O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia nesta segunda-feira, 20, contra os acusados de organizar e executar o ataque ao ônibus na Vila Sarney Filho, em São José de Ribamar, no dia 3 de janeiro, que resultou na morte de Ana Clara Santos Souza.

Além do homícidio da menina de seis anos, Jorge Henrique Amorim Santos (Dragão), Wlderley Moraes (Paiakan), Hilton John Alves Araújo (Praguinha), Giheliton de Jesus Santos Silva (Gil), Samuel Rodrigues Alves (Anel), Thallyson Vitor Santos Pinto e Larravadiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior (Júnior Black) também responderão pela tentativa de homicídio de Lohanny Beatriz Santos Costa e Juliane Carvalho Santos, irmã e mãe de Ana Clara, respectivamente, e de Abianci Silva dos Santos e Márcio Ronney da Cruz Nunes. Todas as vítimas foram queimadas no ataque.

Na denúncia, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, Geraulides Mendonça Castro, destaca que as lesões provocadas pelo fogo em Ana Clara causaram grande sofrimento na vítima e, mesmo assim, nenhum dos denunciados desistiu de consumar o crime ou minimizar o sofrimento da garota ou das outras vítimas.

“As cenas da câmera instalada no veículo são chocantes e demonstram a presença dos mesmos no local, totalmente indiferentes quanto às vítimas que padeciam cruelmente em meio ao fogo ardente, demonstrando um desvalor acentuado de suas condutas, com total ausência de limites”, destacou a promotora de justiça.

O MPMA constatou que o grupo organizou o atentado em uma reunião na Vila Sarney Filho quando foram divididas as tarefas. A ordem partiu de dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, pela facção criminosa “Bonde dos 40”. A execução do crime ocorreu instantes depois e teve a participação de quatro adolescentes. Um deles entrou no ônibus e ameaçou o motorista com um revólver, forçando a parada do veículo. Em seguida, os demais acusados, que estavam escondidos, com a participação dos adolescentes, atearam fogo no ônibus e ameaçavam os passageiros.

Os promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, Agamenon Batista Almeida Júnior e Gilberto Câmara França Júnior também assinam a denúncia. Eles foram designados pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para atuarem em conjunto com a titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, auxiliando na investigação e na instrução processual.

O Ministério Público deixou de denunciar Sansão dos Santos Sales e Julian Jeferson Sousa da Silva por não ter identificado qualquer participação deles nos crimes. A Promotoria de Justiça pediu a liberdade imediata dos dois. Eles também foram presos preventivamente após o atentado.

PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de São José de Ribamar instaurou procedimento em que requer a decretação da internação provisória dos  quatro adolescentes que também atearam fogo no ônibus. O processo tramita na 3ª Vara Cível do município.

Segundo o Ministério Público, os adolescentes em conflito com a lei, que integram a organização criminosa denominada “Bonde dos 40”, devem ter o cerceamento de suas liberdades autorizado, diante da comprovação dos seus delitos e da necessidade de se assegurar o livre curso da instrução e a posterior aplicação da lei.

“Apesar da pouca idade, os adolescentes excederam em demasia, indicando gritante periculosidade, sendo imensa sua culpabilidade”, observa o promotor de justiça Carlos Henrique Brasil Telles de Menezes, autor do requerimento.

MP/MA

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Alexandrina Maria Fernandes Freitas

O Ministério Público do Maranhão ingressou com três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra Alexandrina Maria Fernandes Freitas, ex-presidente da Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregulares as contas do Legislativo Municipal nos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão falhas em diversos processos licitatórios, contratações irregulares de pessoal, realização de despesas indevidas com a Associação das Câmaras de Vereadores, concessão indevida de diárias, realização de despesas superiores aos valores recebidos, não recolhimento de contribuições previdenciárias, inexistência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, entre outras.

Para o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor da ação, os atos praticados por Alexandrina Freitas causaram prejuízo ao erário, resultaram em enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da administração pública, estando inseridos nas três hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei n°8.429/92.

Além da condenação por improbidade administrativa, as três ações pedem que a Justiça condene a ex-gestora, também, ao pagamento de indenização à administração pública pelos danos morais causados à sua imagem. “Os atos de improbidade administrativa praticados comprometeram não só a atuação da casa legislativa, mas a imagem do Município”, explicou, na ação, o promotor de justiça.

O Ministério Público pediu ainda, como medida liminar nas três ações, o bloqueio dos bens de Alexandrina Maria Fernandes Freitas em valor suficiente ao ressarcimento dos danos causados aos cofres do município de São Luís Gonzaga do Maranhão e ao pagamento dos pedidos de indenização por danos morais difusos.

MP/MA

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O Tribunal de Justiça do Maranhão autorizou, em 2013, o pagamento de mais de R$ 16 milhões em precatórios, relativos ao exercício de 2011. Estão sendo pagos também mais de R$ 13 milhões em dívidas judiciais de natureza alimentar do exercício de 2012, conforme recursos liberados até novembro de 2013 pelo Poder Executivo Estadual.

As informações são da Coordenadoria de Precatórios, que é responsável pela tramitação dos precatórios e requisições de pequeno valor. Criada em 2013 por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o setor possui estrutura específica para agilizar a tramitação dos processos.

”Desde a criação do setor, o TJMA recebeu 4.306 processos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Resta ainda um montante a pagar, pelo Estado, de R$ 140.986.715,26 referente às dívidas com processos alimentares e da lista geral do exercício de 2012. Relativos a 2013, esses valores somam 123.025.788,01”, explica o juiz auxiliar da presidência e supervisor da Coordenadoria de Precatórios, Nilo Ribeiro.

Os débitos de natureza alimentícia são decorrentes de salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez e são pagos preferencialmente.

CREDORES – O Executivo Municipal fechou acordo com o TJMA para quitação das dívidas vencidas, com a liberação do valor de R$800 mil. O Município de São Luís pagou R$13.851,50 em 2004 e R$ 6.145.934,98 em 2008. Resta ainda um saldo devedor de R$32.604.242,76. As dívidas do Estado referentes aos exercícios de 2012 e 2013 superam R$ 264 milhões.

Os precatórios e RPV’s vencidos podem ser cobrados pela parte mediante pedido de sequestro junto ao protocolo judicial do TJMA. Estados e Municípios inadimplentes podem ter o Fundo de Participação bloqueado.

A lista de precatórios poder consultada na página do TJMA na internet, onde são publicados editais de convocação dos credores, listas de precatórios e modelo da requisição de pagamento.

TJMA

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Promotores se reuniram com detentas da Penitenciária Feminina

Os promotores de justiça Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar, titulares da 31ª e 33ª Promotorias de Justiça Criminal, respectivamente, que atuam na fiscalização de presídios, inspecionaram, na manhã desta quarta-feira, 15, a situação das detentas da Penitenciária Feminina de São Luís.

A vistoria é realizada mensalmente e atende determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A unidade faz parte do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Os representantes do MPMA questionaram a diretora da unidade, Verônica Florcely Ramalho, sobre o funcionamento do presídio, o número de agentes, o atendimento médico, o acompanhamento das grávidas e o número número de presas sentenciadas e provisórias. Atualmente, existem 49 mulheres sentenciadas e 95 em regime provisório, aguardando manifestação da Justiça.

Diretora do presídio repassou informações ao MPMA

A diretora da Penitenciária Feminina alertou os promotores sobre o clima de instabilidade criado pelas declarações do juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, Carlos Roberto de Paula.

Ele sugeriu a transferência de presos do Presídio São Luís para a unidade feminina como forma de reduzir a superlotação nas unidades masculinas. “Isso deixou as detentas preocupadas e ansiosas”, afirmou Verônica Ramalho.

Na avaliação do promotor Willer Siqueira, essa medida é inviável e a liberação das mulheres não resolveria a situação carcerária no estado. “Cria-se uma falsa expectativa que não pode e nem será cumprida”.

A opinião é compartilhada pelo promotor de justiça Carlos Jorge Avelar. “O Ministério Público é radicalmente contra a ideia de transferir os presos e ocupar a penitenciária feminina. Não é possível resolver um problema criando outro maior ainda”. O titular da 33ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís também destacou que a unidade foi criada, com recursos da União, para abrigar, especificamente, as mulheres.

Ao final da inspeção, os promotores se reuniram com as detentas para explicar os procedimentos legais de progressão dos regimes das penas. Eles anunciaram que vão analisar todos os processos das sentenciadas a partir da próxima semana e pediram calma nesse momento de crise. “Mantenham o bom comportamento. A progressão do regime para aquelas que tiverem direito será garantida. O Ministério Público vai avaliar todos os casos”, afirmou Carlos Avelar.

MPMA

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O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Execução Penal da Comarca de São Luís, instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de violência sexual contra mulheres das famílias de presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e dos demais estabelecimentos prisionais localizados na Comarca de São Luís.

A portaria que instaurou o procedimento, assinada em conjunto pelos promotores de justiça Pedro Lino Curvelo, Carlos Jorge Avelar e Willer Siqueira Gomes, respectivamente titulares das 32ª, 33ª e 31ª Promotorias de Justiça Criminais, requisita dos diretores das unidades prisionais de São Luís, no prazo de 10 dias, a contar desta terça-feira, 14, informações acerca da existência de local específico para encontro íntimo de presos no estabelecimento prisional.

Na resposta, deve conter esclarecimentos sobre a quantidade, capacidade, frequência, critério de admissão da consorte e se a visitação social está sendo feita no interior das celas destinadas a recolhimento dos presos.

A medida, justificam os promotores, é decorrente das notícias, amplamente divulgadas na imprensa local e nacional, a partir de relatório do Conselho Nacional de Justiça, de que as mulheres, irmãs e filhas de presos que não possuem expressão nas organizações criminosas que dominam os presídios e penitenciárias no Estado do Maranhão estariam sendo molestadas e obrigadas a manterem relações sexuais com os chefes das quadrilhas durante a visitação coletiva.

Com a investigação, o Ministério Público objetiva “apurar a veracidade da notícia, levantando prova da ocorrência do fato, e adotar as providências cabíveis para fazer cessar esse constrangimento e punir os responsáveis por essas transgressões”.

MPMA

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Ex-prefeito do município de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) julgou irregulares nesta quarta-feira (15) as prestações de contas do ex-prefeito do município de Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, condenando o mesmo a devolver aos cofres públicos mais de R$ 1,3 milhão, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 250 mil.

Francisco Xavier teve julgadas irregulares as prestações de contas Anual (com débito de R$ 1 milhão e 94 mil; e multas de R$ 56 mil, R$ 28 mil e R$ 4 mil), do Fundo Municipal de Saúde (débito de R$ 323 mil e multa de R$ 8 mil), Fundeb (débito de R$ 77 mil e multa de R$ 14 mil) e Fundo Municipal de Assistência Social (multa de R$ 13 mil), todas referentes ao exercício financeiro de 2010.

Várias foram as irregularidades detectadas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas, dentre elas despesas não comprovadas, omissão de receita e ausência de processo licitatório.

Esta não é a primeira vez que Francisco Xavier é condenado pela Corte de Contas maranhense. Em 2011, no exercício do mandato de prefeito, ele foi condenado a devolver ao erário R$ 8,2 milhões. As contas julgadas irregulares foram referentes ao exercício financeiro de 2009.

Na sessão desta quarta-feira, o TCE também julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Sebastião Lopes Monteiro (, Apicum Açu, contas de Governo, com multa de R$ 30 mil e referente ao exercício financeiro de 2009) e Antônio Rodrigues Pinho (Presidente Medice, Administração Direta, com multa de R$ 16 mil e referente ao exercício financeiro de 2007; Fundo Municipal de Assistência Social, com multa de R$ 4 mil, ano de 2007; Fundeb, com multa de R$ 8 mil e também referente ao exercício financeiro de 2007).

Com relação ao Poder Legislativo Municipal, tiveram as prestações de contas julgadas irregulares os ex-presidentes de Câmaras, Sebastião Rocha dos Santos (São João do Paraíso, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 18 mil e R$ 10 mil e débito de 1 mil) e Geraldo Amélio Rodrigues Filho (Urbano Santos, exercício financeiro de 2009, com multas de R$ 13 mil e R$ 5 mil e débito de R$ 184 mil).

 TCE

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Até ontem, terça-feira (14) ainda não havia sido protocolado nenhum pedido de transferência de líderes de facções criminosas presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para presídios federais.

O alerta foi feito pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos. Segundo ele, estaria havendo dificuldade da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) em atender às exigências do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos

“O resultado é que a transferência dos presos, grande medida de impacto anunciada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, em conjunto com o Governo do Estado, ainda não foi operacionalizada até esta terça-feira devido à falta de estrutura da administração do sistema penitenciário do Maranhão”, alertou Gervásio Santos.

A opção pela transferência dos líderes das facções criminosas que dominam o Complexo de Pedrinhas foi tomada na última quinta-feira (9), quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, esteve em São Luís representando o Governo Federal com o objetivo de auxiliar o Executivo estadual maranhense no enfrentamento da crise do sistema penitenciário. Dentre as medidas definidas como de importante impacto estaria a concessão de 50 vagas em presídios federais.

A transferência dos presos, como medida emergencial, também é defendida pela Presidência da Associação dos Magistrados como forma de debelar a crise no sistema prisional maranhense e permitir a adoção de medidas de médio e longo alcance. O posicionamento foi defendido pelo presidente Gervásio Santos durante reunião que ocorreu na última sexta-feira (10), no Fórum do Calhau, com a presença dos juízes da Execução Penal e Criminais da capital.

A reunião também contou com a presença do secretário Sebastião Uchoa (Sejap), Aluísio Mendes (Segurança Pública), a corregedora geral de Justiça, desembargadora Nelma Sarney, Clarice Carlixto, representante do Ministro da Justiça, e os promotores de Justiça José Cláudio Cabral e Carlos Avelar.

Na oportunidade, Gervásio Santos informou às autoridades que os juízes iriam priorizar a análise dos pedidos de transferência, realizando um grande esforço para que até esta quarta-feira (15) todos estivessem despachados.

Após a reunião, foi lavrada uma ata na qual ficou registrado que a Sejap, a Secretaria de Segurança e o Ministério da Justiça dariam todo apoio para que não houvesse interrupção na instrução dos processos dos presos transferidos, inclusive garantindo o fornecimento do sistema de teleconferência.

Constou ainda na ata, que os pedidos de transferência, também assinados pelos representantes do Ministério Publico, seriam protocolados ainda na tarde da mesma sexta-feira (10). A Corregedoria-Geral de Justiça e a Diretoria do Fórum de São Luís montaram uma estrutura especial para agilizar a análise dos pedidos de transferência e até agora não foram protocolados.

Na avaliação do presidente da AMMA, esse episódio demonstra, mais uma vez, que um dos fatores que permitiu que a crise chegasse a esse estágio agudo é a ausência histórica de boa governança do sistema penitenciário. “Espero que o Executivo Estadual não tente transferir a responsabilidade ao Judiciário da demora na transferência dos líderes das facções criminosas para o Presídio Federal. Afinal, como os juízes podem analisar os pedidos se sequer foram realizados?”, questiona Gervásio.

Com informações da Associação de Magistrados do Maranhão – AMMA

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Reunião definiu operacionalização dos mutirões carcerários

O Ministério Público do Maranhão, em parceria com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado, vai participar dos mutirões carcerários com o objetivo de identificar o número de presos provisórios custodiados nos estabelecimentos prisionais do Maranhão e dar andamento à situação processual dos demais apenados. As atividades serão iniciadas nesta quarta-feira, 15, às 10h, no Fórum de São Luís, no Calhau.

Os detalhes operacionais sobre os mutirões foram acertados na manhã desta terça-feira, 14, em reunião realizada na sede da Corregedoria Geral da Justiça. A corregedora-geral do MPMA em exercício, Rita de Cássia Maia Baptista Moreira, participou do encontro e destacou o empenho da instituição em trabalhar em parceria com os demais órgãos do sistema de justiça criminal para combater a violência.

A criação dos mutirões foi oficializada pela Resolução Conjunta nº 1/2014, assinada pela corregedora do Ministério Público, pela corregedora-geral de Justiça, Nelma Sarney; pelo defensor público geral do Maranhão, Aldy Mello Filho; e pelo coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Froz Sobrinho.

A análise processual, por meio dos mutirões, atende a recomendação do Comitê de Gestão Integrada do Plano de Ação e Pacificação das Prisões em São Luís, criado após reunião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na última quinta-feira, 9, com a governadora Roseana Sarney e outras autoridades, no Palácio dos Leões.

Os mutirões serão realizados de duas formas: a primeira, em caráter processual, quando serão analisados os feitos dos processos e haverá a triagem dos casos mais urgentes; a etapa seguinte será realizada dentro do Complexo de Pedrinhas, junto aos presos.

Na avaliação da assessora especial do Ministério da Justiça, Clarice Calixto, é preciso priorizar os casos mais graves a fim de garantir resultados substanciais aos mutirões. “É necessário, inicialmente, descobrir quem são os presos provisórios provenientes da capital e do interior e a sua localização no sistema penitenciário”.

Do MPMA, também participaram da reunião o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial, José Cláudio Cabral Marques; a promotora de justiça auxiliar da Corregedoria do MPMA, Rosanna Conceição Gonçalves; e o titular da 32ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuição em execuções penais, Pedro Lino Silva Curvelo.

MP/MA

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O juiz Manoel Matos de Araújo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, ao apreciar a Ação Civil Pública nº 23594-07.2011.8.10.0001, concedeu, nesta segunda-feira (13), Tutela Jurídica Especial pleiteada pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Maranhão construa, no prazo de 60 dias, novos estabelecimentos prisionais em conformidade com os padrões previstos no ordenamento jurídico brasileiro, preferencialmente nas cidades localizadas no interior do estado.

A decisão prevê que os presídios tenham número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária verificada no sistema estadual, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 50 mil, em caso de descumprimento, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.

O magistrado determinou, também, que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sob pena de multa diária no mesmo valor.

O juiz fixou, ainda, prazo de 30 dias para que todos os candidatos aprovados ao cargo de Agente Penitenciário sejam nomeados de acordo com o número de vagas previstas no Edital 01, de 21/02/2013, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão e em conformidade com a ordem de classificação constante do resultado definitivo dos exames médicos e odontológicos publicada em 8 de novembro de 2013..

A decisão também prevê que seja realizado concursos públicos, observados os trâmites legais e o Calendário Eleitoral do TSE, com a finalidade de incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia, em número suficiente para o atendimento à população carcerária, sob pena de pagamento mesma multa diária.

AÇÃO COM BASE EM INSPEÇÃO EM 2004 e 2005

A Ação foi proposta em 31 de maio de 2011, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, com base no Inquérito Civil 02/2003 (f. 56/954), com a finalidade de buscar a tutela de direitos violados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas “em desrespeito à Lei de Execução Penal e principalmente à Dignidade da Pessoa Humana”.

No relatório do Ministério Público consta que no ano de 2004 foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação (precariedade na distribuição de água e alimentos), motivo pelo qual recomendou a implantação de medidas corretivas urgentes.

Em 10 de abril de 2005, segundo consta na peça processual, foi encaminhado um relatório do promotor de Justiça Danilo José de C. Ferreira ao então Procurador-Geral de Justiça do Maranhão e ao Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual, elencando quais as providências que deveriam ser tomadas pelo Poder Público para efetivar as adaptações na estrutura física e regularizar a situação do quadro de pessoal do Sistema Prisional de Pedrinhas. Apesar do relatório do promotor ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na Ação Civil que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do Estado..

De acordo com o Ministério Público, as mesmas irregularidades constatadas no Complexo de Pedrinhas no ano de 2005 (superlotação, insuficiência do quadro funcional, desgaste da estrutura física) foram ratificadas pela inspeção no ano de 2008, bem como pelos relatórios de 2010, elaborados pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, vinculada à época à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, e pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Com relação aos relatórios apresentados pela Superintendência de Vigilância Sanitária, datados de julho e agosto de 2010, o Ministério Público destaca que os mesmos ratificaram as informações já mencionadas desde o ano de 2004, no início do Inquérito Civil, quais sejam: a não conformidade das unidades prisionais e a sugestão ao governo que “tome providências cabíveis e urgentes, no sentido de melhorar as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento carcerário, garantir um melhor padrão de acomodações dos presos e proporcionar segurança no desenvolvimento das atividades realizadas pelos agentes penitenciários”.

Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA

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Em Ação Civil Pública protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, o Ministério Público do Maranhão requer a concessão de Liminar que determine a interdição da delegacia do 7° Distrito Policial, localizada no bairro Habitacional Turu. A delegacia não apresenta condições estruturais mínimas de funcionamento, colocando em risco os servidores e a população que busca os serviços do 7º DP.

Em inspeção realizada pelo promotor Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, autor da ação, foi observada a situação da delegacia e as condições precárias de trabalho. Além da presença de cupins, foram verificadas rachaduras nas paredes e curto-circuitos nas instalações elétricas. Diante do quadro, foi solicitada vistoria ao Corpo de Bombeiros, realizada em 6 de novembro de 2013.

Após a vistoria, o Corpo de Bombeiros fez uma série de exigências: apresentação de projeto de prevenção e combate a incêndio; apresentação de laudo de manutenção de para-raios; realização de manutenção na estrutura do telhado, que está infestado de cupins e apresenta risco de desabamento; manutenção de toda a estrutura elétrica; e colocação de extintor de incêndio próximo à recepção.

Durante a própria realização da inspeção ocorreu uma pane elétrica que levou ao desligamento das lâmpadas, já que havia risco de incêndio em uma sala onde são arquivados inquéritos policiais, livros, documentos e equipamentos eletrônicos.

Além da interdição imediata da delegacia, a ação do Ministério Público requer que a Justiça condene o Estado do Maranhão a realizar as exigências listadas pelo Corpo de Bombeiros, para que o 7° Distrito Policial tenha condições de funcionamento.

MPMA

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) oferece denúncia contra organização criminosa acusada de fraudar o sistema de controle de origem de produtos florestais (Sisdof) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Provas coletadas durante a Operação Nuvem Negra da Polícia Federal (PF) comprovam fraudes que consistiam na invasão de sistema de empresas e do Ibama, seguido por furto de senhas e de créditos de madeira. O inquérito policial também indicou a confecção de falsos Documentos de Origem Florestal (DOF´s) e esquentamento de produtos florestais extraídos ilegalmente de áreas federais protegidas.

Foram utilizadas empresas para movimentar créditos de madeira serradas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil para os Estados do Maranhão e do Pará, especialmente para madeireiras e serrarias localizadas próximas à Reserva Biológica Gurupi e às terras indígenas Awa, Caru e Alto Turiaçú.

De acordo com a denúncia, Altieres Araújo, Wallas Rodrigues e Elton Castro formavam a liderança do esquema criminoso, composto por 26 membros, no total. Os furtos dos créditos de madeira tiveram seus responsáveis identificados mediante a apuração dos IPs (Internet Protocol) envolvidos nas operações.

Segundo Juraci Guimarães, um dos procuradores da República responsável pela acão, “a sofisticação da organização criminosa, acrescido aos milionários valores envolvidos em prejuízo ao meio ambiente, exigem uma atuação efetiva do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ibama e do Poder Judiciário para a condenação desses criminosos”.

MPF/MA

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Estão em vigor, desde o dia 1º de janeiro, as tabelas com os novos valores das custas e emolumentos cobrados pelos cartórios no Maranhão. As taxas a serem praticadas durante o ano de 2014 foram reajustadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em 5,58%, conforme prevê a Lei 9.109/2009, que regula a cobrança dos serviços.

O percentual teve como base o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – (IBGE), no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 (últimos doze meses).

De acordo com a Resolução 73/2013, os valores dos emolumentos devem ser compatíveis com os custos de remuneração dos serviços prestados pelos cartórios. A divulgação da tabela é obrigatória por parte das serventias. As taxas também estão disponíveis no Portal do Judiciário, na seção “Ferj”.

“O índice aplicado consiste apenas numa atualização monetária, a fim de adequar os valores praticados pelos cartórios à realidade econômica atual”, explica a diretora do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), Celerita Dinorah de Carvalho.

TABELA – A nova tabela traz, de forma detalhada, os valores a serem aplicados pelos cartórios extrajudiciais de todo o Estado nos serviços de registro civil das pessoas físicas e jurídicas, registros de imóveis e protestos de títulos.

Os valores variam de R$ 3,20 (distribuição de petição inicial) a R$ 8.082,70 (máximo para a execução de título judicial).

ARRECADAÇÃO – Do total arrecadado pelos cartórios extrajudiciais, 12% são destinados ao FERJ – o fundo que subsidia as despesas de elaboração e execução de planos, programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários – ficando os 88% restantes da receita para os cartórios.

Também são financiados pelo FERJ a construção, ampliação e reforma de prédios e instalações, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos; a implantação dos serviços de informatização da Justiça; aquisição e manutenção de veículos utilitários; e materiais de consumo indispensáveis à manutenção do Poder Judiciário.

TJMA

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