Uma decisão no STJ chegava a custar R$ 500 mil. Quadrilha que vendia decisões movimentou dezenas de milhões

    Movimentando dezenas de milhões em venda de decisões judiciais no STJ, quadrilha que atuava na Corte possui inúmeros integrantes da cúpula do Poder Judiciário. Em mensagens investigadas, surgem os nomes do ministro Luis Felipe Salomão (responsável pelo afastamento de desembargadores maranhenses) e de integrante do CNJ.

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    Surgem novos personagens da cúpula do Poder Judiciário no esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Um desses nomes é o do ministro Luis Felipe Salomão, que foi o principal responsável pelo afastamento dos desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo, além de investigar o desembargador Cleones Carvalho Cunha, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), isso no âmbito da Reclamação Disciplinar de nº 0001065-54.2023.2.00.0000.

    Em ato posterior aos afastamentos, de incidência cautelar, através do voto de Salomão Bayma retornou ao exercício das suas funções, além de ter sido arquivada a investigação em face de Cleones. Já Guerreiro, permanece afastado!

    O surgimento do nome de Salomão ocorreu através de arquivos encontrados no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi morto a tiros em dezembro do ano de 2023, em Cuiabá (Mato Grosso).

    Intermediando negócios em Brasília (DF) entre clientes e funcionários de relevo dos gabinetes dos ministros do STJ, o empresário Andreson Mendonça, em diálogo com Zampieri, ao se referir ao pagamento de um cliente, vem com a seguinte frase: “para Salomão ir com a gente e depois a Galotti.” A referência era a um processo em tramitação no STJ, com relatoria da ministra Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, em que Salomão iria votar posteriormente. Logo após, pasmem, Andreson faz o compartilhamento de duas minutas de decisões que ainda seria assinadas pela ministra.

    Questionado sobre o seu envolvimento com a quadrilha, Luis Felipe afirma que não possui qualquer ligação e que tal ato se refere a “venda de fumaça”. “Em relação à referência à minha pessoa, a atuação do Sr. Andreson Gonçalves não passa de exploração de prestígio (‘venda de fumaça’, no jargão criminal). Porém, os dois documentos enviados por Andreson a Roberto Zampieri denotam que, de fato, há alguém no gabinete da eminente ministra Isabel Gallotti que, no mínimo, repassa a terceiros material de uso interno”, expressa o ministro.

    As duas decisões de Isabel Gallotti foram assinadas no dia seguinte e eram referentes a recursos especiais relacionadas a instituições financeiras, devidamente publicadas uma semana depois.

    Muito embora mais 4 nomes de ministros aparecessem nas mensagens, Salomão nada fez, tendo justificado a ausência de iniciativa como “por não haver nada mais concreto, e que fez questão de citar a menção a seu próprio nome para ser “transparente” e “isento””.

    Processos em segredo de justiça e relativos a ordens de busca e apreensão e de prisão, também tinham as suas decisões obtidas com antecedência.

    No atual estágio 05 (cinco) ministros do STJ já foram relacionados as investigações, sendo os seguintes: Isabel Gallotti, Og Fernandes, Paulo Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão. Servidores e advogados também estão sendo investigados.

    No material já em poder da Polícia Federal (PF), do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo Tribunal Federal (STF), há, também, a vinculação a um integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo este o  conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (ex-secretário-geral da Mesa Diretora do Senado Federal), que está desde o ano de 2021 ocupando uma das vagas de conselheiro do CNJ, por indicação do Congresso Nacional.

    Bandeira de Mello trocava mensagens com um dos integrantes do esquema, a respeito de processos em andamento e registrou não ter  “relação pessoal ou profissional com Andreson Gonçalves, salvo encontros eventuais em posses ou lançamentos de livros”.

    No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cristiano Zanin é o relator das investigações que relacionam o STJ com venda de decisões judiciais. E aqui emerge um fato intrigante, eis que a distribuição a Zanin ocorreu por prevenção, o que faz supor a existência de procedimentos conexos.

    Tudo está sob sigilo, sendo Cristiano o relator originário na Corte Suprema dos casos que envolvem os desembargadores maranhenses, assessores, outros servidores e parte da classe jurídica do Maranhão, em suposto esquema de corrupção, dentre outros crimes, tudo que se encontra hoje sob a competência originária do STJ (pelo menos até agora).

    Por Alex Ferreira Borralho – Direito e Ordem 

    Referências: Policia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Supremo Tribunal Federal (STF).

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    Estado do Maranhão recorre da decisão do Ministro Alexandre de Moraes (STF) e tenta reverter determinação de exonerações

    Foi formalizado hoje pelo Estado do Maranhão o recurso de embargos de declaração visando sanar ditos vícios existentes na decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a “suspensão imediata das nomeações e, consequentemente, do exercício dos cargos e funções” de determinados servidores públicos, isso sob a relatoria da Reclamação de nº69.486.

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    Dentre os fundamentos materializados no recurso e após a arguição de duas questões preliminares, se encontra a alegação de que Moraes “deixou de apreciar fundamentos centrais da matéria em relação a certos afastados”.

    Também é sustentado nos embargos que “não há ingerência do Governador do Estado na escolha de GILBERTO LINS NETO, eis que a escolha é controlada pelo Conselho de Administração, ouvido o Comitê de Elegibilidade, respeitada a autonomia da EMAP e que o cargo de Diretor Presidente da EMAP possui nítidos contornos políticos tanto pelos critérios de sua investida e de seu controle como pelo fato de que exerce atividades eminentemente políticas, tal como atividades junto ao Ministério dos Portos e demais órgãos e autoridades que orbitam a atividade portuária.”

    Nos declaratórios também é ressaltado que “ELIAS MOURA NETO, em verdade, foi aprovado pela Diretoria Executiva da estatal, que é composta por ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO, FÁBIO MOREIRA AMORIM e PAULO ALEXANDRE CARVALHO GUARDADO”, sendo “possível concluir que não há ingerência comprovada do Governador do Estado na contratação de Elias Moura Neto.”

    Com pedidos implementados no recurso, que possui pleito de atribuição de efeito suspensivo a decisão de Moraes, consta a ressalva de que “o afastamento dos servidores públicos viola o princípio da continuidade do serviço público e prejudica o desenvolvimento das atividades até então planejadas para cada pasta, afetando políticas pública sensíveis. A título exemplificativo, o afastamento do Diretor Presidente da EMAP afeta diversas atividades da estatal, que estavam sob a condução de GILBERTO LINS NETO”. É esclarecido, ainda, pelo Estado do Maranhão, que “a decisão igualmente impôs ao Governador do Estado obrigação de difícil cumprimento, que é a de juntada de lista de todos os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada no Executivo que sejam parentes, até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de qualquer deputado estadual, devendo o ônus, na forma do art. 373, § 2º, do CPC, continuar sob a responsabilidade do Partido Reclamante, tamanha a dificuldade da desincumbência.”

    O pedido principal é o de afastamento da incidência da Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal em relação aos afastados Gilberto Lins Neto e Elias Moura Neto.

    Veja abaixo a íntegra do recurso protocolizado pelo Estado do Maranhão.

    Referência: Supremo Tribunal Federal / Reclamação de nº69.486.

    Por Alex Ferreira Borralho – Direito e Ordem 

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    “Operação 18 Minutos” – CNJ arquivou, com elogios, reclamação disciplinar formulada pelo Banco do Nordeste do Brasil

    Direito e Ordem
    O ministro Humberto Martins, quando exercia a função de Corregedor Nacional de Justiça, relatou uma reclamação disciplinar formulada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (0005854-77.2015.2.00.0000), em face da juíza Alice de Souza Rocha, dos desembargadores Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste de Sousa Silva Sarney Costa (magistrados investigados na “Operação 18 minutos”) e de uma ex-servidora (Amanda Silva Santos). Vejamos como decidiu o Plenário do CNJ, através de votação unânime de 14 conselheiros.

    » Sobre a conduta do desembargador Marcelino Chaves Everton, assim se posicionou o Plenário do CNJ:

    “Aliás, o ente bancário levanta suspeita quanto à atuação do Desembargador Marcelino Chaves Everton quando da distribuição do mandamus, porquanto “coincidentemente estava como magistrado plantonista” (id 1846599), mas não logrou êxito apresentar indícios de irregularidade na escala de plantão em questão, até porque a designação do Desembargador para atuar no plantão de 28/9/2015 a 4/10/2015 já estava programada desde 21/9/2015.

    Portanto, não se evidencia a presença de evidencias de atuação irregular do magistrado que autorizem a atuação do CNJ”.

    » Já sobre a desembargadora Nelma Celeste de Sousa Silva Sarney Costa, assim pontou o órgão de cúpula do CNJ:

    “Ou seja, durante aproximadamente um mês, não houve nenhuma discordância do Banco do Nordeste do Brasil S.A. com a atuação da desembargadora Nelma Celeste de Sousa Silva Sarney Costa, o que poderia ter sido exercido a tempo e modo, porquanto evidenciado o contorno jurisdicional da questão, o que afasta também, quanto a esse ponto, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso em comento.”

    » Elogios para a juíza Alice de Sousa Rocha, por parte do órgão máximo do CNJ:

    “[…]legitimar a aplicação de qualquer sanção disciplinar contra a magistrada seria endossar punição pelo trabalho desenvolvido na condução do processo, efetuado com a rapidez que exige o ofício judicante, com aplicação da jurisprudência pertinente, observância da coisa julgada e que, ao fim e ao cabo, promoveu o desfecho de ação que, há muito, já violara o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Portanto, a abertura de processo administrativo contra a magistrada deve ser, também, de plano, rejeitada […]”.

    » Sobre a conduta da ex-servidora Amanda Silva Santos, expressou o ministro Martins (relator):

    “Assim, não se evidencia a presença de indícios suficientes de irregularidade apta a aplicação da sanção à ex-servidora, em especial porque o encaminhamento do feito à Corregedoria bem como a designação de outro juízo foram questões incidentais provocadas pelo agravante (o Advogado Francisco Xavier de Sousa Filho), que não tem nenhuma relação com a sua atuação.”

    O Plenário do CNJ conclui da seguinte forma o julgamento: “Das razões acima expendidas, fica evidente que as razões do presente recurso administrativo não trazem argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão atacada, em especial porque evidenciada que a presente reclamação disciplinar pretende rever questões de cunho eminentemente jurisdicional, sem apontar indícios suficientes dos alegados desvios de conduta, que constituam a necessária justa causa para a instauração do pretendido PAD.”

    O julgamento pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça ocorreu no dia 27 de março de 2020.

    Seria prudente, então, que o ministro João Otávio de Noronha usasse, também, os balizamentos do colega ministro Humberto Martins, para formar as convicções necessárias visando delinear decisões oportunamente materializadas, ou seja, não poderá desprezar os elogios que foram feitos a togada Alice em processo que acabou por ensejar o seu afastamento, assim como, todas as observações que fez sobre as condutas dos desembargadores Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste de Sousa Silva Sarney Costa, esta última também afastada de suas funções.

    É de estarrecer, muito embora as instâncias administrativa, cível e penal sejam independentes.

    É que o órgão correcional da magistratura nacional (sancionador e que aplica penalidades), não constatou qualquer excesso ou desvio de função dos magistrados e de uma ex-servidora, no processo que deflagrou uma operação por integrante da Corte Infraconstitucional, ensejada por conclusões tiradas do mesmo feito avaliado pelo Plenário do CNJ, este presidido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, votou a favor de todos os reclamados, sedimentando o arquivamento da reclamação.

    Estaria, então, a “Operação 18 minutos” atuando como instância revisora de atos judiciais e administrativos placitados por vários julgadores e até por ministros do Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, procurando recompor patrimônio de instituição financeira e punir penalmente magistrados e servidores que não decidiram, tão somente, de forma unilateral, tendo sempre suas decisões substituídas por órgãos colegiados ou pela instância superior (o processo chegou ao STJ)?

    Se for assim, que se coloque todos na mesma balança! São inúmeros e se Direito e Ordem mencionar o nome de todos, muitos ficarão estarrecidos (julgadores com idoneidade moral e profissional arquivaram feitos concernentes a esse processo, balizados em fundamentos alicerçados na lei). Só um dos arquivos que este site teve acesso é composto por 16631 laudas, tudo já sendo analisado, novamente e atualmente, pelo CNJ.

    Como costuma propalar o decano do Sodalício Estadual maranhense, “contra fatos não há argumentos” (desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo).

    Nenhum julgamento é legítimo e justo, quando se ignora fatos! E que os justiceiros de plantão, se afastem! Não existem santos!

    Direito e Ordem traz abaixo a íntegra da decisão do Plenário do CNJ, sendo oportuno a leitura de tal decisum para que todos tenham a noção da profundidade da análise feita por referido órgão, que, com relação as pessoas identificadas nesta postagem, esmiuçou cada detalhe do processo que deflagrou a primeira operação a afetar o Poder Judiciário maranhense (tudo detalhadamente analisado).

    Referência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através dos Conselheiros  Dias Tofolli, Humberto Martins, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristina Ziova, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila (14).

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    “Operação 18 Minutos” – determinada a retirada da tornozeleira eletrônica de todos os alvos

    Direito e Ordem
    O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o relator do inquérito que deflagrou a “Operação 18 Minutos” (2023/0218033-2), revogou para todos os alvos da referida operação, a medida cautelar referente ao uso de tornozeleira eletrônica.

    Na prática, todos aqueles que estavam com monitoramento eletrônico, deixarão de usar o referido equipamento.

    Referências: Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ministro João Otávio de Noronha.

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    Nada do que foi divulgado em redes sociais induz a constatação de qualquer ilicitude cometida pelo desembargador Kleber Costa Carvalho

    Por Direito e Ordem


    Quem tem boca fala o que quer! Não existe sabedoria de vida sem prudência e uma pessoa prudente age de modo racional e não de forma instintiva.

    Portanto, nos guiando pela razão temos que reconhecer que até o presente instante não existe nada que deponha contra a idoneidade do Desembargador Kleber Costa Carvalho (44 anos como magistrado). E aqui vai um alerta! Há que se ter muito cuidado com qualquer tipo de acusação, sob pena de destruirmos pessoas e reputações.

    Vamos aos fatos! Publicações efetivadas ontem (10.09) trazem um áudio de 4 minutos e 24 segundos fazendo referência ao mencionado desembargador e a outras pessoas. Vamos aos trechos postados:

    “O Kleber tem uma proximidade razoável com a gente, e eu sei que ele é ligado a Fábio Macedo. Nosso objetivo é que ele esteja alinhado com a gente, porque eles vão pressionar bastante ele para derrubar a decisão de 1° grau… Se Fábio Macedo é muito próximo a ele (desembargador), não custa nada ter aquele pedido adicional. Uma segurança. Isso é só um reforço. É só conversar com Fábio… A gente entrou com o agravo e tornou Kleber prevento. Logo depois, Paula entrou com outro agravo no plantão, mas como Kleber estava prevento, então eles decidiram não julgar, o que foi muito bom pra gente.  Já falei com Inaldo, com Fred, o dinheiro do desembargador vai sair do lixo e da iluminação pública”. A menção a essa última parte traz a quantia de 1 milhão de reais para o diálogo, isso “para não ocorrer a suspensão da decisão do juiz de 1º grau”.

    De pronto, tenho certeza que o procurador-geral de justiça não vai praticar o crime de prevaricação (artigo 319, do Código Penal). Isso porque o fato ora em voga nesta postagem já se tornou notório ontem, sendo Danilo José de Castro Ferreira um cumpridor das obrigações decorrentes do exercício de sua função (tem 32 anos de atuação). Assim, fulcrado na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei de nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), na Lei Orgânica Estadual do Órgão Ministerial (Lei Complementar de nº 013, e 25 de outubro de 1991) e cumprindo o previsto na Constituição Federal e Estadual e à mingua de provas contra o desembargador Kleber Carvalho, através de ato administrativo deverá designar algum membro do Ministério Público, com atribuições específicas e respeitadas as regras ordinárias de distribuição, para investigar tal fato (investigação de natureza criminal).

    É óbvio que o autor da narrativa antes descrita, esta constante no áudio anteriormente citado, deverá ser o primeiro a ser “chamado para dar explicações” sobre a tagarelice, vez que em voga subsiste a narrativa de engrenagem criminosa destinada a corromper membro do TJMA.

    No entanto, é preciso reconhecer, vez que bastante divulgado na imprensa nacional, que há um esquema antigo que incide nos tribunais do país, este relacionado a golpistas que vendem decisões judiciais de magistrados, sem qualquer combinação com os juízes. Na prática, oferecem facilidades para uma das partes que demanda judicialmente, cobrando propina e embolsando o dinheiro, ou seja, o espertão se daria bem deixando a imagem do magistrado atrelada a corrupção, mesmo sem que o juiz estivesse envolvido no caso. Os trapaceiros podem ser tanto advogados, como familiares e conhecidos do juiz e até mesmo servidores deste, formando um verdadeiro mercado de venda de decisões judiciais.

    Vale recordar que no ano de 2012 um único diálogo acabou transformando um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em investigado, levando a 05 (cinco) anos de investigações, tendo a procuradoria-geral da República concluído pela inexistência de participação do togado no esquema. Na verdade, uma advogada vendia influência com o ministro, achando quem caísse na lábia e comprasse a enganação. A causídica tinha mensagens no seu celular relacionadas a aumento dos seus honorários advocatícios, com a alegação de quem iria dividir o valor com ministros do STJ.

    Nesse tipo de esquema, segundo apurado nas investigações, o trapaceiro conhece o juiz, estuda o processo, sabe como o magistrado costuma decidir sobre determinados temas e com esses dados vende o togado por alta quantia, ou seja, sem que o juiz saiba, a sua decisão acabou sendo vendida. Geralmente, para não gerar qualquer problema (devolução de valores), o pagamento é combinado “no êxito”.

    Sensível a esse cenário, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou de forma bastante incisiva, em evento com jornalistas que ocorreu em São Paulo no dia 24 de junho do ano de 2016, gravações usadas na “Operação Lava Jato” com políticos vendendo ministros do Excelso Pretório. Na oportunidade expressou: “Há blefe o tempo todo”, esclarecendo que é corriqueiro entre advogados a tentativa de “convencer seus clientes de seus poderes”, denominando a “jogada” de “venda de fumaça”.

    No caso que relaciona Kleber Costa ao recebimento de propina (ratificamos que não existe uma prova sequer de tal fato), há referências a um advogado, um político no exercício de mandato e a um candidato a prefeito (este último um dos alvos da “Operação 18 Minutos”), sendo, portanto, um prato cheio para o Ministério Público investigar e para que se saiba se o mencionado desembargador foi ou não vendido.

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    Magistrada afirmou para a equipe de inspeção do CNJ, que quando assumiu determinada vara “trocou todos os servidores, pois havia indício de corrupção”

    A juíza disse que, quando assumiu a Vara, trocou todos os servidores, pois havia indícios de corrupção.” “Ressaltou que não é consultada sobre a remoção dos seus próprios servidores e não há concurso público para servidores há muito tempo.” “Ressaltou que a Central de Mandados não funciona adequadamente.”  “Afirmou que identifica um grande gargalo dos processos de sua unidade na Contadoria Judicial, sendo a média de retorno dos processos de lá de 1 (um) ano, pois a mesma contadoria, com poucos funcionários, atende a todas as Varas Cíveis e da Fazenda daquele fórum.”

    As colocações foram feitas por uma juíza que atuou em determinada Vara do Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha de São Luís) e que tinha acabado de ser titularizada: “A magistrada titular consignou que quando assumiu a Vara, em 2019, ela possuía um acervo de mais de 14.000 processos. Anteriormente, era titular de uma Vara com apenas 3.000 processos.”

    Todas essas afirmações foram expressadas no mês de março do ano de 2023 pela togada titular, que atualmente integra o Sodalício Estadual maranhense como desembargadora.

    Direito e Ordem não acha pertinente, nesse caso, expor o nome da magistrada, por não ter qualquer sentido prático, vez que, atualmente, não exerce suas atividades judicantes no primeiro grau de jurisdição.

    O que realmente é relevante para o Poder Judiciário e para a classe jurídica (principalmente a advocatícia), é revelar que a partir da inspeção dessa específica Unidade Judiciária, foi determinado a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que possuía o desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira como presidente (desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho era o Corregedor-Geral da Justiça), que consultasse “previamente os magistrados de todo tribunal sobre possível remoção de servidores do seu quadro de pessoal”, assim como, que realizasse  estudos “para agilizar atuação da Contadoria Judicial, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo e sobre a possibilidade de se designar Juiz Auxiliar que atue permanentemente nas Varas que possuem grande acervo de processos antigos ou que possa haver atendimentos através do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ.”

    Portanto, se tais determinações ainda não foram atendidas, cada magistrado que se encontrar diante dos contextos descritos no parágrafo anterior, poderá solicitar para atual presidência do TJMA ou mesmo para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o cumprimento dessas determinações, estas que emanam de órgão administrativo superior a própria Corte de Justiça maranhense (Conselho Nacional de Justiça).

    Um aspecto importante a abordar, é que da análise do levantamento do CNJ, Direito e Ordem constatou que no Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha de São Luís) existe uma grande falha nas Secretarias Únicas Digitais a afetar tanto a SEJUD Cível, quanto a SEJUD da Fazenda Pública, que muito embora tenham diminuído a carga de providências a serem implementadas nas unidades judiciárias (secretarias judiciais convencionais), retiram destas o controle sobre o cumprimento de prazos, deteriorando a gestão processual em todas as suas fases. Tudo corre solto segundo esse levantamento!

    É que quase não existe diálogo entre servidores das Varas e das Secretarias Únicas Digitais, o que impede o gerenciamento de prazos de forma geral, tudo com o fim de agilizar fluxos e as tramitações processuais (conclusões da inspeção judicial do CNJ).

    Nesse aspecto, há sim uma reclamação geral por parte de advogados que passaram a acionar muito mais a SEJUD Cível e a SEJUD da Fazenda Pública para que atos simples e corriqueiros fossem cumpridos, em detrimento do acionamento da própria Secretaria Judiciária da Vara específica (secretarias judiciais convencionais), ou seja, a gestão na Vara era mais eficiente, vez que, os servidores se preocupavam mais em otimizar os resultados da gestão processual, talvez por terem um acervo bem menor e por estarem sob constante controle do magistrado vinculado aquela unidade (o juiz é o corregedor permanente de sua Vara). E é bom que se registre: não há balcão virtual ou qualquer outro canal de atendimento remoto que consiga contornar esse problema.

    Em outras postagens e com o intuito de contribuir com a eficiência da atividade jurisdicional e da função advocatícia, abordaremos mais aspectos relativos ao funcionamento de alguns setores judiciais do Poder Judiciário maranhense, desta feita identificando-os. Em especial, após inúmeras abordagens, estamos tentando obter informações sobre o sistema de distribuição de processos judiciais do TJMA, sempre tendo como base o CNJ e sobre esse especifico tema, também, colhemos fatos da “Operação 18 Minutos” (já coletamos alguns dados).

    Direito e Ordem – Por Alex Ferreira Borralho

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    Juiz que comprava carros de luxo em leilões promovidos pela justiça para, posteriormente, revendê-los, é aposentado compulsoriamente

    Por Alex Ferreira Borralho

    O juiz do trabalho Guilherme da Rocha Zambrano resolveu adquirir uma outra fonte de renda, além do exercício da magistratura. O referido magistrado comprava carros de luxo para revender em leilões públicos.

    Essa prática que caracteriza ato de comércio, é proibida pela Lei Orgânica da Magistratura. O juiz chegou a constituir uma sociedade, sendo um dos sócios e participava de leilões promovidos pela Justiça para adquirir tais carros e, depois, revendê-los (Land Rover Evoque; Audi A5; Toyota Corolla; Nissan Frontier).

    Guilherme é vinculado ao TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região), que possui sede em Porto Alegre (RS) e recorreu da decisão que o aposentou.

    Fonte: TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região).

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    Tribunal de Justiça do MA empossa duas desembargadoras e um desembargador

    O Tribunal de Justiça do Maranhão passou a contar com mais duas desembargadoras e um desembargador, nesta quarta-feira (24), mesmo dia da abertura do Ano Judiciário de 2024, que teve sessão solene conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, com a presença de autoridades de todos os poderes. Márcia Chaves e Nilo Ribeiro Filho, pelo critério de merecimento, e Oriana Gomes, por antiguidade, ganharam acesso às vagas, depois de votação durante sessão plenária.

    Novos desembargadores Márcia Chaves, Nilo Ribeiro Filho e Oriana Gomes

    As novas integrantes e o novo integrante da Corte foram empossados pelo desembargador Paulo Velten, no Gabinete da Presidência, após a sessão. Dois cargos criados pela Lei Complementar nº242, de 31 de março de 2022 – antiguidade e merecimento – foram preenchidos pela primeira vez. O outro ficou vago em razão da aposentadoria do desembargador Douglas Amorim.

    Com um discurso de enaltecimento às instituições democráticas, à imprensa livre e ao corpo funcional do Poder Judiciário maranhense, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, abriu o Ano Judiciário de 2024, durante sessão solene no Plenário da Corte de Justiça estadual.

    Na abertura da solenidade, Paulo Velten registrou agradecimentos às autoridades representantes de instituições parceiras da Justiça, que compuseram a mesa do evento: secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, representando o governador do Estado, Carlos Brandão; a presidenta da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale; o desembargador federal Ney de Barros Melo Filho; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), Kaio Saraiva; o defensor público-geral, Gabriel Furtado; e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros.

    Paulo Velten iniciou seu discurso parabenizando os onze novos juízes e juízas de direito substitutos(as) do Maranhão, aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01 de 26 de abril de 2022 e empossados durante a sessão. “Que sejam todos e todas muito bem-vindos(as), que recebam os nossos parabéns”, disse.

    Reabertura do ano judiciário no Maranhão

    VOTAÇÃO POR MERECIMENTO

    Já na sessão plenária, para o primeiro acesso do dia ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, que estava vago em função da aposentadoria do desembargador Douglas Amorim, 14 candidatos(as) concorreram às vagas.

    Foram eles: as juízas e juízes José Nilo Ribeiro Filho, Jamil Aguiar da Silva, Nelson Melo de Moraes Rêgo, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Jesus Guanaré de Sousa Borges, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Nelson Ferreira Martins Filho, Marco Antonio Netto Teixeira, José Edílson Caridade Ribeiro, Ariane Mendes Castro Pinheiro, Márcia Cristina Coelho Chaves, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra e Alice de Sousa Rocha.

    CRITÉRIOS e RESULTADO

    Na votação, por merecimento, foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as).

    O presidente do TJMA anunciou o resultado da lista tríplice, que apontou Márcia Chaves e Nilo Ribeiro Filho nas duas primeiras posições, empatados com 2.500 pontos, seguidos de Nélson Ferreira Filho, com 2.494 pontos, em terceiro.

    Independentemente de ter recebido maior pontuação ao lado do colega magistrado, como figurou pela terceira vez consecutiva em lista tríplice, Márcia Chaves foi proclamada nova desembargadora pelo presidente do TJMA, como determina o Regimento Interno do TJMA.

    Emocionada desde o começo da votação, Márcia Chaves agradeceu, inicialmente, a Deus e, em seguida, a sua mãe, Elda Coelho Chaves, de 89 anos de idade, a primeira pessoa com quem comemorou na plateia, depois de proclamada desembargadora. “Ela é uma heroína e conseguiu com que eu chegasse nesse momento tão feliz de nossas vidas aqui no Tribunal de Justiça”.

    A nova desembargadora também prometeu trabalhar muito no cargo e elogiou a postura do TJMA, que elegeu duas mulheres num mesmo dia. “Nós sabemos que a resolução que abriga agora a paridade no Judiciário, ela entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. Mas o que a gente percebe? A gente percebe que o Tribunal foi vanguardista. Ele não esperou que viesse uma lista de mulheres para eleger duas mulheres – no caso, eu e a desembargadora Oriana. Então, eu quero deixar muito claro que o presidente do Tribunal, desembargador Paulo Velten, como todo o Tribunal de Justiça, impressionante, eles foram vanguardistas”, comemorou.

    ANTIGUIDADE

    O segundo acesso ao cargo foi pelo critério de antiguidade. A juíza Oriana Gomes, magistrada mais antiga de entrância final, foi a única inscrita. Também teve manifestação favorável do corregedor-geral da Justiça e votação dos demais magistrados e magistradas, sendo proclamada desembargadora pelo presidente Paulo Velten.

    O desembargador Marcelo Carvalho Silva elogiou as virtudes da agora desembargadora. “A uma mulher que sempre foi guerreira, a uma mulher inteligentíssima, professora da universidade. Seja bem-vinda”, disse.

    O desembargador Paulo Velten fez questão de registrar que, em pouco mais de dois meses em que a juíza Oriana Gomes passou no TJMA na condição de desembargadora substituta, julgou um total de 866 processos, sendo 226 liminares. “Parabéns, doutora Oriana, promovida por antiguidade”, exaltou o presidente.

    E se depender da disposição da nova integrante da Corte, o TJMA – que é Ouro –, deve subir mais um degrau no Prêmio CNJ de Qualidade. “Nós vamos, agora, correr para que o Tribunal ganhe o prêmio Diamante”, frisou Oriana Gomes.

    NOVO MERECIMENTO

    Em nova votação pelo critério de merecimento, todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as) no primeiro edital – exceto Márcia Chaves, escolhida desembargadora na primeira votação – também participaram do segundo edital, além do juiz José Afonso Bezerra de Lima, inscrito apenas na segunda lista, totalizando 14 juízes(as).

    Foi formada uma nova lista tríplice para acesso ao cargo de desembargador. Desta vez, a votação terminou com Nilo Ribeiro Filho em primeiro lugar, com 2.500 pontos; Nélson Ferreira Filho, em segundo, com 2.494 pontos; e Maria do Socorro Mendonça Carneiro, em terceiro, com 2.470 pontos.

    Com este resultado, Nilo Ribeiro Filho foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten.

    “É um reconhecimento, naturalmente, do Tribunal, do trabalho realizado no curso desses quase 30 anos, e eu fico muito honrado de ter recebido a confiança do meu Tribunal, de me conceder essa honra de ser alçado, de ascender ao cargo de desembargador. E o propósito que a gente vem é de continuar com muito trabalho, de somar nossos colegas, conversar sempre, sempre com diálogo, tudo em prol de um Judiciário cada dia melhor, que preste o melhor serviço para a sociedade”, disse Nilo Ribeiro.

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    Promotor de Justiça denunciado pelo presidente da Câmara de São Luís é afastado do cargo

    O promotor de justiça Zanony Passos Filho foi afastado do cargo, por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

    Promotor Zanony Filho e Paulo Victor

    A decisão é oriunda de uma reclamação disciplinar ingressada pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor que o acusou de crimes de extorsão, entre outros.

    O parlamentar havia pedido ainda a instauração de um processo administrativo disciplinar contra Zanony após relatar denúncias de perseguição e ameaças.

    Entenda o caso

    O caso veio a tona em dezembro do ano passado, quando Paulo Victor disse que Zanony chegou a enviar uma lista de pessoas a serem nomeadas no gabinete do presidente da Câmara. Cobrando esse pedido, o promotor passou a mandar diversas mensagens, áudios e ligações para que não avançasse em medidas contra a Câmara Municipal. Segundo PV, as ligações eram diárias com os pedidos e duas pessoas chegaram a ser nomeadas e nunca teriam comparecido para trabalhar. Em novo pedido de reunião, Zanony teria apresentado lista com pedido de mais nomeações, recebendo uma negativa do vereador.

    “Após essa negativa, comecei a ser vítima de perseguição diária. Eram muitas ligações, muitas mensagens, diariamente. Ele me pediu cargos dizendo que ajudaria nas investigações ocorridas na Câmara e que ajudaria a resolver a situação”, disse Paulo Victor na ocasião da denúncia, em 2023.

    Com isso, Zanony solicitou telefone do secretário de Estado de Cultura (Secma), Yuri Arruda, o que lhe foi negado. “Era meu aliado político, ligado a mim e o Zanony queria ameaçar”, ressaltou. Zanony então mandou uma foto do presidente e da sua família e citou que ele seria investigado pelo Gaeco, órgão do Ministério Público.

    “Descobri que essa investigação era falsa e neste dia cortei todas as relações e conversas com esse cidadão. Mesmo assim, ele continuou me mandando mensagens e ligado insistentemente, cobrando salário que não caiu na conta dele. Uma pessoa que nunca trabalhou, querendo ter salário nesta casa”, afirmou o vereador na ocasião.

    Foi então que Paulo Victor encaminhou a denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público.

    Zanony Filho negou todas as acusações.

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    Sancionada nova Lei de Custas Judiciais que reduz valores no Maranhão

    Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 29 de dezembro de 2023, a nova Lei de Custas – Lei Nº 12.193/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas judiciais que são devidas quando o cidadão ou cidadã dá entrada em processos no Judiciário estadual, sem direito à justiça gratuita. A nova Lei vai substituir a antiga Lei de Custas – Lei n° 9.109, de 29 de dezembro de 2009 quanto ao que se refere às custas judiciais, permanecendo vigente no que concerne aos emolumentos.

    Foto Reprodução

    De iniciativa do Poder Judiciário estadual, a nova Lei de Custas atende aos anseios dos operadores do direito e da sociedade em geral, notadamente no que se refere a otimizar e desburocratizar a sua aplicação. A vigência da Lei terá início 90 dias após a data da publicação.

    De acordo com a Lei, consideram-se custas judiciais a taxa judiciária; os valores e percentuais previstos nas tabelas de custas anexas à presente Lei; outras custas judiciais; as despesas judiciais; e as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos(as) servidores(as) do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais.

    A Lei deixa de utilizar uma tabela com parâmetros de valores, que foi substituída por um percentual fixo, o que vai facilitar e baratear o cálculo das custas, com mais agilidade, padronizando as custas iniciais (1º Grau) no valor de 3% do valor da causa. O processo não necessitará ser enviado à Contadoria para cálculo das custas, sendo aplicado um percentual fixo sobre o valor devido.

    Serão dispensados da elaboração do cálculo de custas finais os processos em que já foram recolhidas as custas iniciais, inclusive, da fase de cumprimento de sentença. Nos feitos que tramitaram com isenção ou diferimento de custas, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.

    O diretor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça (Ferj/TJMA), André Mendes, explica que a nova Lei de Custas muda a forma de cobrança das custas judiciais e amplia o acesso à Justiça. “O objetivo é facilitar o acesso à Justiça, reduzindo o valor das custas iniciais, que é no primeiro grau, na entrada do processo, que passam a ser calculadas a partir de um percentual fixo”, explica.

    A Diretoria do Ferj irá disponibilizar treinamentos para os servidores e servidoras das unidades judiciais para aplicação e realização de cálculos conforme a nova Lei.

    EXEMPLOS

    Em exemplos de cálculos comparativos com a utilização da nova Lei de Custas, um procedimento comum com valor da ação de R$ 100.000,00 e uma citação urbana de oficial de justiça têm como resultado:
    Contadoria = R$ 248,46
    Custas processuais = R$ 3.612,35
    Distribuição = R$ 5,71
    Taxa judiciária = R$ 690,00
    Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07
    Total = R$ 4.601,59

    O cálculo com mesmo valor em procedimento especial tem como resultado:
    Contadoria = R$ 248,46
    Custas processuais = R$ 2.890,19
    Distribuição = R$ 5,71
    Taxa judiciária = R$ 690,00
    Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07
    Total = R$ 3.879,43

    Finalmente, o cálculo com igual valor, com todos procedimento pela nova lei, tem como resultado:
    Custas processuais = R$ 3.000,00
    Distribuição = R$ 6,00
    Taxa judiciária = R$ 690,00
    Citações/Intimações Urbanas = R$ 70,00
    Total = R$ 3.766,00

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    Flavia Gonzalez Leite é nomeada para o cargo de conselheira do TCE-MA

    A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite teve sua nomeação para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) assinada, nesta sexta-feira (22), pelo governador do estado Carlos Brandão. A nomeação se deu no Palácio dos Leões, com a presença do presidente do TCE, Marcelo Tavares e do conselheiro Daniel Brandão, entre outras autoridades.

    Flávia Gonzalez nomeada para o TCE-MA

    A assinatura da nomeação cumpre mais uma etapa até a posse da procuradora no cargo de conselheira do TCE, em substituição a Raimundo Oliveira Filho, que completou em dezembro 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

    Flávia Gonzalez será a primeira mulher a integrar o Pleno do TCE em setenta e sete anos de existência da instituição, tendo sido escolhida a partir de lista tríplice enviada ao Poder Executivo na qual constavam também os nomes dos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

    Flávia Gonzalez foi nomeada pelo governador Carlos Brandão

    Na última terça-feira (19), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto que formaliza a indicação da advogada para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Com o envio da matéria ao Poder Executivo, faltava apenas a nomeação por parte do governador Carlos Brandão.

    A posse de Flávia Gonzalez no cargo de conselheira do TCE se dará no próximo dia 23 de janeiro.

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    Em nova eleição, TRT-16ª escolhe novos dirigentes no Maranhão

    Nesta sexta-feira (1/12), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) elegeu a desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva como presidente e o desembargador Francisco José de “Carvalho Neto” como vice-presidente e corregedor.

    Márcia Andrea Farias da Silva como presidente e o desembargador Francisco José

    A Sessão Administrativa Extraordinária Presencial da eleição foi realizada no plenário, localizado no prédio-sede do TRT-16, em São Luís-MA. Os eleitos serão os novos dirigentes do Tribunal no Biênio 2024/2025.

    Os integrantes do Pleno elegeram, em sessão anterior, a desembargadora Solange Cristina Passos de Castro como diretora da Escola Judicial (EJUD-16) e o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior para o cargo de ouvidor.
    O desembargador Carvalho Neto, atual presidente do TRT-16, parabenizou os eleitos, desejando-lhes uma profícua e exitosa administração. “Cumprimento Vossa Excelência, desembargadora Márcia Andrea, presidente eleita deste Tribunal. Que Vossa Excelência tenha sorte, que Deus a proteja, que Deus a abençoe. Terá de mim, não só Vossa Excelência, mas todos os desembargadores da Corte, o que for possível para o republicanismo e para a democracia. Tenham sempre em mim um aliado”.

    A desembargadora Márcia Andrea agradeceu a eleição para o cargo de presidente e destacou sua trajetória na carreira jurídica. “É uma honra muito grande para mim poder, mais uma vez, presidir este Tribunal Regional do Trabalho, a casa que me acolheu quando eu, ainda servidora. Fiz o primeiro concurso para servidores deste Tribunal em 1989, quando da sua instalação. E, como desembargadora, já levo 20 anos nesta casa. Recebo esta honraria não como um poder de status pessoal, porque sei que é transitório. Mas eu vejo como um poder de servir, como uma oportunidade de mais uma vez trabalhar por este Tribunal como presidente. Agradeço muito a todos e rogo a Deus que me abençoe, que me dê sabedoria, força, saúde, para cultivar a condução da administração deste Tribunal como muito bem fez Vossa Excelência“, concluiu.

    Novos dirigentes do TRT-16

    Os novos dirigentes eleitos receberam manifestações públicas de sucesso na condução da nova administração da Corte.

    Novos dirigentes do Tribunal

    Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva é natural de Niterói-RJ e possui formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Ao longo de sua carreira, ela se dedicou à área trabalhista, começando desde sua vida acadêmica. A desembargadora Márcia Andrea atuou como servidora do TRT, auditora fiscal do Trabalho e procuradora do Trabalho, tendo tomado posse em 12 de dezembro de 2003. Destacando-se em sua trajetória, ocupou importantes cargos no Tribunal. No biênio 2007-2009, assumiu como vice-presidente e corregedora do Tribunal. Posteriormente, foi eleita presidente do TRT-16 em junho de 2009 a 2011. Em 2010, tornou-se Conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entre os anos de 2015 e 2017, foi nomeada Ouvidora do TRT da 16ª Região. Além disso, ocupou o cargo de diretora da Escola Judicial do TRT da 16ª Região no biênio 2018-2019 e foi vice-presidente do CONEMATRA – Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho. Atualmente, a Desembargadora Márcia exerce sua segunda gestão na Escola Judicial, no biênio 2022-2023.

    Desembargador Francisco José de Carvalho Neto é natural de Teresina-PI. Graduou-se em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Sendo o orador oficial na visita a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional. Exerceu a advocacia, com atuação predominante no direito administrativo, civil, comercial, empresarial, previdenciário e trabalhista. Aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário, mas não tomou posse, ante sua aprovação em concurso público para a Magistratura da União nos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e 16ª Regiões. Exerceu o magistério jurídico como professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e professor da Universidade Ceuma, no Estado do Maranhão. Ingressou na carreira da magistratura como Juiz Federal, integrante do TRT da 16ª Região, nomeado em janeiro de 1994. Exerceu a titularidade das Varas do Trabalho Balsas, Bacabal, Caxias, Timon, sendo o decano do primeiro grau. Nomeado Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com jurisdição no Estado do Maranhão, pelo critério de merecimento, por Decreto Presidencial de 19 de julho de 2021, com posse e exercício em 21 de julho de 2021. Eleito e empossado Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em 17 de dezembro de 2021, com mandato presidencial correspondente ao biênio 2022-2023.

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