Juiz julga improcedente ações de Luiz Gonzaga contra editor do ATUAL7

    Blog Atual7

    Procurador-geral de Justiça ajuizou 10 ações requerendo indenização por dano moral por matérias sobre nomeação de uma parente, feita por ele próprio, para alto cargo no órgão máximo do Ministério Público

    O juiz de Direito Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedente, nessa terça-feira 10, todas as 10 ações ajuizadas pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, contra o editor do ATUAL7, Yuri Almeida.

    Alegando gravíssimos danos morais provocados pela série de matérias a respeito da nomeação de uma parente, feita por ele próprio, para alto cargo no órgão máximo do Ministério Público do Maranhão, Gonzaga pretendia receber em indenização, em cada ação, o pagamento de R$ 39.920,00.

    Com base no exposto na Súmula Vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) e do tipificado no artigo 299 do CPB (Código Penal Brasileiro), as matéria apontavam que, em tese, o chefe do MP-MA poderia ser enquadrado em prática de nepotismo e em crime de falsidade ideológica, já Amaujarijanny Gonçalves Coelho, esposa de seu sobrinho, Ícaro Milhomem Rocha Coelho, portanto parente em terceiro grau, fora nomeada por ele com o nome de ainda solteira, Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa, para ocupar a chefia da Seção de Execução Orçamentária da PGJ.

    Ela foi exonerada do cargo, a pedido, após o ATUAL7 tornar público o emprego.

    Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, na série de matérias, não houve, “em momento algum”, a intenção de denegrir a dignidade de Luiz Gonzaga.

    “Na íntegra do que foi publicado, constato apenas uma expressão com uma acepção mais agressiva, porém no contexto factual, nos seguintes termos: ‘Além dessa possível marginalidade, o caso pode caracterizar também falsidade ideológica e improbidade administrativa.’. Os termos usados pelo demandado sempre se referem ao autor na condição de Procurador-Geral de Justiça, utilizando de expressões como ‘indicio de nepotismo’; ‘em tese’, ‘pode caracterizar’. Em momento algum, denota-se a intenção de denegrir, imputando prática de ilícito, a dignidade do autor”, afirmou.

    Na sentença, conforme demonstrado pela defesa, feita pelo advogado Alex Ferreira Borralho, de que Luiz Gonzaga tenta utilizar o Poder Judiciário maranhense para se personificar nas figuras da instituição do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça, superioridade que o exercício de uma função pública não lhe confere, o juiz destacou que as liberdades de expressão e de informação devem ser garantidas.

    “Nesta demanda, o meio utilizado é o da liberdade de comunicação, como forma de exteriorização do ato de manifestar o pensamento. O fim colimado, que não pode ser submetido à censura ou mesmo a uma permissão prévia, é o controle social dos entes públicos ou das pessoas que exercem cargos públicos. Tanto isso é verdadeiro que, em razão do interesse publico, a depender do caso concreto, nenhum direito fundamental é de natureza absoluta, até porque as pessoas públicas, como ocorre com o autor, usufruem dos direitos fundamentais de forma relativizada. A prestação de contas se impõe, sobretudo quando não se percebe o exagero, à ideia nocividade quando essa fiscalização é feita com respaldo no direito da livre manifestação do pensamento”, completou.

    Ainda na sentença, acolhendo pedido da defesa, o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto mandou oficiar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a respeito de todas as ações judiciais movidas por Luiz Gonzaga contra Yuri Almeida.

    “Por esses fundamentos fáticos e jurídicos, inacolho as pretensões autorais, julgando improcedentes os pedidos nos termos dos art. 5º, inc. IX, e 220 da Constituição Federal, bem como no que dispõe o art. 487, I, do CPC, dando resolução de mérito à demanda. (…) Oficie-se ao CNJ, nos termos do item II, referente aos pedidos premonitórios”, sentenciou.

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    Mantida condenação de ex-prefeito de Alcântara por improbidade

    A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara, que condenou o ex-prefeito Raimundo Soares do Nascimento à suspensão dos seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e ressarcimento de R$ 2.248,98 ao Fundo Estadual de Saúde. O ex-gestor foi acusado de deixar de prestar contas de forma regular de convênio destinado a aquisição de uma ambulância.

    A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo município de Alcântara, apontou que o então prefeito firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 145.500,00, para aquisição de ambulância para servir à rede municipal de saúde. Segundo a ação, restou um saldo de R$ 2.251,02 de devolução ao Fundo Estadual de Saúde. Contudo, apesar de ter sido notificado por duas vezes, as pendências constantes no processo de prestação de contas não foram sanadas, o que levou à inclusão do município no cadastro de restrições da Secretaria de Saúde, impedindo-o de realizar novos convênios.

    Em sua apelação ao TJMA, o ex-prefeito sustentou que a legislação pertinente não visa punir a mera ilegalidade, mas sim a desonestidade dos agentes públicos. Raimundo do Nascimento anotou a inexistência de comprovação de desonestidade, alegando que não ficou comprovada a intenção de desviar verba pública ou se locupletar ilicitamente.

    VOTO – O desembargador Raimundo Barros, relator do apelo, manteve o entendimento da sentença de primeira instância, segundo a qual o ex-gestor prestou contas do convênio, comprovando a aquisição de uma unidade móvel (ambulância) para o município de Alcântara, entretanto, foram constatadas diversas pendências, dentre elas que ex-prefeito não aplicou o recurso em sua totalidade e não devolveu aos cofres públicos esta diferença não utilizada.

    Acrescentou que, mesmo após duas notificações, o ex-gestor não sanou as pendências constantes no processo de prestação de contas do convênio, o que acarretou a inclusão do município no cadastro de restrições. Diante das análises feitas e considerando a farta documentação existente nos autos, pela qual se percebe que o réu não demonstrou a devida prestação de contas dos recursos públicos recebidos, tanto o magistrado de 1º grau quanto o desembargador consideraram que houve violação do dever de prestação de contas, exigência prevista em ordem constitucional e legal, constituindo indício de improbidade administrativa.

    Raimundo Barros afirmou que o apelante se limitou a alegações genéricas, como ausência de dolo, sem contudo trazer aos autos comprovação do fato extintivo do direito alegado, como documentos comprobatórios da prestação regular do convênio em questão. Para o relator, o ex-prefeito apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem contudo fazer prova do alegado.

    O relator citou normas, segundo as quais, as condutas praticadas pelo apelante se enquadram nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); destacou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e negou provimento ao apelo do ex-prefeito.

    O desembargador José de Ribamar Castro e a juíza Rosário de Fátima Almeida Duarte, convocada para compor quórum, acompanharam o voto do relator, mantendo a sentença de base.

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    Desembargador nega recurso e mantém perda do cargo de Zé Gomes

    Atual7

    Ministério Público diz que ele praticou improbidade num esquema de locação de veículos. Por decisão da Justiça, tomou posse no cargo de prefeito de Buriticupu o vice Grande


    O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira de Araújo, negou recurso apresentado pela defesa do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, o Zé Gomes (PRB), contra decisão do juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da Comarca do município, que determinou a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos do gestor, pelo período de oito anos.

    Proferida nessa quarta-feira 21, a decisão mantém no comando da prefeitura o vice-prefeito do município, Ivanildo Santos dos Santos, o Grande (PDT). Na semana passada, ele foi empossado no cargo de prefeito pela Câmara de Vereadores de Buriticupu, por determinação da Justiça

    Zé Gomes foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa. Como, segundo o magistrado da primeira instância, não apresentou defesa em tempo hábil, a sentença transitou em julgado. Ele, também, está proibido de operar qualquer movimentação nas contas da prefeitura de Buriticupu.

    A perda do cargo se deu por, segundo o Ministério Público, irregularidades em licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias da gestão municipal.

    A empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME, e seu proprietário Francisco Zerbini Dourado Gomes, envolvidos no esquema, também foram condenados no mesmo processo.

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    TRE-MA | Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho é eleito membro substituto da Justiça Eleitoral do Maranhão

    O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho foi eleito por maioria de votos para a vaga de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

    Desembargador Luiz Gonzaga é eleito membro substituto da Corte Eleitoral. Foto: Ribamar Pinheiro/ Ascom TJMA.

    A votação ocorreu na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (21). Foram 21 votos para o magistrado e dois nulos.

    A vacância na Corte Eleitoral ocorreu no dia 20 de julho de 2019, com o encerramento do 1º biênio do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.

    Luiz Gonzaga Almeida ingressou na magistratura em janeiro de 1981, no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância na Comarca de Coêlho Neto. Em 1986 foi promovido para a Comarca de Santa Inês, de segunda entrância. Em 1989 foi promovido para a Comarca de Imperatriz, de terceira entrância, tendo no mesmo ano sido removido, a pedido, para a Comarca de Santa Inês, que acabara de ser elevada à categoria de terceira entrância.

    Ainda no interior do Estado, exerceu a judicatura em caráter cumulativo nas mais diversas comarcas, a exemplo de Buriti de Inácia Vaz, Timon, Brejo, Chapadinha, São Bernardo, Arari, Vitória do Mearim, Pindaré-Mirim, Santa Luzia do Tide, Santa Luzia do Paruá, Bom Jardim, Zé Doca e Penalva. Recebeu títulos de cidadania pelos Municípios de Coêlho Neto e Santa Inês.

    Em 1994 foi promovido para a Comarca de São Luís, onde, depois de desempenhar a função pelas mais diversas Varas Judiciárias, Juizados Especiais, Central de Inquéritos, Turma Recursal dos Juizados Especiais, foi titularizado na 3ª Vara da Fazenda Pública, sendo removido, em outubro de 2000, a pedido, para a titularidade da Oitava Vara Cível. Pelo Tribunal de Justiça foi agraciado com medalhas comemorativas de dez, vinte e trinta anos de bons serviços prestados à magistratura maranhense.

    Ainda como Juiz de Direito mereceu do TJMA a escolha para exercer como membro efetivo a função de Juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no biênio 2007/2009. No dia 13 de dezembro de 2017 obteve acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo critério de antiguidade.

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    Julgada improcedente ação movida contra o blog por comunista dono do imóvel do “aluguel camarada”

    Daniel Matos

    Locação escandalosa de uma casa pertencente a um filiado ao PCdoB do governador Flávio Dino para abrigar uma unidade de ressocialização da Funac foi denunciada em primeira mão neste espaço e gerou ampla repercussão local e nacional

    A Justiça julgou improcedente a ação ajuizada pelo engenheiro Jean Carlos Oliveira com o intuito de obter indenização por danos morais do autor deste blog por causa da série de matérias em que foi denunciado o escândalo que ficou conhecido como “aluguel camarada”, que teve ampla repercussão local e nacional. Filiado ao PCdoB do governador Flávio Dino, Jean Carlos é o dono do imóvel situado no bairro Aurora, alugado pelo Estado por R$ 12 mil mensais para ser transformado em unidade de ressocialização da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), rejeitada pela comunidade por representar ameaça à segurança pública.

    Em sua decisão, o juiz Alessandro Bandeira Figueiredo, responsável pelo 2º Juizado Especial Cível, localizado no campus da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), registrou, em resumo, que não há “qualquer elemento de prova de excesso cometido pelo demandado, não se vislumbrando, no caso, ofensa pessoal dirigida ao promovente, nem divulgação de notícias criadas pelo réu”. Convicto de que não houve ilegalidade na divulgação dos fatos, o magistrado concluiu: “Temos que a presente demanda não merece prosperar”.

    Além de julgar a demanda improcedente, o juiz determinou que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

    Retrospecto

    O escândalo do “aluguel camarada” da Aurora foi denunciado em primeira mão por este blog em 4 de janeiro de 2017 e logo ganhou repercussão, inclusive na imprensa nacional. Na época, foram divulgadas planilhas disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado que mostravam o valor do aluguel, cujo contrato foi firmado com dispensa de licitação. Os documentos oficiais comprovaram que o locador vinha recebendo as mensalidades referentes à locação do imóvel desde o ato da assinatura, em agosto de 2016, e que, até então, o Estado havia liberado R$ 170 mil para pagamento ao comunista, um forte indício de favorecimento.

    O blog publicou, também, documento que comprovou a filiação de Jean Carlos Oliveira ao PCdoB de Flávio Dino, datada de 1º de março de 2013. Posteriormente, descobriu-se que ele ocupava o cargo de Coordenador de Suporte e Rede na Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pela gestão do Porto do Itaqui.

    Em meio ao escândalo, a permanência de Jean Carlos nos quadros da Emap ficou insustentável e Flávio Dino de viu obrigado a exonerá-lo, medida que tomou semanas após eclodir a denúncia.

    Diante de tantos fatos inquestionáveis, só restou ao magistrado julgar improcedente a ação ajuizada contra o blog, fazendo prevalecer a justiça.

    Reconhecida a legitimidade das informações noticiadas, está mais do claro que o processo que agora chega ao desfecho – pelo menos na primeira instância – não passou de mais uma tentativa covarde e fracassada de intimidação.

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    Fora do páreo! Prefeito de Humberto de Campos é julgado em órgão colegiado e não será mais candidato

    Condenado pela justiça na comarca de Humberto de Campos e após julgamento de recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, José Ribamar Ribeiro Fonseca (foto abaixo), ex e atual Prefeito de Humberto de Campos, foi condenado por órgão colegiado ( três desembargadores ) e assim começa a ficar fora do cenário político no município humbertuense.

    Assim, resta apenas terminar seu atual mandato, caso não seja julgado por outros tantos processos cíveis e criminais, onde alguns deles, na justiça de primeiro grau, já pedem o afastamento e até a prisão.

    A situação começa a ficar complicada e estes fatos só vem atestar o quanto foram fraudulentas e desastrosas todas as gestões municipais que ele conduziu. Cabe lembrar que na gestão passada do ex-prefeito Deco, seu companheiro como vice prefeito por duas vezes, ele numa manobra, mesmo detentor da maioria dos contratos do município, com empresas em nome de seus filhos e alguns aliados, conseguiu o afastamento do ex prefeito e companheiro Deco, para que em seu lugar assumisse o vice à época, seu sobrinho Guto.

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    Justiça Federal no Maranhão concedeu salvo-conduto para viabilizar uso terapêutico da maconha

    Em sede de habeas corpus preventivo, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão determinou que as Autoridades Policiais se abstenham de investigar, repreender, constranger ou coagir a liberdade de locomoção de mãe, impetrante-paciente, em razão da importação de sementes de Cannabis Sativa bem como do plantio, extração e produção artesanal do canabidiol em favor da saúde de sua filha.

    Nada obstante, foram fixadas as seguintes cautelas em atenção à norma penal incriminadora ainda vigente na Lei 11.343/06:

    – O registro no expediente de salvo conduto que a ordem concedida refere-se ao uso terapêutico do canabidiol em favor da filha da impetrante-paciente;

    – O limite do quantitativo de importação a 36 (trinta e seis) sementes por ano, conforme aduzido ser suficiente pela própria impetrante-paciente;

    – A vedação de aquisição de insumo e/ou matéria prima relacionada a Cannabis Sativa por qualquer meio clandestino.

    – Dentro dos parâmetros estabelecidos na decisão, as Autoridades Policiais não devem apreender e/ou destruir as sementes e insumos destinados à produção do canabidiol em favor da saúde da filha da impetrante-paciente.

    – O esclarecimento que a decisão, por claro, não inibe a atuação administrativa dos órgãos sanitários, aduaneiros e fiscais.

    Foi atribuído segredo de justiça aos autos em razão da necessidade de proteção a intimidade da parte impetrante.

    O processo seguirá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame necessário, conforme previsão legal.

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    Mantida decisão que condenou ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas a ressarcir município

    A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, que condenou a ex-prefeita de Bom Jesus das Selvas, Maria de Sousa Lira, a ressarcir ao município o valor de R$ 302.912,22. O órgão votou de forma unanimemente desfavorável ao recurso da ex-gestora.

    O Ministério Público estadual ajuizou a ação civil pública de ressarcimento, sob o argumento de que a ex-prefeita teria sido condenada a devolver a quantia ao erário, em razão do julgamento de suas contas referentes ao exercício financeiro de 2005 – Processo do Tribunal de Contas do Estado 337/2008.

    A ex-prefeita pediu reforma da sentença, alegando que a inicial é confusa e contraditória, dificultando a análise dos fatos que lhe são atribuídos, destacando que a simples desaprovação de contas de 2005 não leva à conclusão de que foi cometido ato de improbidade ou qualquer tipo de enriquecimento ilícito.

    Conforme o que o desembargador Raimundo Barros (relator) observou nos autos, o julgamento irregular das contas decorreu de prática de irregularidades de dispensa indevida de licitação, fracionamento de despesas, pagamentos sem comprovação devida por lei e notas fiscais irregulares, havendo a presença do dolo genérico.

    Barros destacou que, em casos assim, a jurisprudência é unânime quanto à responsabilidade de ressarcimento ao erário. Entendeu que, constatada a malversação dos recursos públicos, deve ser aplicada a sanção de ressarcimento integral do dano, diante da efetiva comprovação de dano ao erário constante dos autos.

    Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro também negaram provimento à apelação da ex-prefeita, mantendo a sentença de base.

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    Acusado de morte de adolescente por foto divulgada em rede social é condenado

    O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a 16 anos de reclusão, Anselmo Bispo Ferreira Machado Júnior, 23 anos, conhecido como “Bolero”, acusado de matar a facadas o adolescente Jhousef Silva Gonçalves, 15 anos, em outubro de 2017, no bairro Itapera, área rural de São Luís. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (08), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau).

    Atualmente custodiado em Pedrinhas, Anselmo Bispo Ferreira, responde a outro processo em tramitação na 3ª Vara Criminal (roubo majorado). O juiz que presidiu o julgamento nesta segunda-feira (08), Osmar Gomes dos Santos, negou ao acusado recorrer da decisão em liberdade e determinou que ele fosse levado de volta ao presídio. Na sentença, o magistrado afirma que, de acordo com os depoimentos das testemunhas, o réu não tinha boa conduta na comunidade, que ele confessou ter assassinado o adolescente e que mostrou perversidade ao cometer o crime.

    Atuaram na sessão de julgamento a promotora de Justiça, Cristiane Lago, e o defensor público Adriano Campos. Foram ouvidas quatro testemunhas. O acusado utilizou o direito constitucional de permanecer calado no seu interrogatório, durante o júri.

    Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 03 de outubro de 2017, por volta das 13h, na Rua Principal, no bairro Itapera, o denunciado, na companhia de mais duas pessoas não identificadas, desferiu 10 golpes de faca na vítima que estava a caminho da escola. A motivação seria porque circulou em grupo de WhatsApp uma fotografia na qual o adolescente e dois amigos faziam com as mãos um símbolo que o réu entendeu como sendo de uma fação rival.

    O primo da vítima, que também aparece na fotografia, disse no seu depoimento nesta segunda-feira (08) que o gesto seria das iniciais da loja da mãe dele, que funciona no shopping onde a foto foi tirada. A mãe da vítima afirmou que o filho estava morando em São Luís há apenas dois anos, que ele não integrava facção e também não conhecia o acusado.

    Anselmo Bispo Ferreira foi preso pelo assassinato de Jhousef Silva Gonçalves, quando dormia em casa, no dia seguinte ao crime, e informou à polícia o local onde estava a faca usada para matar o adolescente. Ele confessou o crime, mas disse que não agiu a mando de organização criminosa.

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    Município de Buriticupu deverá construir pontes de madeira em comunidades de áreas de risco

    A 1ª Vara de Buriticupu proferiu decisão na qual determina, em caráter de urgência, que o Município de Buriticupu adote os procedimentos necessários para a construção de pontes de madeira, com corrimões, sinalização adequada e monitoramento diário das áreas de risco em função do voçoramento (erosão do solo com abertura de crateras) que põe em risco diversos moradores, em especial na Vila Isaías. O prazo para que a construção seja finalizada é de 120 (cento e vinte dias). Deverá o Município, ainda, adotar procedimentos necessários para a realização de obras de contenção de aterros, sistema de drenagem, terraplanagem e pavimentação nas áreas de voçoramento. A decisão foi proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da unidade judicial, provocada por ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual.

    Rua na Vila Isaías tomada pela erosão (foto @açailandiama)

    A Justiça determinou, também, que o Município proceda à remoção e assentamento em local seguro das famílias em situação de risco, em razão da proximidade das crateras com iminente risco de desabamento, aos residentes na Vila Isaías, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão. Após o prazo legal, o descumprimento de qualquer um dos itens da decisão ou o cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 10 milhões, bem como possível ato de improbidade administrativa do gestor público e prática de possível ato ilícito de descumprimento de ordem judicial, a serem analisados pelo órgão do Ministério Público.

    RESPONSABILIDADE – Na decisão, o magistrado cita que o Estatuto das Cidades dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas seguintes diretrizes gerais, entre as quais se verifica a ordenação e controle do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres. “Desse modo, incumbe ao Poder Público Municipal, garantir aos cidadãos o direito à moradia segura, ou seja, aquela sem risco de desabamentos, desmoronamentos, inundações e outras catástrofes existentes. Da análise dos autos, verifico que o Município de Buriticupu não vem cumprindo com sua responsabilidade e obrigação legal acima mencionada, haja vista o fato notório nesta cidade da existência de verdadeiras ‘crateras’ que vem causando acidentes e até óbitos de pessoas diante da omissão do ente público”, discorreu o juiz.

    Ele frisou que foi juntado ao processo o Relatório de Vistorias realizado pelo 12º Batalhão e Bombeiros Militar – Secção de Proteção de Defesa Civil. O relatório atesta que existe a necessidade emergencial de reparos e remoção dos moradores residentes nas casas ameaçadas e/ou atingidas pelo voçoramento na Vila Isaías; Ruas 19 de Março e Travessa 19 de março, bairro Caeminha; Rua da Barreirinha, bairro Terra Bela; na Rua Independência, Centro e na Estrada do Povoado Acampamento.

    Segundo o relatório conclusivo mencionado, é necessária, em caráter emergencial, a remoção dos moradores residentes das casas ameaçadas e/ou atingidas pelo voçoramento, assim como a utilização de medidas não estruturais de prevenção, como o cadastramento e remoção da população afetada, sinalização das áreas de risco, construções de pontes do tipo pinguelas de madeiras mais resistentes e com corrimão de forma provisória, enquanto não são adotadas as medidas estruturais de recuperação e/ou reconstrução das áreas afetadas. A voçoroca, boçoroca, ou buracão é um fenômeno geológico que consiste na formação de grandes buracos de erosão causados pela água da chuva e intempéries em solos onde a vegetação não protege mais o solo, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por enxurradas.

    “Dentro deste panorama crítico, além resta mais que evidenciado a fumaçado bom direito e o perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, sob pena de perpetuar a situação de crise e risco comprovados nas localidades mencionadas, ocasionando outras mortes de cidadãos e acidentes diversos, como forma de resguardar o próprio direito constitucional à vida e à dignidade dos populares. Outrossim, há a necessidade comprovada de remanejamento das famílias vulneráveis que moram nas casas ameaçadas e atingidas pelo voçorocamento, bem como a utilização de sinalização de áreas de riscos, construção de pontes do tipo pinguelas de madeiras resistentes, com corrimões de forma provisória, monitoramento diário das áreas, até a adoção de medidas estruturais de recuperação e/ou construção nas áreas afetadas”, destaca a decisão, enfatizando que a Defensoria Pública Estadual comprovou o total descaso e omissão do gestor público municipal, Prefeito de Buriticupu, com a situação mencionada.

    O magistrado finaliza a decisão determinando que o Município de Buriticupu arque com o pagamento de aluguel social às famílias, em valor compatível com o mercado imobiliário, até a finalização do processo ou até que o problema seja solucionado, em valor a ser apresentado pela Defensoria Pública Estadual.

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    Mantida decisão que recebeu ação contra ex-prefeito de Tutóia

    A falta de pagamento de despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica junto à Cemar foi apontada pelo Ministério Público estadual (MP-MA) como conduta ímproba atribuída ao ex-prefeito do município de Tutóia, Raimundo Nonato Abrão Baquil, ação esta que teve sua inicial recebida em primeira instância, decisão mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

    O ex-prefeito pediu a nulidade da decisão de 1º grau, considerando-a padronizada e sem ter enfrentado os fundamentos da defesa. Disse que o MP-MA atribui a prática do ato de improbidade decorrente do suposto débito, entretanto, sem apontar a existência de atrasos rotineiros e deliberados.

    Alegou que não existiu diligência prévia por parte do órgão estadual para distinguir eventual falha administrativa e ato de improbidade. Argumentou que cabe ao julgador, ao receber a inicial da ação, avaliar se há na peça elementos concretos e específicos que possam configurar a prática do ato, e não valer-se de meras irregularidades como causa de pedir.

    VOTO – O relator do agravo, desembargador Ricardo Duailibe, já havia indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa para apreciação e julgamento da matéria.

    O desembargador ratificou seu entendimento anterior, segundo o qual não se vislumbra a alegada nulidade da sentença por carência de fundamentação legal, pois os termos apresentados pelo juiz revelam que este evidenciou que há indícios de materialidade dos fatos descritos, bem como os elementos contidos na matéria indicam a necessidade de apuração dos fatos mediante o processamento da ação de origem.

    Duailibe verificou que a decisão destacou que o processamento da ação para apuração dos fatos constitui uma medida para preservar o interesse público. Disse que a inicial da ação funda-se na omissão do ex-prefeito em efetuar o pagamento de despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica que totalizam R$ 617.411,96.

    O relator frisou que, na condição de ordenador de despesas do município, o então gestor deixou de honrar com o compromisso financeiro, cuja execução é obrigatória, entendendo que deve ser processada a ação para verificar a configuração da conduta ímproba apontada pelo Ministério Público.

    Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito.

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    Tribunal bloqueia contratos da Pactor Construções

    Neto Ferreira

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça bloqueou os contratos da Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME firmados com a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) por se negar a pagar R$ 1.445.162,79 à Monte Líbano Construções Ltda – ME.

    Fran Maranhão Sobrinho, dono da Pactor.

    O despacho reformulou a decisão da juíza da 5ª Vara Cível da Capital, Alice de Sousa Rocha, na qual desbloqueou as contas da construtora.

    A Pactor ganhou um contrato milionário no governo Flávio Dino para realizar obras de pavimentação e para executar o serviço subcontratou a construtora Monte Líbano.

    Os autos narram que a empreiteira recebeu R$ 4.105.243,10 milhões, e que, em relação aos serviços executados foram destinados R$ 3.496.096,31 milhões, portanto haveria uma diferença em favor da Pactor de R$ 609.146,79 mil.

    Ao dar o seu voto, a relatora do processo Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, afirmou que “as provas testemunhais não foram conclusivas acerca da ausência de liquidez e certeza do contrato. Muito pelo contrário, revelaram a existência da relação contratual, porém, com críticas ao serviço prestado (serviço feito com problemas), o qual seria a causa do não pagamento do serviço pela empresa Apelada à Apelante.”

    Os desembargadores Nelma Sarney e Guerreiro Júnior também seguiram o voto da relatora.

    Em 2017, a Pactor foi denunciada pelo Ministério Público, onde foi acusada de desviar dinheiro público da Prefeitura de Serrano. Na ação, o MP pediu o bloqueio de bens da empreiteira.

    O Blog do Neto Ferreira tentou entrar em contato com os representantes da construtora, mas não obteve êxito.

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