Juiz Raphael Leite determina reforma e instalação da Delegacia Regional, com a presença de 3 Delegados, e a Delegacia da Mulher de Buriticupu

Blog do Jo Fernandes

Em decisão liminar proferida na manhã dessa Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018, o Juiz de Direito Raphael Leite Guedes Titular 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA determinou que o ESTADO DO MARANHÃO, designe e mantenha 3 (três) Delegados de Polícia Civil; 4 (quatro) Investigadores de Polícia Civil; 1 (um) Perito Criminal; 1 (um) Médico Legista para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, concursados para os referidos cargos, no prazo máximo de 10 (dez) dias; bem como proceda a reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação na Comarca de Buriticupu/MA.

O magistrado determinou ainda que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação da Delegacia Regional de Buriticupu/MA, nos termos da Lei 10.824/2018, que alterou a Lei 10.238/2015, a qual dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão, procedendo-se a criação e instalação física-estrutural da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar (Delegacia da Mulher de Buriticupu), bem como do centro administrativo com prédio próprio e adequado, no prazo máximo de 06 (seis) meses;

Ainda, segundo a decisão do magistrado, enquanto não implementada a Delegacia Regional de Buriticupu/MA, em prédio próprio e adequado, adote as seguintes medidas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, seja feito a reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, podendo construir outras e criar mais vagas, observando-se os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico e ainda restauração das camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama como também isolamento da fiação elétrica das celas, segundo as normas da ABNT, CREA/CONFEA.

O juiz determinou também que seja feito a restauração dos banheiros e das instalações sanitárias e hidráulicas, segundo normas da ANVISA, inclusive com a colocação de tapumes divisórios para resguardar a privacidade do preso durante o banho e necessidades fisiológicas, reconstrução das fossas sépticas em locais adequados, limpeza dos reservatórios de água e remoção dos veículos do pátio do prédio.

Ainda de acordo com a decisão, após a reforma e adequação às normas fica proibido a colocação de detentos em número superior ao permitido para cada cela, destine recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu/MA para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como: viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fornecimento imediato de água potável para o consumo dos detentos através de purificadores de água e o atendimento médico imediato aos detentos, caso necessitem, podendo o ente demandado firmar convênio/parceria com o Município de Buriticupu/MA;

O descumprimento de qualquer um dos itens da decisão ou o cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o art. 461, § 5º, e 461-A, do CPC.

Na ação civil pública, Dr. Raphael constatou que: “No presente caso, o fumus boni iuris encontra-se fartamente demonstrado, através do fato público e notório do “estado de coisas inconstitucional” do sistema de segurança pública da Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu/MA, e em especial pela omissão do ESTADO DO MARANHÃO implementar e cumprir efetivamente os dispositivos da Lei 10.824/2018 que alterou a Lei 10.238/2015, a qual dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão, passou a prever a vigésima terceira Delegacia Regional, com sede em Buriticupu/MA, com a seguinte estrutura: a) seção de apoio administrativo; b) Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu; c) Delegacia da Mulher de Buriticupu; d) Delegacia de Polícia Civil de Bom Jesus das Selvas; e) Delegacia de Polícia Civil de Arame”.

Contatou ainda que Atualmente, houve apenas a mudança legislativa no texto legal sem qualquer alteração na realidade fática e benefícios à população no sistema de segurança da Polícia Civil de Buriticupu/MA, o qual se encontra “FALIDO” com inúmeras e constantes reclamações dos cidadãos com o serviço público de segurança “CAÓTICO” prestado nesta Comarca.

Até a presente data, permanece sem implantação ou qualquer previsão de construção a seção de apoio administrativo e a Delegacia da Mulher de Buriticupu/MA, em que pese a alteração legislativa que elevou a delegacia desta Comarca para vigésima terceira Delegacia Regional, com sede em Buriticupu/MA.

Por sua vez, o periculum in mora também está devidamente caracterizado, pela continuidade da violação dos direitos fundamentais vastamente demonstrado e pela continuidade do desrespeito à legislação constitucional e infraconstitucional”. Disse Dr. Raphael.

Para o juiz ficou evidenciado, a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista que a ausência de estrutura adequada e servidores culminam com dezenas de procedimentos investigatórios existentes atualmente sem qualquer conclusão, incentivando a criminalidade e o senso de impunidade no meio social, com patente violação dos direitos constitucionais dos cidadãos, na medida em que não podem ser cumpridas inúmeras diligências necessárias a solução das práticas delitivas.

Além disso, a estrutura física atual da Delegacia de Polícia de Buriticupu/MA é lamentável, permanecendo os detentos em situação degradante e ultrajante na medida em que permanecem em ambiente insalubre e sem condições de higiene adequadas, bem como as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar são atendidas em local inapropriado e sem qualquer separação específica, ocasionando nova violação, na própria unidade policial, aos seus direitos resguardados por lei”. Concluiu o magistrado.

A ação civil pública com pedido liminar de garantia da segurança pública, foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (representado pelos Promotores de Justiça Dr. José Orlando Silva Filho e Peterson Armando Azevedo de Abreu) e a núcleo regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Buriticupu (representados Pelos Defensores Públicos Francismar Felix Mappes e Fernando Guilherme de Sousa Moura).

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Ministério Público aciona município de Timbiras para regularização de transporte escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de Timbiras ingressou, na última quarta-feira, 7, com uma Ação Civil Pública na qual requer do Município o restabelecimento do serviço de transporte escolar no povoado Febru. Os estudantes estão sem o serviço desde o dia 13 de setembro, quando o veículo utilizado sofreu um acidente.

Apesar de a rota ter sido objeto de licitação, vencida pela empresa DCN dos Santos Eireli-ME, ao custo de R$ 1.286.713,83, o veículo não foi substituído em mais de 60 dias. O edital da licitação prevê a substituição do veículo em caso de problemas no prazo de 24 horas.

Além disso, a pedido do Ministério Público, a 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada em Codó, emitiu laudo conclusivo de inspeção no qual afirma que o veículo acidentado não atendia aos requisitos legais para veículos de transporte escolar.

Foram identificadas irregularidades mecânicas, como pneus desgastados, bancos soltos, placas ilegíveis, luzes de freio queimadas e freio de mão sem funcionar. Além disso, a numeração do motor presente na van é diferente do registrado no documento do veículo, o que desautoriza não só o uso em transporte escolar como a circulação em todo o território nacional.

Em reunião na promotoria, o prefeito Antonio Borba, o secretário Municipal de Educação, o procurador-geral do Município e o chefe do Transporte Escolar afirmaram que a questão estava sendo discutida com a empresa por meio de ligações telefônicas e que somente um ofício foi encaminhado à DCN dos Santos Eireli-ME, sem que eles soubessem sequer a data. Nenhuma ação judicial foi proposta ou implementada.

De acordo com a promotora de justiça Natália Macedo Luna Tavares, “os alunos da rede municipal do povoado Febru, que afetados pela negligência e inércia governamental, estão sendo obrigados a se dirigirem a pé até a unidade escolar que frequentam, sozinhos, sob sol escaldante, expostos a uma infinidade de riscos, porque transitam em estrada vicinal eram, sem margem de acostamento ou espaço apropriado ao trânsito de pedestres”.

Ainda de acordo com Natália Tavares, a falta de transporte tem impossibilitado o comparecimento de alguns estudantes às aulas, o que “ocasiona-lhes prejuízos ao ensino e aprendizado e à conclusão do ano letivo no tempo adequado”.

Na Ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em liminar, que o Município de Timbiras reestabeleça e garanta, em 24 horas, o serviço de transporte escolar aos alunos do povoado Febru, em veículo que atenda às exigências da legislação que trata do transporte escolar.

Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Antônio Borba e pelo secretário Municipal de Educação, Raimundo Nonato Sousa da Silva.

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Ex-prefeito de Lago Verde é condenado por contratação de servidores sem concurso

No município de Lago Verde, a contratação de servidores públicos municipais para a administração municipal sem concurso público resultou na condenação do ex-prefeito Raimundo Almeida, pela juíza Vanessa Pereira Lopes, da 1ª Vara da comarca de Bacabal – de onde Lago Verde é termo judiciário.

Na sentença, o ex-gestor é condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil na quantia dez vezes no valor de sua remuneração de prefeito à época do fato; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. A juíza deixou de decretar a perda do cargo por já ter encerrado o mandato e de condenar o ex-gestor à reparação de danos, uma vez que não houve prejuízos ao erário.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, fundamentada em procedimento judicial que tramitou na Vara do Trabalho, em Bacabal, sob a acusação de que, durante sua administração, em 2010, manteve no quadro de servidores públicos municipais pessoas contratadas irregularmente.

Na contestação, o ex-prefeito alegou que os agentes políticos não são subordinados ao regime da lei de improbidade administrativa, portanto essa lei não se aplicaria ao seu caso. Esse argumento da defesa foi desconsiderado no julgamento.

“Verifica-se claramente que a redação da Lei nº 8.429/1992, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, inclui os agentes políticos no rol dos legitimados para figurar no polo passivo de ações de improbidade”, advertiu a magistrada. A juíza informou ainda que o artigo 2º da LIA define que “agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas”.

JUSTIÇA DO TRABALHO – No entendimento da juíza, a sentença oriunda da Justiça do Trabalho constitui documento comprobatório do ato de improbidade administrativa praticado pelo réu. E que a manutenção de dois servidores municipais, em 2010, denota a existência de dolo (intenção), decorrente da vontade de descumprir o art. 37, inciso II da Constituição Federal, restando claramente configurado o ato de improbidade administrativa.

“Não há dúvida que o réu manteve irregularmente os servidores, sem a aprovação prévia em concurso público, como funcionários nos quadros dos servidores municipais, inobservando o contido no artigo 37, da Constituição Federal, o que configura ato de improbidade administrativa, vez que citada conduta atenta contra os princípios da legalidade, moralidade e da impessoalidade, infringindo a Lei 8.429/2002”, assegurou a juíza.

Conforme o julgamento da magistrada, a conduta do ex-prefeito se amolda ao artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, por ter ofendido o princípio da moralidade, gerando a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei.

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Secretário municipal de São Vicente Férrer é alvo de ação por ato de improbidade

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 24 de outubro, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos Ferreira, por ter exigido a presença de servidores municipais em evento político, contrariando a legislação eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa. A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Consta nos autos que o secretário Fábio Ferreira deu ordens, via mensagem de WhatsApp, aos servidores municipais para comparecerem, em horário de expediente, à inauguração da escola do povoado Água Limpa e à solenidade de implantação do Farol da Educação, em período de campanha eleitoral, ambas realizadas no dia 27 de agosto de 2018, com a presença de políticos estaduais do grupo que apoia o prefeito.

Segundo a promotora de justiça, autora da ação, a conduta do gestor fere a Lei Eleitoral nº 9.505/1997 e configura improbidade administrativa, violando a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Em caso de condenação, Fábio Santos Ferreira estará sujeito às seguintes penalidades, conforme a Lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

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MP recorre de decisão e reitera pedido de afastamento de prefeito de Bom Jardim

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ingressou, em 22 de outubro, com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, no qual requer o afastamento de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito. O pedido inicialmente foi feito em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta em 8 de outubro.


Além do prefeito, a ACP tem como alvos a secretária do gabinete do prefeito, Neudivan de Jesus Silva, mais conhecida como Roberta; o secretário municipal de Administração e Finanças, Ayrton Alves de Araújo; o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do Município, Rossini Davemport Tavares Júnior; o pregoeiro substituto, João Batista Mello Filho; o empresário Roberto Lima de Farias e a empresa R. L. de Farias EPP. A Ação trata de irregularidades no pregão n° 017/2017 e o contrato firmado com a empresa R. L. de Farias para a locação de veículos de transporte escolar, no valor de R$ 366,6 mil.

Ainda na fase de licitação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades, como a não indicação de orçamento disponível, a condição abusiva de que cada licitante deveria entregar duas resmas de papel A4 (1.000 folhas) para ter acesso ao edital, que tinha somente 52 folhas e o não atendimento das regras exigidas pelo Ministério da Educação para a contratação de serviços de transporte escolar, entre outras.

Firmado o contrato, os problemas continuaram. Os veículos utilizados eram antigos e em péssimo estado de conservação, o que levava, muitas vezes, os estudantes a ficarem às margens da BR-316 pedindo carona a motoristas e caminhoneiros, especialmente os que precisavam se deslocar para estudar nas escolas técnicas de Santa Inês e Zé Doca.

Diante dos fatos, o Ministério Público requisitou, por diversas vezes, informações ao prefeito Francisco de Araújo, que não respondia ou discorria superficialmente sobre o caso, omitindo as informações solicitadas. Além disso, nenhuma punição foi aplicada à empresa pelos constantes problemas nos veículos ou pelo descumprimento da legislação que trata do transporte escolar.

“Tendo plena ciência de que estava agindo ilegalmente para beneficiar uma empresa ‘amiga’, o chefe do Executivo Municipal deixou de fornecer ao Ministério Público os dados requisitados, mesmo após inúmeras reiterações de requisições de fornecimento de dados e documentos, tais como: o fornecimento de lista completa de veículos locados para a Prefeitura, contendo placa, marca, ano, modelo, condutor, destinação, local onde fica estacionado após o uso, valor de contrato para cada veículo, cópia do contrato, extrato de pagamentos efetuados pelos serviços, nota fiscal dos aluguéis, endereço e telefone dos proprietários dos veículos”, explica o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

ESQUEMA

As investigações do Ministério Público apontaram que os proprietários de veículos e motoristas vinham prestando serviços à Prefeitura desde o início de 2017, contratados verbalmente pelo prefeito. Após o resultado da licitação, os veículos foram formalmente contratados pela empresa vencedora, sendo obrigados a transferir a titularidade dos veículos à R. L. de Farias. Com isso, simulava-se a exigência prevista no edital de que 40% da frota utilizada estivesse em nome da empresa.

Essa exigência foi uma das formas encontradas para afastar da licitação outras empresas, contratando-se uma empresa que poderia ser manipulada com facilidade. A outra empresa que se dispôs a participar do pregão foi desclassificada pela ausência de autenticação de uma fotocópia, o que poderia ter sido feito pela própria CPL mediante a apresentação do documento original.

Cabe ressaltar que nenhum dos veículos utilizados em Bom Jardim eram pertencentes à empresa contratada. A negociação dos contratos de sublocação também não foi feita pela R. L. de Farias, sendo encaminhados os nomes dos prestadores de serviço apenas para a elaboração dos contratos e repasse dos valores.

VISTORIA

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim realizou vistoria com o objetivo de identificar as reais condições do transporte escolar ofertado pelo Município. O ônibus que fazia a rota Bom Jardim – Zé Doca, por exemplo, estava superlotado, com estudantes viajando em pé. Além disso, não havia cintos de segurança e partes do veículo estavam quebradas.

Também não foi apresentado qualquer documento que comprove que o veículo possui seguro para acidentes de trânsito e nem que está instalado o tacógrafo, equipamento que registra a velocidade do ônibus. Os dois são exigências legais para veículos que atuam no transporte escolar. Além disso, o motorista não possui registro de capacitação específica para conduzir alunos.

O Ministério Público verificou, ainda, que diversos veículos utilizados não obedecem ao limite de sete anos de uso para atuar no transporte escolar. A Prefeitura de Bom Jardim chegou a utilizar veículos com até 25 anos de fabricação.

PEDIDOS

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. Além disso, como medidas liminares, foram pedidos o afastamento de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e a inversão do ônus da prova para que eles tivessem a obrigação de provar, entre outras coisas, que seguiram os trâmites legais previstos na Lei de Licitações e que os serviços foram prestados corretamente.

De todos os pedidos liminares, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da Vara de Bom Jardim, deferiu, em 17 de outubro, apenas a indisponibilidade dos bens. Além do afastamento do prefeito, o pedido de inversão do ônus da prova também foi reiterado ao Tribunal de Justiça.

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Justiça determina a prisão de ex-prefeito de Serrano do Maranhão

O Poder Judiciário da Comarca de Cururupu decretou a prisão do ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olímpio Rodrigues, que respondia a duas ações penais em função de desvio de dinheiro público; irregularidades em prestações de contas; fraudes em licitações e contratação irregular de servidores, entre outras acusações. Leocádio governou Serrano do Maranhão entre os anos de 2004 e 2010, ano em que foi afastado pela Justiça. Somando-se as penas das duas sentenças proferidas pelo Judiciário, o ex-gestor foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O mandado de prisão contra Leocádio Rodrigues foi cumprido nesta segunda-feira (29).

Sobre os processos judiciais, um deles foi transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) e a sentença é de junho de 2017. No processo, o ex-prefeito foi acusado de divergência na contabilização da receita orçamentária no valor de R$ 2.892. 674,50 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), sem a devida comprovação de despesas. Leocádio era acusado, ainda, de ausência de processo licitatório para aquisição de combustíveis no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), dentre outras irregularidades praticadas no exercício financeiro do ano de 2008.

Na ação, o Ministério Público descreveu e atribuiu ao ex-prefeito diversos fatos que configuram crimes previsto na Lei 8.666/98 (Lei de Licitações e Contratos), principalmente no que versa o artigo 89: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexibilidade”.

Ficou comprovado que Leocádio realizou diversas contratações sem a realização dos processos licitatórios, restando evidenciado o objetivo dele em beneficiar as pessoas e empresas por ele contratadas, levando vantagens, a exemplo do fato de uma pessoa jurídica receber, sozinha, meio milhão de reais para fornecer combustíveis à Prefeitura de Serrano do Maranhão, sem disputar tal contrato com terceiros. Nesse processo, o ex-gestor foi considerado culpado e foi condenado à pena de 6 anos e meio de reclusão. A ação transitou em julgado, sem que houvesse recurso e a sentença é datada de junho de 2017.

Sobre a outra ação, cuja sentença é de dezembro de 2016, Leocádio Olímpio Rodrigues era acusado de ausência de processo licitatório para aquisição de medicamentos, materiais para hospital e combustível, da ordem de R$ 444.143,70 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos). Havia, ainda, a acusação de irregularidade na contratação temporária de servidores. O crime suscitado pelo Ministério Público foi de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio. Nessa ação, foi verificada a ausência de documentos que comprovassem as despesas realizadas.

Ele foi considerado culpado e recebeu a pena de 12 anos e meio de reclusão a ser cumprida em regime fechado. O ex-prefeito ajuizou recurso, que foi parcialmente provido para reduzir a pena para 06 anos e dez meses, conforme o Acórdão Nº 223202/2018 da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, tendo o processo transitado em julgado em 25 de maio deste ano. Ao somar as duas penas, o Judiciário de Cururupu, comarca da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, chegou ao total de 13 anos e quatro meses de prisão. A decisão tem a assinatura do juiz titular Douglas Lima da Guia. O mandado foi cumprido na tarde desta segunda-feira (29) pela Polícia Civil de Cururupu.

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Ex-prefeita é condenada por ato de improbidade por não prestar contas de recursos

A ex-prefeita de Araioses (MA), Luciana Marão Felix, foi condenada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (artigo 11, inciso VI da Lei 8.429/92). A sentença, do juiz Marcelo Fontenele Vieira, titular da 1ª Vara da Comarca, acolheu – em parte – o pedido da ação movida pelo Município de Araioses, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada e sua repercussão no patrimônio do Município de Araioses.

O juiz aplicou à ex-prefeita as penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal recebida quando era prefeita municipal e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de três anos.

Segundo a denúncia, Luciana Marão Félix, na condição de prefeita municipal de Araioses, celebrou um convênio com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Cultura, no valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), com o objetivo de realizar o projeto “Carnaval do Maranhão, de Volta à Alegria”.

A ex-prefeita não prestou contas dos recursos recebidos e a inadimplência levou à inclusão do Município de Araioses no rol dos inadimplentes da Secretaria de Estado de Cultura. Com base nisso, o Município pleiteou a condenação do Réu nas penalidades previstas no artigo 12, III da Lei 8.429/92.

Notificada para a manifestação preliminar e, após, citada para contestar o pedido, a ex-gestora não se manifestou.

CULTURA – Examinando o convênio, o juiz verificou que Luciana Marão Felix obrigou-se, mediante o recebimento de R$ 30.900,00, a promover as atividades culturais, e, no prazo de 60 dias após o prazo previsto para execução do objeto, para prestação de contas dos recursos recebidos. No entanto, constatou que deixou de prestar contas referentes aos convênios firmados com a Secretaria de Cultura do Estado.

“Verifico que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente grave, uma vez que a requerida Luciana Marão Felix deixou de prestar contas dos valores recebidos em razão do convênio firmado com a Secretaria de Cultura, no prazo e nas condições estabelecidos, trazendo diversos prejuízos ao Município de Araioses e, por consequência, aos munícipes, que ficaram impedidos de receber novos convênios”, ressaltou o magistrado.

O juiz pontuou na sentença que a Constituição Federal, em seu art. 70, fixa o dever genérico de prestação de contas “a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública”. E que também o artigo 11 da Lei nº. 8.429/92 (Improbidade Administrativa) estabelece como ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas no prazo e condições fixados em lei.

O juiz deixou de condenar a ex-gestora à perda da função pública, prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato. E, no que diz respeito ao pedido de sanção de ressarcimento integral do dano, seria necessária a efetiva comprovação de dano ao patrimônio público, mas não houve nos autos provas contundentes da existência de prejuízos ao patrimônio público.

Após a análise dos meios de provas dos autos, o juiz concluiu que ficou demonstrado que a ex-prefeita praticou dolosamente ato de improbidade administrativa caracterizado como violação a princípios constitucionais, previsto no artigo 11, VI, da Lei 8.429/1992.

A multa civil imposta na sentença deverá ser revertida em favor do Município de Araioses, nos termos da Lei nº. 8.429/92. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00.

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A imprensa é a voz da democracia

“Somente por meio de uma imprensa livre é possível estabelecer um ambiente sem medo ou censura, no qual as várias opiniões e posições ideológicas possam ser postas e contrapostas, resultando em um processo racional de formação do pensamento coletivo”.

*Osmar Gomes dos Santos

Somos todos iguais diante das normas e temos assegurado, dentre outros, o direito à liberdade, à segurança e à vida. Essa máxima que preserva nossa integridade em várias instâncias da vida está exposta em nossa Carta Magna, art. 5º. Na letra da norma encontramos  ainda que é livre a expressão da atividade de comunicação e o exercício profissional, desde que atendidas às qualificações que a lei estabelecer.

Essa deve ser a premissa seguida por toda nação civilizada e uma prática fortalecida pelas instituições públicas e seus representantes, que por sua vez estão  para representar o anseio popular. O assassinato bárbaro do jornalista Jamal Khashoggi, ocorrido recentemente, me chamou a atenção e despertou o alerta mundial para a necessidade da luta pela livre manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

Ocorrido na Turquia, dentro da Embaixada da Arábia Saudita, o crime constitui um triste episódio, somente vivenciado por aqueles que não sabem conviver com opiniões adversas. A repercussão mundo afora foi instantânea e, claro, aqui no Brasil não se pode deixar de abrir uma discussão sobre o assassinato e, de forma mais ampla, sobre o papel da imprensa livre no Estado democrático de Direito.

Khashoggi era um jornalista renomado, tendo se destacado por coberturas como a ascensão de Osama Bin Laden e outros casos de repercussão no Afeganistão. De senso crítico apurado, passou a ser alvo do regime saudita, o que o levou a deixar a Arábia para garantir sua integridade. Hoje, como espécie de mártir, ele representa os inúmeros profissionais da imprensa mortos em razão do exercício de sua função.

A violência com que o crime foi cometido – tortura, esquartejamento e desfiguração da identidade – demonstra traços de crueldade e poderia ser classificada pela psicologia forense como um ato típico de um psicopata frio e calculista. No entanto, ao que tudo indica, até o momento, é que os algozes do jornalista foram aqueles que, em regra, deveriam protegê-los: concidadãos representantes do governo árabe. Algo característico de um regime totalitário.

Profissionais da comunicação, onde se incluem os jornalistas, são aqueles que exercitam o ofício de informar a nação sobre os fatos e acontecimentos cotidianos. Atentado que se comete contra esse profissional recai sobre toda uma nação e ao seu direito legítimo de ser informada. Aqui, de norte a sul do Brasil, ainda é possível vivenciarmos as mais diversas tentativas de calar a imprensa, inclusive pelo meio mais abominável: a morte.

Casos como do jornalista Décio Sá, aqui na capital maranhense, demonstram bem os riscos e desafios da nobre profissão, cuja missão perfaz o caminho da investigação, da apuração, da descoberta e da produção. Tudo isso culmina na informação pronta, que é levada ao cidadão que possui o inalienável direito de ser informado sobre os acontecimentos cotidianos e, daí, construir com base crítica a sua noção do real.

Seja na parte ocidental ou oriental do globo, o princípio da democracia é único e a imprensa livre é pré-requisito essencial, uma condição sine qua non, para o surgimento, a consolidação e a sua manutenção.  Garantir as liberdades individuais, sob a luz da dignidade da pessoa humana, cristalizada nas mais diversas cartas relacionadas aos direitos humanos, constitui o alicerce para o funcionamento das relações coletivas e do equilíbrio social.

A imprensa funciona como uma espécie de órgão de controle social das instituições e das pessoas que delas fazem parte, mais notadamente daquelas que ocupam postos de representação de uma nação e que devem atuar em função do bem estar desta última. A liberdade de expressão é um valor caro para a civilização ocidental sem o qual não pode haver o aludido controle institucional, perecendo a democracia.

Pode parecer repetitivo falar em liberdade de expressão, mas é justamente essa a intenção. Somente por meio de uma imprensa livre é possível estabelecer um ambiente sem medo ou censura, no qual as várias opiniões e posições ideológicas possam ser postas e contrapostas, resultando em um processo racional de formação do pensamento coletivo.

Em razão das próprias particularidades no modo de agir e pensar inerente a cada ser humano é que surge o contraditório. Dos estudos sobre hegemonia do filósofo e jornalista Antoine Gramsci, foi extraído o conceito de “contra-hegemonia”, pressupondo que em oposição a uma força opressora nascerá naturalmente outras forças do tecido social para contrapor o comportamento despótico.

Reforço o já dito até aqui tomando emprestadas as palavras de um dos maiores juristas que este país já teve, Rui Barbosa, para o qual um povo só luta pelos seus direitos quando os conhece. “A palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade”.

Sob a égide constitucional, o debate não pode deixar de fora a compreensão inequívoca do art. 220 da Carta, que diz: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Em um momento em que acontecimentos como o ocorrido além-mar põe em xeque o exercício da nobre atividade laboral, profissionais da imprensa devem marcar forte posicionamento. Aqueles que usam apenas a palavra como arma devem deixar claro aos opressores que os atos de violência jamais calarão a voz da imprensa livre dentro de uma sociedade justa e democrática.

*Juiz de Direito da Comarca da Ilha de São Luís. Membro das Academias Ludovicense de Letras; Maranhense de Letras Jurídicas e Matinhense de Ciências, Artes e Letras.

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Aumento salarial: Presidente do TJMA anuncia pacote de benefícios para servidores

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, anunciou, nesta quinta-feira (26), durante a Feira de Saúde da Família Judiciária Maranhense, em frente ao prédio-sede da Corte Estadual de Justiça, um pacote de benefícios para os funcionários do Poder Judiciário Estadual, a ser implantado a partir de 1º de janeiro de 2019.  Na oportunidade, ele anunciou também o estabelecimento do recesso forense de final de ano para os servidores, no período de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019.

Os ganhos incluem pagamento das perdas inflacionárias relativas a 2017, no índice de 2,94%, e aumento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde, estimado no percentual de 10%, cada.

Mesmo com as limitações orçamentárias, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu conceder os benefícios aos servidores, reconhecendo que eles têm colaborado de maneira efetiva para a prestação de serviços de qualidade, tornando o Judiciário maranhense mais ágil, célere e eficiente.

“Fizemos um grande esforço para poder fazer justiça com os servidores garantindo os benefícios. É uma maneira de valorizar aqueles que dedicam o seu trabalho ao engrandecimento do Poder Judiciário, merecendo o nosso reconhecimento”, afirmou o desembargador Joaquim Figueiredo.

O presidente do TJMA disse que os servidores prestam serviços públicos com dedicação e têm uma grande parcela de responsabilidade em relação ao momento positivo vivido atualmente pelo Poder Judiciário.

Ele explicou que a concessão do reajuste de 2,94% é uma medida imediata e possível dentro do contexto atual, até para não aumentar, ainda mais, o passivo de 15,33% de perdas inflacionárias que já havia quando tomou posse no cargo de presidente do TJMA.

Embora tenha interesse em pagar, ainda em 2019, parte das perdas inflacionárias referentes a gestões anteriores acumuladas em 15,33%, ele afirmou que tal medida dependerá da situação financeira do Tribunal de Justiça, tendo em vista as limitações orçamentárias no atual cenário econômico-financeiro.

Minuta do projeto de lei que concede o reajuste de 2,94% aos servidores deverá se apresentada, em breve, aos membros da Corte em sessão plenária. Assim que for aprovado, será encaminhado para apreciação à Assembleia Legislativa e, caso aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção do governador Flávio Dino.

Em reunião com o governador Flávio Dino, na sede do Governo do Estado, no Palácio dos Leões, no último dia 24 deste mês, o presidente do TJMA apresentou pleitos ao chefe do Executivo, ocasião em que ouviu do governador reeleito informações sobre a situação da União, do Estado, no atual contexto econômico no país.

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Ex-prefeito de Riachão é condenado por irregularidades em programas sociais

O juiz de direito Eilson Santos da Silva, da comarca de Riachão (MA), condenou o ex-prefeito do município, Lindbergh Moraes Rodrigues, com base na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). O ex-prefeito foi acionado na Justiça em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Riachão.

O juiz julgou o pedido e condenou Lindberg Moraes Rodrigues, nos termos dos artigos 10 e 11 e 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/92, nas seguintes penas: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa no valor de uma vez o valor do dano causado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa civil de três vezes o valor da remuneração recebida na época pelo réu.

De acordo com o processo, a Secretaria Nacional de Assistência Social notificou o Município de Riachão a apresentar esclarecimentos sobre falhas procedimentais relativas aos programas e ações de atenção à criança; gestão da política de assistência social; valorização e saúde do idoso e “Brasil Jovem”, cujas execuções ocorreram durante os anos de 2003/2004, na então gestão do ex-prefeito.

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que trata da fiscalização desses programas/ações apontou uma série de irregularidades na execução ou ausência de execução dos programas e ações de atenção à criança, gestão da política de assistência social, valorização e saúde do idoso e Brasil Jovem, cujos convênios foram firmados com a Secretaria Nacional de Assistência Social.

Na execução do programa de atenção à criança foi constatado que, em 11 de junho de 2004, foi efetuado um pagamento por meio de cheque, no valor de R$10 mil, sem origem de despesas identificadas. O relatório da CGU também indica que quanto ao Programa Agente Jovem não houve atividades implementadas no ano de 2004, descumprindo, assim, os termos do convênio firmado. Quanto ao programa de valorização do idoso, foi constatado que também não foi implementado na gestão do requerido, o que implica, igualmente, em descumprimento do convênio.

Notificado pelo Judiciário, o réu apresentou defesa sustentando que as falhas apontadas são todas de ordem formal e que não houve lesão ao erário, ação culposa ou dolosa no sentido de dilapidar o patrimônio público. No entanto, não apresentou justificativa para nenhuma das irregularidades, que causaram lesão ao erário e ofenderam aos princípios da administração.

PREJUÍZO AO ERÁRIO – No entendimento do juiz da comarca, o prejuízo ao erário foi caracterizado com a realização de despesa no valor de R$10 mil, sem origem identificada, cujo pagamento se deu mediante cheque da administração. Na sentença o juiz ressaltou que, no caso de lesão ao erário, a condenação pode ocorrer até mesmo a título de culpa, sendo dispensado, excepcionalmente, o dolo. “Desse modo, houve ofensa ao disposto no art. 10 da Lei 8.429/92”, declarou o magistrado.

Os valores pecuniários da condenação deverão ser revertidos ao Município de Riachão. Para a atualização dos valores deverá ser utilizada a taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo, no caso da lesão ao erário, e a partir da condenação no tocante à imposição de multa.

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Ex-prefeita de Bom Jardim é denunciada por dispensa ilegal de licitação

O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, em 17 de outubro, contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos, mais conhecida como Malrinete Gralhada, e Willian das Mercês Lopes, proprietário da empresa beneficiada pela dispensa irregular de licitação no valor de R$ 100.721,22, para aquisição de peças para veículos automotores.

O denunciado era, em novembro de 2015, época da assinatura do contrato, companheiro de Gilvana Lopes Araújo, chefe de gabinete civil da Prefeitura de Bom Jardim.

Por meio da dispensa, foi contratada a empresa W. das M. Lopes Rosa ME. A contratação foi baseada no Decreto Emergencial nº 06/2015, elaborado por Malrinete Gralhada. No ano de 2015, a ex-prefeita Lidiane Leite foi afastada das suas funções por fraudes em licitações públicas e teve decretada a perda de seu cargo eletivo.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, o valor é exorbitante considerando a ínfima quantidade de veículos em uso no período da licitação. “Quando o atual prefeito de Bom Jardim assumiu o mandato, após a gestão de Malrinete, apenas um veículo micro-ônibus estava funcionando. É evidente que as autopeças, mesmo que adquiridas, não tiveram como destino final o reparo dos veículos municipais”, afirmou.

Na avaliação do MPMA, nos 75 dias que transcorreram entre a posse de Malrinete e a celebração do contrato, seria possível efetuar regularmente qualquer uma das modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que variam de cinco dias úteis (convite), 15 dias (tomada de preços), 30 dias (concorrência e tomada de preços) e 45 dias (concurso e concorrência).

“Mesmo que se adotasse a modalidade mais complexa da licitação, ainda assim, a Administração Municipal teria tempo suficiente para promover outro procedimento para contratar uma empresa que fornecesse os produtos contratados”, afirmou, na Denúncia, Oliveira.

Ao avaliarem os documentos da dispensa de licitação, os peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constataram as seguintes irregularidades: não existe justificativa para dispensa; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária; a publicidade exigida por lei não foi atendida; contratou-se a empresa sem realizar uma pesquisa de preços prévia, com, no mínimo, três propostas, o que demonstra o nítido interesse de beneficiar a empresa do marido da chefe de gabinete da ex-gestora; ausência de indicação de recursos para cobrir despesas oriundas da contratação ilegal; não houve designação de representante da administração para acompanhar, fiscalizar a execução do contrato.

Apesar de apenas um veículo pertencente ao Município de Bom Jardim, em apenas 45 dias, a Prefeitura adquiriu R$ 68.196,34 em peças, valor suficiente para adquirir um novo veículo. Também foram adquiridas 34 baterias, variando de 45 a 150 amperes, cujo valor unitário de cada uma vai de R$ 285 a 720. “Como seria possível apenas um veículo precisar de 34 baterias, no período de 45 dias, sendo que a vida útil de cada bateria é de um ano e seis meses?”, questionou o promotor de justiça Fábio Oliveira.

Além disso, os preços das peças estão acimas dos valores de mercado, pois mesmo passados três anos, ainda é possível adquirir baterias com as mesmas amperagens constantes na nota fiscal por preço muito inferior. A de 45 amperes no site da empresa Ponto Frio, na data de 16 de junho deste ano, estava avaliada em R$ 251,90.

Outra irregularidade classificada como mais “gritante” pelo representante ministerial foi comprovada pelo fornecimento de R$ 19.498,69 em peças automotivas, no dia 4 de novembro de 2015, e o extrato de publicação do contrato foi assinado em 16 de novembro do mesmo ano. “Além de celebrar um inidôneo contrato de dispensa de licitação, com o marido de uma assessora da prefeita, ainda havia a emissão de notas fiscais de produtos supostamente fornecidos à Prefeitura mesmo onze dias antes da assinatura do contrato”.

CRIMES
A prefeita e o empresário foram denunciados por infringirem a Lei de Licitações nos artigos 89, 90, 91 e 95, os artigos 299 e 312 do Código Penal, além do Decreto-Lei nº 201/67. Os crimes são caracterizados por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter vantagem; patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; falsidade ideológica; peculato; e apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los, em proveito próprio ou alheio.

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Ex-prefeito é condenado por atos de improbidade administrativa

A juíza de Santa Rita, Jaqueline Rodrigues da Cunha, determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito municipal, Osvaldo Marinho Fernandes, pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Também condenou o ex-gestor ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes a remuneração recebida na condição de Prefeito Municipal, atualizada, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa de ter cometido atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, além de cometer os crimes de responsabilidade definidos no Decreto-lei 201/67, irregularidades que foram apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado, que desaprovou as contas de Fernandes por meio do acórdão PL/TCE nº 305/2005.

De acordo com o Relatório do Tribunal de Contas, sobre as contas das finanças do Município de 2002, Fernandes não enviou o Plano Plurianual (PPA) nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do período de 2002 a 2005; realizou despesas indevidas com ausência de planejamento financeiro adequado; aplicou percentual menor que o legal (25%) da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e da receita resultante de impostos e transferências na saúde, e se omitiu na elaboração de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

Em sua defesa, o ex-prefeito explicou haver uma lei de estruturação dos cargos atinente ao funcionalismo público municipal, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Rita. Quanto à ausência de LDO e PPA, disse que houve edição da LDO para o exercício financeiro de 2002 – a Lei Municipal 003/2001 – e a edição do Plano Plurianual, na Lei Municipal 016/2001. No que tange à alegação de ausência de processo de licitação, argumentou que realizou diversos processos licitatórios durante sua gestão.

Em relação à acusação de fragmentação e realização de despesas indevidas, acrescentou que não foram apresentadas provas do fato. Quanto à acusação de que teria deixado de aplicar o percentual mínimo na área da saúde, alegou que houve recuperação no ano seguinte. Sobre ter deixado de apresentar o plano de cargos e salários do Município de Santa Rita, sustentou que já está previsto na Lei 07/1998.

PERCENTUAL – Na sentença, a juíza constatou a gravidade das condutas ímprobas praticadas pelo ex-gestor durante sua gestão como prefeito de Santa Rita, principalmente para as condutas de não aplicação do mínimo legal da arrecadação de impostos e transferências nas áreas da saúde e educação.

Segundo a magistrada, a não obediência à Constituição Federal, no que tange ao percentual mínimo que deve ser destinado à educação e saúde, constitui flagrante ofensa aos princípios administrativos pelos quais deve se pautar o agente político e, assim, constitui ato ímprobo passível de penalidade.

“Caberia ao réu ter demonstrado, concretamente, um motivo específico e legítimo para o não cumprimento do dever constitucional (como, por exemplo, caso de calamidade pública decretado pelo Município), de modo a comprovar que não quis o resultado do seu ato. E isso não se verificou. Já no que concerne à alegada inexistência de prejuízo ao Município, cabe ressaltar que o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não exige ocorrência de lesão ao erário”, declarou a juíza.

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