Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.

Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia.

Veja abaixo as duas listas com a relação dos 125 pedidos vetados.

Candidatos Indeferidos

Candidatos Indeferidos com Recurso

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública contra a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (Idem), o Maranhão e a União, pelo oferecimento de cursos de graduação e formação específica sem a devida autorização dos órgãos competentes.

A Uva é uma fundação pública do Ceará e foi irregularmente autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE/MA) em novembro de 2003 a ministrar, com o apoio técnico do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (Idem), cursos de graduação e formação específica no Maranhão.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) não compete aos órgãos estaduais autorizarem o funcionamento de cursos em outros estados da federação, sendo assim, a UVA não poderia ultrapassar os limites do território do Estado de sua sede, no caso o Ceará. Há quase dez anos atuando no Maranhão, a universidade oferece 02 (dois) cursos sequenciais de formação específica e 05 (cinco) cursos de graduação sem a devida autorização do Ministério da educação (MEC).

Na ação, o MPF requer o encerramento das atividades da UVA e Idem no Maranhão; que os alunos dessas instituições possam requisitar o aproveitamento das cadeiras já cursadas para migração para outras instituições, cabendo às instituições a obrigação de fornecer os documentos necessários à transferência e a suspensão de toda publicidade realizada nos meios de comunicação, inclusive em site próprio.

O MPF-MA requer ainda que o Estado não mais conceda autorização à UVA, cabendo à União fiscalizar e coibir efetivamente a atuação irregular da Faculdade no Maranhão.

MPF-MA

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Desembargadora Cleonice Freire, presidente do Tribunal de Justiça, solicitou auditoria ao CNJ

Há uma briga interna dentro do Tribunal de Justiça que vai aos poucos expondo as vísceras do Poder Judiciário do Maranhão; coincidentemente no exato momento em que o TJ é presidido por uma mulher desembargadora. Discriminação ou pura armação. Só o tempo dirá.

As denúncias feitas somente agora de práticas sempre existentes no Poder nem sempre estão carregadas de verdades. Os reajustes salariais de desembargadores e juízes beneficiam a todos e não somente a quem ocupa o cargo de presidente.

O acúmulo de verbas existe lá e nos outros dois poderes. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, o portal da transparência aponta ganhos por parlamentares que são corretos quando acumulam e são pagos dois ou três meses depois.

A medida da presidente do TJ, desembargadora Cleonice Freire, de solicitar do Conselho Nacional de Justiça uma auditoria na folha de pagamento, foi das mais acertadas.

O CNJ poderá constatar que se existem erros ou vícios nos recebimentos e todos estarão condenados pelos recebimentos que até aqui não se mostram como incorretos.

O que existe de fato no TJ é uma briga de foice no escuro. O fogo amigo que devora honras pode deixar as labaredas tragarem a união entre os membros mais importantes do Judiciário maranhense.

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Os chamados embargos infringentes, recursos dos advogados que demonstram aos juízes a necessidade de reconsideração das suas decisões, transferem para a próxima terça-feira (12) o julgamento do registro da candidatura de Ildon Marques, PMN, a Deputado Federal.

O comando da campanha informou, que o setor jurídico da coligação aguarda a publicação do resultado de ontem, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para, aí sim, impetrar os embargos de declaração. A partir dessa publicação o prazo para o recurso é de 48 horas.

Os advogados que defendem Ildon, acreditam que baseados no reconhecimento da Justiça, nada se configura uma situação de impedimento legal da participação do ex-prefeito de Imperatriz no pleito de 2014.

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Por seis votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão indeferiu, na tarde desta terça-feira (5), o pedido de registro de candidatura à deputado federal pleiteada pelo ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques (DEM).

A corte eleitiral, por unamidade, decidiu acompnahar o voto do relator, desembargador Antônio Guerreio Júnior.

No mesmo período desta tarde foram deferidas as cadidaturas de Raimundo Monteiro (PT), 2º suplente de senador, e do ex-deputado federal e secretrário Costa Ferreira (PSC).

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Hospital Presidente Vargas

O Estado do Maranhão terá que realizar reformas e adaptações físicas no Hospital Presidente Vargas, cumprindo requisitos técnicos da Vigilância Sanitária referentes a instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas, sob pena de multa diária de R$ 6 mil. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Veloso.

Entre as medidas apontadas pela Vigilância Sanitária a serem adotadas estão aquisição de equipamentos para controle biológico de esterilização; de proteção individual; de higiene; carros; ventiladores, colchões; adequação do processo de desinfecção, acondicionamento e distribuição de materiais; revisão da rede hidráulica e elétrica; recuperação de portas e móveis, entre outras exigências.

O hospital é especialista no tratamento de doenças infecto-contagiosas como AIDS, tuberculose, malária, meningite, herpes e outras viróticas e bacterianas.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública pedindo a adequação das instalações do hospital, que é especialista no tratamento de doenças infecto-contagiosas como AIDS, tuberculose, malária, meningite, herpes e outras viróticas e bacterianas. Segundo o MP elas apresentam diversas irregularidades aptas a provocar sérios e graves riscos à saúde dos usuários, conforme inspeções feitas pela Vigilância Sanitária.

O Ministério Púbico destacou o estado de debilidade física e imunológica dos pacientes atendidos na unidade, na qual boas condições funcionais e organizacionais seriam imprescindíveis para a recuperação. “Mas por incrível que pareça, o que se constata é um estabelecimento totalmente sucateado e abandonado, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores”, disse no pedido o promotor de Justiça, Herberth Costa Figueiredo.

O Estado do Maranhão recorreu da condenação, argumentando que importaria em grave lesão à ordem pública, jurídica e ofensa à separação dos poderes. Afirmou ainda que as medidas gerariam despesas sem prévia dotação orçamentária, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatora do recurso, desembargadora Maria das Graças Duarte, entendeu que não havia razão nos argumentos do Estado, considerando o direito de todos à saúde e o dever do Estado em promovê-lo não só por meio de políticas públicas de prevenção, mas também pelo atendimento individual digno do paciente.

“Os direitos fundamentais à vida e à saúde são inalienáveis, que reservam especial proteção à dignidade da pessoa humana, devendo superar quaisquer espécies de restrições legais”, frisou. (Processo: 145572012)

TJMA

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Presidente da AMMA, juiz Gervásio Protásio

Conforme postado anteriormente pelo Blog do Minard, o Tribunal de Justiça do Maranhão está mesmo passando por uma fase difícil financeiramente. (Reveja).

Essa informação foi confirmada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão ( AMMA), o juiz Gervásio Protásio.

O juiz encaminhou ofício a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, em um tom de indignação, reclamando, pela quarta e última vez, a falta de materiais básicos de expediente e limpeza para a funcionalidade das unidades jurisdicionais do estado.

No oficio, o juiz Gervásio ressalta que, devido ao tempo, não existem mais desculpas para a falta de tais materiais, e ainda recomenda à direção do Tribunal que sejam redistribuídas as dotações orçamentárias afim de garantir o minimo necessário de condições de trabalho.

” Não se justificando a persistência do problema que já atinge todas as comarcas do Estado, inclusive obrigando os servidores a arcar com despesas para a compra de materiais básicos de higiene e limpeza”, ressaltou Protásio.

Vale lembrar que a atual administração possui um orçamento de mais de R$ 1 bilhão para o ano de 2014.

Abaixo o ofício encaminhado a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

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SEJAP

O secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, informou que a escolta do preso Erinaldo Almeida Soeiro foi feita de acordo com o que determina o protocolo de segurança para deslocamento de detentos a serem ouvidos pela Justiça durante audiências.

Uma sindicância vai investigar as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de fuga do preso e apurar responsabilidades.

MPMA

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, estiveram reunidos, nesta quinta-feira (31), com o promotor de justiça Gilberto Câmara França Junior, que relatou o fato ocorrido no Fórum Desembargador Sarney Costa, no qual o preso de justiça Erinaldo Almeida Soeiro baleou o policial civil Enedias Chagas Neto, durante audiência criminal, na 2ª Vara do Júri, no interior do Fórum.

Diante da gravidade dos fatos, é necessário que sejam adotadas medidas conjuntas e urgentes pelo Ministério Público do Maranhão, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública, Policia Militar, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e Ordem dos Advogados do Brasil-MA para que seja assegurada proteção a todos os operadores da Justiça, servidores e a sociedade civil, quando no desempenho das suas funções.

Desta forma, diante do episódio noticiado, é imprescindível o aprimoramento do modelo de segurança para resguardar a integridade de todos, garantindo-se a aplicação das normas legais.

São Luís (MA), 31 de julho de 2014

Regina Lúcia Almeida Rocha – Procuradora-Geral de Justiça

José Augusto Cutrim Gomes – Presidente da AMPEM

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), divulgou nesta quarta-feira (30), o tempo que cada um dos seis candidatos ao governo do Estado terão para seus programas de rádio e televisão. As informações foram passadas durante uma audiência pública de elaboração do plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito, presidida pelo desembargador Raimundo José Barros de Sousa, presidente da Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Após manifestação de representantes de partidos e de advogados, a TV Mirante foi escolhida por consenso para ser a emissora geradora da propaganda na televisão. Já a Rádio Timbira foi escolhida por sorteio para gerar a propaganda no rádio. De acordo com o artigo 41 da Resolução 23.404 do TSE, os programas de propaganda eleitoral gratuita devem ser gravados em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora geradora.

Pela ordem, a coligação “Todos pelo Maranhão” abrirá a propaganda no rádio e na televisão para o cargo de governador com o tempo de 5’59’’87, seguida pela “Pra Frente Maranhão” – que tem 9’28’81, Partido Socialismo e Liberdade (1’11’’35), Partido Pátria Livre (1’6’’67), Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (1’6’’67) e Partido Comunista Brasileiro (1’6’’67).

O número total de inserções para cada partido/coligação/candidato a governador durante todo o período em que é permitido este tipo de propaganda é, de acordo com a mesma ordem descrita acima, de 161, 255, 33, 31, 30 e 30, respectivamente.

Como acontece a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (artigos 33 a 35 da Resolução 23.404 TSE)

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo, devendo, na televisão, utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que têm que constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras geradoras.

No horário reservado para a propaganda eleitoral não é permitida utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto e será punida a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral.

As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.

Horários

– Presidente da República: terças, quintas e sábados das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25 no rádio; e das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55 na televisão;

– Para Governador: as segundas, quartas e sextas-feiras das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20 no rádio e das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50 na televisão;

– Senador: segundas, quartas e sextas, das 7h40 às 7h50 e das 12h40 às 12h50 no rádio; e das 13h40 às 13h50 e das 21h10 às 21h20 na televisão.

– Deputado Federal, as terças, quintas-feiras e sábados das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50 no rádio; das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20 na televisão;

– Deputado Estadual: as segundas, quartas e sextas, das 7h20 às 7h40 e das 12h20 às 12h40 no rádio; e das 13h20 às 13h40 e das 20h50 às 21h10 na televisão;

Para veiculação da propaganda eleitoral gratuita é considerado o horário de Brasília (DF).

TRE- MA

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Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, a 3º Promotoria de Justiça de Açailândia manifestou-se favorável a um pedido de habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo no município de Cidelândia (termo judiciário da Comarca de Açailândia).

A cerimônia de união envolveu pessoas do sexo masculino e foi realizada nesta terça-feira, 29. Este foi o primeiro casamento homoafetivo registrado na Comarca de Açailândia. A manifestação foi assinada, em 24 de julho, pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos.

No documento, a promotora afirmou: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 132/RJ e a ADI nº 4.277/DF, conferiu ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002, interpretação conforme a Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

O município de Cidelândia fica localizado a 597 km de São Luís.

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Jamil Gedeon foi o relator do processo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de penhora sobre a renda líquida dos jogos do Sampaio Corrêa Futebol Clube, para satisfazer a execução de dívida com o ex-jogador Claudinei Correa, no valor de R$132 mil.

Claudinei recorreu ao TJMA alegando que há mais de 14 anos busca o pagamento de uma dívida do Sampaio Corrêa referente ao período em integrava o elenco de atletas daquele clube de futebol, que sempre conseguiu evitar a penhora para garantia da execução da mencionada dívida.

Relatou ainda que, de posse da tabela do campeonato brasileiro da série B deste ano, requereu a penhora do valor corrigido da execução no total de R$132.071,43, no percentual de 30% dos jogos que o Sampaio realizasse em São Luís, sendo o pedido indeferido em primeira instância.

Sustentou que o Sampaio Corrêa, a exemplo da grande maioria dos times de futebol, não possui bens passíveis de penhora, além das rendas de seus jogos, motivo pelo qual vários tribunais estão usando a renda das competições para satisfação de créditos, quando o clube executado não tem outros meios para quitar a dívida.

Com essa exposição de motivos, o ex-jogador solicitou ao Tribunal de Justiça que fosse determinada a penhora da renda futura dos jogos do Sampaio, no percentual de 30% de cada parte líquida que couber ao clube nas bilheterias, até solver o montante atualizado da dívida.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, afirmou que o Claudinei não apresentou provas suficientes ao processo que comprovassem os termos da própria execução, a exemplo do título executivo a que se refere à pretensão executória, a forma de evolução da dívida com apresentação da base dos valores e sob quais encargos foram feitos os cálculos do montante de R$132 mil. O ex-atleta não teria comprovado também a média da própria renda líquida dos jogos para demonstrar a viabilidade da medida pleiteada.

De acordo com o magistrado, a instrução deficitária dos autos impediu até mesmo a apreciação da tese de cabimento ou não da medida de penhora sobre rendas de jogos de futebol, diante da ausência da formação de um convencimento quanto aos termos da própria dívida que se pretende adimplir com a medida pleiteada. (Processo: 0220892014)

TJMA

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Nas eleições do próximo dia 5 de outubro, 142.822.046 eleitores brasileiros estão aptos a votar. O número representa um aumento de 5,17% em relação às eleições de 2010, quando havia 135.804.433 eleitores registrados na Justiça Eleitoral. O dado foi anunciado nesta terça-feira (29), pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli.

A maior parte dos eleitores está localizada na região sudeste, que concentra 43,44%, somando 62.041.794 pessoas. O maior colégio eleitoral é o Estado de São Paulo, com 31.998.432 eleitores. Na sequência aparecem Minas Gerais (15.248.681), Rio de Janeiro (12.141.145), Bahia (10.185.417) e Rio Grande do Sul (8.392.033). O menor colégio eleitoral é Roraima, com 299.558 eleitores. Já o município com o menor número de eleitores é Araguainha, em Mato Grosso, com 898 cidadãos aptos a votar.

Os dados estatísticos também mostram que a maior parte do eleitorado brasileiro é formada por mulheres. São 74.459.424 eleitoras representando 52,13% do total. Os homens representam 47,79%, sendo 68.247.598 eleitores.

Eleitores jovens

Em comparação com eleições anteriores, houve uma queda no número de eleitores jovens com voto facultativo, ou seja, aqueles que têm 16 e 17 anos. Em 2010, eram 2.391.352 e, em 2014, são 1.638.751 aptos a votar nessa faixa etária.

De acordo com o presidente do TSE, essa alteração se deve ao fato de o fechamento total do cadastro deste ano considerar a data da eleição. Ou seja, em anos anteriores, o cadastro era fechado no dia 30 de junho e não considerava aqueles eleitores que completariam 18 anos até a data da eleição. Neste ano, um novo software permitiu a contagem incluindo o dia da eleição. Portanto, aquele eleitor que vai fazer 18 anos nesse meio tempo até o dia da eleição já não está contabilizado nesse dado estatístico de 16 e 17 anos.

O ministro Dias Toffoli também destacou que o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) analisa essa diminuição no eleitorado jovem com a tendência do envelhecimento da população brasileira.

Os próprios dados do TSE mostram que a população de eleitores idosos (com mais de 60 anos) aumentou de 20.769.458, em 2010, para 24.297.096 nestas eleições.

A faixa etária predominante nas eleições deste ano está entre 45 e 59 anos. Em 2010, os eleitores entre 25 e 34 anos formavam a maioria.

Biometria

O ministro Dias Toffoli também anunciou os dados de biometria para estas eleições. Ao todo, 21.677.955 eleitores brasileiros serão identificados pela impressão digital na hora de votar. O número representa 15,18% do eleitorado geral. Em três Estados brasileiros – Alagoas, Amapá e Sergipe – e no Distrito Federal 100% dos eleitores já estão aptos a votar em urnas com identificação biométrica.

Voto em trânsito

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral terá mais opções de cidades para votar em trânsito nestas eleições. São 92 cidades distribuídas nas 27 Unidades da Federação. Em 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais.

Para votar em trânsito, o eleitor deve comparecer a qualquer cartório eleitoral munido de seus documentos pessoais e informar a cidade em que estará no dia da eleição. O prazo para fazer esse comunicado vai até o dia 21 de agosto.

Eleitores no exterior

Ainda de acordo com as estatísticas do eleitorado, houve um crescimento de 76,75% dos eleitores que residem no exterior. Eles estão distribuídos 118 países. Em 2010 eram 200.392 eleitores registrados no exterior e, em 2014, esse número subiu para 354.184. Segundo o ministro Dias Toffoli, esse aumento ocorreu em razão de uma aproximação maior da Justiça Eleitoral com o Itamaraty para ampliar a possibilidade de voto no exterior. Além disso, o TSE promoveu campanha de incentivo ao voto nos canais de televisão brasileiros presentes em outros países.

Fonte: TSE

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