Corregedor manda apurar caso de jovem que ficou oito meses em Pedrinhas sem ordem judicial

    Por meio de Portaria assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, foi aberto procedimento investigatório pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) para apurar possível irregularidade na prisão de Thiago Arthur Fonseca Ferreira.

    O jovem, que figura como parte em ação criminal que tramita na 8ª Vara Criminal de São Luís, teria permanecido preso por oito meses no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sem ordem judicial. O erro foi identificado por meio de correição realizada na vara judicial pela juíza Oriana Gomes.

    O corregedor determinou ao juiz titular da unidade o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de informações sobre a instrução e cópia integral do processo.

    Na Portaria, o corregedor considerou o dever da CGJ de promover a apuração de fatos que possam eventualmente consistir em irregularidade praticada por servidores ou magistrados de primeiro grau no exercício das funções; assim como o disposto na Resolução N° 13/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o artigo 173 do Regimento Interno do TJMA.

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    Presidente da Assembleia participa da cerimônia de abertura dos trabalhos do TJMA

    O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PC do B), participou, na manhã de ontem, quarta-feira (24), no auditório do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), da solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2018. A sessão especial foi conduzida pelo seu presidente, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.


    “Nosso desejo é que, em 2018, seja como nos anos anteriores. Que mantenhamos essa relação próxima e saudável. Cada um respeitando as prerrogativas dos outros poderes”, disse o deputado Othelino.

    JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO DO CIDADÃO

    Em seu pronunciamento, o desembargador José Joaquim Figueiredo disse que quer uma Justiça mais próxima do cidadão, que se trabalhe no sentido de diminuir a judicialização e que se amplie, mais ainda, o instrumento da conciliação. “O poder Judiciário evoluiu em todos os sentidos, mas ainda precisa julgar, de forma mais célere, e, efetivamente, ser mais transparente em seus atos”, ressaltou.

    “Renovamos a confiança de que, em 2018, os serviços prestados aos cidadãos se viabilizem de forma satisfatória. A tarefa é árdua e desafiadora, mas a depender da nossa vontade e compromisso, teremos um Ano Judiciário produtivo e de grande crescimento para a Justiça Maranhense. Para isso, é claro, todas as instituições e órgãos do Sistema de Justiça terão que caminhar juntos, enfrentando os temas sociais a merecerem especial atenção, interagindo com metas e projetos, certos da essencialidade que nos marca em relação à função jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

    Compuseram também a mesa de abertura da cerimônia, o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Defensor Público Geral do Estado do Maranhão, Werther de Moares Lima Júnior; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos e o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha.

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    No Maranhão, chamar uma pessoa de feia rende processos, condenações e até penhora de bens de forma veloz

    Alguns setores do Poder Judiciário não evoluíram ou permanecem desconectados das decisões dos tribunais de Brasília, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Aqui, uma publicação classificando de feia uma empresária poderosa de TV e parente de político, rendeu a uma blogueira processo The Flash. Foi uma ação com julgamento meteórico, bloqueio de contas e um mês depois a penhora de bens para pagar o que o juiz considerou como danos morais. Só no Maranhão, mesmo!

    Em Brasília, o juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, não acatou pedido do presidente Michel Temer para que o delator Joesley Batista fosse condenado a pagar em R$ 600 mil por danos morais. Batista, em entrevista à revista Época afirmou que Temer era o chefe da maior quadrilha de corruptos do Brasil.

    Aqui eu fui condenado a pagar R$ 20 mil ao governador Flávio Dino por danos, mas já recorri, e tenho certeza que em Brasília a censura à liberdade de expressão será derrubada.

    Estou respondendo a um processo criminal também movido pelo governador Flávio Dino pelo mesmo motivo do cível: reproduzi depoimento do dono da UTC ao juiz Sérgio Moro afirmando que todas as doações de campanha, legal ou caixa 2, foram objetos de propinas. Dino recebeu R$ 400 mil da empresa como doação.

    Já participei de uma audiência em que o autor conversava descontraidamente com uma magistrada falando dos seus sobrinhos, como se fossem da mesma família. Percebi que seria condenado e aceitei fazer a retratação. E a fiz, considerando que antes de iniciar a audiência a juíza foi logo dizendo que detestava blogueiros.

    Fui também condenado criminalmente numa ação movida por um juiz e a colega magistrado, em gesto que me pareceu corporativista, atendeu ao pedido, recorri e a condenação foi mantida em parte. Estou recorrendo novamente até chegar a instância final.

    Então, é necessário que esse tipo de censura aos trabalhos de jornalistas e blogueiros seja denunciado a uma comissão formada pela Ministra Presidente do Supremo, Carmem Lúcia,  que trata de casos dos profissionais de imprensa. E, se possível, até a organismos nacionais.

    O que não pode mais é aceitar calado decisões que agradem colegas, que deixem felizes políticos ou empresários, em detrimento da livre manifestação e do exercício da profissão.

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    Sá Cavalcante é condenada a pagar R$ 6 milhões por causar danos irreversíveis ao meio ambiente

    A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

    A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

    Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

    AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial.

    O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

    Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

    SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental.

    “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

    O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

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    Justiça determina que CEMAR restabeleça energia da administração pública

    Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em Dom Pedro determina que a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) religue a energia de todos os prédios/estabelecimentos vinculados à administração municipal no prazo de 48 horas – para os que se localizem na zona urbana – e em 72 (setenta e duas) horas para os localizados na zona rural, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias para cada prédio/estabelecimento não religado. A ação tem como autor o Município de Dom Pedro e a decisão foi assinada pelo juiz titular Haderson Resende.

    Alega o requerente que o Prefeito atual tomou posse apenas em 28 de novembro de 2017, não tendo ocorrido transição de governo e não havendo nenhuma informação sobre débitos com a CEMAR. Afirmou que oficiou à concessionária de energia no sentido de ter o detalhamento do suposto débito para verificar a existência, bem como viabilizar a sua quitação. Relatou ainda que todos os prédios vinculados à administração municipal tiveram o fornecimento de energia suspenso, inviabilizando a continuidade da manutenção do funcionamento da gestão municipal. O Município alegou, ainda, que não foi previamente notificado, não podendo ter a suspensão da energia elétrica sem que esta formalidade fosse cumprida, além de que não tem conhecimento do valor detalhado do débito.

    “O perigo da demora é evidente, tendo em vista que o autor está impossibilitado de realizar diversos serviços públicos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ainda que a suspensão de energia elétrica acarrete o impedimento da prestação do serviço público, entende-se que pode-se suspender a energia da Administração Pública quando esta não paga a sua fatura e é previamente notificado”, destaca o juiz na decisão, citando jurisprudência.

    A decisão observa que a atual gestão inciou as suas atividades há pouco mais de um mês, não podendo sofrer com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos de gestões anteriores. Segundo o magistrado, deve ser ponderado o interesse da Concessionária de ter seus débitos adimplidos com o da possibilidade de funcionamento da Administração Municipal, considerando o tempo exíguo que o Prefeito tomou posse, podendo o direito da Concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica ser interrompido, por um tempo razoável, utilizando-se de outros meios de cobrança para buscar o pagamento da dívida. A decisão entende que a nova gestão deve ter um prazo de 30 (trinta) dias para que se organize e tome conhecimento dos eventuais débitos, bem como viabilize o modo de pagamento.

    Por fim, o Judiciário determinou a juntada de débito detalhado do Município de Dom Pedro com a Cemar no prazo de 10 (dez) dias, não podendo exercer o direito de suspender o fornecimento de energia elétrica da administração municipal até a juntada do débito detalhado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (9).

    NOTA DE ESCLARECIMENTO

    A Cemar esclarece que já tomou ciência da decisão judicial em questão, e que tomará a medida processual cabível ao caso.

    Vale reiterar que a Companhia respeita os provimentos judiciais, no entanto, faz-se necessário esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.

    Assessoria de Imprensa da Cemar

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    Depois de renunciar aos penduricalhos, juiz pede que seja descontado tudo que foi recebido de forma ilegal

    O juiz Carlos Roberto Gomes Oliveira Paula, da 2ª Vara de Paço do Lumiar, pediu em novembro a retirada de todos os auxílios concedidos aos magistrados do seu contracheque, tais como ajuda moradia, saúde, alimentação e livro, por considerar inconstitucional.

    A atitude foi considerada por muitos colegas como hipocrisia e sugeriram a ele que devolvesse tudo o que já recebeu como auxílio. Foi exatamente o que fez o magistrado, calando a boca de vários. Ele deu entrada a uma solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para que seja descontado mensalmente do seu contracheque 4% até que todo o dinheiro que ele considera irregular seja devolvido. Confira abaixo:

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    Presidente do TJ diz que magistrados que não cultivem a ética podem perder o cargo

    “Magistrados cujos comportamentos não honram a magistratura e não cultivem a ética profissional e o decoro de seus deveres funcionais serão exemplarmente punidos e responderão a processos disciplinares que poderão culminar, ou não, com a perda do cargo”, foi o duro recado dado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

    O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, desmentiu, categoricamente, nesta quarta-feira (27), notícia distorcida divulgada no telejornal JMTV da TV Mirante, na qual a emissora de televisão informa que o Tribunal de Justiça do Maranhão não teria se manifestado sobre a pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coloca o Maranhão como o Estado com o maior índice de magistrados punidos, desde 2006.

    Ao contrário do que foi informado pela TV Mirante, o presidente do Tribunal de Justiça, assumiu publicamente, sem subterfúgios, firme posicionamento sobre o mencionado estudo do Conselho Nacional de Justiça, afirmando que agirá sempre no sentido de coibir qualquer tipo de desvio de conduta funcional por parte de magistrados maranhenses e que sua gestão será pautada na transparência e na apuração exemplar de práticas incompatíveis com a magistratura.

    O presidente do TJMA afirma de forma enfática que, diante de posturas que desrespeitem os princípios fundamentais da magistratura, o Tribunal de Justiça do Maranhão adotará medidas rigorosas, nos ditames da lei, para manter a respeitabilidade e a boa imagem do Poder Judiciário perante a sociedade e às instituições.

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    PROCON/MA multa faculdade Pitágoras Kroton em aproximadamente meio milhão de reais

    O PROCON/MA multou a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 474.709,74 por diversas reclamações feitas por alunos da instituição junto ao Instituto de Defesa do Consumidor. A sanção tem como base o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto n. 2.181/97 e o Decreto Estadual n. 27.567/2011 que institui procedimentos administrativos referentes às infrações contra os direitos dos consumidores.

    Dentre as denúncias dos alunos que constam nas multas aplicadas, tem-se em destaque: demora no atendimento presencial aos alunos; imposição de exclusividade no contrato de fotografia para colação de grau, sendo impedida aos alunos a liberdade de escolha; a superlotação em salas de aula, chegando a reunir mais de 80 alunos de diferentes cursos em uma mesma turma.

    Além destas multas, foram ainda encontradas as seguintes infrações: problemas no serviço de atendimento ao aluno no sistema eletrônico SAA; demora na emissão de diploma de conclusão de curso dos discentes e o reajuste no valor da mensalidade dos cursos sem prévia informação aos alunos.
    Estas são algumas das muitas reclamações recebidas pelo PROCON/MA nos últimos meses relativos à Faculdade Kroton/Pitágoras, gerando uma grande insatisfação do corpo discente e a atuação do órgão em face da faculdade. Para o presidente do Instituto, Duarte Júnior, o ensino superior se tornou alvo da mercantilização e da objetivação desenfreada pelo lucro.
    “Após exaustivo processo de investigação e apuração das reclamações dos alunos, constatamos inúmeras falhas que comprometem diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Por isso, além da mencionada sanção administrativa, protocolamos no mês passado uma Ação Civil Pública em face do grupo Kroton/Pitágoras, no sentido de impedir tais práticas. Vale destacar, que inúmeras foram as tentativas de conciliação com a instituição, todas frustradas. Por isso, aplicamos mais esta medida com caráter punitivo, coercitivo e principalmente pedagógico em prol da garantia dos direitos dos alunos a uma educação com qualidade.”, frisou o presidente.
    A Pitágoras tem 10 dias para apresentar recursos ou 30 dias para efetuar o pagamento da multa, no valor total de R$ 474.709,74. Em caso de descumprimento, a faculdade será inscrita na dívida ativa do Estado do Maranhão para subsequente cobrança executiva.
    Conciliação frustrada
    Em virtude do que foi apresentado, o Instituto se posicionou contra a proposta de conciliação apresentada, pois alguns itens não seriam contemplados a favor dos estudantes, como melhorias de infraestrutura, laboratórios e no sistema de atendimento aos alunos. Ainda no começo da audiência, os representantes da Kroton/Pitágoras tentaram adiar a audiência e suspender o processo, alegando ter de esperar uma decisão do MEC quanto à denúncia apresentada pelo PROCON. Eles tentaram ainda impedir a fala e participação estudantil na audiência pública de conciliação, alegando não estar previsto no Código de
    Processo Civil. 
    Após a audiência de conciliação frustrada, a faculdade deverá apresentar sua contestação para, posteriormente, o processo seguir para decisão.
    Audiências 
    O PROCON/MA já realizou ao longo do ano duas audiências públicas, para coletar informações e resolver as denúncias formalizadas dos estudantes.
    O Instituto chegou, inclusive, a se reunir com representantes da Faculdade Kroton/ Pitágoras e Estácio. Na ocasião, as instituições se comprometeram a apresentar um planejamento de curto, médio e longo prazo para a solução dos problemas denunciados pelos estudantes. Apenas a Estácio cumpriu o acordo.
    Logo após, em outubro, o órgão protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a Faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

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    Justiça solta Júnior Bolinha, o mandante do assassinato de Décio Sá

    Por três votos a favor, os desembargadores José Luís Maciel, José Bernardo e Guerreiro Júnior acataram o pedido de concessão de liminar de soltura de Júnior Bolinha, o mandante do crime contra o jornalista Décio Sá.

    Antes da soltura de Bolinha, foram liberados Miranda e Gláucio Alencar, também considerados como mandantes do assassinato. Até o momento apenas o executor, o pistoleiro  Jhonatan Silva encontra-se preso.

    Aguardem mais detalhes.

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    BALANÇO DE GESTÃO | Corregedora-geral apresenta relatório ao Pleno do TJMA

    Durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada nessa quarta-feira (13), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, apresentou o Relatório de Gestão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJ-MA), referente ao trabalho desenvolvido pelo Órgão no biênio 2016/2017.

    Corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz. (Foto: Ribamar Pinheiro)

    Constam na publicação todos os 70 provimentos editados pela corregedora ao longo do mandato, e destacadas as principais ações da gestão e das coordenações que integram a CGJ-MA. Os desembargadores acessaram o arquivo eletrônico do relatório, disponível no item Plano de Gestão, menu Serviços, do site da Corregedoria Geral da Justiça, ou ainda na Área “Downloads” inserido no menu Institucional.

    A corregedora pontuou as diversas ações implementadas no biênio, previstas no Plano de Gestão da Corregedoria, necessárias ao enfrentamento dos problemas da Justiça de 1º grau, e para a redução do índice de congestionamento processual das unidades judiciais. O Plano de Gestão da CGJ está alinhado às ações estratégicas do TJMA, e aos macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o ano de 2020.

    “Para além de nossa função correicional, remodelamos a atuação Corregedoria, inserindo uma gestão compartilhada que nos permitiu ouvir magistrados, cartorários, servidores e representantes de instituições vinculadas à atividade fim do Judiciário”, ressaltou Anildes Cruz.

    A corregedora citou algumas das principais atividades desenvolvidas, destacando as ações efetivadas na área de regularização fundiária e imobiliária, o apoio integral da CGJ aos movimentos “Maranhão Contra Corrupção”, e realização das semanas da “Infância e Adolescência”, “Estadual de Atenção Prioritária ao Meio Ambiente”, “Valorização da Mulher”, todas direcionadas ao impulsionamento processual. A reformulação dos pontos estratégicos da Comissão Sentenciante Itinerante, a partir da valorização do ser humano como ator social modificador do Judiciário, também foram abordados durante a fala.

    “Inovamos com o projeto Trocando Ideias, que presta apoio e orientação aos juízes de direito em vitaliciamento na carreira, um importante apoio para magistrados que estão na ponta da prestação jurisdicional no interior do Estado”, pontuou a corregedora, ressaltando a realização de cinco edições do projeto implentado em sua gestão.

    A magistrada destacou pontos importantes efetivados durante o último período, como a regulametação das Audiências de Custódia (Provimento 11/2016); a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe (Provimento 22/2016), que revolucionou o modo como as ocorrências de violência doméstica chegam à Justiça de 1º grau, agora, por meio digital; Mutirões Carcerários nas comarcas do interior; Alvará de Soltura eletrônico por meio do Sistema Malote Digital (Provimento 24/2016); A intimação de partes e advogados via aplicativo WhatsApp nos juizados Especiais e da Fazenda Pública (Portaria Conjunta nº 11/2017); e as correições judiciais virtuais.

    Outro ponto ressaltado pela desembargadora foi a instalação da 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública da Capital com dois juízes titulares em cada unidade.

    “Pensamos a 1ª Secretaria Judicial Digital do Maranhão (Sejud), e conseguimos concretizá-la no âmbito da Fazenda Pública – área crítica com 80 mil ações em trâmite, das quais 40 mil foram absorvidas pela unidade digital – que comprovou ser superior em eficiência, com o cumprimento de diversas tarefas de secretaria em tempo recorde”, frisou Anildes Cruz.

    EXTRAJUDICIAL – Ao longo da gestão a Corregedoria buscou implementar melhorias dos serviços prestados pelos cartórios à população. Pelo Provimento n.º 27/2016, a CGJ inseriu mais transparência e segurança jurídica ao processo de transição entre delegatários indicados para preenchimento provisório de serventias extrajudiciais vagas.

    Foi aberto diálogo com os cartorários por meio da criação do Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial – NAE, de gestão compartilhada com juízes, tabeliães, registradores e servidores da justiça. o NAE realizou mais de 31 reuniões e efetivou dezenas de projetos, como a Cartilha do Mercado Imobiliário e a Cartórios Maranhão.

    “No Extrajudicial promovemos uma verdadeira revolução, com a regulamentação de questões importantes que garantem segurança e agilidade dos atos, com vistas a melhoria dos serviços prestados à população”, pontou

    AGRADECIMENTOS – A desembargadora Anildes Cruz, em tom emotivo, deu destaque especial aos agradecimentos. Agradeceu ao presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, pelo incondicional apoio nestes dois anos; aos colegas desembargadores do TJ; aos juízes auxiliares da Presidência; aos auxiliares da Corregedoria (juízes Gladiston Cutrim, José Américo Abreu Costa, Marcia Coêlho Chaves, Rosária Duarte, Rosângela Prazeres, e Sara Gama); ao diretor do fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim; aos assessores; cartorários; juízes de direito da Capital e Interior; secretários de Estado; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil; aos desembargadores corregedores do Colégio Permanente de Corregedores de TJ´s, na pessoa do desembargador Manoel Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo; à ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça; aos vereadores e prefeito do Município de Pedreiras, onde a desembargadora atuou como juíza de 1986 à 1992, e foi homenageada como Cidadã Pedreirense; aos parceiros institucionais da Universidade Federal do Maranhão; FIEMA; SESI; Cruz Vermelha no Maranhão; e Banda do Bom Menino.

    ELOGIOS – O corregedor-geral eleito, desembargador Marcelo Carvalho, foi o primeiro a se manifestar parabenizando a atuação da desembargadora Anildes Cruz à frente da CGJ. “Parabenizo a desembargadora pela brilhante atuação no Órgão, e pelo processo de  transição transparente e tranquilo que ocorre desde a eleição da nova Mesa Diretora”, ressaltou. O presidente Cleones Cunha elogiou o importante trabalho desenvolvido ao longo do biênio, com as parcerias efetivadas entre TJ e CGJ. O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo dos Santos, presente à Sessão, ressaltou o empenho e dedicação da corregedora ao bom andamento da Justiça de 1º Grau, parabenizando toda a equipe que esteve à frente da CGJ nestes dois anos.

    O Relatório de Gestão da CGJ-MA – Biênio 2016/2017 está disponível abaixo, em “Arquivos Publicados”.

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    Justiça mantém ex-prefeito de Pedreiras inelegível

    A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou improcedente o pedido feito pelo ex-prefeito do município, Lenoilson Passos da Silva, em ação declaratória de nulidade insanável.

    O órgão colegiado entendeu que o ex-gestor apresentou contestação, ou seja, tinha pleno conhecimento da ação, não havendo que se falar em nulidade da decisão transitada em julgado, em ação civil pública, que o tornou inelegível. Foi contra esta decisão que o ex-prefeito ajuizou a ação declaratória de nulidade insanável (Querela Nullitatis Insanabilis), julgada improcedente em primeira instância.

    Lenoilson Passos da Silva, então, apelou ao TJMA, sob o fundamento de que não houve sua notificação para manifestação preliminar, mas tão somente a intimação do município, na pessoa do prefeito.

    O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que, em que pese a alegação do apelante, constata-se que ele foi cientificado por meio de mandado de notificação e intimação, expedido em seu nome e devidamente cumprido. Segundo, porque o ex-prefeito ofereceu contestação no prazo legal, rebatendo os fatos que lhe eram imputados. Terceiro, porque, mesmo que a notificação em questão não tivesse ocorrido, existem nos autos elementos suficientes para que seja aplicada a teoria da ciência inequívoca.

    Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito. Protocolo nº 336912017 – Pedreiras)

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