A revogação do parágrafo único do artigo 12 da Resolução CEE-MA nº 291, de 12 de dezembro de 2002, que estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado do Maranhão, foi motivo de comemoração para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

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A decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE-MA) impede o limite de matrícula de estudantes com deficiência por turma nas escolas das redes de ensino público e privado.

“Essa decisão é uma grande vitória para a educação inclusiva e para os estudantes com deficiência e suas famílias. Agora, o Maranhão conta com mais garantia de educação plena e mais inclusão no atendimento de pessoas com deficiência nas redes de ensino público e privado por todo o Estado. Parabéns ao Conselho Estadual de Educação”, destacou o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

A decisão do CEE-MA aconteceu durante sessão plenária, realizada nessa quinta-feira (9), em que o conselho resolveu, por ampla maioria, revogar o parágrafo único do artigo 12. A resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

“A partir da leitura do texto integral da resolução e conforme relato dos membros da comissão anterior, verifica-se que é imprescindível a continuidade de revisão completa da referida norma, tendo em vista que apresenta terminologias desatualizadas e que não se coadunam com a legislação atual, bem como com as reivindicações públicas dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência”, enfatizou o presidente em exercício do CEE-MA, Roberto Mauro Gurgel Rocha.

A comissão destinada à elaboração do anteprojeto de revisão da Resolução no 291/2002-CEE/MA é composta pelos conselheiros Geraldo Castro Sobrinho (presidente da comissão), Thays Gabriela Campos, Adriana Campos Marques, Mari-Silva Maia da Silva e Antônio de Lisboa Machado Filho.

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Reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA

No dia 6 de novembro de 2023, Felipe Camarão, por meio do Ofício nº 1.039/2023 – GS/SEDUC, encaminhado ao senhor Roberto Mauro Gurgel Rocha, presidente em exercício do Conselho Estadual de Educação, solicitou a reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA. Em pontos destacados no ofício, Camarão pede cumprimento à Constituição Federal em que os direitos da pessoa com deficiência são assegurados.

“Considerando que a educação é direito social fundamental, universal e inclusivo, nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, recomendamos que o Conselho Estadual de Educação reavalie a Resolução n° 291/2002 – CEE, ou qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva para atendimento de pessoa com deficiência, nas redes de ensino público e privado de todo o Estado”, ressaltou o secretário.

A Resolução CEE/MA nº 291/2002 é composta de 63 artigos, organizada em três capítulos, os quais tratam, respectivamente, “Da Educação Especial”, “Do Atendimento ao Aluno” e “Das Disposições Gerais e Transitórias”.

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Carlos Vinícius Marinho Veloso, de 46 anos, foi assassinado a tiros na noite da última quarta-feira (8), no povoado Gameleira, na Zona Rural de Timon, leste maranhense.

Carlos (vítima) e a irmã jornalista Maia Veloso

A vítima era funcionário da Caixa Econômica Federal no Piauí e irmão da jornalista e apresentadora da TV Meio Norte, Maia Veloso.

O bancário estava em um veículo de aplicativo quando sofreu o ataque e foi atingido por vários disparos de arma de fogo por dois criminosos que se aproximaram do carro. O motorista de APP também foi baleado e encontra-se internado em estado grave. Carlos morreu na hora.

Na fuga, bandidos levaram joias e a carteira da vítima.

A Polícia Civil trabalha com duas linhas de investigação: latrocínio e execução.

Até o momento nenhum suspeito foi preso.

O Sindicato dos Bancários do Piauí lamentou a morte de Carlos Vinícius.

Nota de Pesar

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Durante uma fiscalização no km 101 da BR 101, no município de Alagoinhas/BA, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal composta por policiais lotados no Maranhão, que se encontravam em operação no local, abordou um ônibus interestadual que partiu de Pernambuco com destino a Minas Gerais.

Capitão Jeremias

Ao realizar a verificação de todos os passageiros no sistema, foi identificado um mandado de prisão em aberto para um homem de 26 anos, emitido pela segunda Vara Criminal de Caxias/MA, pelo crime de homicídio qualificado.

O detido possui suspeita de envolvimento no assassinato do capitão da Polícia Militar do Maranhão, identificado como Jeremias Veras Nunes, ocorrido em 26 de março deste ano na zona rural de Caxias/MA. Na ocasião, três indivíduos encapuzados e armados atacaram o policial, roubando seu veículo, arma e dinheiro antes de fugirem.

A prisão do suspeito foi efetuada por uma equipe da PRF lotada no Maranhão, Estado onde ocorreu o referido crime. Os policiais estavam realizando uma missão na Bahia para reforçar o policiamento no estado.

Diante das evidências, o detido recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil de Alagoinhas/BA para a realização dos procedimentos legais cabíveis.

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Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão feito em Ação Civil Pública ajuizada nesta quinta-feira, 9, a Justiça concedeu liminar que determinou a suspensão do show da cantora Taty Girl e outros artistas, previstos para os dias 10 e 11 de novembro, no Município de Raposa, como parte da programação do aniversário da cidade.

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A medida liminar, também assinada neste dia 9, prevê que o Município e o prefeito de Raposa, Eudes da Silva Barros, abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas ou mesmo de outra atração desse porte.

Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada multa única no valor de R$ 100 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Eudes Barros, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Autor da Ação Civil, o promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior esclareceu que o motivo da demanda é a incompatibilidade da realização de evento festivo de grande magnitude com recursos públicos, no mesmo momento em que serviços públicos básicos e essenciais não estão sendo ofertados.

A contratação da cantora, de acordo com informações prestadas pelo próprio Município de Raposa ao Ministério Público, ocorreu por meio da modalidade Pregão Eletrônico (n° 026/2023), com um valor estimado em R$ 339.820,00. Intermediou a contratação a empresa especializada em eventos E. de J. da Silva Ltda.

“A ação visou impedir, liminarmente, que os eventos do aniversário de Raposa sejam realizados em desacordo com a lei e produza prejuízos incalculáveis ao erário e, em consequência, à população local, em total afronta aos princípios e interesses públicos”, explicou o promotor de justiça.

POLÍTICAS PÚBLICAS PRECÁRIAS

O membro do Ministério Público acrescentou que tramitam na justiça várias ações referentes à adoção de políticas públicas por parte da gestão municipal, devido à situação de precariedade na prestação de serviços essenciais para a população de Raposa. Entre essas ações, estão a que trata da falta do Matadouro Público no município; a precária qualidade de infraestrutura e saneamento básico; a má prestação do transporte escolar para crianças com necessidades; a morosidade no fornecimento de medicamentos especiais; a omissão na construção de abrigo de acolhimento à criança e adolescente, entre outras.

Reinaldo Castro Júnior destacou que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, já que se trata da manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido pela Constituição Federal de 1988. “Entretanto, devido à atual precariedade enfrentada pela população local, especialmente nas áreas da saúde, da educação e do saneamento básico, a realização do referido evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”, enfatizou.

OUTRAS MEDIDAS

Na decisão que concedeu a liminar, a juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues determinou ainda que, caso parte do valor do contrato já tenha sido pago, se proceda imediatamente à devolução integral aos cofres públicos do Município de Raposa das quantias eventualmente adiantadas.

Também foi determinado que o Município adote medidas no sentido de publicar, por meio dos seus canais oficiais, o cancelamento do evento, no prazo de 24 horas, contadas da intimação.

Às Polícias Militar e Civil, foram emitidos comunicados para que tomem ciência da decisão e, caso necessário, auxiliem no cumprimento da ordem judicial e demais disposições normativas acerca do tema.

A liminar ainda autoriza o uso de força policial, o corte de energia elétrica, a remoção de pessoas ou coisas, quando necessárias ao cumprimento da determinação judicial.

IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO

Para verificar a regularidade do processo administrativo que originou o pregão eletrônico nº 026/2023 e a ata de registro de preços nº 028/2023, a Promotoria de Justiça de Raposa requereu análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

A ata de registro de preços viabilizou a prestação de serviços de eventos, compreendendo a estrutura, publicidade sonora e visual, segurança, hospedagem, ornamentação, banheiros químicos, bandas e show pirotécnico, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Raposa.

Após considerar as informações e documentos disponibilizados, de natureza orçamentária e financeira, a Assessoria Técnica apontou irregularidades em todos os processos, “que implicam necessariamente na anulação dos contratos administrativos firmados com a empresa E. de J. da Silva Ltda”.

Entre as principais irregularidades encontradas, o órgão técnico da PGJ apontou as cláusulas restritivas no edital da licitação; assinatura do edital pelo pregoeiro, que não tem competência para tal ato; e ausência de comprovação de que a empresa vencedora do certame é empresária exclusiva da artista e demais bandas, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993.

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O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, nomeou como novo reitor da Universidade Federal do Maranhão, o professor doutor Fernando Carvalho. Conforme publicado hoje no Diário Oficial da União, ele deverá assumir o cargo na próxima segunda, 13.

Fernando Carvalho e Natalino Salgado, atual reitor

Graduado em Química Industrial pela Universidade Federal do Maranhão. Possui mestrado em Química Orgânica pela Universidade Federal de São Carlos e doutorado em Química pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é professor no Departamento de Química da UFMA, subunidade do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, desde 1994.

Faz parte do corpo docente dos seguintes Programas de Pós-Graduação: Mestrado em Química; Mestrado Profissional em Energia e Meio Ambiente; Doutorado em Biotecnologia, Biodiversidade da Amazônia – BIONORTE e coordena o Centro de Combustíveis, Catálise e Meio Ambiente da UFMA- NCCA.

Foi Pró-Reitor do Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação da Universidade Federal do Maranhão entre 2007 e 2017. Foi Vice-Reitor da Universidade Federal do Maranhão entre 2015 e 2019.

Atualmente ocupava o cargo de pró-reitor da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-graduação e Internacionalização (AGEUFMA).

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O município maranhense de Alto Alegre do Pindaré comemora nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, 29 anos de emancipação e a data será celebrada em grande estilo.

O evento, preparado pela Prefeitura com apoio do ministro do Esporte André Fufuca, terá grandes atrações como o cantor Nadson O Ferinha e a maranhense Daysa, entre outros artistas.

Imperdível!

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A deputada Daniella acaba de anunciar por meio de nota que vai ingressar com uma queixa-crime contra o vereador Daniel Barros, da cidade de Caxias, região leste do estado. A Parlamentar, que também é Procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa anunciou, ainda, que haverá representação junto ao Ministério Público Eleitoral e ação no âmbito Civil.

Vereador Daniel Barros e a deputada Daniella

O motivo seria um discurso proferido pelo vereador no dia 18 de outubro deste ano, momento em que diversas ofensas de cunho pessoal foram registradas pela Câmara Municipal durante pronunciamento.

“Aí tem parlamentares aqui nessa Casa que deu o Título de Cidadão Caxiense para a esposa do atual prefeito, Daniela Tema. Oh, errei de novo! Daniela Gentil! […]; Aí eles zangam, porque eu não posso errar o nome, eu erro mesmo, infelizmente eu tenho assim uma dificuldade na minha cabeça, porque eu “conhecia ela” há muitos anos com um sobrenome e agora é com outro. Dizem que ela corre atrás das viúvas, das prefeituras. Quero saber quando ele perder, pra onde é que ela vai? Pra Caxias não fica, porque eu não quero um negócio desse de jeito nenhum, porque eu sou bem casado, graças a Deus!”, disse Daniel Barros em discurso.

A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão também se pronunciou por meio de nota, repudiando a fala do vereador.

Veja a nota publicada pela ALEMA.

Nota – Assembleia se solidariza à deputada Daniella

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão manifesta total e irrestrita solidariedade à deputada Daniella, que foi, injusta, indevida e levianamente atacada pelo vereador Daniel Barros, integrante da Câmara Municipal de Caxias.

Ao mesmo tempo em que repudiamos os termos usados, incluindo referências injuriosas a sua vida pessoal, lamentamos que uma das deputadas mais atuantes – e competentíssima como procuradora da Mulher da Assembleia – seja alvo de informações falsas.

A deputada Daniella é uma parlamentar que muito orgulha esta Casa e que tem relevantíssimos serviços prestados ao município de Caxias, não sendo culpa de nenhum parlamentar se o vereador em questão ou qualquer outra pessoa desconhece os meios de saber como é feita a execução do orçamento do Estado. Reafirmamos que as mulheres merecem respeito e a Casa do Povo não aceitará de forma alguma qualquer atitude de violência de gênero que atinja a imagem de nossas parlamentares.

Deputada Iracema Vale -
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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A Polícia Civil do Maranhão cumpriu hoje (8) dois mandados de busca e apreensão e de prisão temporária contra dois homens, professor e técnico de enfermagem, suspeitos de abusarem sexualmente de um adolescente, na cidade de Itinga do Maranhão. A investigação e prisões foram coordenadas pela Delegacia de Polícia do município.

Foto: PCMA

Por se tratar de inquérito policial que tramita em segredo de justiça, a delegacia preferiu não conceder detalhes sobre os fatos. Ao tomar conhecimento do caso, a autoridade policial instaurou inquérito para apuração e, diante de vários indícios dos abusos, representou pela decretação da prisão temporária dos investigados, bem como requereu busca e apreensão domiciliar, o que foi atendido pelo Poder Judiciário.

Nesta manhã, as equipes policiais conseguiram prender os dois homens na residência de um deles. Os presos foram conduzidos à delegacia do município, onde foram interrogados acerca dos fatos. Em seguida, os investigados foram encaminhados a Unidade Prisional de Ressocialização de Açailândia, onde permanecerão à disposição da justiça.

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O tráfego na ferrovia Carajás foi interrompido após um incêndio de grandes proporções ocorrido na madrugada de hoje, 8 de novembro, na altura do quilômetro 244, em Alto Alegre do Pindaré, interior do Maranhão.

Incêndio em vagões de trem da Vale

O fogo atingiu quase metade dos 42 vagões, carregados de diesel e gasolina,  acoplados em um dos trens da Vale após descarrilamento. O Corpo de Bombeiros ainda trabalha no local por conta do grande derramamento de combustível.

Por conta do incêndio, a empresa suspendeu o transporte de passageiros, de São Luís ao Pará até o próximo domingo (12).

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O deputado Wellington do Curso (PSC) destacou, na sessão plenária desta terça-feira (07), a Indicação de sua autoria em que solicita ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, a revogação imediata da Resolução nº 291/2022, que levou um pai a não conseguir matricular o filho autista em uma escola particular de São Luís. Na ocasião, o parlamentar chamou a atenção do governo para a melhoria do atendimento aos autistas no estado 

Deputado Wellington do Curso

“Não avançou em nada, não melhorou em nada a Casa de Apoio ao Autista, a Casa TEA 12+ e a Casa Ninar. Estivemos, pessoalmente, fiscalizando todas essas instituições. Já solicitamos uma reunião com os secretários de Saúde e de Educação para que nós possamos tratar dessas demandas dos autistas no Estado do Maranhão”, afirmou Wellington.

Marcha para Jesus

Durante seu pronunciamento, o parlamentar aproveitou também para parabenizar a realização da ‘Marcha para Jesus’, que aconteceu no sábado (04) com a presença do parlamentar. Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar pediu melhorias para a Casa de Apoio Ninar e denunciou a falta de adaptação do transporte público na capital.

Segundo ele, a Marcha, que estava parada temporariamente, é um grande movimento religioso que volta ao calendário de eventos do Maranhão por meio de um projeto de lei que foi aprovado na Casa, declarando-o patrimônio cultural imaterial do Maranhão, já encaminhado à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

O parlamentar disse que o evento congregou muitos jovens, adultos e famílias. Na ocasião, ele parabenizou o pastor responsável pela organização da Marcha, Eudes Raulino.

Manifestação

 Por fim, ele disse que participou, ao lado de cadeirantes que fizeram uma manifestação pacífica em frente ao antigo Viva Cidadão, na Avenida Beira-Mar, para sensibilizar a sociedade, a classe política e a imprensa acerca da necessidade de políticas públicas efetivas voltadas às pessoas com deficiência.

“É inadmissível que um cadeirante fique aguardando três horas para embarcar em um ônibus. Além disso, os ônibus não param e, quando param, não têm elevador. Isso é um verdadeiro absurdo”, criticou o deputado.

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As empresas enquadradas no Simples Nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem seus débitos na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), antes que sejam promovidos os atos de formalização para exclusão do regime tributário favorecido do Simples.

Sefaz, em São Luís

Essas empresas poderão regularizar os seus débitos com redução de 95% de multa e juros no pagamento integral ou em parcelamento especial com redução de 90% a 60% dependendo da quantidade de parcelas. Caso não se regularizem neste prazo, serão excluídas do Simples Nacional e recolherão os tributos no ano de 2024 como regime normal de tributação, informou o gestor Alexandre Silva.

Desde junho de 2023 a Sefaz já havia enviado às empresas o Termo de exclusão do Regime Simples Nacional, porém aguardará o prazo do dia 30/11/2023 para a efetivação da exclusão, em razão da prorrogação do benefício de redução de multas e juros para o pagamento à vista e parcelamento especial.

Nesta notificação em junho de 2023, a Sefaz identificou 6.700 estabelecimentos que apresentam débitos da ordem de R$ 172 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já constituídos e não pagos. Atualmente, ainda restam 1.996 empresas em situação irregular, com débitos no valor total aproximado de R$ 155 milhões.

“Estas empresas não poderão emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos”, destacou o gestor do Simples Nacional, Alexandre Silva.

Além da exclusão do Simples, as empresas continuarão suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial, podendo ainda ser enviados para o cadastro restritivo do Serasa e protesto em cartório.

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O incidente ocorreu durante a madrugada da última segunda-feira (6) na Câmara de Vereadores de Morros. O telhado do prédio que abriga a sede do legislativo municipal desabou.

Felizmente no momento do ocorrido não havia ninguém no local, o que poderia ter sido uma tragédia.

A vereadora Alzenira Maia, presidente da Câmara emitiu nota onde informa que todas as medidas cabíveis estão sendo adotadas (veja abaixo). Enquanto isso a Casa segue fechada.

Nota de esclarecimento

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