado como Jonas, portando armas de fogo.

Após o ataque, as duas vítimas foram levadas ao Socorrão II, sendo que um deles não resistiu e faleceu. De acordo com o inquérito, o motivo seria o fato de as vítimas terem amizade com um homem que seria rival de Valterlino e Jonas.

Funcionários da CEMAR são executados com tiros na cabeça

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Juiz determina que Carlinhos Barros restabeleça repasses à Câmara Municipal de Vargem Grande

Blog do Glaucio Ericeira 

Titular da Comarca de Vargem Grande, o juiz Paulo de Assis Ribeiro, em sentença proferida nesta última quarta-feira, determinou que o prefeito Carlinhos Barros (PC do B) restabeleça os repasses constitucionais destinados à Câmara de Vereadores da cidade.

A decisão do magistrado põe fim a uma manobra política patrocinada pelo gestor no ano de 2018, quando ele viu o seu irmão, o vereador Germano Barros (PSD), ser defenestrado da presidência da Casa de Leis após sofrer uma derrota fragorosa para o grupo do vereador e presidente eleito, Washiws Gleyy Braga da Silva (PSDB), mais conhecido como Braga.

Ocorreu o seguinte: Carlinhos Barros, após a derrota do irmão, que tentava renovar o mandato de presidente da Mesa Diretora, sancionou projeto de lei orçamentária reduzindo a previsão orçamentária anual do Poder Legislativo municipal de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), para R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).

A medida, de acordo com a contestação apresentada pela assessoria jurídica do presidente Braga, foi feita ao arrepio da lei, “uma vez que não seguiu os trâmites do processo legislativo e que, além de ilegal, inviabiliza, sobremaneira, a atuação do Poder Legislativo durante o ano de 2019.

Em seu despacho, o juiz afirmou que a medida adotada pelo prefeito apontou “clara interferência de um Poder no outro, o que é terminantemente vedado pela Constituição, eis que afronta cristalinamente o mencionado princípio da separação dos Poderes, de modo que se configurada a atuação do Poder Executivo na alteração unilateral das verbas destinadas ao Poder Legislativo”.

“No mesmo dia da derrota, 09 de novembro de 2018, o prefeito supostamente teria encaminhado à Câmara Municipal a Mensagem n. 012-2/2018, que reduziu o valor orçamentário previsto para o Poder Legislativo no ano de 2019, conforme se extrai do documento de ID Num. 17202021, evidenciando que tal alteração pode ter ocorrido de forma unilateral, arbitrária e por retaliação política, e não por necessidade de readequação orçamentário-financeira, como sustenta o município demandado. Reforça a constatação do comportamento ilícito o fato Incontroverso de que logo após a derrota do irmão do prefeito na eleição na Câmara Municipal, vencida pelo grupo político de oposição à atual gestão municipal, os repasses ao Poder Legislativo foram drasticamente reduzidos sem qualquer motivo legal”, disse o magistrado.

“Não restam dúvidas sobre a existência dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminar, ante a constatação de possível vício no processo legislativo. defiro o pedido liminar para suspender a eficácia da lei orçamentária de 2019 do município de Vargem Grande, especificamente quanto aos regramentos, diretrizes e previsão de repasses ao Poder Legislativo Municipal, prorrogando o orçamento do ano de 2018, que estabeleceu como receita do Poder Legislativo a cifra total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), devendo ser reduzida, no caso, ao percentual de 7%, previsto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição, ou seja, segundo relatório técnico de consultoria anexado pela parte autora, ao valor de R$ 2.383.575,73 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos). Ressalte-se que a utilização dos valores previstos na Lei Orçamentária de 2018, com o redutor previsto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição, para o exercício financeiro de 2019 do Poder Legislativo, deve retroagir ao mês de janeiro, de modo que a diferença existente entre os valores efetivamente repassados e os valores devidos, deve ser complementada até o repasse do próximo duodécimo, dia 20 de agosto de 2019, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”, completou.

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Expresso 1001 terá que indenizar pedestre atropelado na Cohab

A empresa Expresso Rodoviário 1001 e a Nobre Seguradora foram condenadas a indenizar, de forma solidária, um pedestre vítima de atropelamento no bairro da Cohab, em São Luís. De acordo com sentença proferida pela 5a Vara Cível de São Luís, os requeridos foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.648,27 (Um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer atualização monetária desde a data do evento danoso. Deverão pagar, ainda, a quantia de R$ 15 mil a título de danos morais sofridos em razão do acidente.

O autor sustentou na ação que no dia 13 de janeiro de 2015, estava em pé parado ao lado da sua motocicleta, próximo de um estacionamento da Avenida Jerônimo de Albuquerque, no Bairro Cohab, quando foi atropelado por um ônibus da Expresso 1001, conduzido por funcionário da empresa que não prestou socorro, conforme consta no Boletim de Ocorrência anexado ao processo. Ele relatou, ainda, que no momento do acidente esperava um colega para se deslocar ao trabalho, e que após o acidente foi socorrido por uma equipe do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão, que fez atendimentos pré hospitalares, deslocando-o para o hospital São Domingos.

O homem afirmou que, devido ao acidente, sofreu lesões corporais, sendo necessário colocar um pino de ferro em seu braço esquerdo, e que ficou com cicatrizes por conta do atropelamento, passando ainda por uma cirurgia no braço afetado, o que caracteriza o dano estético. Na ação, ele coloca que o acidente foi presenciado por testemunhas e que o funcionário trafegava em velocidade acima da média. O autor alega, ainda, que a guarnição da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte que compareceu ao local elaborou um relatório de acidente de trânsito, e que a equipe do ICRIM/IML não realizou a perícia sob o argumento que o veículo causador do acidente e a vítima não estavam no local.

PROVAS REFUTÁVEIS – A empresa alegou, entre outros, que não há prova documental que transfira a responsabilidade de forma clara sobre a causa determinante do ato ilícito e culpa provenientes da empresa, e que nada impede que os fatos registrados em um boletim de ocorrência consistem em prova acessível e de fácil produção, sejam ‘falaciosos ou distanciados da verdade’. A empresa rodoviária requereu a inclusão no polo passivo da demanda (que se tornasse requerida também) a Nobre Seguradora, em decorrência do contrato de seguro total, que fornecia cobertura no momento do acidente. No mérito, alegou que não há os requisitos de ato ilícito ou de culpa, e que não há a caracterização de dano estético, pedindo pela improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Examinando o processo, percebe-se que o autor requereu a condenação da parte requerida pelos danos causados em decorrência do acidente acima relatado, ou seja, a condenação por danos materiais referentes a danos emergentes e lucros cessantes. Com todas as provas juntadas aos autos, especialmente pelos laudos médicos e exames realizados, verifico que de fato o autor provou o que alega, que houve o acidente envolvendo o veículo da empresa requerida e que causou lesões corporais do tipo fratura de ‘diáfase do úmero’ associada com lesão de nervo radial em membro superior esquerdo, conforme atestou o laudo médico exarado pelo médico competente”, fundamenta a sentença.

E segue: “Também provou o autor que em decorrência do referido acidente, foi submetido a tratamento cirúrgico com fixação de placa e parafusos, dando entrada no Hospital São Domingos dia 13 de janeiro de 2015 e recebido alta hospitalar em 28 de fevereiro de 2015 (…) Ainda, juntou aos autos os comprovantes da realização da cirurgia, da necessidade de fisioterapia (deferido o pagamento desta, pela requerida Expresso Rodoviário 1001 a título de tutela antecipada), bem como dos gastos clínicos e hospitalares, além dos medicamentos que teve que fazer uso para sua recuperação. Comprova mais, que em decorrência do acidente que o vitimou, foi solicitado acompanhamento com psiquiatra (…) Assim, dúvida não resta de que o acidente ocorrera e que ocasionou diversos danos tanto físicos quanto psíquicos no autor”.

Para a Justiça, “no que diz respeito aos danos morais pleiteados, tem-se que este é totalmente pertinente, vez que resta nos autos demonstrada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e todos os transtornos sofridos pelo autor”. Por ocasião do acidente, consta dos autos do processo que o médico que atendeu a vítima no Hospital São Domingos o indicou para o acompanhamento com psiquiatra, sendo identificadas crises de ansiedade e de abstinência. “Quanto aos danos estéticos, embora houvesse muita discussão se os danos estéticos e à integridade física de alguém estariam compreendidos em subcategoria dos danos morais, diante do abalo causado ao sujeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da diferenciação dos institutos, sendo lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”, finalizou a sentença judicial.

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Juiz Queiroga Filho determina bloqueio dos bens do Presidente da Câmara de Barra do Corda

Blog Minuto Barra

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, atendeu, um pedido do Ministério Público do Maranhão em uma Ação de Improbidade Administrativa e determinou o bloqueio dos bens do vereador Gil Lopes, presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda.

AOS FATOS:

Após denúncia anônima, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil Público de nº. 003/2018-PJBDC, convertido em notícia de fato nº. 025/2018 PJBDC em 07/08/2018, para apurar irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº. 02/2013, do tipo menor preço global, realizado no exercício 2013, pela Câmara de Vereadores de Barra do Cordacom a empresa D.S.MACEDO, tendo por objeto da contratação a prestação de serviços de locação de veículos, no valor estimado de R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais).

Apurou-se que, GIL LOPES, então Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Corda, assinou o contrato com a empresa mencionada; o pregoeiro JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA ASEVEDO, foi o responsável por todo o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº. 02/2013, que culminou na celebração do contrato administrativo; por sua vez, a empresa D.S.MACEDO, representada pelo também réu DJOCI SOUSA MACEDO, foi agraciada pelo certame público, recebendo o valor do contrato.

O Ministério Público solicitou documentos e informações ao presidente da Câmara, sendo encaminhado cópia do procedimento licitatório. Entretanto, após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram constatadas, mediante Parecer, as seguintes irregularidades:

1- Quanto à formalização do procedimento: (a) Pesquisa de preços com três fornecedores, dentre elas a COMERCIAL J. BRAGA e a MMC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que têm domicílio em municípios distantes, quais sejam, respectivamente, Cândido Mendes (605 km) e Paço do Lumiar (451km), o que é de se estranhar ante a simplicidade do objeto e ausência de empresas da região interessadas; (b) ausência da indicação do montante dos créditos orçamentários, por não haver informação sobre a rubrica a ser utilizada quanto ao saldo disponível, destacou o Ministério Público.

2- Do Edital: (a) Ausência de motivação para a falta de parcelamento do objeto licitado; (b) ausência de fixação dos locais, horários e código de acesso nos meios de comunicação à distância; (c) ausência de delegação de poderes para o réu, o pregoeiro JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA ASEVEDO, assinar o edital do pregão presencial nº. 02/2013; (d) exigências exorbitantes para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, como a prova de regularidade perante a fazenda municipal e Certidão de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Câmara Municipal de Barra do Corda; destacou o promotor Guaracy Figueiredo.

3- Publicidade: (a) ausência de publicação do aviso do resumo do edital na internet, violando o art. 11, I, do Anexo I do Decreto Federal nº. 3.555/2000); (b) Publicação do extrato contrato nº. 04/2013 realizada em 09/08/2013, ou seja, além do prazo de 05 (cinco) dias úteis da assinatura, ocorrido em 14/03/2013; informou o Ministério Público na denúncia.

O Ministério Público informou ainda haver outras inconsistências, tais como: (a) única empresa concorrente, o que motivaria a reabertura do edital do certame; (b) A empresa ganhadora do certame, a ré D.S.MACEDO – ME, deveria ter sido inabilitada, pois apresentou balanço patrimonial em desconformidade ao art. 31, I, da Lei 8.666/93, não só por não conter autenticação da Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, como também não ter registro em seu ativo financeiro de qualquer máquina, veículo ou equipamentos, demonstrando total incapacidade técnica para execução do objeto do certame, inclusive pelo fato de não conter, em sua demonstração contábil, a execução do mesmo serviço de locação de veículos para a Câmara de Vereadores de Barreirinhas(MA). Por fim, o MP ainda aponta a ausência da designação de representação da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, violando o art. 67, caput, da Lei 8.666/93.

Em sua decisão para determinar o bloqueio dos bens de Gil Lopes e demais envolvidos, o juiz Queiroga Filho disse que as acusações são graves e fez os seguintes argumentos;

“No caso, a plausibilidade está presente, pois as acusações imputadas aos réus são graves.

A despeito de eventuais irregularidades formais ou de inaplicabilidade de normas federais ao procedimento licitatório na modalidade pregão, três delas não foram devidamente justificadas, mesmo após a devida notificação pelo órgão ministerial em sede de inquérito civil público. São elas:

(1) Nota-se, claramente, que a empresa contratada não detém qualquer bem ou numerário em seu acervo patrimonial.

Com efeito, o documento de folhas 41/42 do Evento nº. 19911262, relativo ao balanço patrimonial dos anos de 2006 e 2012, denota que o ativo equivale ao passivo, ou seja, não há bens em nome da empresa contratada. Sequer há valores mobiliários, veículos ou outro bem qualquer que assegure a credibilidade da empresa no mercado. Sequer consta a prestação do mesmo serviço de locação prestado à Câmara de Vereadores de Barreirinhas(MA). Dessa forma, de fato, a empresa vencedora do certame, a ré D.S. MACEDO, não poderia ter sequer sido habilitada;

(2) É de se estranhar, mais ainda, que a publicação do extrato do contrato tenha se dado quase 05 (cinco) meses após a contratação. Isso por que a contratação ocorrera 14/03/2013, enquanto que a sua publicação se deu em 09/08/2013, ou seja, além do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no art. 61 da Lei 8.666/93. Não há qualquer justificativa para tanta demora, a não ser que, pelo exame de cognição sumária dos fatos e provas carreados à petição inicial, o motivo do retardo tenha sido mesmo o de escamotear a licitude da contratação;

(3) Estanha-se também não ter sido designado qualquer representante da Administração para fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, ferindo de morte o art. 67 da Lei 8.666/93. Não se vê sequer, nos documentos que instruem o inquérito civil público anexo, quais os veículos disponibilizados na prestação dos serviços. Num exame de cognição sumária, conclui-se, a princípio, que o intuito era de, no mínimo, permitir o locupletamento indevido e às custas do erário, o que não se pode tolerar.” disse o juiz.

O magistrado disse em sua decisão que não existe outra saída, senão, em determinar o bloqueio dos bens de Gil Lopes e demais envolvidos no processo.

“Destarte, o dano, como se está a evidenciar, poderá lesar o erário (se já não se lesou), caracterizando uma imensa irreversibilidade, caso não seja decretada a indisponibilidade dos bens dos promovidos, o que frustrará qualquer eventual condenação de reparação do dano por decorrência da improbidade administrativa, diante de possível escamoteamento de bens, sobretudo por que foram despendidos R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais) em favor da empresa vencedora, sem que haja prova de sua idoneidade e mesmo da prestação do serviços de locação de veículos.”, disse o juiz.

Queiroga Filho não atendeu o pedido do Ministério Público na Ação para afastar Gil Lopes imediatamente do cargo de vereador e Presidente da Câmara de Barra do Corda.

“Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA COM EFEITO CAUTELAR, nos termos do art. 300, do novo código de processo civil, c/c art. 7º, da Lei 8.429/92, para TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS dos demandados, no limite do valor do contrato – R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais) – até ulterior deliberação.concluiu o juiz Queiroga Filho.

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Hospital terá que indenizar por não ter realizado laqueadura contratada por paciente

Um hospital terá que ressarcir, de forma solidária com uma médica, uma paciente que engravidou um ano após ter solicitado uma cirurgia de laqueadura de trompas, segundo sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Imperatriz. A ação, que tem como partes requeridas o Hospital Alvorada e uma médica, é de indenização por danos morais por erro médico. A Justiça condenou os requeridos a pagarem à autora a importância de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais. O hospital e a médica foram condenados, também, ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo mensal para ajudar a custear as despesas com a criança, até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Destacou a parte autora que, após a decisão de não ter mais filhos, foi orientada por sua médica ginecologista a proceder à laqueadura de trompas, razão pela qual teria pago aos requeridos a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) pela realização desse procedimento concomitantemente à cesariana, realizada em abril de 2010.

Relatou, ainda, que passado aproximadamente um ano da realização da cirurgia, a paciente foi surpreendida com a notícia de nova gravidez, circunstância que teria acarretado inúmeros transtornos à sua entidade familiar, já que vinha enfrentando sérias dificuldades financeiras. Sustentou que, ao tomar conhecimento da gravidez, procurou a médica para exigir-lhe explicações, a qual teria lhe dito que não havia sido contratada para fazer laqueaduras, mas tão somente o parto cesariano. Na mesma ocasião, ao ser confrontada com o cartão do pré-natal, a médica passou a afirmar que pode ter ocorrido de organismo da paciente ter reagido de forma a não aceitar a laqueadura, oportunidade em que aproveitou para riscar de caneta a palavra ‘ligar’.

Ao final, a autora requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, bem como ao pagamento de pensão mensal ao menor até que ele alcance a maioridade. Os requeridos, hospital e médica, apresentaram contestação, alegando a inexistência de erro médico, pois teriam alertado sobre o risco da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de reversão, bem como de outros métodos contraceptivos existentes no mercado. Alegaram, ainda, que o procedimento de laqueadura só seria possível com o registro escrito no prontuário da autora, o que segundo alega, não teria ocorrido. Afirmaram que, quando perguntada no dia do parto, a mulher teria dito que estava em dúvidas e pediu que o procedimento não fosse realizado.

LAQUEADURA – “O centro da questão está na ausência de realização de laqueadura de trompas na autora, que teria contratado tal procedimento concomitantemente ao parto cesariana de sua segunda filha. Em documento anexado ao processo, percebe-se que a autora teria contratado o procedimento de ligadura de trompas que, efetivamente, não foi realizado. Em seu depoimento, a autora afirmou veementemente, entre outras coisas, que em conversa com o agente de saúde, ela demonstrou o desejo de fazer a laqueadura, e que este informou que no Hospital Alvorada fazia a laqueadura no plano popular. Ela afirmou, ainda, que no momento da cirurgia ninguém perguntou se ela queria fazer a laqueadura e que não teria assinado nenhum documento desautorizando a laqueadura”, destaca a sentença.

A autora relatou que o resultado da gravidez trouxe uma situação de desespero, pois não queria acreditar que estava grávida. De acordo com a Justiça, os requeridos não juntaram nenhuma prova que pudesse colocar em descrédito as alegações da autora. A sentença traz diversas decisões de casos semelhantes, proferidas por outros tribunais.

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Juiz julga improcedente ações de Luiz Gonzaga contra editor do ATUAL7

Blog Atual7

Procurador-geral de Justiça ajuizou 10 ações requerendo indenização por dano moral por matérias sobre nomeação de uma parente, feita por ele próprio, para alto cargo no órgão máximo do Ministério Público

O juiz de Direito Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedente, nessa terça-feira 10, todas as 10 ações ajuizadas pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, contra o editor do ATUAL7, Yuri Almeida.

Alegando gravíssimos danos morais provocados pela série de matérias a respeito da nomeação de uma parente, feita por ele próprio, para alto cargo no órgão máximo do Ministério Público do Maranhão, Gonzaga pretendia receber em indenização, em cada ação, o pagamento de R$ 39.920,00.

Com base no exposto na Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) e do tipificado no artigo 299 do CPB (Código Penal Brasileiro), as matéria apontavam que, em tese, o chefe do MP-MA poderia ser enquadrado em prática de nepotismo e em crime de falsidade ideológica, já Amaujarijanny Gonçalves Coelho, esposa de seu sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho, portanto parente em terceiro grau, fora nomeada por ele com o nome de ainda solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa, para ocupar a chefia da Seção de Execução Orçamentária da PGJ.

Ela foi exonerada do cargo, a pedido, após o ATUAL7 tornar público o emprego.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, na série de matérias, não houve, “em momento algum”, a intenção de denegrir a dignidade de Luiz Gonzaga.

“Na íntegra do que foi publicado, constato apenas uma expressão com uma acepção mais agressiva, porém no contexto factual, nos seguintes termos: ‘Além dessa possível marginalidade, o caso pode caracterizar também falsidade ideológica e improbidade administrativa.’. Os termos usados pelo demandado sempre se referem ao autor na condição de Procurador-Geral de Justiça, utilizando de expressões como ‘indicio de nepotismo’; ‘em tese’, ‘pode caracterizar’. Em momento algum, denota-se a intenção de denegrir, imputando prática de ilícito, a dignidade do autor”, afirmou.

Na sentença, conforme demonstrado pela defesa, feita pelo advogado Alex Ferreira Borralho, de que Luiz Gonzaga tenta utilizar o Poder Judiciário maranhense para se personificar nas figuras da instituição do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça, superioridade que o exercício de uma função pública não lhe confere, o juiz destacou que as liberdades de expressão e de informação devem ser garantidas.

“Nesta demanda, o meio utilizado é o da liberdade de comunicação, como forma de exteriorização do ato de manifestar o pensamento. O fim colimado, que não pode ser submetido à censura ou mesmo a uma permissão prévia, é o controle social dos entes públicos ou das pessoas que exercem cargos públicos. Tanto isso é verdadeiro que, em razão do interesse publico, a depender do caso concreto, nenhum direito fundamental é de natureza absoluta, até porque as pessoas públicas, como ocorre com o autor, usufruem dos direitos fundamentais de forma relativizada. A prestação de contas se impõe, sobretudo quando não se percebe o exagero, à ideia nocividade quando essa fiscalização é feita com respaldo no direito da livre manifestação do pensamento”, completou.

Ainda na sentença, acolhendo pedido da defesa, o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto mandou oficiar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a respeito de todas as ações judiciais movidas por Luiz Gonzaga contra Yuri Almeida.

“Por esses fundamentos fáticos e jurídicos, inacolho as pretensões autorais, julgando improcedentes os pedidos nos termos dos art. 5º, inc. IX, e 220 da Constituição Federal, bem como no que dispõe o art. 487, I, do CPC, dando resolução de mérito à demanda. (…) Oficie-se ao CNJ, nos termos do item II, referente aos pedidos premonitórios”, sentenciou.

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Mantida condenação de ex-prefeito de Alcântara por improbidade

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara, que condenou o ex-prefeito Raimundo Soares do Nascimento à suspensão dos seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e ressarcimento de R$ 2.248,98 ao Fundo Estadual de Saúde. O ex-gestor foi acusado de deixar de prestar contas de forma regular de convênio destinado a aquisição de uma ambulância.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo município de Alcântara, apontou que o então prefeito firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 145.500,00, para aquisição de ambulância para servir à rede municipal de saúde. Segundo a ação, restou um saldo de R$ 2.251,02 de devolução ao Fundo Estadual de Saúde. Contudo, apesar de ter sido notificado por duas vezes, as pendências constantes no processo de prestação de contas não foram sanadas, o que levou à inclusão do município no cadastro de restrições da Secretaria de Saúde, impedindo-o de realizar novos convênios.

Em sua apelação ao TJMA, o ex-prefeito sustentou que a legislação pertinente não visa punir a mera ilegalidade, mas sim a desonestidade dos agentes públicos. Raimundo do Nascimento anotou a inexistência de comprovação de desonestidade, alegando que não ficou comprovada a intenção de desviar verba pública ou se locupletar ilicitamente.

VOTO – O desembargador Raimundo Barros, relator do apelo, manteve o entendimento da sentença de primeira instância, segundo a qual o ex-gestor prestou contas do convênio, comprovando a aquisição de uma unidade móvel (ambulância) para o município de Alcântara, entretanto, foram constatadas diversas pendências, dentre elas que ex-prefeito não aplicou o recurso em sua totalidade e não devolveu aos cofres públicos esta diferença não utilizada.

Acrescentou que, mesmo após duas notificações, o ex-gestor não sanou as pendências constantes no processo de prestação de contas do convênio, o que acarretou a inclusão do município no cadastro de restrições. Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, pela qual se percebe que o réu não demonstrou a devida prestação de contas dos recursos públicos recebidos, tanto o magistrado de 1º grau quanto o desembargador consideraram que houve violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, constituindo indício de improbidade administrativa.

Raimundo Barros afirmou que o apelante se limitou a alegações genéricas, como ausência de dolo, sem contudo trazer aos autos comprovação do fato extintivo do direito alegado, como documentos comprobatórios da prestação regular do convênio em questão. Para o relator, o ex-prefeito apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem contudo fazer prova do alegado.

O relator citou normas, segundo as quais, as condutas praticadas pelo apelante se enquadram nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e negou provimento ao apelo do ex-prefeito.

O desembargador José de Ribamar Castro e a juíza Rosário de Fátima Almeida Duarte, convocada para compor quórum, acompanharam o voto do relator, mantendo a sentença de base.

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Desembargador nega recurso e mantém perda do cargo de Zé Gomes

Atual7

Ministério Público diz que ele praticou improbidade num esquema de locação de veículos. Por decisão da Justiça, tomou posse no cargo de prefeito de Buriticupu o vice Grande


O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira de Araújo, negou recurso apresentado pela defesa do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, o Zé Gomes (PRB), contra decisão do juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da Comarca do município, que determinou a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos do gestor, pelo período de oito anos.

Proferida nessa quarta-feira 21, a decisão mantém no comando da prefeitura o vice-prefeito do município, Ivanildo Santos dos Santos, o Grande (PDT). Na semana passada, ele foi empossado no cargo de prefeito pela Câmara de Vereadores de Buriticupu, por determinação da Justiça

Zé Gomes foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa. Como, segundo o magistrado da primeira instância, não apresentou defesa em tempo hábil, a sentença transitou em julgado. Ele, também, está proibido de operar qualquer movimentação nas contas da prefeitura de Buriticupu.

A perda do cargo se deu por, segundo o Ministério Público, irregularidades em licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias da gestão municipal.

A empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME, e seu proprietário Francisco Zerbini Dourado Gomes, envolvidos no esquema, também foram condenados no mesmo processo.

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TRE-MA | Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho é eleito membro substituto da Justiça Eleitoral do Maranhão

O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho foi eleito por maioria de votos para a vaga de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Desembargador Luiz Gonzaga é eleito membro substituto da Corte Eleitoral. Foto: Ribamar Pinheiro/ Ascom TJMA.

A votação ocorreu na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (21). Foram 21 votos para o magistrado e dois nulos.

A vacância na Corte Eleitoral ocorreu no dia 20 de julho de 2019, com o encerramento do 1º biênio do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.

Luiz Gonzaga Almeida ingressou na magistratura em janeiro de 1981, no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância na Comarca de Coêlho Neto. Em 1986 foi promovido para a Comarca de Santa Inês, de segunda entrância. Em 1989 foi promovido para a Comarca de Imperatriz, de terceira entrância, tendo no mesmo ano sido removido, a pedido, para a Comarca de Santa Inês, que acabara de ser elevada à categoria de terceira entrância.

Ainda no interior do Estado, exerceu a judicatura em caráter cumulativo nas mais diversas comarcas, a exemplo de Buriti de Inácia Vaz, Timon, Brejo, Chapadinha, São Bernardo, Arari, Vitória do Mearim, Pindaré-Mirim, Santa Luzia do Tide, Santa Luzia do Paruá, Bom Jardim, Zé Doca e Penalva. Recebeu títulos de cidadania pelos Municípios de Coêlho Neto e Santa Inês.

Em 1994 foi promovido para a Comarca de São Luís, onde, depois de desempenhar a função pelas mais diversas Varas Judiciárias, Juizados Especiais, Central de Inquéritos, Turma Recursal dos Juizados Especiais, foi titularizado na 3ª Vara da Fazenda Pública, sendo removido, em outubro de 2000, a pedido, para a titularidade da Oitava Vara Cível. Pelo Tribunal de Justiça foi agraciado com medalhas comemorativas de dez, vinte e trinta anos de bons serviços prestados à magistratura maranhense.

Ainda como Juiz de Direito mereceu do TJMA a escolha para exercer como membro efetivo a função de Juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no biênio 2007/2009. No dia 13 de dezembro de 2017 obteve acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo critério de antiguidade.

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