O governador do Maranhão anunciou hoje (11), em sua rede social a antecipação da 1ª parcela do 13º salário deste ano para o dia 15, sábado. A medida agrada 120 mil funcionários públicos que terão o São João garantido e o comércio que vai aquecer suas vendas.
Abaixo o anúncio de Flávio Dino:
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Na ação ajuizada na Justiça de 1º grau, o Ministério Público estadual (MPMA) alegou que a ex-prefeita teve sua tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício financeiro de 2009, reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o documento do TCE/MA, a então prefeita incorreu em diversas irregularidades em processos de licitação, bem como pela prática de gestão ilegal à norma legal de natureza contábil que resultou em multas e danos ao erário.
O Juízo de 1º grau acolheu o pedido do MPMA para condenar a ex-gestora pela prática dos atos de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento do dano e a proibição de contratar com o Poder Público.
A ex-prefeita, por sua vez, sustentou que não há prova das alegações do Ministério Público e que não há dolo ou má-fé na conduta, elemento necessário à caracterização da improbidade.
VOTO – A relatora da apelação, desembargadora Angela Salazar, notou, no caso, que o Ministério Público demonstrou satisfatoriamente, por meio de provas robustas, que a apelante cometeu ato de improbidade.
Destacou que acórdão do TCE julgou irregulares as contas prestadas pela ex-prefeita, apontando que houve um dano ao erário municipal no valor de R$ 80.366,59, em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios, da ausência de documentos comprobatórios de despesas e de outras inúmeras infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.
A desembargadora entendeu no caso que, ainda que o agente público não tenha tido dolo de enriquecimento ilícito, causou, conscientemente, de forma dolosa, dano ao erário, em razão da realização de procedimentos licitatórios sem a devida legalidade, bem como deixando de comprovar as despesas efetuadas pelas verbas repassadas pelo Fundeb, o que acabou gerando o dano noticiado nos autos. Ressaltou que a recorrente não produziu prova no sentido de afastar as acusações que lhe foram feitas.
Por essas razões, a relatora manteve o reconhecimento da prática de improbidade, devendo a apelante responder às sanções impostas pelo Juízo de primeira instância: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagar multa de dez vezes o valor da última remuneração que recebeu quando era prefeita; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Os desembargadores Jorge Rachid e Kleber Carvalho concordaram com o voto da relatora e também negaram provimento ao recurso da ex-prefeita.
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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, instaurou procedimento para apurar a atual condição da rodovia BR-010, no perímetro urbano do município de Imperatriz (MA) e no seu entorno, notadamente trechos de acesso a outros municípios como João Lisboa e Davinópolis (MA). A rodovia compõe patrimônio da União, gerido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
As certidões, elaboradas pelos Técnicos de Segurança Institucional e Transporte da PRM, registraram o estado precário da rodovia BR-010, bem como a falta de estrutura, sinalização, obras e aparelhos aptos a propiciarem melhor e mais segura mobilidade dos veículos, ciclistas e pedestres.
Em relação às vias que dão acesso a outros municípios, verificou-se, por meio de imagens e dos relatos de cidadãos que utilizam as vias, que são constantes as operações “tapa-buracos” pelo Poder Público. O procedimento, porém, traz novos problemas, pois faz surgir “elevações” que torna o trafego, com qualquer veículo, seja ele um caminhão ou uma bicicleta, ainda mais incômodo.
A partir disso, o MPF oficiou o Dnit em Imperatriz (MA), remetendo-lhe cópia das certidões que instruem o procedimento, para que se manifeste, em até 15 dias, com documentação respondendo às seguintes questões: qual medida sob responsabilidade do Dnit será adotada para solucionar e/ou diminuir os problemas; se há algum projeto para melhoria/modernização de toda a infraestrutura da rodovia BR-010 no perímetro do município de Imperatriz; qual o estágio do projeto de “duplicação da BR” e em que consiste o projeto.
A Polícia Rodoviária Federal em Imperatriz foi oficiada para que informe, em até 15 dias, a quantidade de acidentes registrados na rodovia BR-010 no perímetro urbano de Imperatriz, nos últimos cinco anos, que tenham sido causados pela deficiência estrutural da rodovia. A informação deverá conter, também, os pontos considerados críticos pela PRF e que merecem melhor infraestrutura.
Além disso, as Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos, bem como a de Trânsito e Transportes, de Imperatriz, também foram oficiadas para informarem as medidas de responsabilidade do município que serão tomadas; e a quantidade de operações “tapa-buracos” para manutenção das vias municipais no entorno da rodovia BR-010, devendo ser indicado o custo de cada operação.
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A deputada estadual Detinha (PR), por meio de indicação protocolada na quarta-feira (22), solicitou ao secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, em caráter de urgência, a reforma estrutural do Centro de Ensino Maria Espíndola de Araujo Silva, anexo II, no município de Maranhãozinho, considerando que o prédio está em más condições, para que sejam desenvolvidas atividades de ensino e aprendizagem, tendo em vista que a ultima reforma se deu na década de 1990.
“Os alunos estão carentes de uma infraestrutura para que possam ter uma educação de qualidade. Para construirmos um Estado melhor, é necessário destinar mais recursos públicos para serem investidos em saber, tecnologia e qualificação dos professores”, afirmou a deputada.
É oportuno reiterar que as atividades escolares estão sendo desenvolvidas, atualmente, em um prédio cedido pela Prefeitura do município de Maranhãozinho, que abriga 727 estudantes, nos turnos vespertino e noturno.
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“O objetivo de promovermos esta palestra com um especialista é obtermos orientação técnica e jurídica para que assim possamos abrir um diálogo com a concessionária de energia e, a partir daí, verificarmos a planilha de forma clara. Hoje o gestor não tem conhecimento sobre a arrecadação que a concessionária obtém com a taxa de iluminação pública”, observou o presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, ao abrir o seminário. Ele compôs a mesa com o palestrante e com o tesoureiro da Famem, Júnior Cascaria, a prefeita Maria da Luz, de Gov. Eugênio Barros, o gerente de Governo da Caixa, Marcos Brandão, e o palestrante.
Antes da palestra do Alfredo Gioielli, a gerente regional da Caixa, Regina Ribeiro, apresentou de forma reduzida informações sobre a linha de financiamento “Caixa Ilumina”. Os recursos previstos da linha do Caixa Ilumina são destinados à modernização, ampliação como forma de deixar mais eficiente a rede de iluminação pública. Com valor mínimo de R$ 1 milhão, recurso estimado para municípios de até 12 mil habitantes com 1.100 pontos de luz, a linha de financiamento requisita como garantia o Fundo de Participação dos Municípios ou FPM mais o ICMS. O gerente de Governo da Caixa, Marcos Brandão, explicou sobre a facilidades para obtenção dos créditos para melhoria do parque de iluminação dos municípios.
Gioielli destacou a importância da desoneração da alíquota do ICMS cobrado nas contas de energia consumida para aplicação em novas aquisições, assim como proceder com a redução do tempo de cobrança do consumo estimado. Atualmente está em 11h51. Após estudo do Observatório Nacional da Aneel este tempo foi reduzido para 11h34. Mais de 39 municípios já foram autorizados pela agência reguladora do setor elétrico para tomar o novo tempo como parâmetro. Com a medida, a conta do consumo obtém desconto de até 2,5%.
“Nada impede que o poder público, por meio de decreto, faça o encaminhamento desta desoneração de alíquota, vinculando a isenção do ICMS em mais investimentos em novas tecnologias”, ressaltou o consultor. Segundo Gioielli a solicitação da memória de cálculo de custo estimado é muito importante para que o gestor controle o que está sendo pago. O estado da Bahia foi pioneiro em lançar um decreto isentando de ICMS as operações com energia elétrica destinados a órgãos da administração pública municipal e fundações mantidas pelo poder público municipal.
Há falta de transparência das distribuidoras de energia ao faturarem as contas de consumo estimado das lâmpadas instaladas nos parques de iluminação das prefeituras, uma vez que muitas delas se recusam a fornecerem a memória de cálculo de consumo estimado. O memorial contém todo quantitativo de pontos por potência que obriga a distribuidora a individualizar inclusive a cobrança das perdas elétricas dos equipamentos auxiliares (reatores) em valor maior do que permitido pelas normas da ABNT, o que resulta na devolução em dobro aos cofres municipais de valores faturados incorretamente possibilitando os gestores utilizarem esses valores para realização de novos investimentos.
Sobre as novas tecnologias e instrumentos jurídicos de contratação para a gestão do parque de iluminação pública, Gioielli recomendou cautela e muita atenção, sobretudo com a elaboração de editais que em muitos casos não estão levando em conta a elaboração de projetos luminotécnicos para determinar as especificações ideais de equipamentos que serão utilizados, sempre observando a Portaria nº 20/2017 do INMETRO em vigência obrigatória desde 17de fevereiro deste ano. Para o prefeito
Para o prefeito de Penalva, Ronildo Campos, os esclarecimentos de Gioielli sobre o assunto contribuirão para ajustar distorção. “Foram informações necessárias para buscar eficiência na gestão da iluminação pública. Pude perceber uma série de distorções entre aquilo que a concessionária cobra e aquilo que deve ser. Chegando no município iremos fazer um confronto de dados com a concessionária para buscarmos aquilo que é de direito do município”, disse Campos.
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Da aprovação da lei municipal ao sabonete de óleo de babaçu, produto de valor agregado com marca “Babaçu Livre”, passaram-se 30 anos de luta, resistência e, acima de tudo, de direitos conquistados pelo protagonismo das mulheres agroextrativistas da região do Médio Mearim no Maranhão.
São três décadas de histórias em defesa do meio ambiente, da vida e de luta por direitos das mulheres quebradeiras de coco babaçu, extrativistas e do campo, organizadas por meio da Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais de Lago do Junco e Lago dos Rodrigues-MA (AMTR), que completou 30 anos de fundação no dia 14 de maio. O aniversário será comemorado neste sábado (18/05), às 9h, na escola Familiar Agrícola Familiar Agrícola Antônio Fontenele, no povoado de São Manoel, no município maranhense de Lago do Junco, a 300 quilômetros de São Luís.
As mulheres da AMTR trabalham na quebra do coco babaçu e vendem a amêndoa para a produção do óleo, que retorna à sua fábrica de sabonete, localizada na comunidade de Ludovico. A fabricação do sabonete de babaçu está em plena produção e deve alcançar o volume de 40 mil unidades este ano – 10 mil a mais do que o produzido em 2018.
“O trabalho da associação é pela renda familiar, pela defesa do meio ambiente e do acesso livre aos babaçuais. O sabonete é um produto fruto da nossa resistência para conter a derrubada das palmeiras de babaçu. Mas, do babaçu se aproveita tudo, da palha à raiz”, diz a presidente da AMTR, Maria das Dores Vieira Lima, quebradeira de coco babaçu conhecida como Dôra, ressaltando entre outras bandeiras defendidas também a produção de alimentos sem agrotóxicos por meio de boas práticas agroflorestais e a educação do campo por meio das escolas familiares agrícolas, as EFA´s, de ensino fundamental e médio que conseguiram implantar na região.
A AMTR é uma das sócias da Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão (Assema), que orientou por meio de consultoria técnica a implantação da fábrica de sabonete e também desenvolve estratégias de combate ao desmatamento na Amazônia Maranhense, com apoio do Fundo Amazônia. “Este trabalho visa o fortalecimento de atividades produtivas sustentáveis na região, entre elas, o agroextrativismo do babaçu e o manejo florestal”, explica o coordenador geral da Assema, Raimundo Ermino.
Outras duas conquistas marcam a história da AMTR. Uma foi a criação do Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu (24 de setembro), instituído por lei, uma conquista junto com o Movimento interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A outra foi a criação da Lei Babaçu Livre, aprovada em 1997 em Lago do Junco, que garante às quebradeiras de coco do município e às suas famílias o direito de livre acesso e de uso comunitário dos babaçus (mesmo dentro de propriedades privadas), além de impor restrições significativas à derrubada das palmeiras. Na época, as quebradeiras de coco babaçu chegaram a ter uma representante na Câmara Municipal de Lago do Junco, a vereadora Maria Alaídes de Sousa, sócia fundadora da AMTR e atual coordenadora do MIQCB, com abrangência nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins.
“Temos uma palavra forte no nosso meio que é resistência”, diz Maria Alaídes, ressaltando que a AMTR é um grande espaço de conquista das mulheres. “Na associação definimos nosso papel como mulher e com várias atividades. E nós não estamos cansadas, não. Estamos aqui para dar sequência à nossa história”, afirma.
A marca Babaçu Livre é uma referência a décadas de luta e resistência para terem acesso aos babaçuais numa região antes marcada por grilagem, conflitos de terras, mortes e entraves ao extrativismo. Por isso, o sabonete de babaçu é considerado um símbolo de luta em defesa dos babaçuais e um resgate do conhecimento tradicional das quebradeiras de coco babaçu no Maranhão. “Começamos a nos reunir em clubes de mães, incentivados pela igreja. Aí percebemos que tínhamos os mesmos problemas, mas acima de tudo, tínhamos direitos. Então nos unimos em defesa dos babaçuais para impedir a derrubada e resgatamos o sabão de babaçu que nossos pais faziam no passado para mostrar que o nosso trabalho tinha valor”, conta a dona Nazira Pereira da Silva, sócia e fundadora da associação.
Estima-se que existam cerca de 400 mil mulheres quebradeiras e coco babaçu no Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins, onde está a maior concentração das florestas de babaçuais no país, numa área de convergência entre o Cerrado e a Floresta Amazônia.
A luta das mulheres de Lago do Junco e Lago dos Rodrigues teve ainda como reflexo a permanência de famílias, com destaque para a juventude, morando no campo. “Hoje o campo tem mais pessoas do que a zona urbana. Isso é fruto da resistência que tivemos para permanecer nas terras onde nascemos”, observa Dôra.
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Deputados estaduais, federais, órgãos do Governo do Estado e entidades da sociedade civil reuniram-se, nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Maranhão, para discutir a regularização do território quilombola no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O objetivo é evitar que a população, que reside nessas áreas, seja afetada negativamente pelo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre Brasil e Estados Unidos, para o uso comercial do CLA.
O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), pontuou que, embora reconheça a importância do acordo para o desenvolvimento da região e do país, é preciso, primeiramente, resolver o passivo que ainda há desde a implantação do CLA, em relação à titulação das terras, que gerou impactos negativos à população dessas áreas, que teve que ser remanejada para a construção do Centro.
“Infelizmente, essas populações, que moravam à beira do mar e que viviam da pesca, tiveram a sua qualidade de vida reduzida a partir da implantação do CLA. E existe um débito histórico com as populações. Antes de nós partimos para um novo momento, é preciso que se resolva esse grande passivo para que, aí sim, se tenha credibilidade e a população tenha confiança em receber um novo projeto, quanto mais com as características deste que já foram anunciadas”, afirmou Othelino, frisando que é preciso que o Governo Federal resolva essa demanda, que está acumulada, para proteger a população quilombola.
O deputado Rafael Leitoa (PDT), autor do requerimento que propôs a criação da Frente Parlamentar para a Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara, reforçou que a titulação dessas áreas deve ser o ponto principal, antes de qualquer outro tipo de discussão, para que as comunidades sejam contempladas nas suas reivindicações.
“Devemos aproveitar esse momento, em que o Governo Federal já assinou um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos e quer a aprovação desse acordo com o Congresso, para fazer a limpeza do pacífico que ficou ainda na instalação do CLA, que começa com a titulação das áreas. A reunião foi produtiva, porque começamos a ter uma linha de resolutividade da situação para que a gente possa avançar na aprovação desse acordo e, a partir daí, com as comunidades sendo contempladas nas suas reivindicações, ele ter o sucesso que o Governo Federal precisa e, obviamente, o estado do Maranhão”, completou.
Diálogo
O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) ressaltou que a bancada maranhense, em Brasília, está em constante diálogo, criando uma convergência de pensamentos e atitudes, para colocar como condição fundamental e indispensável, antes da aprovação do acordo pelo Congresso, a preservação dos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara, com a resolução dos passivos que existem há mais de duas décadas.
“É importante que nós debatamos com muita tranquilidade a possibilidade de investimentos em Alcântara, que é importante para o município, para o estado e para o Brasil, mas isso tem que ser acompanhado de vantagens concretas para a comunidade de Alcântara e garantia de direitos para as comunidades quilombolas, que são donas ancestrais daquelas áreas”, assinalou.
“É uma discussão para mostrarmos que a chegada desses investimentos não são para acabar com o município de Alcântara, mas, sim, trazer desenvolvimento para a região, desenvolver o município e o nosso estado mais ainda”, garantiu o deputado federal Júnior Lourenço (PR), subcoordenador da bancada federal.
O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) ressaltou que é importante que todos os parlamentares do Maranhão se unam em torno desse debate e, sobretudo, na defesa dos interesses das comunidades quilombolas. “Esperamos que as questões relativas à titulação, que é uma questão fundiária, as questões pendentes com as comunidades, possam ser resolvidas primeiro. Que haja consulta às comunidades sobre esses empreendimentos e que, assim, a gente tenha um processo transparente, mas, sobretudo, respeitoso. Para nós, o mais importante são os direitos do nosso povo”, disse.
Para as entidades, a preocupação maior é com o possível deslocamento das comunidades tradicionais. “Não somos contra o desenvolvimento, mas não aceitamos as pessoas atropelarem os direitos dos quilombolas. Queremos a titulação das nossas terras, que é o principal”, afirmou Pedra Amorim, representante da Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (ATEQUILA).
“A gente tem tido um diálogo com o Governo do Estado, demonstrando que o queremos como nosso parceiro nessa luta e que isso é importante para o movimento, para as entidades de Alcântara e para a população. Essa reunião é fundamental para que a gente possa trazer para a bancada federal a importância daquelas famílias, que lá estão no litoral”, reforçou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), Antônio Marcos Pinho.
O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, frisou que o Governo do Maranhão tem adotado uma postura de mediação, tanto no que se refere à política aeroespacial, como, também, naquilo que envolve o direito dos quilombolas ao território. “Nós achamos que conflitos se resolvem conversando, encontrando a melhor solução, que garanta o direito de todos”.
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O reconhecimento foi feito em razão das emendas destinadas pelo senador para a construção da nova biblioteca e de um anfiteatro para a instituição.
O senador Roberto Rocha (PSDB) visitou nesta última sexta-feira, 10, as obras de construção da nova biblioteca do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em Caxias, que está orçada em R$ 2,1 milhões. O recurso extra orçamentário foi viabilizado pelo senador, por meio do Ministério da Educação, em dezembro de 2017.
De acordo com o projeto, a nova biblioteca será seis vezes maior que a atual, ocupando um espaço de 1.149 m2 e acomodará 37 estantes de dupla face, com 18 mesas para estudos e 18 terminais de pesquisas com computadores. O espaço para catalogação será de 49,66 m2 e de atendimento passará a ser de 49.66 m2. Haverá ainda um espaço para administração de 24.37m2. O destaque na nova biblioteca será a construção de um auditório com capacidade para 50 pessoas, numa área de aproximadamente 100m2. Rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes serão instalados nos novos ambientes. Além da adequação arquitetônica, a aquisição de tecnologias, os mobiliários e a sinalização também serão adequados para promover a inclusão de pessoas com deficiência.
Para Liana Torres, bibliotecária do IFMA, sem a ajuda e sem a disponibilização de recursos por parte do senador, o Instituto não teria condições de materializar esse objetivo.“Construir um projeto dessa magnitude com todas essas adequações tecnológicas para atender a comunidade acadêmica e a nossa região, é muito complexo. Portanto, a ajuda do senador Roberto Rocha, sem dúvidas, foi o impulso que precisávamos para realizamos esse sonho”, afirmou.
O diretor-geral do IFMA, professor João da Paixão Soares, agradeceu o empenho do senador e fez questão de entregar a ele o diploma de Honra ao Mérito, em reconhecimento ao seu trabalho e toda a sua contribuição para a educação acadêmica do Maranhão. “Fizemos questão de conceder esse certificado ao senador Roberto Rocha, porque somos muito gratos pelo apoio que ele tem dado ao IFMA da nossa cidade, além da atenção especial que ele dá à educação no estado do Maranhão. Essa emenda parlamentar que foi destinada para a construção da biblioteca e para o anfiteatro, vai fortalecer o nosso Campus e fazer muita diferença para os nossos alunos, e até mesmo para a comunidade externa que mora nas cidades circunvizinhas”, disse.
Anfiteatro
O recurso destinado pelo senador ao IFMA de Caxias, no total de 4,8 milhões de reais, além da construção da biblioteca, contempla também a construção de um moderno anfiteatro com capacidade para 450 pessoas. O espaço servirá para apresentações do âmbito universitários, simpósios, congressos e apresentações diversas culturais diversas.
Roberto Rocha se declarou satisfeito em contribuir com a universidade por meio do seu mandato. “É uma imensa alegria poder contribuir para a educação do nosso Estado. Estamos aqui visitando as obras e o nosso objetivo é continuar ajudando o Instituto para que ele continue capacitando com excelência os maranhenses, de modo que eles possam ser bem preparados e consigam ser absorvidos no mercado de trabalho”, afirmou Roberto Rocha.
Demandas
Na ocasião da visita do senador Roberto Rocha ao IFMA, o diretor geral, professor João Paixão Soares, apresentou um projeto para substituir a energia elétrica tradicional pela energia solar. O projeto contempla a cobertura de toda a universidade. O diretor solicitou do senador uma emenda para assegurar a execução do projeto, para o qual o senador afirmou que vai empenhar o seu mandato.
O professor João Soares destacou ainda o projeto aprovado junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) para a recuperação de seis nascentes do Rio Itapecuru, para o qual solicitou um kit de análise de água. Em resposta, o senador maranhense anunciou que vai entregar para a universidade um kit do projeto Adote uma Nascente, que compõe desde arame farpado, usado para cercar as áreas das nascentes até caminhonetes tipo troller, que auxiliam na limpeza e preservação das nascentes dos rios maranhenses.
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A convite da Faculdade Vale do Itapecuru, em Caxias-MA, o senador Roberto Rocha (PSDB) participou nesta sexta-feira, 10, do I Fórum Maranhense de Energias Renováveis. O evento reuniu estudantes, professores, empresários além de especialistas que defendem o uso de fontes naturais para a produção de energia.
Na ocasião, Roberto Rocha palestrou sobre a Importância das Energias Renováveis no Cenário Econômico Brasileiro. Ele ressaltou que a energia solar já é considerada uma grande fonte geradora de empregos no mundo. Segundo ele, energia originada de fontes alternativas é importante tanto do ponto de vista da preservação do meio ambiente, quanto econômico.
“O Brasil tá muito motivado em expandir as suas energias renováveis. Nós temos uma energia limpa em comparação ao resto do mundo. A energia solar, a eólica e a biomassa são muito usadas pelo mundo afora, e aqui no Brasil, especialmente no Norte e Nordeste, que tem muito sol, não pode ser desperdiçada”, disse.
O fórum também abordou a forma como a energia solar foi inserida em diversos países, assim como as vantagens e desvantagens para a sua inserção no Brasil. Além de palestras, o evento contou também com minicursos e oficinas. A programação terá a participação de outros representantes públicos como o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto. A programação segue até sábado, dia 11.
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Oito anos depois, novo relatório da Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) sobre violações de direitos humanos das comunidades atingidas pela indústria da mineração e da siderurgia em Açailândia revela omissão de agentes públicos e privados e persistência do quadro de violações.
A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) lançou no dia 08 de maio, na sede da Defensoria Pública da União em São Luiz, o relatório “PIQUIÁ FOI À LUTA: Um balanço do cumprimento das recomendações para abordar as violações aos direitos humanos relacionadas à indústria da mineração e da siderurgia em Açailândia, Brasil”.
O documento, resultado da parceria entre a FIDH e as organizações brasileiras Justiça nos Trilhos e Justiça Global, apresenta uma análise sobre o grau de efetivação das 39 recomendações feitas em relatório de 2011 aos atores públicos e privados direta e indiretamente relacionados com o contexto de violações de direitos verificado no município maranhense.
O estudo revela que, apesar do progresso alcançado no processo de realocação de mais de 300 famílias de Piquiá de Baixo (cerca de 1.110 pessoas), a convivência com a poluição, e os demais riscos associados, segue sendo um elemento cotidiano da vida dos mais de 7.500 moradores de todo Piquiá, bairro de Açailândia. Segundo a FIDH, nenhuma das 39 recomendações foi plenamente efetivada e, em 74,4% das mesmas, não foi identificado nenhum avanço em relação ao que foi recomendado. Com efeito, transcorridos oito anos desde o lançamento do primeiro relatório, o quadro dos fatores causadores das violações de direitos individuais e coletivos permanece inalterado.
Para a FIDH as instituições públicas não vêm demonstrando capacidade de enfrentar de forma estratégica os problemas derivados da contaminação ambiental produzida pelas siderúrgicas e pela Vale S.A., fornecedora do minério de ferro e transportadora do ferro gusa produzido pelas siderúrgicas. Ao invés disso, se limitam a responder a estes problemas de forma passiva, apenas quando provocadas por manifestações das pessoas atingidas, o que se demonstra insuficiente. O relatório revela que as siderúrgicas em Açailândia estão funcionando há seis anos sem renovação de suas licenças, em um flagrante exemplo de omissão do Estado.
Para a realização do relatório “PIQUIÁ FOI À LUTA: Um balanço do cumprimento das recomendações para abordar as violações aos direitos humanos relacionadas à indústria da mineração e da siderurgia em Açailândia, Brasil” foram utilizadas informações obtidas junto à própria comunidade de Piquiá e suas entidades de assessoria, das respostas das instituições públicas e privadas aos pedidos de informação enviados previamente, das entrevistas presenciais realizadas entre os meses de março e abril de 2018 em Açailândia, São Luís, Brasília e Rio de Janeiro, bem como de pesquisas a outras fontes primárias e secundárias. A partir desta análise, uma nova série de recomendações é apresentada ao final do relatório.
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