Promotorias cobram ações da prefeitura de São Luís e parcerias são firmadas

Foto_tratadaOs titulares das Promotorias de Justiça Itinerantes de São Luís participaram de uma reunião, na tarde desta terça-feira (17), com o prefeito Edivaldo Holanda Junior. O encontro aconteceu na sede da Prefeitura de São Luís.

O promotor Vicente Martins, titular da 1ª Promotoria Itinerante, expôs ao prefeito os problemas identificados na região do Santo Antônio/Pirapora para os quais as Secretarias não apresentaram respostas satisfatórias e que devem receber a devida atenção. Entre as questões relatadas estão a falta de infraestrutura das ruas do residencial João Alberto, o estado de abandono das vias da Vila Lobão e o trânsito caótico no cruzamento da Rua Miritiua com a antiga Estrada da Vitória, na Praça do Santo Antônio.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior afirmou ao promotor que a região será beneficiada com obras de infraestrutura, que serão informadas à Promotoria Itinerante.

Já o promotor Abel Rodrigues falou dos trabalhos que serão desenvolvidos na Vila Palmeira e região, a partir desta quinta-feira, 19, com a instalação da 2ª Promotoria Itinerante.

Na ocasião, o promotor de justiça ressaltou o propósito de trabalhar em parceria com as instituições na construção de ações negociadas, discutidas com as comunidades.

As informações são do MPMA

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Tribunal de Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de Rosário

Ex-prefeito de Rosário, Ivaldo Antonio CavalcanteEx-prefeito de Rosário, Ivaldo Antonio Cavalcante

O ex-prefeito de Rosário, Ivaldo Antonio Cavalcante, foi condenado por irregularidades em dispensa de licitação e realização indevida de despesas à frente do Executivo Municipal, em 2007.

A decisão é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, seguindo voto do desembargador Joaquim Figueiredo, manteve sentença de primeira instância que determinou ao ex-prefeito o cumprimento de pena de cinco anos e 11 dias de detenção, além de 141 dias-multa.

Segundo denúncia do Ministério Público, Ivaldo Cavalcante, na condição de gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dispensou e maculou indevidamente licitação em vários procedimentos, efetuando pagamentos sem comprovação, com recursos do mencionado fundo.

Conforme a sentença da Justiça de 1º grau e análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficou comprovada a realização de despesas sem a devida comprovação no valor de R$ 44.820,00, referentes a pagamentos efetuados em favor da empresa W. L. da S. Marques – Gráfica Líder. E, ainda, notas fiscais nos valores de 29.139,93 e 44.418,17, emitidas pela empresa Maresia Construções Ltda, sem elementos que comprovem a autenticidade das mesmas..

Após ter sido notificado, o ex-prefeito deixou o prazo transcorrer sem resposta, razão pela qual a Defensoria Pública apresentou sua defesa prévia. Designada audiência de instrução e julgamento, o ex-gestor não foi localizado, sendo decretada sua revelia.

Em sua defesa, Ivaldo Cavalcante suscitou nulidade da sentença argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades para citação e intimação.

Para o relator do processo, desembargador Joaquim Figueiredo, o réu não pode vir a reclamar de posterior falta de citação quando, comprovadamente, tomou ciência da demanda, apresentou defesa e foi cientificado conforme assinatura em mandado.

O magistrado ressaltou que, segundo relatório de informação técnica do Tribunal de Contas, todas as licitações ali consignadas são irregulares, quer por falta de documentação, quer pela ausência do próprio procedimento licitatório. “Conforme bem exposto pelo juízo de base, ocorreu dano ao erário e com nítido propósito de lesar a administração”, frisou o desembargador.

Os desembargadores José Bernardo Rodrigues e Vicente Gomes de Castro acompanharam o voto do relator, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (Processo nº. 052455/2014)

As informações são do TJMA

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Prefeitura de Gov. Edison Lobão é obrigada a convocar aprovados em concurso público

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, na última terça-feira, 10, a nomeação, no prazo máximo de 30 dias, dos aprovados no concurso público do Município de Governador Edison Lobão, realizado em 2011. A Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz questionou a contratação de 99 servidores, sem concurso, durante a vigência do certame.

O MPMA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2011, com o Município de Governador Edison Lobão para regularizar a situação dos ocupantes de cargos do município. Em seguida, o município realizou o concurso público visando ao preenchimento de vagas no quadro de pessoal.

Foram convocados diversos candidatos desde a homologação do certame, em 18 de março de 2011, com a última nomeação realizada em 15 de janeiro deste ano. O concurso expira no próximo 18 de março.

Para tentar resolver o problema, o Ministério Público firmou novo TAC, em março de 2013, em que o Município se comprometeu a encerrar os contratos com os trabalhadores temporários até 20 de outubro do mesmo ano. Mesmo assim, ainda foram mantidos 99 servidores nomeados sem concurso público.

“Algumas contratações irregulares persistem há anos. Na última audiência judicial, o Município alegou que as pessoas convocadas não tomaram posse. Porém, não há comprovação documental dos editais de convocação”, afirma a promotora Nahyma Ribeiro Abas.

Pela decisão, o Município de Governador Edison Lobão tem 30 dias para nomear e empossar os aprovados, substituindo os contratados sem concurso pelos concursados excedentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Governador Edison Lobão é termo judiciário da comarca de Imperatriz.

As informações são do MPMA

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Hildo Rocha e Edilomar Miranda são indicados pelo TRE e MPE como testemunhas em investigação da PF

Hildo Rocha e Edilomar Nery  serão ouvidos pela PFHildo Rocha e Edilomar Nery serão ouvidos pela PF

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e o procurador regional eleitoral, em sessão realizada nesta quinta-feira (12), assinaram ofício que será enviado ainda hoje ao superintendente da Polícia Federal, requisitando abertura de inquérito para investigar denúncia feita pelo deputado federal Hildo Rocha na tribuna da Câmara dos Deputados, repercutida em vários veículos de comunicação.

Segundo Rocha, Edilomar Nery de Miranda foi procurado por emissário do TRE-MA exigindo dinheiro para influenciar no resultado de julgamento de processo que pedia sua cassação como prefeito de Ribamar Fiquene, que estava tramitando no órgão.

No Ofício, a Corte e o MPE destacam que o parlamentar expôs ter conhecimento sobre as circunstâncias do fato relatado que, em tese, configura conduta definida como crime. Por este motivo, como não é individualizada a pessoa a quem se referiu o deputado federal, são indicados para oitiva, na qualidade de testemunhas, o próprio Hildo Rocha e o prefeito de Ribamar Fiquene, porque, até o presente momento, são os únicos conhecedores tanto da identidade do agente da conduta como dos detalhes e do contexto em que se deu a abordagem.

“Nesse contexto, com fundamento no artigo 5º, II do Código de Processo Penal, os desembargadores eleitorais integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e o procurador regional eleitoral, subscritores deste expediente, requisitam a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos”.

Respeitando ao que prevê o artigo 221 do Código de Processo Penal, tanto Hildo Rocha como Edilomar, por terem prerrogativas quanto aos cargos que ocupam, deverão ser inquiridos em datas, locais e horários previamente ajustados entre eles e a PF.

As informações são do TRE-MA

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Contratações em Grajaú afrontam a Constituição e são suspensas pelo TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por decisão unânime do seu Órgão Especial, concedeu liminar para determinar a imediata suspensão dos contratos precários decorrentes de duas leis municipais de Grajaú, até o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Ministério Público do Estado contra a Câmara Municipal.

A desembargadora Anildes Cruz (relatora) esclareceu que as contratações indiscriminadas de profissionais de várias áreas para o ano de 2013, prorrogadas para 2014, afrontam a Constituição Federal, com prejuízo ao erário público. Disse que a contratação por tempo determinado não atendeu ao prazo legal, já que se estendeu ao ano seguinte.

A relatora acrescentou que a contratação de professores, motoristas, nutricionistas e serventes não pode ser qualificada como urgente, pois a administração teve a oportunidade de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos. Citou precedentes do próprio TJMA.

As informações são do TJMA

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Município terá que fornecer alimentação adequada em escolas e creches de Imperatriz

Imagem IlustrativaImagem Ilustrativa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação solicitando que as Secretarias de Educação e de Saúde de Imperatriz passem a fornecer aos estudantes das escolas e creches do município alimentação adequada, controlada por nutricionistas, evitando alimentos com altos níveis de gorduras saturada e trans, açúcar e sal.

A medida é resultado do Procedimento Preparatório nº 005/2014, instaurado pela Promotoria de Educação da Comarca de Imperatriz, para apurar irregularidades no fornecimento de merenda escolar nos estabelecimentos escolares do município.

No documento, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, que responde temporariamente pela Promotoria, também requer que a Prefeitura de Imperatriz estimule a produção de hortas nas escolas para realização de atividades com os estudantes e utilização dos alimentos no cardápio escolar.

“O padrão alimentar brasileiro é muito calórico, rico em açúcar e gordura animal e reduzido em carboidratos e fibras”, afirma o representante do MPMA, no documento.

Solicitações

Entre os oito pedidos do Ministério Público estão a implantação de boas práticas de manipulação dos alimentos e o estímulo aos alunos quanto à correta forma de preparo alimentar.

O MPMA solicita também que a Prefeitura de Imperatriz estimule os estudantes ao consumo de frutas, legumes, verduras, além de alimentos com alto valor nutricional, recomendados pelos nutricionistas do município.

Pela Recomendação, as Secretarias de Educação e de Saúde também devem incluir alimentos regionais nos cardápios escolares, privilegiando produtores locais. “A alimentação não se reduz à questão nutricional, mas é um ato social, inserido em um contexto cultural”, destaca Joaquim Junior.

Outra solicitação do MPMA é que os alimentos servidos aos estudantes sejam preparados em locais com condições adequadas de higiene e acondicionados de forma apropriada. A prática evita o desgaste dos alimentos e mantém seu teor nutricional.

A Prefeitura de Imperatriz tem prazo de 30 dias úteis para informar ao MPMA quanto ao atendimento dos pedidos. Em caso de descumprimento, o Município de Imperatriz deve indicar o prazo para cumprimento integral das solicitações. Se não atender aos pedidos, poderá ser responsabilizado judicialmente.

As informações são do MPMA

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De novo? Biné Figueiredo é condenado pela Justiça por improbidade administrativa

Ex-prefeito de Codó, Biné Figueiredo, condenado mais uma vez por irregularidadesEx-prefeito de Codó, Biné Figueiredo, condenado mais uma vez por irregularidades

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, ao pagamento de multa no valor de duas vezes a remuneração que recebia no cargo; suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos, por ato de improbidade administrativa cometido durante o exercício do mandado de prefeito, em 1996.

A condenação do ex-prefeito resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou Biné Figueiredo de ter deixado de prestar contas referentes a convênio firmado pela Prefeitura com a Secretaria Estadual de Educação, para conclusão da obra da Unidade Escolar do Bairro Nova Jerusalém.

Em recurso interposto junto ao TJMA contra a sentença da 1ª Vara de Codó, o ex-prefeito defendeu a anulação do processo e das penas, questionando a existência de ato de improbidade pela inexistência de intenção e dano ao erário na conduta.

O relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não acolheu as alegações do ex-gestor municipal, ressaltando que o mesmo deixou de comprovar na ação o não cometimento do ato.

O magistrado considerou desnecessária a comprovação de dano ao erário para configuração do ato de improbidade, dado que o dano genérico e a violação dos princípios da administração pública bastam à caracterização.

“Entre os documentos estão notas de empenho, notas fiscais, contrato de prestação de serviço, relatórios de execução e recibos, nada que indique a efetiva prestação de contas pelo ex-prefeito”, observou o desembargador.

As informações são do TJMA

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Membros do TRE solicitam abertura de inquérito na Polícia Federal depois de denúncia de Hildo Rocha

Do Blog do Minard
As denúncias de que emissários de membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) buscam dinheiro de políticos com processos de cassação feitas pelo deputado federal, Hildo Rocha (PMDB), poderá acabar em uma investigação criminal da Polícia Federal.

Agora a pouco, os membros da Corte Eleitoral do Maranhão decidiram solicitar a instauração de um inquérito policial. Eles querem que sejam apuradas denúncias, nais quais pessoas em nome de membros do TRE buscaram junto ao prefeito de Ribamar Fiquene, Edilomar de Miranda, propina para julgamento favorável para o processo de cassação de seu mandato que tramitava no tribunal.

De acordo com o que disse Rocha, o prefeito foi orientado por ele a não receber tais emissários e que por conta disso, tinha sido cassado no TRE tendo o mandato devolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) semana passada.

Aguarde mais informações.

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Justiça determina fechamento do “Chinelo de Dedo”

chOs desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da 8ª Vara da capital, para determinar o fechamento do estabelecimento “Chinelo de Dedo”, localizada no bairro Cohatrac, não podendo este realizar festas ou eventos que venham a perturbar o sossego e a paz social dos moradores da localidade. Cabe recurso da decisão.

A ação original foi proposta por moradores da vizinhança da Avenida Joaquim Mochel, alegando que a casa se estabeleceu em área residencial e promove festas, eventos, shows e venda de bebidas alcoólicas, causando perturbação ao sossego, tranquilidade e repouso noturno da comunidade, além de poluição sonora, visto que não possui o devido isolamento acústico e o nível de ruídos supera o permitido em lei.

Após a sentença para determinar o fechamento, o Chinelo de Dedo recorreu, alegando em sua defesa que possui toda a documentação dos órgãos competentes para o regular funcionamento, tais como alvará municipal, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização da Delegacia de Costumes, entre outros. Sustentou também que opera dentro dos limites sonoros permitidos, possuindo isolamento em paredes, caixa de isolamento e telas de “abafo”.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, decidiu manter a ordem de fechamento, ressaltando aspectos jurídicos ambientais que protegem o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O magistrado destacou a legislação que define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, segurança e bem estar da população.

Para o desembargador, apesar da regularidade no funcionamento, o estabelecimento não comprovou que os ruídos emitidos nos dias de evento estão dentro dos limites permitidos pela legislação, causando perturbação ao sossego da vizinhança.

“Qualquer ação que cause dano ao meio ambiente deve ser devidamente monitorada pelos órgãos públicos, a fim de evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de eventual poluição, no caso a sonora, sendo legítimo, portanto, o ajuizamento da ação que vise à suspensão de festas e até mesmo ao fechamento da casa de show, desde que comprovado o abuso”, assinalou o relator. (Processo: 384472014)

As informações são do TJMA

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Emiliano Menezes, ex-prefeito de João Lisboa, é condenado por improbidade‏

Ex-prefeito de João Lisboa, emiliano MenezesEx-prefeito de João Lisboa, emiliano Menezes

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Francisco Emiliano Menezes por ato de improbidade administrativa. Na ação, o ex-gestor teria praticado, desde 2005, atos de improbidade administrativa, consistente em contratação de pessoal sem o devido concurso público.

Sobre a acusação, o requerido foi devidamente notificado, tendo sustentado que o Município realizou concurso público, e que ele teria expedido decreto no qual demitiu todos os contratados temporários do Município. O ex-prefeito alegou, ainda, que tais contratações foram realizadas em razão de excepcional necessidade transitória da administração pública municipal, bem como com o intuito de empregar pessoas que não tinha qualificação para ser aprovadas em concurso público.

Nas alegações finais, Emiliano Menezes disse, entre outras coisas: que as contratações estavam amparadas pela Lei Municipal nº 87/2006; que o MP faz alegações sem provas; que no ano de 2008, logo após assinatura do TAC, o Município realizou concurso público; que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ações que discutam relação jurídico-administrativa dos servidores com os entes federativos, razão pela qual não poderia atuar nessa situação o MPT; que o Ministério Público Estadual não aponta qualquer enriquecimento ilícito por parte do réu, ou, ainda, a ocorrência de dano ao erário, mas tão somente infringência a princípios da administração pública; que a contratação de servidores sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa quando não há dano ao erário.

Na decisão, o magistrado destaca o art. 11, I, da Lei nº 8429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência”.

“Consta a folha de pagamento do mês de julho de 2008 do município, onde consta uma relação de 23 (vinte e três) servidores contratados temporariamente para cargos como vigilante, merendeira, recreadora, zelador, auxiliar de enfermagem, motorista, auxiliar de administração. Destaco que nenhum destes cargos guarda qualquer excepcionalidade que justifique uma contratação temporária”, ressalta o juiz na sentença.

E continua: “Portanto, quanto à origem das contratações, entendo, em consonância com o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público, que decorreu afronta à Constituição Federal que prevê como regra, o princípio do Concurso Público”.

E conclui ao final, julgando procedente o pedido para condenar o ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes pela prática dos atos descritos acima, tendo em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da seguinte forma: Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; Pagamento de multa civil que arbitro em 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu quando prefeito.

As informações são da CGJ

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Ministério Público cobra da Secretaria Municipal de Saúde entrega de cadeiras de rodas

Várias pessaoas reclamaram ao MPMA falta de cadeiras de rodas na rede de saúde municipal Várias pessaoas reclamaram ao MPMA falta de cadeiras de rodas na rede de saúde municipal

Em razão da falta de cadeiras de rodas na Secretaria Municipal de Saúde, a 1ª Promotoria de justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência realizou reunião, na última quarta-feira, 25, com a secretária de Saúde, Helena Maria Duailibe Ferreira, e com representantes de diversos outros órgãos, para cobrar a entrega do equipamento. A audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

O promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos cobrou também o envio da relação dos medicamentos de uso contínuo que o Município está apto a entregar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante do Ministério Público do Maranhão afirmou que recebeu várias reclamações de pessoas com deficiência que necessitam de cadeiras de rodas, mas não conseguiram obter o equipamento por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em razão disso, o MPMA instaurou procedimentos para investigar o caso e enviou cinco ofícios ao órgão. No entanto, nenhuma resposta foi dada.

Na reunião, Helena Duailibe afirmou que as cadeiras de rodas não foram entregues devido à existência de débito de R$ 580 mil da gestão anterior. Ela garantiu que até o dia 15 de março as cadeiras de rodas serão entregues na Secretaria Municipal de Saúde.

O promotor justiça alertou que a continuidade do problema ocasionará em acionamento judicial.

Também estiveram presentes na reunião o defensor público Benito Pereira da Silva Filho e representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular e da Sociedade Comercial Centro Norte.

As informações são do MPMA

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Justiça quer prisão preventiva de ex-prefeito de Mirinzal, Ivaldo Almeida

Ivaldo Almeida Ferreira, ex-prefeito de MirinzalIvaldo Almeida Ferreira, ex-prefeito de Mirinzal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Mirinzal, ofereceu Denúncia, em 25 de fevereiro, contra o ex-prefeito do município, Ivaldo Almeida Ferreira. A Denúncia é referente a irregularidades em convênios, durante o exercício do mandato de 2005 a 2012.

De acordo com a Denúncia, elaborada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Município de Mirinzal fez uso irregular de recursos, recebidos por meio de oito convênios firmados com a Secretaria de Estado de Educação, totalizando a quantia de R$ 1.108.524,50.

Os convênios tinham como objetivo assegurar transporte escolar para alunos de ensino médio e fundamental; construção de escola no bairro Barreiro e povoado Paraíso; aquisição de equipamentos de informática e dois refrigeradores; construção de quadra no povoado Santiago; construção de unidade escolar para o ensino médio e manutenção do transporte escolar.

Os problemas encontrados incluem prestação de contas irregulares; ausência de comprovação de despesas e de pagamento de obrigações fiscais; ausência de processos licitatórios; execução de despesas após a vigência do convênio e inadimplência.

Na Ação Penal, o promotor de justiça pede a condenação do ex-gestor, reparação dos danos causados e prisão preventiva do denunciado.

O município de Mirinzal fica localizado a 402 km de São Luís.

As informações são do MPMA

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