Medida foi tomada após descumprimento de liminar sobre transporte escolar

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 18 de outubro, o afastamento do prefeito de Carolina, Erivelton Neves, e do secretário municipal de Educação, José Ésio Silva, pelo período de 180 dias, em função do descumprimento de medidas judiciais que obrigavam os gestores a regularizar o serviço de transporte escolar no município.

Proferida pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, a decisão acolhe os pedidos feitos, em 5 de outubro, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, em Ação Civil Pública com pedido de liminar.

Além do afastamento dos gestores, o Poder Judiciário determinou o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres municipais, valor que equivale à soma dos contratos e licitações irregulares referentes ao transporte escolar no município. Também devem ser anulados, no prazo de 48 horas, os referidos contratos.

Enquanto não for solucionada a questão do transporte escolar, devem ser bloqueadas, mesmo que já empenhadas, verbas públicas municipais usadas para festas, comemorações, Carnaval, incluindo contratação de artistas ou bandas, bufê e montagem de estruturas, além de gastos do Município com publicidade/propaganda.

Outra medida é a apresentação de relatório trimestral sobre o serviço de transporte escolar do Município, incluindo documentações e publicações de quaisquer ações referentes às ações e compromissos da Secretaria de Educação.

MULTAS

A decisão determinou a aplicação de multa, sobre os patrimônios pessoais do prefeito e do secretário de Educação, no valor R$ 400 mil (20% do valor da causa). O valor deve ser imediatamente bloqueado.

Também devem ser aplicadas multas diárias a serem pagas, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário de Educação, no valor de R$ 15 mil, até o limite de R$ 30 dias.

ENTENDA O CASO

No julgamento da Ação Civil Pública do MPMA, em decisão liminar, de 24 de janeiro de 2024, a Justiça estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que Erivelton Neves e José Ésio Silva regularizassem o serviço de transporte escolar. À época, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, a ser paga pelos gestores.

A liminar havia determinado, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que não tivessem condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, com acessibilidade para pessoas com deficiência.

O descumprimento da liminar motivou o afastamento do prefeito e do secretário.

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O deputado estadual Wellington do Curso solicitou formalmente à Procuradoria da República no Maranhão (MPF/MA) uma investigação sobre o evento intitulado “Gênero para Além das Fronteiras: Tendências Contemporâneas na América Latina e no Sul Global”, realizado em 17 de outubro de 2024, no auditório do Centro de Ciências Humanas (CCH) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). A solicitação foi encaminhada ao procurador-chefe, Alexandre Silva Soares, ressaltando a possibilidade de ocorrência de crimes sexuais durante o evento, após divulgação de um vídeo em que há exibição de partes íntimas e alusão a atos sexuais.

No ofício enviado ao MPF/MA, o deputado destacou a gravidade da situação e afirmou que é imprescindível que o Ministério Público Federal tome as devidas providências para investigar o caso.

“Universidade é para estudo e não para orgia. É imprescindível que o Ministério Público investigue com rigor o evento ‘Gênero para Além das Fronteiras’, pois há indícios preocupantes de que práticas criminosas, incluindo crimes sexuais, possam ter ocorrido. Não podemos permitir que encontros desse tipo, que promovem ideologias contrárias aos valores da nossa sociedade, sejam realizados sem o devido acompanhamento e responsabilização dos envolvidos.”, disse Wellington.

Além do MPF, Wellington também encaminhou o ofício ao Ministério de Educação e à Reitoria da Universidade.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou cinco parentes do atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), das funções que ocupavam no serviço público do estado.

A suspensão das nomeações tem o objetivo de investigar a prática de nepotismo cruzado – que ocorre quando há mútuo favorecimento entre autoridades. Vice-governador do estado durante a administração de Flávio Dino, Brandão foi eleito em 2022 com o apoio do hoje ministro do STF e colega de Moraes.

A decisão de Moraes foi dada em uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que aponta a existência de 14 pessoas ligadas ao governador do Maranhão nomeadas para cargos e funções públicas que não têm natureza política.

Apesar do pedido mais amplo, a liminar do ministro atinge inicialmente cinco parentes do governador nomeados para cargos de segundo escalão da administração pública e em empresas do estado do Maranhão.

Foram afastados das funções Elias Moura Neto, concunhado de Brandão e gerente de Qualidade e Planejamento da Companhia de Gás do Maranhão (Gasmar), Ítalo Augusto Reis Carvalho, casado com uma sobrinha do governador e subsecretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura quanto ao cargo de Conselheiro da Maranhão Parcerias (Mapa), Mariana Braide Brandão Carvalho, sobrinha do governador e coordenadora da Unidade Sorrir da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A medida também afeta Melissa Correia Lima de Mesquita Buzar, cunhada de Brandão e subsecretária da Secretaria de Estado da Administração, e Gilberto Lins Neto, diretor-presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), casado com uma sobrinha do governador.

“A prática do nepotismo é injustificável em nossa realidade atual, é imoral, fere a ética institucional que deve reger os Poderes do Estado, pois fere o senso de razoabilidade da comunidade a utilização de cargos públicos para o favorecimento familiar e garantia de empregabilidade doméstica”, diz Moraes.

Quanto a outras oito nomeações, todas relativas a secretários do estado, Moraes considerou que não houve violação da súmula 13 do STF – que define a prática de nepotismo – já que os cargos têm natureza política, o que os exclui da proibição de nepotismo.

Também questionada pelo Solidariedade, a nomeação de um sobrinho do governador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado também foi mantida sob o entendimento de que o processo de escolha política via Assembleia Legislativa afasta a aplicação da súmula.

O ministro lembrou que em diversos julgamentos o STF analisou o alcance dos requisitos exigidos para o cargo de ministro ou Conselheiro dos Tribunais de Contas, mas sem “adentrar a análise de eventuais indicações com vínculos de parentesco que pudessem caracterizar nepotismo”.

Moraes ainda determina que o governador do Maranhão e a presidente da Assembleia Legislativa forneçam informações sobre possíveis casos de parentes de deputados estaduais ocupando cargos de direção, chefia ou assessoramento, para avaliar se há prática de nepotismo cruzado.

Fonte Mariana Muniz OGlobo

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A primeira denúncia já foi feita na Câmara Municipal de Arari, para que o prefeito Zé Rui seja afastado do cargo e não prejudique os servidores, pela derrota sofrida no dia 6 deste na tentativa de renovar o mandato.

Além de deixar a cidade, o derrotado já recebeu normalmente a primeira parcela do recurso do FPM e de outros convênios, deixando de pagar as obrigações do município, como pagamento de veículos alugados e suspendeu serviços essências, como o abastecimento de água e outras atividades hospitalares.

Com receio de sofrer mais ainda, a população teme que o prefeito não pague o salários dos servidores a partir de novembro. A primeira dama vem culpando os eleitores pela derrota e deixou de circular pela cidade.

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No interior do veiculo, havia duas crianças menores de cinco anos, que não utilizavam qualquer dispositivo de segurança.

Na noite dessa terça-feira (15), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizava fiscalização nas proximidades do km 673 da BR-222, no município de Açailândia (MA), quando prendeu um motorista pelo crime de embriaguez ao volante. O teste com o etilômetro (bafômetro) indicou 0,36 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

O condutor, de 31 anos, foi detido após realizar uma ultrapassagem em local proibido (faixa contínua). Durante a abordagem, os policiais observaram vários sinais de embriaguez, como olhos avermelhados e odor etílico. Além da esposa do motorista, dentro do carro havia duas crianças menores de 05 anos, que não utilizavam qualquer dispositivo de retenção infantil.

O motorista foi autuado pelas infrações de trânsito cometidas, com penalidades de multa de mais de R$ 3.000,00, e detido pelo crime de embriaguez ao volante, sendo encaminhado à Delegacia da Polícia Civil em Açailândia (MA). As crianças foram deixadas aos cuidados da mãe.

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No início da manhã dessa segunda-feira (14), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu um mandado de prisão em desfavor do passageiro de um veículo, na altura do km 260 da BR-010, no município de Imperatriz (MA).

Foto Reprodução

Após a abordagem e verificação dos documentos do veículo, os policiais realizaram consultas nos Sistemas da PRF da documentação apresentada pelo passageiro, quando foi identificado um mandado de prisão pendente de cumprimento, que havia sido expedido no dia 25 de junho deste ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da 1º Vara Criminal de Açailândia (MA).

O homem, de 25 anos, passou a ser procurado após a decretação da prisão preventiva. O suspeito é acusado de ter praticado o crime de pornografia infantil, que incide em: “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. Esse crime está previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e, de acordo com a decisão judicial, o homem ainda é investigado pela pratica do crime coação durante o curso do processo, conforme disposto no artigo 344, caput, do Código Penal.

Seguindo a determinação judicial, o passageiro foi detido pela equipe da PRF e conduzido à Delegacia de Polícia Civil em Imperatriz(MA) para apresentação à autoridade policial competente e adoção das devidas providências legais.

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Os policiais continuam em ação para cumprir mais mandados de prisão e de busca e apreensão.

Nove pessoas já foram presas na manhã desta terça-feira (15) durante uma operação contra crimes de homicídios e tráfico de drogas no município de Santa Quitéria do Maranhão.

A Polícia Civil visa cumprir 11 mandados de prisão preventiva e 12 de busca e apreensão. Os alvos são investigados por envolvimento em homicídios, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

Cerca de 60 policiais estão envolvidos na operação, que também conta com o suporte do Centro Tático Aéreo (CTA).

As equipes continuam em ação para cumprir os mandados restantes.

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O Estado do Maranhão foi condenado a reformar o Complexo Esportivo Georgiana Pflueger, conhecido como Ginásio Castelinho, por decisão judicial do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A reforma deverá abranger todo o estádio, principalmente a pista de atletismo, que se encontra em estado de abandono, com danos estruturais e risco à integridade física das pessoas que frequentam o local em busca de esporte e lazer.

Em caso de descumprimento da medida acima determinada, o Estado do Maranhão deverá pagar multa diária, no valor de R$ 1.000,00, a ser investida no Fundo Estadual de Direitos Difusos.

AÇÃO POPULAR

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, emitiu a sentença no julgamento de  Ação Popular com pedido de tutela de urgência, proposta por André Victor Pires Machado, para condenar o Estado do Maranhão a reformar todo o Ginásio Castelinho.

O autor da ação alega que a pista de atletismo do ginásio não passa por manutenção há muitos anos, estando imprópria ao fim a que se destina, bem como coloca em risco a integridade física das pessoas que a utilizam para a prática de caminhadas ou corridas. Alega ainda que, no início do ano de 2020, se abriu uma imensa cratera na Raia 1 da pista e em 2019 ocorreu um desabamento do teto do ginásio.

Relatório de inspeção judicial realizada em 12/03/2024, documentado com fotos do local, constatou “(…) a falta de manutenção na pista e no entorno, evidenciando um estado de abandono. Registros fotográficos foram realizados para documentar a situação”.

INSPEÇÃO JUDICIAL

Parecer técnico juntado ao processo pelo Ministério Público, sobre a inspeção judicial das condições estruturais da Pista de Atletismo, constatou que “o equipamento público está degradado, com falhas que impossibilitam o uso completo da pista de atletismo. E, ainda, que não houve reformas e/ou manutenções no pavimento”.

Durante a inspeção, foi observada uma deterioração do piso em concreto em um trecho da pista, indicando o comprometimento da estabilidade e resistência do sistema estrutural, necessitando de reparo a curto prazo.

O Estado do Maranhão informou que o Castelinho, foi reinaugurado em 28/12/2023, com reformas nos ambientes internos. Ocorre que somente após o ajuizamento da ação é que se teve a informação de que estava providenciando as obras no complexo, e que a parte da pista de atletismo não foi abarcada por essa reforma.

DEVER DO ESTADO

Segundo a sentença, a Constituição Federal dispõe sobre o desporto como um direito inerente a cada um, cabendo ao Estado o fomento da prática desportiva: “ É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados”, diz o artigo 217 da lei. Mais adiante, no artigo 233, a CF assegura que “o lazer é uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público, que o desenvolverá e incentivará”.

Com base nessa e em outras normas legais, o juiz concluiu que o Estado do Maranhão é responsável pela defesa do patrimônio público, de modo que a reforma do ginásio para o adequado uso da coletividade constitui um dever, cabendo ao Estado preservar e conservar os equipamentos públicos.

“Desse modo, segundo as fartas provas documentais, é incontroverso o estado de abandono da edificação em questão, gerando dano in re ipsa (presumido, que independe de prova) à população de São Luís, que precisa lidar com a ausência de um local digno para o exercício de atividades desportivas, sociais e de lazer”, declarou o juiz na sentença.

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou neste domingo (13) que irá antecipar o pagamento do piso da enfermagem aos profissionais da saúde do estado. O anúncio veio após o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Maranhão, que acelera o repasse financeiro aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, de acordo com o piso nacional.

– Secretário de Saúde, Tiago Fernandes e governador Carlos Brandão (Foto: Reprodução)

Em suas redes sociais, Brandão também prestou homenagem aos trabalhadores e agradeceu aos deputados pela aprovação do PL. “O complemento do piso será pago até o dia 15 de outubro. Aproveito para agradecer o empenho dos deputados na aprovação do PL, que altera a lei originária do piso, permitindo antecipar ainda mais o pagamento nos próximos meses. Reforço o nosso compromisso com essa categoria tão importante para a nossa rede de saúde pública”, postou o governador.

O governo do Maranhão enviou à Alema o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 12.043, de 20 de setembro de 2023, com o objetivo de acelerar e desburocratizar o repasse do complemento financeiro para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem no estado.

O projeto trouxe mudanças na redação do §3º do artigo 6º da norma, que trata dos repasses de Assistência Financeira Complementar da União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas, conforme previsto no artigo 198 da Constituição Federal, com a redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou o esforço para contemplar a categoria. “Por determinação do governador Carlos Brandão, nós temos procurado realizar o pagamento entre os dias 26 e 30 do mês. Com a proposta do Projeto de Lei, a ideia é efetivar o recebimento antes deste período”, ratificou o secretário.

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O prefeito eleito de Cedral-MA, Danilo Moraes, fez algo inédito no município. Após a eleição, visitou todos os povoados. Foi uma visita de agradecimento pelos votos de confiança que recebeu.

As crianças do Povoado Engole receberam presentes pelo Dia das Crianças

Danilo estava acompanhado da esposa, Fernanda Moraes, e da vice-prefeita eleita, Zica do Sindicato. A população de Cedral recebeu com alegria e entusiasmo o prefeito eleito.

No Povoado Engole, o que mais carece da ajuda do poder público, o futuro gestor entregou brinquedos às crianças, em homenagem ao Dia das Crianças.

“A população pode esperar de mim um prefeito atuante e comprometido com os interesses do povo, principalmente daqueles que mais precisam do poder público”, disse Danilo.

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