Defesa alegou que prestação de contas foi feita no dia 13 de abril de 2010, mediante pagamento de multa por estar fora do prazo.

Paulo Lafene
TJMA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, nesta quinta-feira, 1º, denúncia contra o prefeito do município de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Macedo Mendonça.

O Ministério Público estadual (MPE) argumentou que o prefeito não apresentou as contas do exercício financeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo estabelecido. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que não há mais justa causa pelo fato de o gestor não estar mais inadimplente.

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A defesa do prefeito alegou que a prestação de contas foi feita no dia 13 de abril de 2010, mediante pagamento de multa por estar fora do prazo. Juntou cópias de recibos do Tribunal de Contas para comprovar a apresentação e documento em que o TCE determina a exclusão do nome de Mendonça da lista de prefeitos inadimplentes.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi de que o TCE, por meio de resolução, declarou o prefeito inadimplente. Sustentou que o descrito no artigo 1º, inciso 6 do Decreto-Lei nº. 201/67 considera crime de responsabilidade dos prefeitos não apenas a falta da apresentação das contas, mas também deixar de apresentá-la nos prazos e condições estabelecidos.

O parecer da PGJ, pelo recebimento da denúncia, foi acolhido pelo relator, desembargador Raimundo Nonato de Souza. Em sessão passada, o desembargador Bernardo Rodrigues pediu mais tempo para analisar os autos (pedido de vista).

Embora tenha considerado a denúncia bem fundamentada, Rodrigues votou pela rejeição, em decorrência do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Lembrou que o atraso foi de 11 dias, com pagamento da multa devida. Considerou não haver necessidade nem ser razoável que se utilize um processo penal para uma situação que já teve seu objetivo atingido. A desembargadora Maria dos Remédios Buna acompanhou o voto de Rodrigues.

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Eunélio Macedo MendonçaSanto Antônio dos LopesTribunal de Justiça MA

Central desobstruirá demanda e evitará atritos entre juízes e oficiais. Medida provocará um grande impacto e que será aperfeiçoada ao longo do tempo.

Djalma Rodrigues
CGJ

A Central de Mandados de São Luís começa a operar na quinta-feira, 1º, já definidas as 13 áreas de trabalho dos 90 oficiais de justiça que irão trabalhar na unidade.

Eles tiveram nomes escolhidos por sorteio, na sexta-feira, 26, no Fórum do Calhau. O Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça estabeleceram um novo modelo de atividades para a Central, visando parâmetros mais dinâmicos de operacionalização.

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No entendimento do juiz auxiliar da CCJ, José Nilo Ribeiro Filho, o novo formato de trabalho da Central de Mandados vai dar mais agilidade às ações dos oficiais de justiça. Ele acrescentou que a CGJ fez um mapeamento com 13 áreas (ou distritos de trabalho), incluindo plantão, baseado na experiência de outros Estados e de Imperatriz, que está sendo bastante proveitosa.

“O sorteio é o passo inicial para a implementação da nova proposta de ação da Central de Mandados, visando dar mais celeridade, mais agilidade e mais dinamismo ao cumprimento das ordens judiciais. Isso é uma forma de socializar as dificuldades e as facilidades. A cada três meses haverá um rodízio, para que nenhum oficial de justiça venha a sentir prejudicado”, destaca Nilo Ribeiro.

Guerreiro Júnior entende que a medida provocará um grande impacto e que será aperfeiçoada ao longo do tempo. O corregedor acredita que essa modalidade de trabalho socializa os juízos. “Até bem pouco tempo vários juizados reclamavam que seus oficiais trabalhavam pouco, enquanto em outros a categoria ficava sobrecarregada.”, diz.

Para o juiz Raimundo Barros de Souza, diretor do Fórum do Calhau, essa experiência é muito válida e necessária. Ele acredita que os resultados serão promissores. A central, segundo ele, desobstruirá a demanda e até evita atritos entre juizes e oficiais.

O caráter democrático do novo modelo da Central de Mandados é observado na composição do grupo gestor. Além do juiz Edílson Caridade, supervisor, é formado pelo oficial de justiça Igor Sérgio Lima Oliveira (indicado pelo Sindjus) e José Alves Teixeira Filho (secretário da 1ª Vara de Família)

Na opinião de Caridade, a nova proposta da Central de Mandados já começa de forma positiva. Ele, por exemplo, se coloca à disposição dos oficiais de justiça para discutir problemas e soluções para o setor.

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Central de Mandados de São LuísTribunal de Justiça MA

Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ao editar os atos de nomeação, inseriu declarações falsas, utilizando-se do cargo de prefeita, cometendo o crime de falsidade ideológica.

Rodrigo Freitas
MPMA

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ofereceu denúncias contra Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ex-prefeita do município, e os professores Hildenê de Jesus Oliveira Machado, Maria Machado de Carvalho, Luzinete Soares dos Santos Viana, Ana Mirna Carvalho Araújo e Dayvisson Assunção dos Santos Moraes. O motivo das denúncias foi a contratação ilegal dos servidores para o quadro de pessoal do município.

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As cinco nomeações foram feitas em 2005 e nas portarias de nomeação consta que os professores teriam sido aprovados em um concurso público realizado pela Prefeitura no ano anterior.

O resultado do processo seletivo, no entanto, mostra que nenhum dos cinco nomeados foram aprovados. Os professores, inclusive, foram demitidos em 2009 e 2010, em decorrência de processos administrativos que constataram a ilegalidade de suas contratações.

De acordo com o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ao editar os atos de nomeação, inseriu declarações falsas, utilizando-se do cargo de prefeita, cometendo o crime de falsidade ideológica. A pena por esse crime é de um a cinco anos de prisão, podendo ser acrescida em um sexto por a prefeita ter se valido do cargo, além de multa.

Já os professores, ao ingressarem no serviço público sabendo que o teor de suas portarias de nomeação tinham conteúdo falso, cometeram o crime de uso de documento falso, cuja pena é de três meses a um ano de detenção.

Caso os professores denunciados não tenham sido condenados por outro crime ou não respondam a outro processo criminal, o Ministério Público requer a suspensão condicional do processo, visto que o crime tem pena máxima igual a um ano. Mas, para terem esse benefício, os denunciados terão que reparar os danos causados aos cofres públicos e ficarão proibidos de frequentar bares, festas e eventos similares ou de sair da Comarca sem autorização judicial pelo prazo de dois anos. Eles deverão, ainda, comparecer ao Fórum mensalmente para informar e justificar as suas atividades.

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Maria Aparecida da Silva RibeiroMinistério Público MAVargem Grande

Proposta já foi discutida pelo corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil Gedeon.

CGJ

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, lança projeto inédito e ousado para garantir segurança máxima a juízes que atuam nos fóruns das 110 comarcas do estado: um sistema privativo de monitoramento de áreas internas e externas dos prédios, com funcionamento simultâneo no gabinete do magistrado, delegacias de polícia e quartéis regionais da Polícia Militar.

Em caso de ocorrência anormal, o dispositivo será acionado de imediato, o que vai assegurar prioridade de atendimento.

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A proposta já foi discutida pelo corregedor com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon. O TJ-MA ficará responsável pela compra dos equipamentos em tempo recorde, mediante licitação. Não foi informado quanto o Judiciário irá investir no sistema e sua instalação.

Diante das ameaças comprovadas a juízes e das seguidas invasões a fóruns no Maranhão – três de quatro ocorrências graves ocorridas este ano –, “o investimento é mais do que justificável”, diz o corregedor, para quem o Judiciário estadual não pode ficar de braços cruzados à espera da próxima investida de bandidos. “Segurança é item básico na vida de todo cidadão. Juízes mexem com processos que desagradam a muita gente, o que os deixa claramente expostos”, lembra.

Guerreiro Junior recorreu a uma segunda estratégia para melhorar a segurança de magistrados e fóruns. Fechou um acordo esta semana com autoridades das áreas de Segurança Pública e da Polícia Militar do estado para que cada batalhão regional da PM monitore continuamente os fóruns sob sua jurisdição. Também ficou acertada ronda noturna na residência dos juízes.

Contatos nesse sentido são feitos desde segunda-feira, 29, com os secretários de Segurança do Estado, Aluísio Mendes, e do gabinete militar do Governo, tenente-coronel José de Ribamar Vieira, com o comandante da Polícia Militar, coronel Franklin Pacheco, comandantes de Companhias Regionais e a assessoria militar da Corregedoria.

Militares e Corregedoria pretendem trabalhar em caráter de esforço conjunto e em parceria com o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. A ideia é promover ações de prevenção e investir em permuta de informações.

Em 2010, acordo do corregedor com Aluísio Mendes resultou em compromisso da Secretaria de Segurança para que militares fizessem vigilância de a partir do final de ano. Na época, Guerreiro Júnior foi a 23 comarcas conservar pessoalmente com os comandantes militares de cada região.

Sob escolta
De acordo com o Judiciário, em dados já informados ao CNJ, pelo menos quatro juízes estaduais vivem sob escolta policial após receberem ameaças de morte no local de trabalho: Pedro Holanda Pascoal (juiz de Tuntum e coordenador do projeto “Pauta Zero”, da Corregedoria), Rosângela Prazeres Macieira (Rosário), Lúcia de Fátima Quadros (Cururupu) e Jamil Aguiar (1ª Vara de Execuções Penais).

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Ameaça de MorteAntonio Guerreiro JúniorJamil GedeonTribunal de Justiça MA

Maria Sônia Oliveira Campos deixou de prestar contas de convênio firmado com a Funasa.

MPF

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) ofereceu denúncia contra Maria Sônia Oliveira Campos, prefeita de Axixá, por deixar de prestar contas de convênio firmado com o Ministério da Saúde (MS)/Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no valor de R$ 90 mil.

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A verba era destinada à ampliação de Unidade Básica de Saúde em Santa Rosa, zona rural de Axixá.

A vigência do convênio era de 36 meses após a assinatura, e a prestação de contas estava prevista para até 60 dias após a vigência. Devido ao atraso na liberação dos recursos, foi prorrogada a vigência para 4 abril de 2010, com prestação de contas para até 3 de junho de 2010.

Em relação à primeira parcela, a prefeitura apresentou prestação de contas parcial, a qual foi aprovada. No entanto, não houve prestação de contas final, cobrada por meio de notificação direcionada à prefeita do município, Maria Sônia Oliveira Campos.

“À configuração desse crime basta a não prestação de contas no prazo acordado, independentemente destas serem tardiamente apresentadas ou mesmo de sua aprovação ao final. Trata-se de crime formal que protege a probidade administrativa”, explica o procurador regional da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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AxixáMaria Sônia Oliveira CamposProcuradoria Regional da República

Para evitar que grupos de oficiais se sintam preteridos em relação a outros – em razão de áreas de trabalho – haverá o rodízio deles a cada três meses.

CGJ

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) reativará a Central de Mandados de São Luís em setembro, que vai funcionar no Fórum do Calhau com novo formato e proposta de trabalho a partir do dia 1º.

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O novo modelo da central – com atribuições disciplinadas por provimento do corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, e foco na celeridade da prestação jurisdicional – é diferente do que estava em prática há dois anos, quando a unidade foi desativada por problemas na redistribuição dos mandados. O provimento é também válido para a Central de Mandados de Imperatriz – a outra unidade em funcionamento no estado.

Pelo critério atual, os mandados e ofícios serão gerados pelo sistema de gerenciamento eletrônico e sorteados automaticamente a um oficial de justiça, de acordo com a área de diligência.

Pelo sistema em uso, Corregedoria e fórum não sabem precisar quantos mandados são expedidos diariamente em São Luís, uma deficiência que a nova central se propõe a corrigir. “Os oficiais irão dividir atividades, simultaneamente, com o cumprimento do estoque antigo de mandados”, antecipa o corregedor.

O juiz auxiliar da CGJ José Nilo Ribeiro Filho explica que mandados e ofícios seguirão para a unidade com as peças necessárias a seu cumprimento, no máximo 24 horas após expedidos, por meio físico. O que não for cumprido nesse prazo será redistribuído. Todo o controle desse processo será por meio eletrônico.

O sistema informatizado excluirá de sorteio, por exemplo, mandados e ofícios que antecederem em dez dias férias ou o rodízio dos oficiais – outra novidade da central. Para evitar que grupos de oficiais se sintam preteridos em relação a outros – em razão de áreas de trabalho – haverá o rodízio deles a cada três meses.

Os juízes Raimundo Barros (diretor do fórum) e José Edilson Caridade Ribeiro (supervisor), um oficial indicado pelo Sindjus e um secretário de vara integram o grupo gestor da central de São Luís.

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Antonio Guerreiro JúniorCentral de Mandados de São LuísCGJ MASindjus

Obras apelidadas pelo promotor Juarez Medeiros de ‘Espeto de Pau’ foram iniciadas em 2008, mas até hoje não foram concluídas.

Blog do Itevaldo Jr.

Faz dois anos que os promotores de Justiça Danilo Castro, Haroldo Paiva de Brito, Abel Neto e Gladston Fernandes de Araújo ingressaram no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com uma representação onde alegam inércia por parte da procuradora-geral Fátima Travassos.

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A representação se tornou processo de nº 0.00.000.001142/2009-31 e nada de julgamento. O relator era o conselheiro Bruno Dantas – indicado pelo Senado – que rumou para a vaga senatorial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem levar o processo a julgamento.

O mesmo conselheiro Dantas esteve em São Luís para fazer uma inspenção atendendo um requerimento dos quatro promotores, encaminhado ao CNMP.

O processo nº 001142/2009-31 investiga se houve inércia por parte da procuradora Fátima Travassos frente a denúncias de irregularidades flagrantes na prestação de serviços da empresa contratada para obras de reforma no prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital, o “Espeto de Pau”.

Com 23 volumes, os autos foram (re)distribuídos ao conselheiro Jarbas Soares na terça-feira (dia 23). Soares tomou posse no CNMP no início deste mês.

Se um promotor de Justiça levasse dois anos para dar um parecer seria castigado pela Corregedoria. Quem acredita na seriedade do CNMP?

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Abel NetoBruno DantasCNJCNMPDanilo CastroFátima TravassosGladston Fernandes de AraújoHaroldo Paiva de Brito

Representante do MP disse ter sido inicialmente informado, oficiosamente, que os jurados teriam recebido ameaças do réu e de parentes dele, caso fosse condenado.

Paulo Lafene
TJMA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, nesta quinta-feira, 25, pedido do Ministério Público estadual para desaforamento [mudança de local] do julgamento de Robson Carvalho de Moura, pelo Tribunal do Júri popular, da comarca de Zé Doca para a de Bom Jardim.

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Moura, dois irmãos dele e um quarto homem foram denunciados pela morte de Raimundo Sousa dos Santos e lesões corporais em José de Alencar Sousa Ponte, em janeiro de 2001, no município de Zé Doca.

Por maioria de votos, a câmara decidiu mudar o local do julgamento depois de acolher o pedido de desaforamento feito pelo promotor de justiça Paulo José Goulart.

O representante do Ministério Público disse ter sido inicialmente informado, oficiosamente, que os jurados teriam recebido ameaças do réu e de parentes dele, caso fosse condenado.

O promotor revelou ter sido procurado, em outra sessão do júri popular, pelos 25 convocados para integrar a lista da qual seriam escolhidos os membros do conselho de sentença. Acrescentou que recebeu uma espécie de abaixo-assinado, firmado por todos eles, cujo teor revelava angústia com a situação. Pedido de suspensão da sessão feito pelo promotor foi acolhido pelo presidente do Tribunal do Júri, juiz Rogério Pelegrini Rondon [2ª Vara de Zé Doca].

Represália
O relator do requerimento, desembargador Raimundo Nonato de Souza, pediu mais informações sobre os fatos. A juíza Gisele Ribeiro Rondon, respondendo pela 2ª Vara da comarca, respondeu que o presidente do júri relatou ter sido informado pelos jurados sorteados que, caso fossem obrigados a atuar no conselho de sentença, absolveriam o acusado, por receio de represália diante das ameaças.

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo desaforamento, foi acolhido pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Maria dos Remédios Buna, contra o entendimento do desembargador Raimundo Melo, que votou pelo indeferimento do pedido.

Bilhar
Os fatos que motivaram a denúncia ocorreram no dia 20 de janeiro de 2001. Segundo O Ministério Público, os quatro acusados se envolveram numa discussão generalizada durante um jogo apostado de bilhar, que resultou na morte de Santos, a golpes de faca, e lesões em Alencar.

Interrogado pela polícia, Robson Moura negou ter participado do crime e atribuiu a autoria do delito a seu irmão Antonio. Testemunhas afirmaram que os quatro cometeram o crime.

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Ameaça de MorteBom JardimRobson Carvalho de MouraTribunal de Justiça MAZé Doca

A justiça também determinou que o Estado realize exame de corpo de delito em qualquer preso em flagrante delito ou por ordem judicial.

MPMA

Em atendimento a um pedido de liminar em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual, a juíza titular de Cururupu, Lúcia de Fátima Silva Quadros, condenou nesta quarta-feira, 24, o Estado do Maranhão a reformar a delegacia pública do município, com início das obras em 90 dias. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 50 mil.

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De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, o pedido tem o objetivo de sanar os problemas de insalubridade da estrutura das celas e a falta de condições de higiene do estabelecimento. “As celas não apresentam dimensões, temperatura e arejamento adequados para o acondicionamento humano, nem condições mínimas de higiene”, afirmou o promotor na ação.

A justiça também determinou que o Estado se abstenha de destinar presos provisórios ou definitivos, de outras comarcas, para a delegacia, e a realizar exame de corpo de delito em qualquer preso em flagrante delito ou por ordem judicial. Neste caso o prazo definido foi de 15 dias. Atualmente há 27 presos na delegacia – todos provisórios e com origem no município.

Na decisão, a juíza observou que a obra da reforma da delegacia não acarretará prejuízo para as contas públicas e o prazo está em consonância com a Lei Orçamentária Anual. “Uma demora maior, tanto na reforma quanto nas outras medidas, poderia causar danos à segurança pública, porque ficariam comprometidos os direitos e garantias constitucionais de presos e da coletividade”, argumentou.

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CururupuEstado do MaranhãoLúcia de Fátima Silva Quadros

Em sessão plenária realizada hoje no Tribunal de Justiça, por 13×10, o pleno recusou a Adin proposta pela OAB do Maranhão contra a criação de novos municípios.

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“Foi uma vitória da Assembleia Legislativa. A Justiça do Maranhão deu demonstração de que os deputados, legítimos representantes do povo, estão no caminho certo, atendendo aos apelos populares”, disse o deputado André Fufuca, ao comentar a decisão.

Com a decisão do TJ, a Assembleia Legislativa vai tomar todo o processo de criação dos novos municípios, e, até o final de setembro, estabelecidos os critérios, já se saberá um número real das novas cidades.

Veja quem a relação dos que votaram a favor e os que votaram contra a Adin:

A FAVOR
José Bernardo [relator]
Antônio Bayma
Stélio Muniz
Benedito Bello
Raimundo Souza
Raimundo Melo
Paulo Velten
José Luiz Almeida
Lourival Serejo
Jaime Ferreira de Araújo

CONTRA
Jorge Rachid
Raimundo Cutrim
Cleonice Freire
Guerreiro Junior
Maria dos Remédios Buna
Anildes Cruz
Raimunda Bezerra
Marcelo Carvalho
Nelma Sarney
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Cleones Cunha
Froz Sobrinho
Maria da Graça

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André FufucaAssembleia Legislativa MACriação de Novos MunicípiosTribunal de Justiça MA

Sindicado acusa o presidente do TJ, Jamil Gedeon, de não sentar com a categoria na busca de um entendimento para o fim da greve.

O Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça) divulgou em seu site, neste sábado (20), que realizará panelaços na próxima segunda-feira (22), em frente aos fóruns das cidades pólos do Maranhão.

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Em São Luís, o panelaço será na porta do Tribunal de Justiça, onde os grevistas estarão concentrados, a partir das 8h.

Segundo o sindicato, o protesto será contra ‘a intransigência do presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon Neto, diante dos pleitos justos e legalmente fundamentados dos servidores, mas, até agora, não atendidos pela administração da Justiça maranhense‘.

O Sindjus afirma ainda que a greve continua, até que os trabalhadores sejam ouvidos e – de fato – respeitados pela administração do Tribunal de Justiça do Estado.

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Greve dos Servidores do TJMAJamil GedeonSindjusTribunal de Justiça MA

Tribunal de Justiça do Maranhão notificou 29 situações de insegurança nas comarcas em sete meses

Denise Motta
iG

No Maranhão, existem três juízes com escoltas policiais e pelo menos 30 ameaçados de morte, conforme dados da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Dentro da Amazônia Legal, foi o único Estado a registrar atentados contra juízes no primeiro semestre desse ano: foram três atentados em menos de seis meses.

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A residência de um juiz na cidade de Tuntum, distante 305 quilômetros de São Luís, foi alvejada com vários tiros.

O vice-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Orleans Moreira Cruz (PMDB), 62, foi preso em maio acusado de ter participação no atentado.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) notificou 29 situações de insegurança nas comarcas em sete meses. Uma média de uma por semana. Mas essas ocorrências vão desde falta de efetivo, passando por arrombamentos e ameaças contra magistrados.

Além de Tuntum, os atentados ocorreram em Rosário, cidade a 100 quilômetros de São Luís, onde houve um arrombamento e em Cururupu, a 465 quilômetros da capital, onde uma juíza foi ameaçada de morte por pistoleiros. Todas essas situações ocorreram após os juízes tomarem decisões contrárias a grupos políticos da região, como investigações que acabaram em mandatos cassados.

Situações como essa obrigaram o TJ-MA a aumentar a segurança nas comarcas. Está em processo de licitação a contratação de vigilância privada armada para as maiores comarcas do Maranhão. Dezesseis postos de fiscalização já funcionam em caráter emergencial e mais 34 passarão a funcionar em setembro. O investimento em segurança nas comarcas do Maranhão chega a R$ 1,8 milhões.

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Ameaça de MorteAMMACCNJCururupuOrleans Moreira CruzRosárioTribunal de Justiça MATuntum