Órgão busca apurar se dados teriam sido inflados para obtenção de recursos indevidos do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de auditorias em 20 municípios do estado para verificação de possíveis fraudes nos números do Censo Escolar. O órgão ministerial apura a suposta inserção de dados falsos majorados relativa à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que teriam sido manipulados com a finalidade de obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, indicando um superdimensionamento supostamente proposital dos números com a finalidade de recebimento fraudulento de recursos do FUNDEB.

O MPF requereu ao TCE/MA a realização de auditorias em relação aos seguintes municípios maranhenses: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coêlho Neto, Brejo e Turilândia.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF no Maranhão, “as informações apresentadas ao Censo Escolar por diversos municípios maranhenses contêm indícios de fraude, em especial com relação à população desses municípios comparando com outros do nordeste, bem como pelo crescimento abrupto de alunos na modalidade EJA, principalmente no período da pandemia. Essas discrepâncias tornaram necessária a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas do Maranhão para a devida apuração, em cooperação com demais órgãos de controle, e, assim, reparar e conter o prejuízo ao patrimônio público e responsabilizar os agentes públicos e privados que aturam na prática da fraude.”

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ESTREITO – Léo Cunha, PL, entrou no último ano do seu primeiro mandato avaliado como o melhor prefeito da história do município de Estreito. Além disso, conseguiu manter um grupo político sólido, lhe dando tranquilidade para concorrer à reeleição em outubro.

Comprometido com o desenvolvimento do município, Léo Cunha conta com a maior bancada de vereadores, além do apoio de líderes comunitários que tem história na cidade. E todos os dias vem recebendo adesão de famílias tradicionais que acreditam em seu projeto político.

Sua gestão é marcada por obras que eram sonhadas pela população e que estão sendo executadas ao longo da gestão, além de investimentos em todas as áreas. “Nesse primeiro mandato, nós concretizamos obras sonhadas, ofertamos novos investimentos, visando atrair moradores e investidores na área comercial” frisou o prefeito.

Ao assumir o município, Léo está recuperando obras danificadas que recebeu da gestão anterior. “Além das obras da nossa gestão, estamos recuperando, também, obras que foram danificadas ou obras sem estrutura quando foram construídas, como é o caso da Orla da Beira-Rio, que recebemos com muitos problemas e que estamos recuperando”.

Outro investimento feito na gestão de Léo Cunha são as construções de pontes de concreto, um sonho antigo da população. “Nossa gestão está concretizando oito pontes de concreto, quando recebemos o município, não tinha nenhuma. Então, são desenvolvimento chegando em todas as área do nosso município”.

Além disso, o gestor municipal investiu pesado na pavimentação asfáltica na sede e até na área uma rural. O bairro Madre Paulina por exemplo, foi praticamente todo pavimentado, e outros bairros que estão recebendo a tão sonhada pavimentação. “Nossa cidade tem desenvolvimento, tem crescimento em todas as áreas”, finaliza o prefeito, dono um mandato popular.

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A prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), divulgou nesta sexta-feira (05) a segunda convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Os relacionados devem comparecer a partir de segunda-feira (08), durante o horário comercial, na UEB Professora Nadir Nascimento de Moraes, localizada no bairro Maiobão.

Essa convocação é uma etapa fundamental do processo de seleção para o preenchimento de vagas na rede municipal de ensino, seguindo todos os trâmites legais estabelecidos pelo edital do concurso.

Segundo a prefeita Paula, o chamamento reflete o compromisso da gestão da a em preencher as vagas disponíveis com profissionais qualificados e prontos para contribuir com a educação no município.

“É essencial que os convocados estejam preparados e compareçam ao local indicado para não perderem a oportunidade. Estamos investindo muito para proporcionar um Educação com cada vez mais qualidade aos luminenses,” destacou.

Os aprovados devem ficar atentos aos documentos e procedimentos exigidos para a efetivação da convocação, garantindo assim a oportunidade de assumir o cargo para o qual foram aprovados.

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Convocados devem enviar os documentos em formato pdf e com padrão colorido, seguindo as orientações do edital de convocação

A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Assembleia Legislativa disponibilizou, nesta quinta-feira (4), a relação de documentos e exames que os candidatos aprovados e convocados no concurso público da Alema devem apresentar para tomar posse no cargo.

Os convocados devem enviar os documentos em formato pdf e com padrão colorido, seguindo as orientações do edital de convocação, à exceção das declarações cujos modelos estão disponíveis na DRH, que deverão ser assinadas no momento da posse.

A Diretoria ressalta ainda que, caso os candidatos reputem conveniente, os exames médicos exigidos para a posse nos cargos efetivos poderão ser realizados, mediante agendamento presencial, na Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Casa, por decisão da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

Conforme destacado pela DRH, a decisão da presidente da Assembleia visa facilitar e agilizar o processo de posse dos candidatos aprovados e convocados no certame da Alema, conforme Edital de Convocação publicado, nesta terça-feira (2), no Diário Oficial da Casa.

Para mais, a Diretoria adverte que os convocados devem ficar atentos aos prazos, pois as nomeações serão publicadas, a partir do dia 08/04/2024, no Diário Oficial da Assembleia.

Confira no link abaixo as relações de documentos exigidos para posse.

Clique aqui para saber os documentos

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Neto Ferreira 

Em uma decisão inusitada, a presidente da Câmara de Viana, Lauryfrancy Coelho Gomes Da Silva, decidiu aprovar o aumento salarial para os vereadores.

A chefe do Legislativo promulgou o projeto de Lei nº 003 de março de 2024 concedendo um reajuste no salário dos membros da Casa em 17%.

A remuneração passará de R$ 8,1 mil para R$ 9,5 mil, que entra em vigor em janeiro do ano que vem.

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Diego Emir
A oposição liderada por Othelino Neto (PCdoB), conseguiu uma importante vitória nesta quinta-feira, 4 de abril, na Assembleia Legislativa do Maranhão. Após forte pressão nas redes sociais, novos requerimentos foram apresentados e garantiram as homenagens ao MST, Contag e Fetaema.

O requerimento de homenagem ao MST foi apresentado novamente pelo deputado Júlio César (PCdoB), o da Fetaema pelo deputado Roberto Costa (MDB) e o da Contag pelo deputado Antônio Pereira (PSB).

Os três foram aprovados, mas apenas o do MST teve votos contrários. Os que manifestaram rejeição ao projeto foram Wellington do Curso (Novo), Mical Damasceno (PSD), Ricardo Seidel (PSD) e Dr Yglesio (PSB). Fernando Braide (PSD) registrou abstenção.

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Na manhã desta quarta-feira (03), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer referência à indicação, de sua autoria, protocolada nesta tarde, em que solicita a reposição do número de candidatos ausentes na nomeação de 600 novos policiais militares. O parlamentar solicitou que os ausentes sejam supridos pelos candidatos subjudice e, também, Oficiais da Saúde.

Ao justificar a solicitação, Wellington defendeu a necessidade de reforço ao efetivo e citou que muitos candidatos que foram convocados não se apresentaram.

“Desde a última terça-feira, os 600 candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar foram convocados para apresentação. No entanto, um número significativo faltou. Por isso, encaminhei indicação ao Governo do Estado solicitando que esse número de faltosos seja suprido pelos candidatos subjudice de 2012 e 2017 e, também, pelos Oficiais da Saúde. Precisamos garantir que haja um reforço efetivo à tropa da PMMA”, disse Wellington.

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Nesta terça-feira (2), o ministro do Esporte, André Fufuca, deu um passo significativo para a inclusão esportiva da comunidade autista ao lançar o Programa TEAtivo em Caxias-MA. O primeiro núcleo foi inaugurado, com planos de expansão para São Luís, Imperatriz e todas as capitais do Nordeste, em colaboração com as APAEs, visando abranger todo o país.

“O governo do presidente Lula lança uma nova iniciativa para fortalecer o apoio às crianças e jovens com autismo. Iniciamos com a entrega do primeiro núcleo em Caxias-MA e planejamos expandir para Imperatriz, São Luís e todas as capitais do Brasil, em parceria com as APAEs. Agradeço ao prefeito Fábio Gentil e à deputada Amanda Gentil pelo empenho em tornar este projeto uma realidade para as crianças e jovens caxienses.”, destaca o ministro André Fufuca.

O centro oferecerá uma variedade de modalidades esportivas adaptadas para atender às necessidades de mais de 300 crianças autistas da cidade de Caxias, a partir dos 6 anos de idade, além de atividades recreativas.

A iniciativa inédita do Ministério do Esporte demonstra um compromisso renovado com a inclusão e acessibilidade no esporte, proporcionando oportunidades de desenvolvimento e integração social para a comunidade autista.

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Diretor-geral da Alema, Ricardo Barbosa, informa que convocados deverão enviar e-mail para o endereço [email protected] com o assunto “Documentação para concurso-servidor”

A Assembleia Legislativa do Maranhão publicou, no Diário Oficial da Casa, edição desta terça-feira (2), a convocação dos primeiros 30 aprovados no concurso da Alema. A relação foi anunciada pelo diretor-geral do Parlamento Estadual, Ricardo Barbosa.

Fachada da Assembleia Legislativa do Maranhão, que está convocando aprovados em concurso público

O diretor-geral ressaltou que a convocação está de acordo com a homologação do resultado final do certame, publicada na Edição Suplementar do Diário da Assembleia do dia 12 de março de 2024, para provimento de cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo Estadual.

“Publicamos no Diário Oficial da Alema, na terça-feira (2), a convocação dos primeiros 30 aprovados no concurso da Alema. Para isto, vamos receber a documentação dos aprovados que deverão fazer as avaliações médicas, físicas e mentais e, a partir daí, cumprir o processo normal de contratação para a Casa Legislativa”, afirmou Ricardo Barbosa.

Segundo o diretor-geral, os convocados deverão enviar e-mail para o endereço [email protected] com o assunto “Documentação para concurso-servidor”, anexando os documentos exigidos nos itens 18.1.3, 18.2 e 18.3 do Edital 01/2023 como condição para sua posse.

“A posse deverá ocorrer em até 30 dias, após a publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial. A relação de exames e documentos exigidos encontra-se, também, disponibilizada no site www.al.ma.leg.br”, esclareceu.

Ricardo Barbosa ressaltou, ainda, que só poderão ser empossados os convocados que forem julgados aptos física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado do Maranhão, conforme parágrafo único do art. 18 da Lei 6.107/1994. “Os candidatos terão 30 dias, a partir da data da posse, para entrarem em exercício. Caso não entrem em exercício dentro desse prazo, serão exonerados”, acrescentou.

A chefe do Núcleo de Cadastro, Direitos e Deveres da Alema, Francys Reis, destaca que o Edital de Convocação, publicado no Diário da Alema, é apenas a primeira chamada destes candidatos. “Este documento torna pública a convocação dos 30 candidatos para que estes tenham ciência sobre o que é necessário apresentar para tomarem posse no cargo para o qual foram aprovados, mas devem ficar alertas para as novas publicações”, salientou.

Ela explicou que os convocados devem ficar atentos, pois as nomeações serão publicadas nos próximos dias, tanto no Diário Oficial da Assembleia, quanto no do Estado.

Acolhimento

Após a posse, a Escola do Legislativo do Maranhão (Elema) fará o acolhimento aos novos servidores, que passarão por um treinamento de uma semana. Nas aulas, eles aprenderão sobre atendimento no serviço público, conhecerão seus direitos e deveres e o plano de cargos da Casa. Também serão informados sobre o Regimento Interno e processos legislativos, além de conhecerem as rotinas administrativas.

“Idealizamos esta semana de acolhimento e treinamento junto ao departamento de Recursos Humanos da Assembleia para receber os novos servidores da Casa, para que possam conhecer a Assembleia e seu funcionamento. Também faremos uma visitação guiada de todo o espaço”, destacou a diretora adjunta de Desenvolvimento Social da Elema, Juliana Guerra.

Fique por dentro

– Realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o concurso público ofereceu 66 vagas aos cargos de consultor legislativo (2), técnico de gestão administrativa (53) e assistente legislativo (11). Os salários oficiais são, respectivamente, de R$ 15.454, 89, R$ 7.902,06 e R$ 3.619,48.

– O concurso contou com 27.561 inscritos. O cargo com maior número de inscritos foi o de Assistente Legislativo Administrativo – Agente Legislativo, com 10.125 candidatos.

– O resultado final do concurso está disponível neste endereço: http://file:///C:/Users/HP/Downloads/452_alema-resultado-final-de-aprovados-2024-02-20.pdf.

– De acordo com o edital do certame, o prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da Alema.

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Em baixo de muita chuva o Tuntum venceu o Cordino por 3 a 0 econquistou, na noite desta terça-feira (2), a classificação para as semifinais do Campeonato Maranhense pela primeira vez nos seus três anos de história.

O Leão dos Cocais contou com o apoio da torcida no Estádio Rafael Seabra em Tuntum para vencer o já rebaixado Cordino enterrar de vez as esperanças do Moto de se classificar direto para o Brasileiro da Série D em 2025.

O bom trabalho feito pela nova direção do Tuntum surtiu muito efeito e a equipe não só conseguiu se manter na elite do futebol maranhense, como provavelmente garantir um vaga em competição nacionais.

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Imirante

Juiz federal determinou o bloqueio de fundos da educação após descoberta de fraude no programa de Educação de Jovens e Adultos

SÃO BERNARDO – O juiz titular da 3ª Vara Federal Cível do Maranhão, Clodomir Sebastião Reis, bloqueou R$ 2,5 milhões da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do município de São Bernardo, a pedido do Ministério Público Federal. A cidade é governada por Igor Carvalho (PDT). A decisão é uma resposta à fraude descoberta nos dados do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). 

Segundo o MPF, o município maranhense informou no Censo Escolar que havia 6.048 matriculados em 2023 no programa EJA. No entanto, apenas 6,6% desse total frequenta regularmente o EJA. “Os dados falsos eram utilizados para recebimento dos recursos”, incluindo alunos falecidos, de outros estados e de escolas que não funcionavam mais.

De acordo com a sentença, o município de São Bernardo recebeu indevidamente mais de R$ 142 milhões do FUNDEB entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2024. Dos R$ 10.904.112,53 de repasse, R$ 5.159.348,00 seriam indevidos, segundo o MPF.

Em março, o município já recebeu um total de R$ 2.138.215,22 e ainda tem R$ 8.765.897,31 a receber. No entanto, o juiz decidiu bloquear R$ 2,5 milhões para não sobrecarregar excessivamente a municipalidade.

Além do bloqueio, o juiz federal também determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que considere o número de matrículas na modalidade EJA estimadas pela CGU para o ano de 2023 (361 alunos) no cálculo dos recursos do FUNDEB a serem repassados ao município de São Bernardo a partir de abril de 2024.

Uma audiência de conciliação está agendada para o próximo dia 12 de abril. O caso foi revelado em janeiro deste ano, quando uma reportagem do Fantástico, da Rede Globo, mostrou um esquema de fraude em matrículas no EJA descoberto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

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Neto Ferreira
O grupo Mateus, a Fribal e Frigotil estão no bojo de uma investigação instaurada no âmbito do Ministério Público que apura suposto cartel da “carne bovina”.

O caso está sob o comando da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa.

Segundo informações, as empresas Fribal (Rio Grande Comércio de Carnes Ltda.), Frigotil (Frigotil Frigorífico de Timon S/A.), Fribal Franchising Ltda. – EPP e Mateus Supermercados S/A e estão supostamente cometendo práticas abusivas no mercado consumidor maranhense, especialmente pela manipulação e controle indevidos dos preços da carne bovina.

Ao justificar a abertura do inquérito, a promotora citou o art. 4º, do Código do Consumidor, incisos III e VI, que estabelece, os seguintes princípios: “[…] III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; e VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo […]”.

E completou: “o art. 39, caput e incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem que “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; […] X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços […]”.

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