Jhonatan de Sousa Silva e Marcos Bruno serão os primeiros a serem julgados

Na próxima semana começam a ser julgados na justiça os 11 acusados de participação na morte do jornalista Décio Sá, de 42 anos. O crime  que abalou toda a imprensa ocorreu em abril de 2012. Décio foi executado com vários tiros num bar na Avenida Litorânea.

Os primeiros a irem à juri popular nos dias 3,4 e 5 são os executores do crime. Marcos Bruno Silva de Oliveira, de 29 anos, o piloto de fuga do assassino, e o autor confesso do homicídio, Jhonatan de Sousa Silva, de 25 anos, vão responder juntos pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha.

O julgamento será realizado no Salão do Júri do Fórum Desembargador Sarney Costa, bairro Calhau, por decisão do juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri.

De acordo com a denúncia ao Ministério Público, Jhonatan de Sousa Silva foi contratado por uma quadrilha de agiotas para matar Décio Sá. O motivo seria porque no dia 31 de março de 2012 (23 dias antes do crime) o jornalista denunciou em seu blog (blogdodecio.com.br) que a morte do empresário Fábio dos Santos Brasil Filho, o Fábio Brasil, de 33 anos, na cidade de Teresina-PI, havia sido encomendada por uma rede de agiotagem, estabelecida no Maranhão. O blogueiro foi o primeiro a atribuir a autoria desse crime à quadrilha.

De acordo com a Polícia Civil, a organização criminosa que faturava milhões com desvios de verbas públicas municipais e federais, destinadas a várias prefeituras maranhenses, era liderada pelo agiota Gláucio Alencar Pontes Carvalho, de 36 anos, e o pai dele, o aposentado José de Alencar Miranda de Carvalho, de 74 anos.

Em setembro de 2012, o MP denunciou 12 pessoas pelo assassinato de Décio Sá e, em agosto de 2013, 11 foram pronunciadas a júri popular. Na lista de réus estão ainda Elker Farias Veloso, de 28 anos, Fábio Aurélio do Lago e Silva, o Bochecha, de 34 anos, e Shirliano Graciano de Oliveira, o Balão, de 28 anos, único ainda foragido, e que até divulgou um vídeo na internet alegando inocência.

Também compõe a relação de pronunciados a júri popular os dois policiais civis Alcides Nunes da Silva, de 56 anos, e Joel Durans Medeiros, de 59 anos, ambos afastados da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), e o capitão da PM, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita, de 38 anos, ex-comandante do Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque) da Polícia Militar. O oficial aparece no inquérito como suposto fornecedor da arma do crime, mas é o único que conseguiu habeas corpus da Justiça.

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A partir desta segunda-feira (27), a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal atuará na etapa presencial do mutirão carcerário.

Os trabalhos acontecerão dentro do Complexo de Pedrinhas.

A primeira etapa consiste na análise processual, que continua acontecendo no Fórum de São Luis.

Dentro do Complexo Penitenciário, o grupo de trabalho interinstitucional vai atuar no atendimento individualizado de cada preso, oportunidade em que será analisada a situação de presos provisórios e definitivos.

O grupo também vai inspecionar as condições físicas das unidades, a fim de propor as melhorias necessárias.

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A Prefeitura de João Lisboa (a 623km de São Luís) tem 120 dias para exonerar todos os servidores com cargos acumulados indevidamente na administração municipal. A obrigação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 7 de janeiro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O acordo foi assinado pela promotora de justiça Maria José Lopes Correa, titular da 2ª Promotoria de João Lisboa, e pelo prefeito do município, Jairo Madeiro de Coimbra.

Pelo TAC, dez dias após o prazo para a exoneração dos servidores, o prefeito deve encaminhar ao MPMA a lista dos servidores que acumulavam cargos no quadro municipal, os respectivos atos de exoneração e a folha de pagamento atualizada, contendo as exclusões dos funcionários exonerados.

Outra obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta é a divulgação no Portal da Transparência do município o número da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (0800 98 1600) para possibilitar aos interessados o acompanhamento do cumprimento do acordo.

A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil por servidor com acúmulo de cargos. O não pagamento da multa implica em cobrança de juros de 1% mensais e 10% sobre o montante apurado.

MPMA

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Paulo Velten afirmou que a integridade física é um direito fundamental do preso

O desembargador Paulo Velten determinou, em decisão monocrática, que o Estado do Maranhão indenize em R$ 60 mil, por danos morais, os pais de um detento assassinado no interior de um presídio público por um companheiro de cela.

O Estado deve também arcar com as despesas com funeral (R$163,00), além do pagamento de pensão mensal de meio salário mínimo para cada um dos autores da ação (pai e mãe), até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o falecimento dos beneficiários.

“É direito fundamental do preso – assegurado pelo ordenamento constitucional vigente – a sua integridade física. Assassinado detento por colega de cela quando cumpria pena, responde o Estado civilmente pelo evento danoso”, afirmou o desembargador, que em sua decisão citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Paulo Velten fez referência ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que o Estado responde, independente da culpa, por danos advindos de morte de detento dentro das prisões administradas pelo Poder Público.

Em relação ao valor indenizatório de R$ 60 mil, o magistrado afirmou não ser o mesmo desproporcional,considerando que o caso envolve a morte de um ser humano, estando a decisão em conformidade com jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmada em casos semelhantes.

Quanto à pensão mensal, o desembargador citou entendimento do STJ em torno da presunção de dependência econômica entre membros de uma mesma família de baixa renda, sendo devida a prestação mensal ainda que não comprovado efetivamente o trabalho formal e remunerado.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que foi encaminhada à Justiça de 2º Grau para reexame.

TJ/MA

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Atendendo ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís, em Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A ajuizada  em 13 de dezembro de 2013, o Poder Judiciário penhorou os bens da empresa no valor de R$ 25 milhões.

O objetivo é garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. A empresa também foi proibida de habilitar novas linhas.

As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.

A Tim também é obrigada a exibir, no prazo de 20 dias a contar da publicação da decisão, documento com a listagem completa dos usuários do serviço de telefonia móvel do Plano Infinity, contendo a data de adesão e de saída, conforme o caso, a partir de 29 de março de 2009. A medida visa viabilizar o eventual cumprimento da sentença.

Em caso de descumprimento das decisões, de autoria do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

MÁ QUALIDADE 

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado.

Apesar do plano de reparação e ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentados pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria.

Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora.

De acordo com Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.

“1.005 DIAS SEM SINAL”

“A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal”, acrescenta a promotora. Na avaliação dela, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores.

MPMA

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A governadora Roseana Sarney reuniu-se, na tarde desta quarta-feira (22), no Palácio dos Leões, com defensores públicos maranhenses e de outros estados e também com representantes do Ministério da Justiça, Poder Judiciário e Ministério Público. A reunião tratou sobre o Mutirão Carcerário Presencial, que ocorrerá na Penitenciária de Pedrinhas a partir do dia 3 de fevereiro e terá duração de 15 dias, reunindo 55 defensores públicos, sendo 21 do Maranhão e 34 de outros estados e também da União.

Do encontro, participaram, entre outras autoridades, o presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Nilton Arnecke; o secretário de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Flávio Caetano; o defensor geral do Estado do Maranhão, Aldy Mello Filho; a corregedora-geral do Tribunal de Justiça, Nelma Sarney, e a procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha.

Na reunião, Roseana Sarney destacou que, quando assumiu o Governo do Estado do Maranhão, havia 6 núcleos da Defensoria Pública no interior do estado. Atualmente, são 26 núcleos da DPE. O quantitativo de defensores públicos também foi aumentado de 47 para 120. “Esse acréscimo, que garante o direito à defesa plena, é uma comprovação de que o governo tem se empenhado para solucionar o problema carcerário no estado”, destacou.

A governadora também fez uma explanação sobre a força tarefa imprimida para sanar a crise no sistema carcerário maranhense e elencou algumas medidas já em andamento, bem como ressaltou o empenho de todos os envolvidos, inclusive os defensores públicos, no Comitê Gestor que está à frente das ações, que contemplam 11 medidas discutidas em conjunto com o Ministério da Justiça.

A ação

O Mutirão Carcerário Presencial julgará a situação de mais de 2.700 presos, entre provisórios e definitivos. Antes do encontro com a governadora, representantes do Ministério da Justiça (MJ), Defensoria Pública, Poder Judiciário e Ministério Público (MP), reuniram-se na sede da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), na Praia Grande.

O defensor geral Aldy Mello Filho ressaltou que o mutirão presencial vai contar com defensores do Maranhão e de mais sete estados. “Com a ação, nós esperamos contribuir para resolver a crise no sistema penitenciário. O mutirão vai dar prioridade para os processos criminais. Ao todo, será avaliada a situação de mais de 2.700 presos”.

Aldy Mello Filho lembrou que a Defensoria já tem atuado em uma ação conjunta com o Ministério Público (MPMA) e o Poder Judiciário, com a realização do mutirão processual, iniciado no dia 15, e que tem a finalidade de proceder à análise da situação processual de todos os presos provisórios e definitivos da capital e do interior do estado. A ação se estenderá até o mês de abril, no Fórum de São Luís.

O secretário de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Flávio Caetano, afirmou que ações realizadas pelo Governo do Maranhão já tem tido resultados positivos, mas não são imediatas. Ele citou a transferência de presos, a integração da inteligência e a construção de presídios. “A força tarefa das defensorias dá continuidade ao plano de pacificação do sistema penitenciário, e é uma das 11 medidas a serem executadas em parceria pelos governos do Estado e Federal. Ao todo, os defensores públicos terão 15 dias de atuação no Complexo de Pedrinhas”.

O secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, lembrou que a ação foi exitosa em outros estados, como em Santa Catarina. “Essa reunião já é uma consequência do Comitê de Ações Integradas proposto pelo Governo, e que conta com a integração de órgãos federais e do estado, e a tendência é que o mutirão garanta agilidade aos processos dos presos provisórios, o que diminui a tensão pela liberdade”.

Também presentes a Procuradora Geral de Justiça, Regina Rocha; o presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos, Nilton Arnecke; a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, Nelma Sarney; os secretários de Segurança Pública, Aluísio Mendes, e o adjunto de Inteligência e Assuntos Estratégicos, Laércio Costa; além de defensores públicos, promotores e juízes.

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Em caso de descumprimento a prefeita Valéria Leal pagará multa diária de R$ 1 mil.

A realização de concurso público para o preenchimento de 124 vagas na administração municipal de Araioses foi tema de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público. O prazo para o cumprimento do acordo é de seis meses.

O TAC foi assinado pelo promotor de justiça John Derrick Barbosa Brauna e pela prefeita Valéria Cristina Pimentel Leal.

No documento, o Município se compromete a enviar projeto de lei tratando da realização do concurso à Câmara Municipal, nomeando e dando posse aos candidatos aprovados para os cargos de guarda municipal, agente administrativo, vigia, psicólogo, assistente social, motorista, médico, enfermeiro, entre outros.

No decorrer do processo, a Prefeitura de Araioses deverá enviar relatórios mensais ao Ministério Público sobre o andamento e cumprimento das obrigações acordadas. Em caso de descumprimento ou atraso de qualquer das cláusulas, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 1 mil pela prefeita Valéria Leal.

MPMA

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Processos estão passando por análise criteriosa

Em pouco menos de uma semana, a força tarefa montada para análise processual já examinou 230 processos.

Esse é o balanço apresentado na manhã desta quarta-feira, 22, pela juíza corregedora Francisca Galiza, que coordena as atividades do mutirão.

O esforço concentrado está acontecendo no Fórum de Justiça de São Luís e faz parte das medidas adotadas pelo Comitê de Gestão Integrada para conter a crise nos presídios de São Luís, que é presidido pela governadora do Estado, Roseana Sarney.

A ação coordenada pela Comissão de Trabalho do Sistema Criminal, composta pela Corregedoria da Justiça, Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, Corregedoria do Ministério Público e Defensoria Pública, foi instituída pela Resolução Conjunta 01/2014 e tem o objetivo de realizar um diagnóstico quantitativo dos presos, bem como das condições em que as penas estão sendo cumpridas.

O grupo de trabalho é formado por juízes, promotores e defensores e conta com suporte de servidores que atuam nos moldes de uma secretaria judicial.

De acordo com a secretária do mutirão, Edwiges Bertrand, o principal fator de êxito das ações é o comprometimento do grupo de trabalho. “Temos visto a dedicação e o compromisso de juízes, defensores e promotores na realização das atividades. Os servidores também têm colaborado de forma decisiva, muitos estão, inclusive, dobrando seu horário de trabalho”, frisou a secretária.

Edwiges esclareceu que o mesmo processo pode passar mais de uma vez pela análise do grupo. Isso porque há necessidade de instruir os processos com os elementos necessários e em conformidade com a legislação. “Há casos em que o juiz analisa, em seguida vai para o promotor se manifestar, logo depois retorna para o juiz, que conforme a situação solicita novas providências. Verificamos, também, que há processos que necessitam de laudos, que são emitidos pelo Instituto de Criminalística do Maranhão”, esclareceu a secretária, reforçando que ação tem contribuído para o fortalecimento das relações institucionais.

Análise criteriosa

Membro do grupo de trabalho, o juiz Rodrigo Nina, esclareceu que este mutirão tem características particulares e que é preciso um exame mais profundo, devido à complexidade de cada caso.

“A análise de cada caso segue critérios legais onde se verifica o andamento processual e a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou adoção de medida cautelar, que conforme a particularidade do processo pode ou não haver a concessão”, explicou o juiz.

Apoio

A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, enfatizou o esforço dos juízes titulares das varas contempladas pelo mutirão. Para ela, a colaboração dos magistrados tem sido fundamental para o avanço dos trabalhos de uma forma positiva.

“Neste primeiro mês à frente da Corregedoria tenho visto de perto o empenho dos juízes em suas atividades. Isso é reflexo de uma magistratura alinhada com os anseios da sociedade e comprometida com a sua função social”, avaliou a corregedora.

Até o momento já foram examinados processos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª varas criminais de São Luís, 1ª e 2ª varas de São José de Ribamar, 1ª e 2ª varas de Paço do Lumiar, 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís, 1ª e 3ª varas do Tribunal do Júri de São Luís, Vara Única da Raposa e Vara da Mulher de São Luís.

O mutirão também conta com o suporte oferecido pelo juiz Osmar Gomes, diretor do Fórum de São Luís. O magistrado acompanha as ações diariamente e tem procurado oferecer a infraestrutura necessária para dar melhores condições de trabalho ao grupo do mutirão. Gomes afirmou que é momento de somar esforços, cada um contribuindo como pode para a solução dos problemas carcerários.

Corregedoria de Justiça MA

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Ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné

O ex-prefeito do município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,4 milhão, além do pagamento de multas nos valores de R$ 143 mil e R$ 10 mil.

A condenação é referente ao julgamento irregular de dois convênios, firmados no ano de 2007, entre a Secretaria de Estado da Saúde, comandada, à época, por Edmundo Costa Gomes, e a Prefeitura codoense.

Várias foram as irregularidades constatadas pela Unidade Técnica e Ministério Público de Contas (MPC) relatadas pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, dentre elas não constatação de efetividade de objetos licitados, notas fiscais com preços incompatíveis com os de mercado e sobrepreços de notas fiscais.

O então secretário Edmundo Gomes foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil.

Na sessão desta quarta-feira, o TCE também julgou irregulares as prestações de contas do ex-prefeito do município de Barão do Grajaú, Raimundo Nonato e Silva (exercício financeiro de 2011; contas da Administração Direta, Anuais, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde; com pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 42 mil); e dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Djalma de Sousa (Buriti Bravo, exercício financeiro de 2009), Valkiria Narrima Carreiro Sucupira (Amarante do Maranhão, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 30 mil, R$ 23 mil e R$ 8 mil), Demtrio Costa (Apucum Açu, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 40 mil e R$ mil), Roncinel de Albuquerque Pires (Satubinha, exercício financeiro de 2009, com pagamento de multas de R$ 30 mil, R$ 17 mil e R$ 7 mil, além de débito no valor de R$ 174 mil), João Alberto de Melo Silva (Sítio Novo, exercício financeiro de 2010, com multa de R$ 10 mil), Adalberto Rodrigues Pereira (Dom Pedro, exercício financeiro de 2011, com débito de R$ 175 mil e multas de R$ 35 mil e R$ 18 mil), Matias da Silva Lemos (Amapá do Maranhão, exercício financeiro de 2010, com multa de R$ 18 mil e débito de R$ 9 mil) e José Faustino Silva (Governador Eugênio Barros, exercício financeiro 2008, com débito de R$ 10 mil e multa de R$ 18 mil).

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Está marcada para a tarde desta quarta-feira, uma reunião entre representantes do Ministério da Justiça, Defensoria Pública do Estado e da União, Ministério Público e Judiciário para definirem as ações do mutirão carcerário.

O ação tem como objetivo analisar os processos criminais de presos provisórios que estão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, e está entre as onze medidas anunciadas pelo Governo do Estado do Maranhão em parceria com o Governo Federal, para banir a crise no sistema penitenciário.

A chegada dos defensores públicos de outros estados está prevista para acontecer a partir de 27 de janeiro. O mutirão será realizado nas instalações do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, inicialmente no Centro de Detenção Provisória (CDP), em seguida, na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ).

A primeira fase do mutirão será realizada até o dia 13 de abril, com a análise de aproximadamente mil processos.Neste período promotores de Justiça, juízes e defensores públicos locais também devem participar das análises dos processos.

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Trinta defensores públicos de outros estados devem chegar ao Maranhão para reforçar as atividades do mutirão carcerário.

A ação é uma das resoluções tomadas pelo “Comitê de Ações Integradas” que tenta cessar a crise no sistema carcerário maranhense. O mutirão tem como finalidade analisar os processos criminais de presos provisórios que estão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A chegada dos defensores públicos de outros estados está prevista para acontecer a partir de 27 de janeiro. O mutirão será realizado nas instalações do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, inicialmente no Centro de Detenção Provisória (CDP), em seguida, na Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ).

A primeira fase do mutirão será realizada até o dia 13 de abril, com a análise de aproximadamente mil processos.Neste período promotores de Justiça, juízes e defensores públicos locais também devem participar das análises dos processos.

Além do mutirão carcerário, o comitê anunciou outras medidas que serão implantadas em curto e médio prazos. São elas: remoção de presos, implantação de penas alternativas, dentre elas o de monitoramento eletrônico de presos; reforço no auxílio da Força Nacional, Plano de Ação Integrada de Inteligência e Segurança Nacional; construção de unidades prisionais; implantação de um núcleo para familiares de detentos; implantação de um núcleo de saúde prisional; capacitação de forças policiais; e integração de atividades entre o Ministério Público e Poder Judiciário.

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Três defensores públicos federais foram designados para atuar extraordinariamente na Força Nacional da Defensoria Pública em São Luís, capital do Maranhão.

Leonardo de Castro Trindade, Sérgio Ricardo Bittencourt Goulart e Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro vão ajudar no atendimento a detentos que estão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde recentemente houve crise.

Além da atuação dos defensores, que se dará entre o dia 27 deste mês e 10 de fevereiro, o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, participa de reunião da Força Nacional nesta quarta-feira (22), em São Luís.

A equipe será coordenada pelo chefe da unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em São Luís, Yuri Michael Pereira Costa. Os defensores da Força Nacional da Defensoria Pública são oriundos de vários estados e vão ajudar a analisar processos de detentos. A seleção resulta de edital publicado no início deste mês e a designação consta da Portaria 24/2014.

De acordo com levantamento do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA/ONU), a deficiência na assistência jurídica gratuita é uma das razões para o Brasil registrar alto índice de presos provisórios (ainda não julgados), da ordem de 40% da população carcerária.

Defensoria Pública da União

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