O governador do Maranhão decidiu sozinho que o  13º salário dos mais de 110 mil servidores estaduais será pago junto com a folha de outubro. Até aqui tudo. Porém, a medida pode deixar ampla maioria com dificuldades de compras para o período natalino.

De 20 servidores ouvidos por telefone pelo Blog do Luis Cardoso, oito afirmaram que o dinheiro cairá em boa hora e que servirá para pagar débitos, como escolares, cartão de crédito, comércios vizinhos e até mesmo agiotas.

“Mas o governador disse que a intenção é que os servidores possam fazer as compras antecipadas para evitar aglomeração no natal” , insistiu o blog com os entrevistados.

“Esse dinheiro antecipado entra como tentação para pagamento de dívidas atrasadas e não há como comprar agora as coisas do natal com tantas contas acumuladas”, respondeu um deles.

O pagamento da segunda parcela, de fato, impulsionará a economia maranhense, pois vai injetar  R$ 575 milhões, o que, por outro lado, mostra que o Maranhão vem bem das pernas financeiramente.

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Um Ferry-boat está à deriva na Ponta da Madeira, no Maranhão. A embarcação que apresentou problemas, não conseguia sair do local. As pessoas que estavam dentro do Ferry filmaram toda a situação. Em um dos vídeos é possível ver que há vazamento de óleo no mar. 

A embarcação chocou-se várias vezes com as ferragens, colocando em risco a vida dos tripulantes. Há tempos os usuários dos ferrys vem denunciando as condições precárias das embarcações, porém, até o momento nenhuma autoridade competente conseguiu resolver o problema, que já se estende por muito tempo.

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O segmentos cultural continua sendo o mais atingido mortalmente durante esse período de pandemia, notadamente no Maranhão com a aplicação de medidas restritivas duras, como a que só permite o acesso aos eventos 100 convidados, como no caso de aniversários, lives os baladas.

Enquanto nos comícios o número de participantes chega a ultrapassar ate 10 mil, como nas convenções partidárias recentes, o artista que comparecer a um evento em espaços ou residências, terá que se contentar em cantar para não mais de 100 pessoas. Ou seja: para 25 mesa com 100 cadeiras.

Além dessa humilhação e frustração por ter que se apresentar a um público mínimo, o limite de horário imposto até às 24h. Antes eram bem pior. Foi preciso pressão dos artistas para se chegasse ao ridículo número de 100.

O que falta para dobrar esse número ou, quem sabe, até aumentar cinco vezes, considerando que os números de atingidos e de mortos pela covid-19 estão reduzindo bastante no Maranhão, principalmente na capital?

Nas grandes e pequenas cidades maranhenses a presença de público já ultrapassa aos 300, mas só em São Luís, com o maior número de casas de eventos e de baladas, é que as autoridades sanitárias insistem em quantia tão reduzida.

Sem contar que nosso bares e restaurantes hoje, sábado (19) e amanhã, domingo (20) estarão lotados nas praias  cm até mais de 500 pessoas por espaço, sem máscaras, em um total de até 100 mil por praia.

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Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu liminar, nesta quarta-feira, 9, para suspender o concurso público para o Município de Alto Alegre do Pindaré, cujas provas seriam realizadas no próximo domingo, 13. Estão sendo oferecidas vagas para cargos efetivos e cadastro de reserva na estrutura administrativa municipal.

Na Ação Civil Pública, ajuizada contra o Município de Alto Alegre do Pindaré e o Instituto Legatus, responsável pelo concurso, o MPMA alegou que a realização do certame “criará um ambiente ideal para a disseminação, proliferação e aumento do índice de contaminação da Covid-19”.

A questão chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio da Ouvidoria da instituição. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Peterson Armando Azevedo de Abreu, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia, da qual Alto Alegre do Pindaré é termo judiciário.

“O momento ainda não se mostra adequado para a realização do concurso público, eis que ainda estamos em meio à pandemia da Covid-19, doença de fácil propagação e que, pelos estudos divulgados até o momento, é transmitida, em grande medida, pela via respiratória, razão pela qual se insiste na proibição de aglomerações, especialmente em ambientes fechados, tais como são os locais de aplicação de provas”, argumentou o membro do Ministério Público na ação.

Em consonância com o MP, a decisão judicial, adotada pela juíza Marcele Adriane Farias Silva, considerou o risco para a saúde dos candidatos, uma vez que o número de óbitos pelo novo coronavírus ainda é elevado. “A suspensão do concurso torna-se necessária para prevenir prejuízos mais extremos no futuro”, pontuou a magistrada.

Em caso de descumprimento da medida judicial, os responsáveis arcarão com multa, de caráter pessoal e solidário, no valor de R$ 80 mil.

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O Ministério público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município de Balsas (PRM/Balsas) recomendou à Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú (MA) que suspenda contrato de serviço de transporte escolar durante a pandemia, uma vez que o documento não diz respeito às ações de enfrentamento da covid-19 e nem foi firmado durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

De acordo com o MPF, para os serviços de simples locação de veículos, o pagamento sem a devida contraprestação é indevido. O contrato exige que a atividade contratada seja realizada para a efetivação da contraprestação pecuniária e deve levar em consideração a quantidade de quilômetros rodados. Entretanto, havendo pagamento sem a efetiva prestação dos serviços, a Administração Pública está concorrendo com o enriquecimento sem causa do ente privado, o que é uma conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “c”, da Lei 8.666/1993.

Dessa forma, o MPF pede que a Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú suspenda, imediatamente, novos pagamentos à sociedade empresária A. W. Transporte e Locação enquanto os serviços referentes ao contrato 16-A/2020/Semed (pregão presencial 02/2020/CCL, processo 09/2020/Semed) não forem executados.

Além disso, foi recomendado que seja modificado o contrato para a inclusão de cláusula prevendo a compensação dos valores pagos durante a suspensão do ano letivo com prestação do serviços de locação dos veículos após o retorno das atividades escolares no município.

Assim, o MPF determina o prazo de 15 dias para que o município se manifeste quanto ao acatamento da recomendação e a comprovação das medidas adotadas para o seu cumprimento. Em caso de não atendimento à recomendação, medidas administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas.

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Devido a irregularidades constatadas em licitação e contratos para reforma de escolas municipais, o Ministério Público do Maranhão ingressou, em 31 de agosto, com Ação por ato de improbidade contra o prefeito José Ribamar Leite de Araújo, mais conhecido como Mazinho Leite, a advogada Edna Maria Cunha Andrade, o servidor municipal Cleberson Sousa de Jesus, a empresa Construtora Akrus LTDA e o empresário Reginaldo Gomes Melonio. As ilegalidades constatadas na licitação e nos contratos envolveram o valor de R$ 1.427.787,82.

Como medida cautelar, o MPMA solicitou à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens do prefeito e dos demais envolvidos, no valor de R$ 1.427.787,82, para reparar, de forma solidária, o dano e garantir a execução da multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público, em caso de condenação.

Também foi solicitado o afastamento de José Ribamar Leite de Araújo do cargo de prefeito de Cândido Mendes, pelo prazo de 180 dias ou outro que a Justiça decidir. Em caso de descumprimento foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Foi requerida ainda a condenação dos citados à devolução aos cofres públicos do valor referente ao prejuízo causado ao erário municipal pela fraude aos procedimentos licitatórios, cujo valor deve ser corrigido e acrescido dos juros legais, além de multa, conforme preconiza a Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Caso a Justiça entenda aplicável, o MPMA requereu a aplicação de todas as penalidades dispostas no artigo 12 da Lei 8.429/92. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

REFORMAS

Devido às más condições dos prédios da rede pública municipal, em reunião com representantes da Prefeitura, realizada no dia 18 de maio de 2017,o MPMA  firmou o Termo de Ajustamento de Conduta Nº 004/2017, no qual o Município se comprometeu a adequar a estrutura física de todas as 54 escolas municipais da zona urbana e rural de Cândido Mendes.

Ao acompanhar o cumprimento do TAC, a Promotoria apurou que, para a realização das reformas acordadas, o Município promoveu licitação na modalidade tomada de preços, na qual a Construtora Akrus LTDA, cujo responsável é Reginaldo Gomes Melonio, foi a vencedora.

A empresa firmou dois contratos com a Prefeitura, o de nº 068/2017, no valor de R$ 658.893,91 e o contrato nº 069/2017, no valor total de R$ 768.893,91. Os documentos foram assinados em abril de 2017, mas publicados somente em julho de 2018 no Diário Oficial do Maranhão.

Ao realizar uma consulta ao Infoseg, o promotor de justiça percebeu também que a Construtora Akrus LTDA apesar de, teoricamente, ter iniciado suas atividades em 2007, e de ter vencido a licitação no valor aproximado de R$ 1,5 milhão, a empresa não possuía em seu quadro nenhum empregado nem qualquer veículo, sendo de pequeno porte. Também não há registro de existir algum bem em nome da empresa.

Além disso, a construtora é registrada com uma atividade principal, mas contém várias outras secundárias. “Dessa forma, resta evidente que esta empresa foi registrada apenas para poder competir em licitações municipais nas infinitas áreas constantes em seu registro de atividades”, afirmou o promotor, na ação.

Ao visitar as obras in loco, foi verificado também, por meio de relatos de operários, que a verdadeira responsável pelas reformas era a advogada Edna Maria Cunha Andrade, encarregada de realizar pagamentos, de vistoriar o local e de dialogar com os trabalhadores.

“Mesmo não sendo detentora de cargo eletivo ou ocupante de função compatível com as prerrogativas que lhe são delegadas, a advogada exercia, na época dos contratos, forte ingerência na administração municipal, interferindo em questões relativas a orçamento, finanças, gestão de pessoas, e contratações de serviços terceirizados, vindo até a representar ativamente os interesses da prefeitura”, explicou Fábio Santos de Oliveira.

Igualmente foi descoberto que Cleberson Sousa de Jesus, servidor comissionado da Prefeitura, era um dos responsáveis pela execução da obra de reforma das escolas, passando-se por representante da Construtora Akros.

Ficou demonstrado que ele também realizava as compras de materiais para as obras, bem como contratava os funcionários. Os pedreiros apontaram Cleberson de Jesus como o responsável por entregar, a mando de Edna Andrade, pagamentos em dinheiro pelos trabalhos executados. Inclusive, na residência de Cleberson, foram localizados inúmeros documentos pertencentes à empresa.

“No caso dos autos, restou evidente que a contratação da Construtora Akrus foi uma manobra do gestor municipal para simular uma aparência de legalidade a uma operação de desvio de recursos públicos, concretizada por meio dos contratos de nº 069/2017 e 068/2017”m disse o promotor de justiça.

O representante do MPMA também ressaltou que a empresa nunca esteve à frente das reformas contratadas, visto que Edna Maria Cunha Andrade, Cleberson e o prefeito eram as pessoas que de fato tratavam de todos os assuntos relacionados à obra, desde a contração dos trabalhadores até a entrega dos materiais. Os empregados nunca tiveram nenhum contato com nenhum representante legal da empresa.

SUPERFATURAMENTO

Também foi atestado que houve superfaturamento das obras, porque, conforme consta nos depoimentos prestados por trabalhadores, o montante total do valor acertado para o pagamento dos pedreiros da reforma das escolas foi de R$ 83mil, e os materiais utilizados teriam custado em torno de R$ 200 mil. “Dessa forma, o prefeito desviou aproximadamente R$ 1,2 milhão, já que efetivamente gastou R$ 280 mil.

Além disso, os materiais utilizados na obra eram comprados diretamente de uma loja de materiais de construção do próprio município, com autorização de Cleberson Jesus, Edna Andrade e o prefeito. E muitas vezes eram trazidos materiais de São Luís, por intermédio da advogada Edna Maria.

“Diante de todo o arcabouço probatório, não restam dúvidas de que José Ribamar Leite de Araújo, em concurso com os demais, cometeu ato de improbidade administrativa, que causou o enriquecimento ilícito dos réus, dano ao erário, e atentou contra os princípios fundamentais da administração pública, principalmente os da impessoalidade, moralidade, legalidade, economicidade, eficiência e transparência”.

ESCOLAS

Nas reformas das escolas, Unidade Escolar Lêda Tajra e Unidade Escolar Iracy Teixeira, do Povoado Cajual, foram encontradas diversas irregularidades que exemplificam a fraude. Para a primeira, por exemplo, foram previstos R$ 55.272,52 para reposição de 874,14 m² de madeira. Apesar de destinar esse valor apenas para a troca das peças, foi constatada, durante uma inspeção, a existência de alguns caibros em deterioração, demonstrando que as madeiras não foram integralmente trocadas.

Além disso, a sala onde deveria estar em funcionamento o refeitório, estava sendo usada como depósito de livros didáticos, acondicionados no chão. Foi relatado, ainda, pela coordenadora do colégio que as crianças costumam comer em pé ou sentadas no chão, porque o refeitório estava sendo utilizado com desvio de finalidade.

Quanto à Escola Iracy Teixeira, cuja obra foi licitada em R$ 467.318,98 em inspeção realizada no final de 2017, alguns trabalhadores relataram desconhecer a construtora Akrus. Eles afirmaram que foram contratados por Edna Maria Cunha Andrade e José Ribamar Leite de Araújo. Disseram, ainda, que os pagamentos eram frequentemente pagos com atraso, razão pela qual abandonaram a obra sem acabar o serviço.

“Como se pode observar dos depoimentos e demais documentos mencionados, a empresa que venceu a licitação, Construtora Akrus, foi utilizada pelo prefeito José Ribamar Leite de Araújo e por sua assessora jurídica Edna Maria Cunha Andrade apenas para intermediar o desvio de recursos das contas públicas do Município de Cândido Mendes”, declarou o promotor de justiça.

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O Maranhão vai receber mais de R$ 5,2 bilhões do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) até 2026.

Os recursos serão aplicados na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Para o senador Weverton (PDT-MA), com estes valores será possível elevar a qualidade das redes de educação. “São recursos muito importantes para o nosso estado.  Estudantes, educadores e toda a sociedade brasileira serão beneficiados”, afirmou o parlamentar.

O texto do novo Fundeb foi fruto do consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. “Quero destacar aqui o papel do Congresso Nacional, que se empenhou e conseguiu aprovar esta proposta tão importante para a educação brasileira”, declarou Weverton.

A PEC, que tornou permanente o Fundeb, aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

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O deputado estadual Yglésio Moyses (PROS), pré-candidato a prefeito de São Luís, destacou no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão o retorno de até 4 músicos por atração em bares, restaurantes, buffets, etc. A portaria que libera atrações permite somente 2 integrantes por banda/atração.

“A proposta dos músicos é inicialmente 04 músicos por banda, vai ser atendido na sexta-feira. E isso é uma coisa que nos tranquiliza também porque muitos pais de família, mães de família que vivem da música e estavam tento praticamente zero rendimento, zero faturamento, passando necessidades, sim, e com isso a gente começa a reorganizar.”, disse Yglésio Moyses ao falar que esteve reunido com o Secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares, na terça-feira (01).

O pré-candidato do PROS acredita que na próxima semana a Casa Civil passe a liberar bandas completas. “A tendência é que uma semana, após esse retorno, com 4 integrantes para as bandas, a gente consiga que não haja mais limitação, até porque o Estado do Maranhão não tem aparelho coercitivo estatal para ficar contando quantos profissionais têm em cima de cada palco.”, disse ainda.

O Governo do Maranhão divulgou o calendário da retomada das atrações musicais:

Fase 1 – Até 04/09 – Formação instrumental e vocal até dois integrantes, a exemplo de voz e violão, voz e teclado, violão e percussão ou formação similar;
Fase 2 – De 05/09 a 18/09 – Formação instrumental e vocal até quatro integrantes;
Fase 3 – A partir de 19/09 – Bandas e grupos musicais, sem restrição de número de integrantes.

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís proferiu duas decisões na qual indefere o pedido de instituições bancárias no sentido de retornar com a cobrança de empréstimos consignados. As decisões, assinadas pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, não acolheram as pretensões dos bancos, e mantiveram a suspensão dos descontos nas folhas de pagamentos de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.

As ações, movidas pelos bancos Bradesco e Itaú/Unibanco, apresentaram como réu o Estado do Maranhão, e buscavam, através de decisão liminar, suspender a aplicação da Lei Estadual nº 11.274/2020. As instituições queriam que a Justiça determinasse ao Estado do Maranhão, em obrigação de fazer, que procedesse na efetivação regular dos descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas.

Em consequência, o Estado deveria repassar os valores consignados em folha referentes aos empréstimos consignados contraídos por seus servidores públicos ativos, inativos e pensionistas junto ao Itaú Unibanco e ao Bradesco. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, as instituições alegam que mantém cadastro junto ao Estado do Maranhão por meio de empresa dos seus grupos econômicos, para concessão de empréstimos consignados para servidores públicos estaduais. Os bancos ressaltam, ainda, que a referida Lei Estadual é inconstitucional.

“Com efeito, no contexto de pandemia da Covid-19 e de arrocho econômico que a todos atinge, a edição da Lei Estadual nº 11.274/2020, que previu a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores e empregados públicos e privados junto às instituições financeiras, serviu para desafogar o orçamento de milhares de famílias no Estado do Maranhão e, dessa forma, garantir a sua subsistência durante esse período excepcional”, fundamenta o juiz nas decisões.

O QUE DIZ A LEI ESTADUAL

A citada Lei Estadual nº 11.274/2020 determina o seguinte: “Ficam, em caráter excepcional, suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)”.

No artigo 2º, a Lei explica que, pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos ativos e inativos.

Outro ponto de destaque diz que, terminado o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurando o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses.

SEGURANÇA JURÍDICA

Douglas Martins observa que, considerando que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou a ADI nº 6475, no Supremo Tribunal Federal, impugnando a mencionada Lei Estadual nº 11.274/2020, é razoável que se aguarde o pronunciamento da Corte Suprema sobre o tema, a fim de se garantir segurança jurídica.

Para a Justiça, o acolhimento do pedido, de forma urgente, feito pelos bancos teria por consequência o retorno dos descontos em folha dos empregados, com consequências irreversíveis, vez que, acaso rejeitada na sentença a pretensão formulada na petição inicial, não haveria como se restabelecer o estado anterior ao processo. “Ou seja, a tutela de urgência pretendida tem natureza satisfativa e retira por completo qualquer utilidade de eventual provimento final, ao término do processo (…) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos citados bancos”, completou Douglas Martins.

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A Secretaria de Educação do Estado do Maranhão (Seduc) informou ontem, quarta-feira (02) em nota oficial encaminhada para a  imprensa que o contrato para aquisição de 1.472 assinaturas da revista Carta Capital ao valor de R$ 671.984,40, foi cancelado. A nota tenta explicar a compra com dispensa de licitação, mas mente ao informar que edições impressas não foram recebidas.

O edital com dispensa de licitação datada de 24 de agosto, quando anteriormente o governo já havia anunciado a prorrogação da suspensão das atividades da rede estadual de ensino, derruba a justificativa do governo para o encerramento do contrato, que beneficiaria uma publicação de cunho esquerdista comunista e serviria para doutrinação nas escolas, além de fazer a propaganda do governador Flávio Dino (PCdoB). Com a repercussão na imprensa local, através do Blog do Luis Cardoso, e nacional, notadamente no programa Pingos nos Is, da Jovem Pan, houve o recuo.

O assunto “assinaturas camaradas” começou a ser discutido desde a semana passada no gabinete do senador Roberto Rocha, conforme informou hoje o Blog do Gilberto Leda. E foi de Brasília que o Blog do Luis Cardoso recebeu apenas o edital, parte do contrato e da dispensa de licitação, ao contrário do que tentou afirmar um blog desconhecido montado no gabinete do deputado Wellington do Curso para ser usado como instrumento contra os adversários do parlamentar.

A nota do governo diz que as edições não chegaram a ser recebidas, mas contra imagens não existem argumentos. Vejam abaixo vídeo do amontoado de edições da revista Carta Capital em um anexo da Seduc:

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