G1-MA

O estado teve um aumento de 1,8% no número de assassinatos em 2023, em comparação a 2022. Dados divulgados nesta terça-feira (12) apontam que, em média, cinco crimes violentos por dia.

Confira os dados do Monitor da Violência no Maranhão — Foto: Arte/g1 MA

O Maranhão é um dos cinco estados que obteve aumento no número de mortes violentas em 2023, em comparação a 2022. O estado teve um aumento de 1,8% em casos de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Os dados são do índice nacional de homicídios criado pelo g1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

Com isso, o Maranhão vai na contramão do Brasil, que registrou uma queda de 4% no número de mortes violentas em 2023. No ano passado, o país contabilizou 39.492 assassinatos, o que representa média de 180 vítimas por dia.

O estado também registrou uma média superior a nacional em relação ao número de mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Em média, 27,1 casos são registrados no estado, enquanto em todo o país, o número chega a 19,4.

Além do Maranhão, quatro estados obtiveram crescimento no número de mortes violentas em 2023. São eles Amapá (+ 49,5%), Rio de Janeiro (+ 7,4%), Pernambuco (+ 5,5%) e Minas Gerais (+ 3,7%).

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informou apenas que o Maranhão apresentou redução nas ocorrências do crime de latrocínio, com 95 casos em 2022, enquanto em 2023 foram 57 casos. No entanto, em relação aos dados gerais de aumento de mortes, a SSP não se pronunciou sobre o assunto.

Mortes violentas mês a mês

O levantamento também acompanha, mês a mês, o número de mortes violentas registradas em todo o estado. No Maranhão, os meses de dezembro, outubro e novembro foram considerados os mais violentos do ano.

Em dezembro, por exemplo, foram registrados 181 casos de mortes violentas. Em seguida, aparecem os meses de outubro, com 169 registros e novembro com 167. Veja, abaixo, os dados mês a mês.

Índice nacional de homicídios

A ferramenta criada pelo g1 permite o acompanhamento dos dados de vítimas de crimes violentos mês a mês no país. Estão contabilizadas as vítimas de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Juntos, estes casos compõem os chamados crimes violentos letais e intencionais.

Jornalistas do g1 espalhados pelo país solicitam os dados, via assessoria de imprensa e via Lei de Acesso à Informação, seguindo o padrão metodológico utilizado pelo fórum no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Levantamento periódico é encerrado

Monitor da Violência: assassinatos aumentam 6% no 1º semestre — Foto: Marcello Zambrana/Agif/Estadão Conteúdo

O levantamento periódico dos assassinatos é um dos projetos do Monitor da Violência, criado em 2017 pelo g1 em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

Naquela época, o governo federal não tinha uma ferramenta que permitisse à sociedade – jornalistas, pesquisadores, gestores públicos e demais cidadãos – acompanhar, de forma atualizada, os dados sobre homicídios do país. O único levantamento nacional era o do FSBP, divulgado no segundo semestre de cada ano.

A divulgação dos dados pelos estados também não era padronizada, e não havia uma frequência definida.

A partir da parceria, as centenas de jornalistas do g1 espalhados pelo país passaram a levantar junto aos estados dados sobre as mortes violentas ocorridas mês a mês, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das assessorias de imprensa dos governos.

Esse trabalho contribuiu para aumentar a transparência e a precisão das informações sobre segurança pública divulgadas no Brasil e, em 2024, o governo federal passou a publicar os dados de crimes violentos em um painel interativo com informações de todos os estados.

Os dados do governo federal, embora usem uma metodologia diferente da do Monitor (por incluir, por exemplo, mortes suspeitas e encontro de corpos e ossadas, que podem não ser homicídios), apontam para um cenário semelhante, de redução de 4% nas mortes violentas em 2023.

Esse aumento na transparência levou o g1 e os parceiros a decidirem encerrar o levantamento periódico das mortes violentas.

”O Monitor da Violência teve e tem um papel estratégico para a discussão de vários temas sensíveis da agenda da segurança pública, a exemplo dos dados sobre redução e esclarecimento de homicídios, letalidade e vitimização policial, sistema prisional, violência contra mulheres, entre outros. Afinal, a experiência internacional revela que é a partir da ação intensa de disseminação de informações fidedignas e qualificadas que políticas públicas são provocadas e gestores se mobilizam”, afirmam Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, diretores do FBSP.

A decisão não significa o fim do Monitor da Violência – apenas do levantamento periódico de assassinatos, diante de um cenário em que dados nacionais e atualizados sobre esses crimes estejam disponíveis para a população.

A parceria seguirá em outras iniciativas, como tem acontecido desde 2017. Nesse período, entre outras coisas, o Monitor da Violência realizou reportagens sobre:

• Solução de investigações de homicídios;
• Letalidade policial e mortes de policiais militares;
• Feminicídios;
• Roubos de carro no Estado de SP;
• Impacto da decisão do STF que permitiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar de grávidas e mulheres com filhos pequenos;
• Propostas para a segurança pública de candidatos à Presidência da República.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu ao Poder Judiciário, em 4 de março, aplicação de multa de R$ 10 mil diários ao prefeito de Buriticupu, João Carlos Silva, por descumprimento de decisão anterior que proíbe realização de contratações temporárias pela administração municipal.

No pedido de cumprimento de sentença, formulado pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo, o órgão ministerial também solicita a condenação do Município ao pagamento, no prazo de 15 dias, de multa no valor de R$ 750 mil, sob pena de penhora.

Entre as solicitações está o envio de informações sobre os fatos à Câmara de Vereadores, para que esta adote providências para eventual responsabilização do prefeito por crime de responsabilidade, devido ao descumprimento da decisão.

REPRESENTAÇÃO

No mesmo dia, o promotor de justiça encaminhou Representação ao procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, pedindo que o chefe do Ministério Público questione a inconstitucionalidade da lei municipal nº 546/2024, de 28 de fevereiro de 2024, que estabelece contratação de 1.794 servidores temporários para a Prefeitura de Buriticupu.

No documento, Felipe Rotondo argumenta que há uma decisão anterior em que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucionais a Lei Municipal nº 454/2021 e o Decreto Executivo nº 20/2021, que tratam da mesma matéria.

A determinação judicial estabeleceu que o Município de Buriticupu exonerasse, em até 12 meses, a partir da publicação do acórdão, todos os servidores contratados no quadro municipal. Entretanto, já existe concurso público homologado em novembro de 2022, com validade de dois anos.

“Pela análise da referida Lei, há possíveis vícios de inconstitucionalidade quanto à existência, inclusive, da criação de função de confiança que aparentemente não resiste aos parâmetros de constitucionalidade da regra do concurso público prevista na Constituição Federal”, aponta Felipe Rotondo. Ainda de acordo com ele, contratações por violação ao concurso público facilita troca de favores, ou mesmo, perseguições quando o contratado não se alinha à vontade maior do chefe”.

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Luís Pablo

A Promotoria de Justiça de São Mateus abriu Procedimento Administrativo para acompanhar as sobras dos recursos do Fundeb referentes ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Ivo Rezende, prefeito de São Mateus do Maranhão

O Ministério Público Estadual recebeu denúncia, por meio da Ouvidoria-Geral, que o Município teria repassado um abono de R$ 1327,00 aos profissionais da educação, sem nenhuma explicação.

Conforme a Portaria, a Prefeitura de São Mateus do Maranhão, comandada pelo prefeito Ivo Rezende, não justificou o cálculo referente à sobra de recursos destinados à Educação.

A informação também foi objeto de requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.

Ivo Rezende tem 20 dias para se manifestar sobre a denúncia. O caso está sob os cuidados da promotora de justiça Sandra Soares de Pontes.

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Neto Ferreira

Em operação realizada na quinta-feira (7), a Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Combate ao Roubo a Cargas-DCRC, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais-SEIC, com apoio do DCRIF/SEIC E DOTE/SEIC, identificou e prendeu três integrantes de um grupo que vem cometendo sucessivos furtos em larga escala em centros de distribuição da rede de supermercados Mateus.

O caso foi iniciado a partir da comunicação de que foram verificados movimentos atípicos no despacho de grandes quantidades de mercadorias em centros de distribuição do grupo empresarial.

A partir daí, equipes do DCRC passaram a fazer diligências nas unidades comerciais e em possíveis locais de receptação de mercadorias desviadas, confirmando em seguida a participação de funcionários da empresa-vítima e de um comerciante na cidade de Santa Rita.

Flagrado o andamento da operação clandestina e o furto da carga, assim como seu transporte e recebimento em um galpão na cidade de Santa Rita-MA, equipes da SEIC realizaram as prisões naquela cidade e no centro de distribuição em São Luís-MA.

Três pessoas foram presas e autuadas em flagrante pelos crimes de furto qualificado, receptação qualificada e associação criminosa, sendo apreendida uma carga de produtos para produção de alimentos no valor de R$ 56.000,00. A contabilização do desvio que vem sendo praticado pelo grupo criminoso está sendo contabilizada e indica ultrapassar R$2.000.000,00 milhões

Após a realização das formalidades legais, os autuados foram conduzidos ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

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Empresa “Milenuis Iluminação” que ganhou contrato de mais de R$ 2.5 milhões na prefeitura de Coroatá, também está na lista das empresas que pagou despesas da Família Amovelar.

Na lista das despesas, a empresa realizou diversos pagamentos de FGTS da folha de funcionários da loja Amovelar.

O CNPJ no comprovante de pagamento prova que a loja favorecida foi a loja localizada no centro de Coroatá.

A empresa licitada para cuidar da iluminação pública em Coroatá também realizou dois pagamentos em cheque para os fornecedores de móveis do Estado do Ceará, TUBOARTE.

Veja as provas :

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Durante toda esta quinta-feira (07), o prefeito Fernando Pessoa visitou os pontos afetados pela chuvas em Tuntum, acompanhado das equipes de Segurança Pública, Defesa Civil, Infraestrutura, Assistência Social, Saúde e representante do Ministério Público.

Vários pontos da cidade de Tuntum e zona rural foram afastados pela fortes chuvas dos últimos dias que trouxeram alagamentos de ruas, alagando residências e estabelecimentos comerciais, causando prejuízos enorme a população.

Se necessário, entre em contato com a Segurança Pública e Defesa Civil através do número, que também é WhatsApp: (99) 99154-5846.

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A cidade de Colinas, terras de fato administradas pela família do governador Carlos Brandão, o exemplo do estado de abandono e descaso com a coisa pública.  Famílias estão abandonando suas casas por causa de erosões, valas e falta de acesos aos seus lares.

O filho ilustre, o governador, ao que se observa, pouco importa o que ocorre, como acontece atualmente no bairro Chapadinha. 

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O Sr Orleans Pereira do Nascimento de 54 anos, compareceu a delegacia de Tuntum, onde fez uma ocorrência contra o ex-prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, por calúnia e difamação.

Sr Orleans esteve na casa do Tema para pedir uma ajuda e o mesmos o agrediu com palavras fortes e fez várias acusações a ele. Segundo ele o ex-prefeito cometeu também o ato de homofobia ao dizer e repetir várias vezes que o Sr Orleans teria que ser homem.

O Sr Orleans é deficiente e toma medicações controlada.

Em um município pobre como Tuntum e com o agravante do ex-prefeito nunca ter ido em busca de geração de emprego, uma grande parte da população depende destas ajudas que ele mesmo gosta de focar nos quatro cantos dizendo que faz.

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O Ministério Público do Maranhão foi notificado nesta terça-feira, 5, de uma liminar que determinou o afastamento do cargo o secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Elizandro Lima de Morais. A decisão, datada de 7 de outubro de 2023, também impediu que o pecuarista Eduardo Silva da Rocha continue levando animais para abate sem o cumprimento do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate.

Também foi determinada a comprovação documental do Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário no prazo de 60 dias, com especificação de local, data, período de descanso e hora dos abates dos animais, juntando laudos assinados por veterinário, em concordância com a inspeção técnica.

ACP

A Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina, em 6 de junho de 2022, teve como alvos Elizandro Lima de Morais (secretário municipal de Agricultura e Abastecimento), Eduardo Silva da Rocha (pecuarista) e José Mauro Carvalho Ferreira (gestor do Abatedouro Municipal).

De acordo com as investigações do Ministério Público, em 13 de junho de 2020, Eduardo da Rocha entrou em contato, por volta das 11 horas, com o médico veterinário Amarildo Carvalho, responsável pela inspeção técnica do abatedouro, solicitando que o profissional aguardasse até 15 horas para inspecionar animais que estavam sendo transportados de sua propriedade para o abate.

O veterinário, no entanto, afirmou não poder receber os animais nesse horário pois existe uma exigência normativa de que os animais permaneçam entre 12 e 24 horas em descanso antes do abate. No local, o abate dos animais acontece por volta das 20 horas.

“Caso o veterinário efetivamente aceitasse o pedido, haveria total inobservância às normas sanitárias, bem como haveria a clara impossibilidade de inspeção dos animais com o prazo de descanso, consequenciando que a carne estivesse em condições claramente impróprias ao consumo”, observou, na Ação, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes.

Diante da negativa, Eduardo da Rocha teria entrado em contato com o secretário de Agricultura e Abastecimento e com o prefeito, Erivelton Teixeira Neves, para que “agilizassem” o abate. Em depoimento à Promotoria de Justiça, Elizandro de Morais confirmou que conversou com o empresário e o prefeito, tendo os gestores autorizado o desembarque do gado.

Naquele dia, o veterinário Amarildo Carvalho inspecionou 25 animais, entregues por outros pecuaristas, confeccionando o laudo de inspeção anti-mortem. Por volta das 15 horas, o gestor do abatedouro informou sobre a chegada de sete animais de Eduardo da Rocha, que estariam junto aos demais. José Mauro Ferreira também teria determinado que todos os animais fossem abatidos, por ordem do secretário municipal de Agricultura e Abastecimento.

Por volta das 19 horas, o veterinário teria recebido uma ligação de Elizandro de Morais, determinando a autorização de abate dos animais, mesmo entregues fora do prazo, sob pena de responder a processo administrativo. O veterinário afirmou que não autorizaria por estar agindo nos termos da legislação vigente.

Ainda de acordo com Amarildo Carvalho, Eduardo da Rocha acrescentou no laudo anti-mortem, que originalmente dizia respeito apenas a 25 animais, acrescentando os sete bovinos não inspecionados.

Por fim, por volta das 2 horas da manhã o secretário teria ido pessoalmente ao matadouro, determinando a José Mauro Ferreira o abate dos animais não inspecionados, “dizendo que tinha poderes para tal fim”.

Para o autor da Ação, “verificou-se que tudo foi feito com a conveniência e participação dos demandados para o descumprimento de normas legais com o fim exclusivamente de atender interesses pessoais, ferindo os princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade e legalidade)”.

PEDIDOS

Além da liminar já concedida pela Justiça, a Ação proposta pela Promotoria de Justiça de Carolina também pede que seja declarada a ocorrência de abate irregular no Matadouro Municipal e seja reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa por Elizandro Lima de Morais, Eduardo Silva da Rocha e José Mauro Carvalho Ferreira.

Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Neto Ferreira 

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Na manhã desta sexta-feira (01), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou as redes sociais para fazer referência à indicação n° 162/2024, de sua autoria, em que solicita a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para o quadro de professor substituto na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). O pronunciamento do parlamentar foi feito após o Governador anunciar a realização de concurso para o cargo de professor no curso de Medicina.

Sobre a situação, Wellington relembrou que candidatos ainda aguardam pela nomeação e estão prontos para reforçar o quadro efeito da instituição.

“Hoje, o Governador anunciou concurso para professor no curso de Medicina. Aproveito e volto a solicitar a nomeação dos aprovados no quadro efetivo para o cargo de professor substituto. Indicação nossa n° 162/2024. Aprovados no último concurso estão prontos e ainda aguardam pela nomeação. Seguimos na luta!”, disse o deputado Wellington.

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Nomeada como assessora técnica mantém união estável com prefeito Nivaldo de Jesus desde 2018

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública ajuizada em 15 de fevereiro, a condenação do prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus, e da companheira dele, Maria da Conceição Alves, por improbidade administrativa, devido à prática de nepotismo. Os acionados mantêm união estável desde julho de 2018. Assina a ACP o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Raimundo Nonato Leite Filho.

Maria da Conceição Alves exercia cargo de assessora técnica, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Igualdade Racial, desde janeiro de 2021, após nomeação do ex-prefeito Willian Guimarães. Ela foi exonerada em dezembro de 2023 e renomeada por Nivaldo de Jesus.

Denunciada pela imprensa, a irregularidade levou o Ministério Público a requerer à Prefeitura de Alcântara informações sobre a questão. Em resposta, o prefeito argumentou que a nomeação de cargos de assessoria é um ato político, fundado na confiança, e estaria à margem das restrições impostas pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela legislação brasileira.

“Com isto, Nivaldo de Jesus busca legitimar a nomeação, mas esta interpretação não encontra respaldo nas exceções à proibição do nepotismo”, contesta o promotor de justiça. “Além disto, a exoneração não exime a administração municipal das responsabilidades legais resultantes da nomeação”.

Ainda de acordo com Raimundo Nonato Leite Filho, devido ao vínculo afetivo de Maria da Conceição Alves com o prefeito, a nomeação levanta questionamentos sobre prática de nepotismo, configurando violação aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública.

NEPOTISMO

A Lei de Improbidade Administrativa proíbe nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de autoridades ou servidores para cargos em comissão ou de confiança, além de função gratificada na administração pública, em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o MPMA, a prática de nepotismo implica violações que não são sanadas meramente pela exoneração do servidor nomeado de forma irregular.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público requer a condenação de Nivaldo de Jesus e Maria da Conceição Alves ao ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente durante o período em que esta exerceu o cargo de Assessora Técnica, com a devida atualização monetária e juros legais.

Outro pedido é que os acionados paguem multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de, pelo menos, quatro anos.

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