TJ/MA

Crimes de encomenda estão crescendo no estado. Foto: Diário de Grajaú

Um levantamento com 123 casos de assassinatos de encomenda ocorridos no interior do Maranhão foi entregue ao corregedor-geral da Justiça, des. Cleones Cunha, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). A solicitação das informações foi feita pelo desembargador na quarta-feira (2). A reunião com representantes da CPT ocorreu nesta sexta-feira (4).

“Os casos de pistolagem no interior me preocupam muito. Por isso, fiz questão de receber esse levantamento para saber dos casos que estão na Justiça. O que já estive sob a responsabilidade dos juízes, será dado andamento com urgência. Falarei pessoalmente com os juízes para dar agilidade aos processos”, disse o corregedor-geral ao advogado da CPT Diogo Cabral.

Também participaram da reunião com o corregedor o coordenador da CPT, Inaldo Serejo, a advogada Sandra Araújo e Antônio Pereira Borges, integrante da Associação de Produtores Rurais de Buriti-Corrente, de Codó.

Para o advogado Diogo Cabral, a iniciativa do corregedor-geral pode fazer a diferença, apesar de um dado desanimador: mais de 50% das mortes registradas pela CPT não tiveram nem abertura de inquérito policial. “Infelizmente essa é a realidade. Mais da metade nem têm inquérito policial. Alguns casos o inquérito não foi finalizado. Outros, a denúncia foi oferecida à Justiça, mas o caso ainda não foi julgado”, comentou Diogo Cabral.

Ele ressaltou, entretanto, que o cenário pode mudar diante de um exemplo de celeridade da Justiça, divulgado nessa quarta-feira (2). Em Bacuri, Edvaldo Silva, o executor do quilombola Valdemilson Borges, o “Zé”, morto em outubro de 2011, já foi condenado pelo homicídio, em Júri ocorrido no dia 27 de abril, presidido pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca. “Esse é um exemplo positivo, que deveria ser seguido, diante da celeridade na resposta da Justiça”, comentou o advogado Diogo Cabral.

Para o corregedor-geral, essa deverá ser a conduta dos juízes que estão com casos semelhantes sob a sua responsabilidade. “Estou assumindo um compromisso do Poder Judiciário com a justiça. Vamos cobrar resposta dos juízes sobre os casos que estão tramitando. E recomendarei a eles, também, que acompanhem os casos que ainda estão em fase de inquérito”, declarou Cleones Cunha.

Conflitos de terras – A quase totalidade dos casos de assassinatos de encomenda no interior do Maranhão está ligada ao conflito de terras, segundo a CPT. “São casos de reintegração de posse, propriedade, desapropriação, grilagem. Tememos até que isso se agrave, diante de alguns cenários e anúncios de investimentos que temos acompanhado. Muito disso pode estar ligado à grilagem”.

Sobre a problemática, o corregedor-geral Cleones Cunha avisa que está atento a todos os problemas nas Serventias Extrajudiciais. “Não estamos brincando com o Extrajudicial. Estamos atentos a todos os problemas que decorrem e o que houver de denúncias relacionadas às serventias, temos que ser comunicados para tomar as devidas providências”, frisou.

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Guerreiro Júnior. Foto: TJ/MA

TJ/MA

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, pediu ao secretário da Segurança Pública, Aluísio Mendes, ampla investigação sobre Deyslan Silva Mendes. Preso na sexta-feira, 4, em Governador Nunes Freire, sob acusação de falsificação de títulos eleitorais e posse indevida de documentos da Justiça, ele teria dito à polícia ser servidor do TJMA. “Deyslan Mendes não integra ou integrou o quadro de servidores do TJMA”, atesta a diretoria de Recursos Humanos (ver declaração no final).

Em novo depoimento na Secretaria de Segurança, na manhã desta segunda-feira, 7, Deyslan Mendes negou ser servidor do Judiciário. Um oficial da diretoria de Segurança Institucional do TJ acompanhou o interrogatório. Segundo o presidente, a negativa não encerra a questão. “Essa história precisa ser apurada a fundo”, comentou.

A prisão do falsário, lista de documentos apreendidos e teor do seu depoimento foram divulgados neste domingo, 6, no blog do jornalista Itevaldo Júnior (“Servidor de Tribunal é preso por falsificação de títulos eleitorais). Ainda ontem a Assessoria de Comunicação do TJMA enviou nota ao jornalista, na qual informava o pedido de providências e desmentia vínculo trabalhista do suposto servidor com o Judiciário estadual.

“Não conhecemos este senhor. O que o Tribunal de Justiça quer saber são os motivos do falso depoimento, quem o induziu a fazê-lo e se há mais envolvidos nessa trama”, disse Guerreiro Júnior. O presidente se absteve de conjecturas quanto ao episódio.

“São crimes muitos graves. Quem deve fornecer as respostas adequadas ao caso é a Polícia. Por isso, pedi a ajuda da Secretaria de Segurança”, disse, admitindo em seguida que um pedido para que a Polícia Federal averigue o caso não está descartado.

Guerreiro Júnior informou que pedirá à Corregedoria Geral da Justiça o acompanhamento da investigação policial, em razão de terem sido encontrados com certidões de nascimento, casamento e óbito, e mandados de busca e apreensão expedidos pela 7ª Vara Cível de São Luís.
O que disse o falsário: Deyslan Mendes informou na sexta-feira, em interrogatório, trabalhar no cartório eleitoral de Santa Helena (região da Baixada), desde 2003. Ainda segundo o depoente, teria sido transferido para o Tribunal de Justiça em 2008, após aprovação em concurso para técnico judiciário. Desde essa época estaria de licença, contou.

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MP/MA

Devido a irregularidades verificadas na elaboração e organização do concurso público para a Prefeitura de São Francisco do Brejão (a 586km de São Luís), realizado em 2011, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia propôs, em 27 de abril, Ação Civil Pública contra o município, contra a Fundação Delta do Parnaíba (Fundelta), organizadora do certame, e contra 130 candidatos aprovados. Ajuizou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Como tutela antecipada, o Ministério Público do Maranhão requer a suspensão do concurso público, com a proibição de futuras contratações. Em caso de descumprimento, está prevista para o município uma multa de R$ 5 mil.

Foram pedidas também as anulações da licitação e do certame. O MPMA requer, ainda, as condenações do município e da Fundelta a devolver as taxas de inscrição a todos os candidatos inscritos.

IRREGULARIDAES

O MPMA apurou que o processo licitatório começou em 20 de maio de 2011, antes da entrada em vigor da Lei nº 165/2011, datada de 31 de maio de 2011, que autorizou a realização do concurso e a criação de cargos.

Outra irregularidade é que a comissão especial do concurso somente foi efetivada em 18 de agosto de 2011, posteriormente à publicação do edital do certame em 29 de junho de 2011, sendo que uma das atribuições da comissão seria a elaboração do referido documento.

Foi constatado também que muitos candidatos aprovados são parentes do prefeito ou dos amigos dele. Uma parte já integrava o quadro de servidores comissionados do município.

“Tais fatos evidenciam a manifesta falta de ética por parte dos agentes públicos e da empresa contratada. Houve evidente fraude do caráter competitivo do concurso público, diante do que se deve, a nosso aviso, anulá-lo”, afirmou, na ação, a promotora de Justiça Glauce Malheiros.

O Ministério Público do Maranhão verificou, ainda, que a licitação ocorreu por meio da modalidade carta-convite, cujo valor máximo de arrecadação previsto em lei para esta modalidade é R$ 80 mil. No entanto, o concurso de São Francisco do Brejão somou R$ 110.160,00. O montante foi destinado somente à Fundelta, o que é igualmente irregular.

Depois de buscas na internet, foi verificado que muitas das provas aplicadas no certame foram plagiadas, a exemplo da prova de português para cargos de nível fundamental. As questões foram copiadas da prova de um concurso para a Prefeitura de Rio Grande da Serra (São Paulo) ocorrido no ano de 2010.

Sobre o plágio das questões, a promotora de Justiça declarou: “Ficou evidente que o tipo de licitação não foi adequado para o fim a que se destinava, ou seja, contratar empresa capacitada, pois constatou-se que a Fundelta não se deu o trabalho de elaborar as questões das provas do concurso, ferindo os princípios de igualdade, moralidade e eficiência”.

REINCIDÊNCIA

Neste ano, a Fundelta já tinha sido alvo de Ação Civil Pública, devido a irregularidades no concurso para a Prefeitura de Senador La Rocque. Entre os problemas constatados, foi verificado que os documentos do processo licitatório eram parecidos aos do certame de São Francisco do Brejão, pois possuíam mesma fonte e letra, levando a conclusão que tivessem mesma origem.

O município de São Francisco do Brejão é termo judiciário da Comarca de Açailândia.

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Nos três primeiros depoimentos revelados em primeira mão pelo blog do Itevaldo (reveja aqui), tomados pela Delegacia de Homicídio, fica claro o fraco desempenho da polícia na captura dos homens que participaram da execução do jornalista Décio, na noite do dia 23 de abril.

Os depoentes, dois funcionários do bar  e uma evangélica, todos são unânimes em afirmar que o matador tinha estatura entre 1,75m ou 1,70m, moreno, cabelo liso e baixo. E mais: dois depoentes falam que em poucos minutos um viatura passou em alta velocida e uma segunda se aproximou do local do crime, três minutos após a execução e não saiu em perseguição aos assassinos.

De acordo com o primeiro depoente, que trabalha no bar e restaurante Estrela do Mar, ao chegar ao serviço por volta das 22h, Décio Sá estava sentado do lado de fora, de costas pra rua. Informou ainda que o jornalista estava usando o telefone celular. O funcionário ainda ouviu Décio dizer que seu interlocutor dormia demais, no caso o vice-prefeito de Barra do Corda, com quem teve a última conversa ao telefone.

Disse ainda que Décio entrou na parte interna do bar, sentou, e ficou aguardando uma caranguejada. O depoente conta que não observou quando o assassino desceu da moto do outro lado da avenida. O homem entrou no local, se aproximou do balcão, metendo a mão na cintura como se fosse tirar uma bolsa para pagar algo.

Em seguida, o bandido sacou de uma pistola e seguiu em direção ao jornalista. Que Décio Sá se assustou e teria dito: “Que é isso, rapaz! Não faz isso!”. Foi aí que o matador disparou os tiros contra o blogueiro. O depoente saiu correndo em direção ao bar Paradise e de lá viu o matador atravessar a avenida e subir na moto, onde lhe esperava um condutor. Informou que a moto era uma CG Titan, de cor vermelho escuro.

Ele viu ainda quando a moto seguiu para a direção do clube do IPEM. No mesmo momento passou uma viatura da Polícia Militar. Ele se aproximou e contou aos militares que dois indivíduos em uma moto tinha acaba de matar um pessoa no Estrela do Mar. O depoente afirmou que os policiais demoraram a imprimir perseguição aos bandidos, o que facilitou a fuga dos assassinos.

Diz também que o matador vestia uma camisa gola polo, manga curta, de cor cinza escuro, bermuda jean, sandálias, 1,70 de altura, forte, não gordo, entre 27 a 30 anos, cabelos pretos, lisos e baixos. Para finalizar, lembrou que em seguida chegaram dois rapazes em um veículo Astra, de cor bege, informando que o matador havia deixado a moto, subindo o morro do Ipem.

O segundo depoente, também funcionário do bar, conta que era a segunda vez que Décio Sá estava no local no mesmo dia. Que o jornalista chegou sozinho por volta das 22h20, estacionando um Fox de sua propriedade en frente ao Estrela do Mar. O jornalista foi diretamente ao balcão onde pediu uma caranguejada e ainda perguntou se o caranguejo estava grande.

Também relata não ter visto o assassino chegar na moto, mas apenas quando vinha do calçadão na direção do jornalista para executá-lo. O depoente deu as mesmas caraterísticas, moreno, 1,70, trajava camisa escura, bermuda jean, cabelos pretos, lisos e baixo. Antes da morte, o depoente também ouviou Décio falar: “o que é isso, rapaz! Não faça isso!”

Ele narra que desceu para a parte debaixo do bar, onde estava em casal de italianos, para contar sobre a morte de Sá. Quando retornou para parte superior, soube que uma viatura da PM passou pela avenida 3 minutos após a execução e que fora avisada do caso. Os policiais não foram em busca dos bandidos se postando e isolando o local.

Disse ainda que em poucos minutos um rapaz apareceu informando que próximo da barreira eletrônica, uma rapaz havia subido as dunas, após descer de uma moto.

A terceira depoente, uma evangélica que havia pela primeira vez orar no morro do Ipem, pouco mais de 22h, seu grupo de posicionou na parte debaixo das dunas, bem próximo a barreira eletrônica. Que por volta das 22h30 uma moto titan CG estacionou próximo do acostamento e e achou ser um dos membros da igreja ou alguém querendo fazer necessidades fisiológicas.

Relatou para a polícia as mesmas características, da roupa, a altura e cabelo baixinho e bem aparado.Ela notou que o indivíduo subia o morro com certa dificuldade, deixando pra a trás a sandália e um objeto, que seria um pente da pistola de munição .40, uso exclusivo de policiais. O assassino estava nervoso, olhando para todos os lados.

Ela conta que o matador, assim que chegou ao topo do morro, se encontrou com dois homens. Um deles vestia um bermuda estilo tactel, de pano fino. E depois não prestou mais atenção nos bandidos. Antes porém, ela conta que em questão de poucos minutos quando o assassino subia o morro, uma viatura passou na avenida em rápida velocidade e que a barreira ainda teria fotografada o veículo da PM.

Como se observa pelos três depoimentos, duas viaturas estiveram no local minutos antes, mas nem delas saiu em perseguição aos bandidos. Existe até nos meios policiais uma versão de que a viatura que passou em alta velocidade chegou a ultrapassar a moto que era conduzida por um comparsa do crime, mas não abordou porque aguardava dois na moto. É que um deles subiu o morro.

Ora, como se percebe, não houve empenho na busca imediata dos bandidos. As duas primeira testemunhas não só indentificaram as características do matador como informaram a marca do moto. Neste momento era pra toda a polícia ser acionada, com viaturas nas ruas, helicóptero do GTA, fechar as duas e únicas saídas da cidade. A Polícia Rodoviária só teria sido informado do pedido de providências às 7:30 do dia seguinte, segundo informações ao blog.

Logo mais novas revelações do caso. Décio estava grampeado pela bandidagem.

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TJ/MA

Ex-prefeito Jomar Fernandes. Foto: Neto Ferreira

O ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes, foi condenado nesta terça-feira (24) por improbidade administrativa em ação movida pelo município. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os direitos políticos de Fernandes por três anos e também o condenou a pagamento de multa equivalente a duas vezes a remuneração do cargo de prefeito e proibição de contratar com o poder público e receber incentivos pelo prazo de três anos. A decisão unânime reformou sentença anterior, julgada improcedente pela Justiça de 1º grau.

O relatório do recurso ajuizado pelo município informa que, em 2003, época em que Fernandes era prefeito, o município firmou convênio e recebeu verbas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para promover ações sociais e comunitárias para populações carentes. Acrescenta que não teria sido encontrada nenhuma documentação do desenvolvimento das atividades, nem cópia da prestação de contas.

A ação ajuizada em 2006 diz que a administração posterior à de Fernandes teria adotado providências para prestar contas, porém sem êxito, por alegada falta de documentos. Sustenta que, em razão disso, o município foi registrado em cadastro de inadimplentes.

O Ministério do Desenvolvimento Social registrou a inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), por não apresentação da prestação de contas. Foi instaurada tomada de contas especial, posteriormente encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A defesa do ex-prefeito sustentou que a verba do convênio teria sido utilizada para capacitar 950 líderes comunitários, em 2004, e que o Instituto Muito Especial teria prestado contas de seus gastos e atividades. Alega que os documentos sempre estiveram na prefeitura.
Prestação de contas – Na sessão desta terça, o desembargador Paulo Velten, que havia pedido mais tempo para analisar os autos (pedido de vista), apresentou seu voto e disse ter verificado no relatório de tomada de contas que, a rigor, não houve prestação de contas, por parte do ex-prefeito, do valor de R$ 462 mil.

Velten disse que o ex-prefeito demonstrou clara intenção em descumprir a obrigação de prestar contas do dinheiro recebido, razão pela qual considerou caracterizado o ato de improbidade. Os desembargadores Jaime Araújo (relator) e Anildes Cruz (revisora) adequaram seus votos ao entendimento do desembargador Paulo Velten. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo improvimento do recurso.

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MPF/MA

Ex-prefeito Clodomir Rocha. Foto: Itevaldo.com

O Ministério Público Federal  conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmar a condenação do ex-prefeito do município de São João do Sóter (MA), Clodomir Costa Rocha, por crime na gestão de recursos financeiros federais. A verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) estava destinada à reforma de escolas do município.

Segundo relatório do TCU, a quase totalidade dos recursos do Fundef objeto da auditagem (período de janeiro a setembro de 2001) foi sacado diretamente pelos próprios gestores, através de cheques emitidos em favor da própria emitente/prefeitura, sem qualquer indicação explícita a cerca da finalidade dos recursos. O relatório indica ainda que, dos R$ 1.145.705,00 da receita do período, R$ 909.916,00 foram sacados nessas condições.

Essa mesma auditoria apontou a não realização de reformas previstas, indícios de montagem do processo licitatório das obras e a falta de correlação entre os pagamentos realizados e os saques da conta-corrente do Fundef.

A denúncia oferecida pela Procuradoria da República em Caxias foi recebida em 2006 pela subseção judiciária de Caxias, que condenou o ex-prefeito a pena restritiva de direito, prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos e perda do cargo público, com inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Após apelação interposta por Clodomir Rocha, na qual requereu sua absolvição, o TRF-1 considerou hábeis as provas para condenação do ex-prefeito, negando provimento ao recurso e mantendo a pena já sentenciada em primeira instância.

Como o ex-prefeito não tem mais direito a recurso, o MPF encaminhou à Justiça Federal petição de execução da pena, após o trânsito em julgado do acórdão publicado pelo TRF-1.

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TJ/MA

Guerreiro Júnior expediu ofício aos juízes orientando sobre as regras do procedimento de precatório. Foto: TJ/MA

Cerca de R$ 2 milhões em indenizações estão à disposição das partes vencedoras em processos judiciais contra o Estado do Maranhão e municípios. Por meio de edital, o Tribunal de Justiça está convocando os credores a receber o pagamento dos débitos pendentes, de acordo com orientação do presidente Guerreiro Júnior à Assessoria Jurídica da Presidência.

Cento e setenta e oito alvarás de levantamento do crédito do ano de 2011 estão prontos à espera do credor e os valores correspondentes previstos na lei orçamentária anual. Mais R$ 264 milhões em indenizações estão pendentes do repasse da verba orçamentária por parte do Governo ao Tribunal de Justiça.

Os precatórios devidos pelo Estado relativos ao ano de 2012 (em torno de R$ 145 milhões) somente serão pagos após o repasse ao Tribunal dos valores referentes aos precatórios do ano passado, em respeito à ordem de apresentação e de acordo com a disponibilidade orçamentária colocada à disposição do Judiciário pelo Estado.

O edital de convocação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado no portal do Poder Judiciário na internet, onde também serão divulgadas as listas dos precatórios, conforme a autuação, o modelo atualizado do requerimento, e informações importantes para interessados (clique aqui).
Para receber o pagamento do precatório, o credor deve comparecer à Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal e retirar o alvará, pagar o selo judicial e dirigir-se ao Banco do Brasil para efetuar o saque do valor devido.

Regras – Além de convocar os credores e dar publicidade aos pagamentos pendentes, o presidente Guerreiro Júnior também expediu ofício circular aos juízes de Direito orientando sobre as regras do procedimento de precatório, com o objetivo de evitar erros no preenchimento do ofício requisitório do pagamento, que inviabilizem ou atrasem o andamento do processo.

Essas medidas foram tomadas pelo presidente diante da existência de precatórios pendentes de pagamento por desconhecimento das partes e do elevado número de ofícios requisitórios devolvidos por deixar de cumprir as regras de preenchimento, que devem atender às normas internas do Tribunal, do Conselho Nacional de Justiça, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição Federal.

O modelo do requerimento de pagamento é padronizado e de uso obrigatório pela vara judicial e o seu correto preenchimento, de acordo com as normas vigentes, é necessário para evitar que a devolução imediata para retificação resulte em prejuízo do interesse do jurisdicionado com a protelação do pagamento do precatório.

“A inobservância das regras de preenchimento também ocasionam vícios como o fracionamento do pagamento do precatório, o que é expressamente vedado pela Constituição. A sanção prevista nesse caso, para o presidente do Tribunal, é responder pelo crime de responsabilidade”, alerta Guerreiro Júnior.

O requerimento de pagamento deve informar a idade da parte e se é portadora de doença grave que justifique a prioridade no pagamento do precatório em relação aos demais beneficiários. Maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves como AIDS, tuberculose, câncer ou mal de Parkinson, por exemplo, recebem primeiro, assim como pessoas cegas. A Assessoria Jurídica do TJMA franqueou o telefone (98) 2106-9050 para informações ao público.

Saiba mais sobre precatórios

O procedimento do precatório tem início após o trânsito em julgado da sentença, em que o Estado ou município é condenado. Passada a fase de execução, o juiz emite o ofício requisitório de pagamento ao presidente do Tribunal, autoridade responsável pelas providências para que requeira ao chefe do Executivo estadual ou municipal o cumprimento da ordem judicial de pagamento. A quitação do precatório é feita em ordem cronológica, conforme a data do registro.

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TJ/MA

Mercado de Zé Doca deve ser reformado. Foto: Férias.Tur

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a suspensão das atividades desenvolvidas nos mercados de carne e peixe de Zé Doca, até que seja feita reforma, sob pena de pagamento de multa. O recurso do Município foi contra decisão da juíza Gisele Ribeiro Rondon, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Na ação civil pública, o Ministério Público pede a reforma dos mercados municipais, devido às péssimas condições estruturais e de higiênicas, com a necessidade de medidas urgentes no local, ante o risco à saúde da população.

O Município recorreu pedindo a suspensão da decisão que interditou os mercados, alegando que não observou a devida cautela e ofendeu o princípio da separação dos Poderes ao invadir matéria de atuação do Poder Executivo. Argumentou ainda que os mercados são importantes entrepostos de transações comerciais de pequenos produtores rurais, que seriam prejudicados com o fechamento abrupto.

O relator, desembargador Jorge Rachid, não acatou as alegações do Município contra a decisão. Ele entendeu que não houve interferência nas atividades do Executivo e observou que os mercados estão sem condições de higiene e conservação desde o ano de 2008, colocando em risco a saúde e causando danos às pessoas que consomem os produtos.

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desembargador Guerreiro Júnior. foto: TJ/MA

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, comunicou, por meio de sua assessoria, que vai conceder entrevista coletiva às 5 da tarde desta sexta-feira (20) para tratar do escândalo que culminou na prisão de dois assessores do TJ, os advogados Marco Túlio Cavalcante Dominici, presidente da Associação dos Criadores do Maranhão e assessor da presidência, e Francisco Duarte Barros.

Eles foram presos em flagrante suspeitos de extorsão e extravio de documento público, ao tentarem levar cerca de R$ 400 mil do empresário Savigny Sauaia, para sumir com um processo da vítima.

Em entrevista às equipes de televisão, o empresário afirmou que vinha sendo aliciado pela dupla que prometeu em troca da quantia de R$ 800 mil, o sumiço do processo e a mudança da sentença desfavorável, junto à Câmara Cível do TJ, responsável por julgar o processo.

Os assessores pagaram fiança e já estão em liberdade. as investigações estão sendo conduzidas pela SEIC, e devem apontar se existe a participação de desembargadores no caso.

Os dois assessores devem ser exonerados do serviço público. A Ordem dos Advogados do Brasil, Regional Maranhão, também deve se pronunciar sobre as medidas que serão adotadas, já que ambos são advogados.

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MP/MA

Os processos seletivos simplificados para a contratação de professores na rede estadual de ensino estão suspensos. A decisão do Poder Judiciário é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís contra o Estado do Maranhão. Pela decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública, docentes não podem ser nomeados sem concurso público até o julgamento do mérito.

Nos quatro editais, publicados em março de 2012, a Secretaria de Estado da Educação previa a contratação de 4.861 professores do ensino médio regular para a unidade regional de São Luís; 247 vagas para professores da educação básica nas escolas de campo; 74 vagas para docentes do ensino médio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e 345 vagas para a área de educação especial, totalizando 5.527 contratos.
“O concurso público é o meio legal para contratação de servidores. Na educação, o vínculo temporário contribui para o sucateamento do setor e fere princípios constitucionais, como a isonomia, que garante as mesmas condições de acesso a todos os cidadãos”, afirma o promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva.

Na decisão, o juiz Megbel Abdala Ferreira afirma que há um abuso pelo Estado na utilização do instituto de contratação temporária nas funções do magistério estadual. Segundo o magistrado, ao optar por reiterados processos seletivos simplificados, a natureza passageira e excepcional dessa modalidade de contratação ganha ares de permanência. Ele afirma, ainda, que por intermédio do concurso público os melhores profissionais são recrutados, obedecendo ao princípio da eficiência.

Vale lembrar que o Blog foi o primeiro a denunciar esse tipo de contratação. Reveja aqui a matéria: Acorda MP! Seduc abre vagas para indicações políticas

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TJ/MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por unanimidade, em sessão administrativa nesta quarta-feira (18), o encaminhamento de ofício ao presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comunicando a existência de uma vaga de desembargador, pelo quinto constitucional, para que seja elaborada e enviada ao Pleno da Corte estadual a lista sêxtupla de candidatos da advocacia.

A disponibilidade da vaga destinada ao quinto constitucional surgiu com a edição da Lei Complementar Nº 127, de 13 de novembro de 2009, que modificou o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, alterando a composição do Tribunal de Justiça de 24 para 27 desembargadores. Com a modificação, foram criadas três novos cargos de desembargador.

De acordo com o Regimento Interno do TJMA, um quinto dos lugares na composição do Tribunal é provido, de forma alternada, por membros do Ministério Público Estadual e da OAB. O último integrante do quinto a ingressar na Corte foi o desembargador Fróz Sobrinho, oriundo do Ministério Público. Agora a vaga pertence à OAB.

Lista – A lista sêxtupla elaborada pela OAB deve ser acompanhada dos documentos probatórios das exigências constitucionais e do currículo de seus integrantes. Recebida a lista sêxtupla, o presidente do Tribunal designará sessão para o plenário escolher a lista tríplice a ser encaminhada ao chefe do Executivo Estadual, que escolherá o desembargador.

Na votação da lista tríplice no Tribunal, cada desembargador votará em três nomes. Serão escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos presentes.

Atualmente, cinco dos 24 desembargadores são integrantes do quinto constitucional: Antonio Bayma Araújo, Jamil Gedeon e Ribamar Fróz, pelo Ministério Público; Jorge Rachid e Paulo Velten, pela OAB.

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Presidente do TJMA assina ata de instalação da 5ª Vara Cível. Foto:TJ/MA

TJ/MA

O Tribunal de Justiça do Maranhão instalou nesta terça-feira (17), às 12h, a 5ª Câmara Cível, criada pela Lei Complementar Nº 145, de 12 de março de 2012. Com a instalação, o TJMA passa a funcionar com oito câmaras isoladas, sendo cinco cíveis e três criminais.

O ato solene de instalação, presidido pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente do TJMA, ocorreu com a leitura da ata pelo desembargador decano, Antonio Bayma Araújo, seguida da assinatura pelos magistrados presentes.

As câmaras criminais processam e julgam, aproximadamente, um terço do volume da demanda junto às câmaras cíveis. A instalação da 5ª Câmara Cível  foi aprovada por decisão plenária administrativa no dia 28 de março de 2012, em razão da grande demanda de processos dessa natureza. Os integrantes do novo órgão julgador serão definidos após a abertura do processo de remoção dentre os desembargadores interessados.

“O trabalho judiciário necessita, há algum tempo, de mais uma câmara cível. Agora vamos poder dar mais atenção aos nossos jurisdicionados, numa demonstração de que temos interesse em fazer a Justiça crescer”, destacou o presidente Guerreiro Júnior.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, com a instalação da 5ª Câmara, o Tribunal terá mais agilidade no julgamento dos processos para atender à demanda com a rapidez que o jurisdicionado espera.

“O TJMA julga muito rapidamente, mas o número de processos tem aumentado substancialmente, ano a ano, e a instalação da câmara vem facilitar a prestação jurisdicional”, disse.

Participaram da solenidade os juízes auxiliares da presidência Kleber Costa Carvalho e José Nilo Ribeiro Filho; e os juízes de Direito Raimundo Barros e José Ribamar Heluy, que assinaram a ata de instalação.

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