Cleonice Freire afirmou que o trabalho dos defensores é fundamental para impulsionar o andamento processual

A necessidade de mais defensores públicos para atuar na defesa das partes em processos na Justiça estadual foi reafirmada pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, aos membros da administração superior da Defensoria Pública do Estado (DPE).

“O trabalho dos defensores é fundamental para impulsionar o andamento processual e observou que a carência desses profissionais concorre para o agravamento dos problemas verificados no sistema penitenciário da capital”, afirmou Cleonice Freire.

A desembargadora manifestou ao defensor público-geral, Aldy Mello, o interesse do Tribunal de Justiça em apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública. “A promoção do acesso do cidadão à Justiça e a celeridade processual são metas prioritárias de gestão e a presença do defensor público é fundamental para solucionar a demanda judicial”, justificou a magistrada.

“Nós temos uma quantidade de defensores três vezes menor em relação ao número de juízes e promotores. No último concurso realizado em 2011, foram aprovados 52 candidatos, mas é preciso que o Executivo crie os cargos e disponibilize o orçamentário necessário para que eles sejam nomeados”, disse Aldy Mello.

Segundo informações da DPE, 120 defensores públicos atuam em 55 municípios do Estado do Maranhão, onde 72% da população não pode arcar com os custos da contratação de advogados para a defesa dos seus interesses. Conforme levantamento feito pelo Ministério da Justiça, seriam necessários ao menos 200 defensores para atender à demanda judicial existente.

Por conta da deficiência do quadro de defensores, em quase 80% das comarcas o Poder Judiciário não conta com os serviços da Defensoria Pública na solução das demanda judicial, o que provoca o retardamento na tramitação dos processos.

A reunião foi acompanhada pelo desembargador José Bernardo, que participou da discussão sobre a necessidade de criação de ampliação da estrutura da DPE em direção ao interior do Estado.

TJMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Mais uma vez o ex-prefeito Esperantinópolis Francisco Jovita Carneiro, conhecido como Chico Jovita foi condenado por irregularidades.

Os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU, reunidos em sessão da 1ª Câmara condenaram o ex-gestor em decorrência de desvio de dinheiro público do extinto fundo de assistência ao estudante – FAE, hoje merenda escolar.

O valor total desviado, que deveria ser utilizado na compra de alimentação para crianças nas escolas chegou a R$ 174.344,00 (Cento e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Este valor sofreu correção monetária, além de juros calculados a partir de 17 de março de 1.997 até a data do efetivo pagamento, além de multa de R$ 30 mil que será pago no prazo de 15 dias a contar da notificação.

O valor corrigido que o ex-prefeito terá de devolver aos Cofres do Tesouro Nacional ultrapassa a casa de R$ 1 milhão.

Chico Jovita, não pode nem se candidatar novamente ao cargo de vereador. Está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Veja abaixo a publicação no Diário Oficial da União de 10/12/2013.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu, ontem (8) recomendação aos promotores de justiça da capital que atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos, para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de  apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.

Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Na reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação.

Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário.

A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na ocasião, o Governo do Estado não assinou o termo proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”.

O compromisso de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

RECOMENDAÇÕES ANTERIORES

A Recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar, inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.

As Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de 2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.

PROBLEMA ANTIGO

A Recomendação do MPMA acrescenta ainda que a crise do sistema penitenciário estadual não é recente. Cita o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, de 2008, que investigou a realidade do país no setor.

Nele foram revelados aspectos dantescos dos presídios de São Luís, como a superlotação carcerária, deficiência de recursos humanos no sistema prisional, a permanência de encarcerados que já cumpriram a pena, violência, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES

No documento, os promotores de justiça foram orientados também a fazer o acompanhamento e propor correções na execução das medidas, supostamente em curso, apurando eventuais irregularidades cometidas, acompanhar o trabalho da Polícia Militar no interior dos estabelecimentos prisionais, verificando o modo pelo qual se operacionaliza essa atuação.

No rol de recomendações aos promotores consta ainda a proposição de medidas protetivas e assistenciais às vítimas dos crimes comandados pelas organizações criminosas, bem como aos seus familiares, e a apuração das responsabilidades criminais pelos homicídios e danos cometidos tanto dentro como fora dos estabelecimentos carcerários desde 2009 , fixando prazo para a conclusão dos respectivos inquéritos.

Ao fim, a Recomendação indica que os promotores de justiça citados informem à Corregedoria Geral do MPMA e à procuradora-geral de justiça, a cada período de 30 dias, sobre todas as providências tomadas e os resultados obtidos.

MP/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

As ilegalidades nas contas públicas do Município de Chapadinha, referentes ao exercício financeiro de 2008, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 27 de dezembro do ano passado, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. Ele administrou a cidade em dois períodos: 2001 a 2004 e de 2005 a 2008.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, pede à Justiça que determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do acusado no valor de R$ 2 milhões. O montante é referente às licitações nulas e pagamentos indevidos.

Também foi solicitada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Magno Bacelar com o objetivo de averiguar as movimentações financeiras e garantir a reparação total dos valores subtraídos do patrimônio público.

IRREGULARIDADES

Ao terminar o mandato de prefeito, em 2008, Magno Bacelar, que atualmente exerce mandato de deputado estadual, deixou um rastro de irregularidades.

As contas de Chapadinha foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou a falta de prestações de contas de nove convênios; informações divergentes sobre restos a pagar; obrigações financeiras deixadas no final da gestão sem disponibilidade de caixa para cobertura da dívida; não apresentação da relação dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, apesar da realização de construções; aplicação de despesa total para o pagamento de servidores com valores superiores à receita corrente líquida.

O TCE também constatou que não foram apresentados os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde; despesas realizadas sem a celebração de contrato de prestação de serviços; não foram apresentados os processos licitatórios referentes às reformas nos hospitais Hapa, Hospital São Francisco, Centro de Saúde Benu Mendes, Hospital das Clínicas e Unidade Básica de Saúde da Família; além do pagamento parcial dos sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados Alagadiço Grande e Rodeio, sem a implantação efetiva do sistema.

“As condutas administrativas detectadas pelo TCE são graves e ostentam o dolo e má-fé do gestor público demandado, provocando lesão ao erário municipal e violação das regras atinentes à administração pública”, destacou, na ação, o promotor de justiça Douglas Nojosa.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público pede ao Poder Judiciário que reconheça a ilegalidade das licitações, contratos e pagamentos autorizados pelo ex-prefeito, em 2008, e o condene a ressarcir os danos causados ao patrimônio público municipal, no valor de R$ 2 milhões, a ser recalculado através de perícia contábil, com correção monetária e juros.

Caso seja condenado, Magno Bacelar será obrigado a repor integralmente o dano causado e pagar multa civil, além de ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, mesmo que seja por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.

MP/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (07), na Corregedoria Geral da Justiça, representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEJAP), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Poder Judiciário discutiram estratégias a serem adotadas para solucionar a crise no Sistema Carcerário do Maranhão.

Durante o encontro ficou definido que haverá o remanejamento de detentos para outras unidades prisionais regionalizadas, assim como a possibilidade de transferência para presídios federais.

Em relação à transferência, o secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, disse que a medida ainda está em estudo. “Estamos fazendo uma análise criteriosa em parceria com a secretaria de segurança para analisar a questão. Estamos verificando critérios técnicos e jurídicos para definir o que será feito”, esclareceu Uchôa.

Segundo o secretário, já há previsão de construção, pelo Governo do Estado, de 07 unidades prisionais e mais uma com recursos federais, o que possibilitará a criação de mais de 2 mil vagas. Essa ação diminuirá a superlotação e oferecerá espaços mais adequados para o cumprimento das penas.

Sebastião Uchoa avaliou como produtiva a reunião e reforçou que, considerando o momento delicado pelo qual o sistema está passando, a proposta de discutir soluções de maneira conjunta é extremamente pertinente.

Essa é a visão compartilhada também pelo secretário de Segurança, Aluísio Mendes, que destacou a disposição das instituições presentes na reunião em resolver o problema do sistema prisional. “Vamos caminhar unidos para resolver essa questão de maneira definitiva. Continuamos com a atuação efetiva da polícia nas ruas e agora sabemos que temos o apoio de outros órgãos”, reforçou Aluísio.

Outras medidas serão adotadas no âmbito do Poder Judiciário, que vai priorizar a análise de processos criminais durante o período da correição ordinária, que segue até 20 de janeiro. Também foi criada uma comissão de juízes para auxiliar no exame de processos de réus presos, que atuará com foco inicial na Região Metropolitana.

Participaram da reunião a corregedora-geral da Justiça, juízes auxiliares da Corregedoria, juízes das varas de execução penal e representantes da Sejap, SSP e Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça.

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A procuradora-geral de justiça em exercício, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entregou, na manhã desta segunda-feira, 6, no Palácio dos Leões, ao secretário de Estado da Casa Civil do Maranhão, João Abreu, ofício solicitando a adoção de medidas pela governadora Roseana Sarney para combater a onda de violência e garantir a segurança da população.

O primeiro pedido do Ministério Público é que seja requisitado o apoio imediato da Força Nacional para atender as necessidades emergenciais de combate à violência.

No documento, o MPMA destaca que a medida é necessária tendo em vista as ações recorrentes praticadas por líderes de facções e organizações criminosas, instaurando o medo na população.

Também foi pedido o funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada, regulamentado pelo Decreto nº 19.499/2013, a fim de permitir o acompanhamento da situação da segurança pública por todos os órgãos e entidades com missão institucional na garantia da ordem pública.

O terceiro ponto do documento é o deslocamento de detentos para presídios federais. O MPMA solicita a imediata transferência dos principais integrantes das facções criminosas para as unidades penitenciárias sob a responsabilidade do Governo Federal.

O MPMA requer, ainda, que o Estado do Maranhão promova, administrativamente, todas as medidas necessárias para garantir o amparo legal às vítimas e famílias afetadas, inclusive em relação às indenizações.

“O Ministério Público reafirma o compromisso com a sociedade e busca, em parceria com outras instituições, respostas e ações para combater a violência”, afirmou Terezinha Guerreiro.

Participaram da reunião o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial, José Cláudio Cabral; o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco), Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues; e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), Fabíola Faheína Ferreira.

MPMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Cleonice Freire disse que o Poder Judiciário vem cumprindo o seu dever constitucional

A questão carcerária estadual foi um dos assuntos discutidos em reunião entre a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, e a diretoria da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), nesta segunda-feira (6), para tratar de uma pauta de interesses da magistratura estadual.

O realinhamento do subsídio da magistratura, a data de pagamento dos vencimentos do pessoal do Poder Judiciário e o número de juízes de direito também estavam entre os itens discutidos no encontro entre os magistrados e diretores do Tribunal de Justiça.

Durante a reunião, a presidente do TJMA afirmou que o Poder Judiciário vem cumprindo o seu dever constitucional de exercer a jurisdição criminal, tanto no que se refere à decretação de prisões quanto à soltura de réus, nos casos em que a lei obriga. E que não cabe buscar culpados para a crise no sistema penitenciário, mas soluções.

“A origem dos problemas atuais no sistema carcerário é histórica e envolve fatores externos, como a falta de espaço físico para o encarceramento, número insuficiente de defensores públicos, ineficiência dos inquéritos policiais, entraves na instrução processual e outros, que independem do Judiciário e devem ser considerados na busca de soluções definitivas para essa crise”, frisou a desembargadora.

REMUNERAÇÃO

Ao tratar da remuneração da magistratura, a presidente do TJMA comunicou aos juízes que já havia autorizado o pagamento, na folha de janeiro deste ano, do percentual de 5% referente ao reajuste dos vencimentos da magistratura estadual, conforme a Lei 12.771, de 28 de dezembro de 2012.

O realinhamento dos vencimentos dos juízes estava programado no orçamento do Tribunal e vinha sendo pago desde 2009. A última parcela foi liberada em janeiro do ano passado.

A desembargadora Cleonice Freire determinou também, à diretoria financeira do Tribunal, manter a data do pagamento de salários do mês de janeiro no próximo dia 20. A partir de fevereiro, no entanto, o pagamento dos salários seguirá um calendário a ser divulgado, de modo que aconteça ainda no decorrer do mês ao qual se refere. A presidente esclareceu que essa medida se faz necessária, em benefício do próprio Judiciário.

COMARCAS

Quanto à necessidade de mais juízes, notadamente nas comarcas de entrância intermediária, Cleonice Freire informou que o preenchimento das vagas existentes será feito após a conclusão do concurso público em curso, e de forma gradativa, de modo a não causar prejuízos à administração da Justiça, principalmente em ano eleitoral.

A desembargadora anunciou ainda que deu início ao levantamento da situação predial dos fóruns em todo o Estado, dando atenção especial às situações que demandam intervenções urgentes, como nos casos de conclusão de obras já iniciadas e da necessidade de reformas.

Na oportunidade, o presidente da AMMA manifestou voto de confiança na nova gestão. Disse reconhecer a capacidade e o compromisso da presidente e assegurou que pretende trabalhar em parceria com a administração do Tribunal.

Compareceram à reunião, além do presidente, os membros da diretoria da AMMA: Marcelo Moreira (1º vice-presidente); Ângelo Alencar dos Santos (2º vice-presidente); Marilse Medeiros (secretária-geral), Carlos Veloso (tesoureiro-geral) e Lavínia Coelho (tesoureira-adjunta).

Pelo TJMA, estavam presentes o juiz auxiliar da presidência, José Nilo Ribeiro, o diretor-geral, Hebert Pinheiro; a diretora financeira, Gardênia Baluz; o diretor administrativo, Francisco Silva e o diretor de Recursos Humanos, Daniel Gedeon.

Fonte: TJ/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) garante à sociedade acesso a informações públicas – de interesse coletivo ou geral – conforme a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que regulamentou esse direito fundamental previsto na Constituição Federal.

O SIC – que é totalmente gratuito e disponibiliza meios para pedidos e consultas por pessoa natural ou jurídica – funciona sob a coordenação da Ouvidoria do Judiciário, responsável pelo recebimento, registro, controle e resposta – no prazo de 20 dias – das solicitações encaminhadas ao Tribunal pelos interessados.

Os pedidos são feitos de forma presencial, no horário das 8h às 18h, no endereço do órgão (Casa da Cidadania, subsolo do Shopping Jaracaty – Av. Carlos Cunha, 3000), ou no portal do Poder Judiciário.

O atalho colocado no Portal do Judiciário na internet remete o usuário ao formulário que deve ser preenchido com a identificação do interessado e a definição da informação requerida.

DIREITO

A Lei de Acesso à Informação fixou procedimentos e diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública, com a divulgação – independente de pedido – utilizando os meios de comunicação e estimulando a transparência e o controle social da administração pública.

O cidadão passou a ter o direito de obter informações contidas em registros ou documentos sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades relativas à política, organização e serviços; administração do patrimônio público; utilização de recursos, licitações e contratos e resultados de programas, projetos, ações, metas e indicadores de gestão; inspeções, auditorias, prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo e outras.

O artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais e coletivos, prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção daquelas protegidas por sigilo para garantir a segurança da sociedade e do Estado.

A Lei de Acesso à Informação também obedece ao princípio da publicidade – previsto no artigo 37 da Carta Magna – que deve nortear a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: TJ/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

As penas variam de perda de cassação de mandato à prestação de serviços à comunidade

Trinta e um prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entre 2012 e 2013, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo.

As penas variam de perda de cassação de mandato à prestação de serviços à comunidade.

No mesmo período, a Corte recebeu 38 denúncias contra gestores públicos municipais, apresentadas pelo Ministério Público do Estado.

Entre os crimes que levaram os prefeitos e ex-prefeitos à condenação incluem-se improbidade administrativa, atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário público, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do FUNDEB, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

De acordo com levantamento do Tribunal, foram condenados, em 2012, os prefeitos Raimundo Galdino Leite (São João do Paraíso), Mercial Lima de Arruda (Grajaú), João Batista Freitas (São Vicente Férrer), Agamenon Lima Milhomem (Peritoró), Lenoílson Passos da Silva (Pedreiras), Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu), Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar), Lourêncio de Moraes (Governador Edison Lobão), Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (Viana), Cleomaltina Moreira (Anapurus), Socorro Waquim (Timon), José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire), Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin (Barra do Corda), João Alberto Martins Silva (Carolina), José Francisco dos Santos (Capinzal do Norte) e Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Constam ainda os ex-prefeitos Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Francisco Rodrigues de Sousa (Timon) e Jomar Fernandes (Imperatriz).

Na lista de gestores e ex-gestores que sofreram condenação, em 2013, constam Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Deusdedith Sampaio (Açailândia), Ademar Alves de Oliveira (Olho D’água das Cunhãs), José Vieira (Bacabal), Francisco Rodrigues de Sousa, o “Chico Leitoa” (Timon), Cláudio Vale de Arruda (Formosa de Serra Negra), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII) e Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues (Riachão).

CASSAÇÃO 

Foram punidos com a cassação do mandato os prefeitos Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió) e Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar), ambos por improbidade administrativa.

Além da pena de cassação, os desembargadores aplicaram penas de bloqueio de repasses estaduais e federais, detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, afastamento, pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.  

Fonte: TJ/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Edmar Cutrim divulgou o balanço da atuação do Pleno de 2013 na última sessão do ano

O Tribunal de Contas do Estado apreciou e julgou um total de 2.500 processos ao longo do exercício de 2003.

A informação foi dada pelo presidente da instituição, conselheiro Edmar Cutrim, ao fazer um balanço da atuação do Pleno.

Os números, que envolvem somente processos do executivo e legislativo municipais, incluindo aposentadorias e pensões, refletem, segundo o conselheiro, o esforço de todo o corpo funcional no sentido de dar respostas mais rápidas à sociedade no desempenho de sua missão constitucional.

“Sabemos do muito a ser feito, mas podemos dizer que 2013 foi um ano em que avançamos bastante no sentido da celeridade”, observou o conselheiro.

Durante a sessão, o TCE desaprovou as contas de governo de José Leane de Pinho Borges (Afonso Cunha, 2009, julgando irregulares suas contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Municipal de Assistência Social.

O total do débito a ser pago pelo ex-prefeito, que é também ordenador de despesas em todos esses casos, é de R$ 862 mil e as multas somam um total de R$ 606,5 mil. Cabe recurso da decisão.

Também foram desaprovadas as contas de governo de Lenoilson Passos da Silva (Pedreiras, 2008), com julgamento regular com ressalvas das contas de gestão e do Instituto de Seguridade (ISSSP), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Multas no total de R$ 13 mil.

Foram julgadas irregulares pelo TCE as contas de Antonio da Conceição Costa Ferreira (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 2009), com multas no total de R$ 31,1 mil; a Tomada de Contas relativa ao convênio nº 762005/SES/Prefeitura Municipal de São João Batista, 2011, com débito de R$ 37,1 mil e multa de R$ 2 mil; a Tomada de Contas referente ao convênio nº 204/2005/SES e Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga, 2012, com débito de R$ 75 mil e multas no total de R$ 9,5 mil; as contas de Maurício Cardoso e Silva (Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, 2009, com débito de R$ 17,8 mil e multa de R$ 4,7 mil)

O Tribunal aprovou com ressalvas as contas de governo de Hitler do Brasil (Feira Nova do Maranhão, 2008), com julgamento irregular das contas de gestão e do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e julgamento regular com ressalvas do Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O total do débito com o erário é de R$ 43,3 mil e as multas devidas somam R$ 85,8 mil. Cabe recurso.

Foram aprovadas as contas de governo de Raimundo Nonato Lisboa (Bacabal, 2009), com julgamento irregular do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e regular com ressalva das contas do Sistema de Abastecimento de Água (SAAE), do Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social. O total de multas é de R$ 35 mil. Cabe recurso.

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Raimundo Marcelo Marques Neto (Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Grajau, SAAE, 2010), a Tomada de Contas referente ao convênio nº 194/05, da prefeitura de Tuntum, exercício de 2010, a Tomada de Contas referente referente a convênios celebrados entre a Secretaria Estadual de Infraestrutura e a PM de São Domingos do Maranhão (exercício de 2011, com multas de R$ 5 mil).

RECURSOS

Em grau de recurso, o TCE julgou regular com ressalvas as contas de Matias da Silva Lemos (Câmara Municipal de Amapá do Maranhão, 2008), de Antonio Francisco Sales Padilha (Secretaria de Estado da Cultura, 2007).

Fonte: TCE

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Fachada da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão

A Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão ingressou, em 19 de dezembro, com três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-vereadores.

Os representantes do Legislativo Municipal receberam diárias, de forma ilegal, entre os anos de 2006 e 2008. Em todos os casos, a presidente da Câmara era Alexandrina Maria Fernandes Freitas.

Na primeira ação, referente ao exercício financeiro de 2006, são citados Francisco da Silva, Joaquim Pereira Sales, Wanderson José Castro, João de Sousa Jerônimo, Antônio Gama Matias, Francisco Lopes de Castro e Bismarck Moraes Salazar.

Todos eles receberam R$ 700 em diárias consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por apresentarem justificativas genéricas.

A ação relativa ao exercício financeiro de 2007 também é baseada na desaprovação de contas municipais pelo TCE. Mais uma vez, a concessão de diárias foi considerada ilegal por apresentar justificativas genéricas.

Nessa ação foram citados os vereadores Francisco da Silva, Joaquim Pereira Sales e Francisco Lopes de Castro. Cada um deles recebeu R$ 1.520 em diárias irregulares.

Já a ação relativa ao exercício financeiro de 2008 é contra Francisco da Silva.

Na época em que recebeu R$ 1.245, referentes a três diárias,  o ex-vereador estava afastado do Legislativo, exercendo o cargo de secretário municipal.

Para o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor das ações, as condutas praticadas em São Luís Gonzaga do Maranhão se adequam às três possibilidades de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92: atos que resultem em enriquecimento ilícito, atos que causem danos ao erário e atos que violem os princípios gerais da administração pública.

PENAS

Por esse motivo, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos nas penas previstas às três categorias.

Entre as penalidades estão o pagamento de multa, perda dos direitos políticos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Além da condenação por improbidade administrativa, as ações pedem que os envolvidos sejam condenados a indenizar a Administração Pública pelos danos morais causados à sua imagem.

Nesse caso, em cada ACP é requerida a condenação ao pagamento de 20 salários mínimos para cada ex-vereador.

O Ministério Público requer, ainda, como medida liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos ex-vereadores em valor suficiente à garantia do ressarcimento dos danos causados aos cofres do Município e ao pagamento da indenização por danos morais difusos.

Fonte: MP/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Maranhão ficou à frente de tribunais como o do Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais e Bahia

A Justiça de 2º Grau do Maranhão cumpriu 100% da Meta 18 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, que era julgar, até o último dia 31 de dezembro, ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Incluindo dados da Justiça de 1º Grau, o Tribunal de Justiça do Maranhão ficou na 11º posição entre os 27 tribunais estaduais do país, alcançando 57,51% de cumprimento da meta, de acordo com os dados atualizados até o dia 2 de janeiro de 2014, disponíveis no site do CNJ.

O Maranhão ficou à frente de tribunais como o do Rio Grande do Sul (56,6%), São Paulo (54%), Pernambuco (40,8%), Minas Gerais (40,2%) e Bahia (10,8)%.

IMPROBIDADE

Em relação às ações civis de improbidade administrativa, o TJMA é o sétimo tribunal do país ao alcançar 56,9% de cumprimento da meta. Tiveram maior percentual que o Judiciário maranhense apenas os tribunais dos Estados do Amapá (88,4%), Rondônia (79,8%), Acre (76,4%), Mato Grosso do Sul (72,7%), Alagoas (59,8%) e São Paulo (57,1%).

Já no que se refere às ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, o TJMA ficou em 13º, com 59,22% de cumprimento da meta.

A Justiça estadual do Maranhão tinha um alvo de 2.403 ações a serem julgadas, sendo 24 do 2º Grau e 2.379 do 1º Grau. Foram julgadas 1.382, ficando um acervo pendente de 1.021 ações – todas do 1º Grau.

LEVANTAMENTO

A Divisão de Acompanhamento de Dados Estatísticos do Planejamento Estratégico do TJMA já está fazendo um levantamento das ações que ficaram pendentes de julgamento na Meta 18.

“Com o que foi alcançado em 2013, principalmente nos ajustes de sistemas utilizados no 1º Grau, que são atualizados constantemente, deveremos trabalhar em 2014 com um acervo bem menor”, destacou Filomena Israel de Azevedo, chefe da Divisão.

Em 2014, o CNJ atualizou a Meta 18 com os mesmos parâmetros, incluindo as ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

Fonte:TJ/MA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.