A juíza da Comarca de Santa Inês, Larissa Tupinambá, prestou queixa contra o prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, por tentativa de assédio sexual. Alves teria tentado beijar a magistrada à força no gabinete da comarca. O delegado tomou conhecimento do caso e está romando as devidas providência.

Larissa Tupinambá é esposa do secretário de Educação de São Luís, Geraldo Castro. Aguardem novas informações.

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Termina hoje às 18h o recadastramento biométrico na capital maranhense e na cidade de São José de Ribamar. Quem não fizer sua obrigação, terá a inscrição do título eleitoral cancelada, não podendo participar de concurso público ou fazer negócios com o poder público.

Mas existem uma esperança que um novo prazo possa ser aberto entre os dias 5 a 7 de maio, dependendo apenas da direção da nova Corte Eleitoral que deve ser presidida pelo desembargador Froz Sobrinho pelos próximos dois anos.

O Tribunal Regional Eleitoral foi presidido até hoje, desde o ano de 2011, pelo desembargador José Bernardo Rodrigues. Sua atuação foi bastante elogiada dentro e fora do TRE.

Com a missão de alcançar ao menos 480 mil eleitores nesta fase biométrica, Rodrigues e sua equipe ultrapassaram a meta. Mais de 550 mil eleitores já se recadastraram, um número maior que os dos votantes na eleição de 2012 na capital.

Confirma abaixo as cidades do Maranhão onde é necessário o recadastramento biométrico e os prazos de encerramento:

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Está suspensa a publicidade e a habilitação de novas linhas

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís ajuizou, em 13 de dezembro, Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A, requerendo a penhora de bens no valor de R$ 50 milhões para garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações.

O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Na ação, a promotora de justiça Lítia Cavalcanti solicita, ainda, a suspensão da divulgação publicitária dos serviços de telefonia móvel prestados pela operadora no Maranhão, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, e a proibição de comercializar e/ou habilitar novas linhas no estado.

As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado.

Apesar do plano de reparação prevendo a avaliação dos 89 municípios maranhenses cobertos pela operadora e do plano de ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentados pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria.

Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora.

De acordo com Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.

“QUASE 1.005 DIAS SEM SINAL”

“A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto deste ano, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal”, acrescenta a promotora.

Para a promotora, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores.

Segundo relato do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital ao MPMA, a empresa sequer apresenta proposta de acordo nas audiências de conciliação. “Isso reforça a postura da empresa de total desrespeito aos direitos dos consumidores e às instituições, especialmente ao judiciário maranhense”, finaliza.

MPMA

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Guerreiro Júnior é eleito membro do TRE

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, renunciou ao cargo em sessão administrativa nesta quarta-feira (18) e foi eleito membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Na mesma sessão, o desembargador Lourival Serejo foi eleito pelo colegiado membro substituto da Corte eleitoral.

Os dois magistrados ocuparão, respectivamente as vagas dos desembargadores Bernardo Rodrigues, atual presidente do TRE, que terá seu biênio encerrado nesta quinta-feira (19), e José Luiz Almeida, cujo biênio como membro substituto se encerrou no último dia 15.

Pouco antes da votação, Guerreiro Júnior renunciou ao cargo de presidente do TJMA e o passou à desembargadora Maria dos Remédios Buna Magalhães, até então vice-presidente.

 ELEIÇÃO – Na primeira eleição, para membro substituto, categoria desembargador, Lourival Serejo obteve 20 votos. Houve um em branco.

 Na eleição para membro efetivo, também categoria desembargador, Froz Sobrinho sugeriu que Guerreiro Júnior fosse aclamado novo membro do TRE. O plenário aplaudiu de pé o homenageado.

 A eleição de Guerreiro Júnior foi confirmada após apurado o escrutínio, em que recebeu 19 votos secretos, mais o voto aberto do desembargador Marcelo Carvalho, que disse ter feito a opção em defesa do direito constitucional de livre manifestação do pensamento. Um outro voto foi considerado nulo.

 AGRADECIMENTO – Guerreiro Júnior – que passou o cargo à desembargadora Maria dos Remédios Buna Magalhães, até então vice-presidente – já na condição de ex-presidente, Guerreiro Júnior agradeceu a todos pela confiança depositada e disse que tentará substituir à altura o desembargador Bernardo Rodrigues e todos os colegas que passaram pelo TRE, com a colaboração do desembargador Froz Sobrinho, atual vice-presidente e corregedor da Corte eleitoral.

 Antes de deixar o cargo, ele homenageou todos os desembargadores com a Medalha Especial do Mérito “Cândido Mendes” e os ex-presidentes do Tribunal, Jorge Rachid e Jamil Gedeon, com o Colar Judiciário “Clóvis Bevilacqua”, também entregue à presidente empossada. O ex-presidente foi aplaudido de pé por todas as pessoas presentes no auditório, voltando a ocupar um assento no plenário.

Durante o ato de transmissão do cargo, anunciou a conclusão do relatório de sua gestão, exercida de 16 de dezembro de 2011 a 18 de dezembro deste ano, e agradeceu a colaboração de todos os desembargadores, diretores do Tribunal e servidores à sua administração.

 GESTÃO – O ex-presidente mencionou obras relevantes, a exemplo da construção do juizado especial da comarca de Santa Inês, que inaugurou em 11 de dezembro. O imóvel, de 420m² de área construída, foi erguido em 90 dias, com estrutura modular, formada por blocos de aço revestido com gesso, sem a utilização de concreto e com garantia de 25 anos.

 Destacou a gestão compartilhada com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha, que possibilitou a fiscalização “ostensiva” da atividade jurisdicional e serviços auxiliares da Justiça de 1º grau, conduzindo o processo de interiorização das turmas recursais no Estado, que contribuiu para desafogar os processos antes distribuídos na capital.

 Menção especial foi feita ao trabalho desenvolvido pelos desembargadores coordenadores de projetos especiais mantidos pelo Poder Judiciário, Cleonice Freire (Casa da Criança) e Nelma Sarney (Casa Abrigo) e José Luís Almeida (Centros de Conciliação) e ao diretor da Escola Superior da Magistratura, Marcelo Carvalho.

 “Escrevi a minha página na história do Poder Judiciário e saio da presidência tranquilo, certo do dever cumprido, deixando o Tribunal com a contabilidade em ordem, com todas as contas pagas. Na minha gestão não houve confronto ou incidentes no plenário. Agradeço, penhoradamente, os que tiveram confiança em mim”, declarou.

 Já na presidência da sessão, Buna Magalhães lembrou a todos os presentes a sessão solene de posse da nova mesa diretora do TJMA, que será realizada no dia 20, às 10h, no auditório do Fórum de São Luís.

 AGRADECIMENTOS – O corregedor Cleones Cunha parabenizou o ex-presidente pela gestão e reconheceu a “convivência harmoniosa” na administração da Justiça. O diretor da Esmam, desembargador Marcelo Carvalho Silva, enalteceu o “companheirismo e o espírito democrático” do ex-gestor, que contribuiu na direção da escola judiciária. O desembargador José Luís Almeida ressaltou o “apoio e incentivo” da presidência na implantação de 14 centros de conciliação, com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário da comunidade.

TJMA

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Promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior quer medidas efetivadas

A 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz expediu, nesta terça-feira, 17, Recomendação à Delegacia da Mulher de Imperatriz para garantir a fiel observância da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

De acordo com o titular da promotoria, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, é necessária a correção de procedimentos policiais para que as medidas de proteção previstas na legislação sejam efetivadas.

Dentre as providências recomendadas estão o encaminhamento imediato das vítimas para exame de corpo de delito e realização de pedido de medida protetiva, quando for do interesse da pessoa ameaçada. Caso contrário, deverão ser devidamente registrados os motivos e justificativas pelos quais a vítima abriu mão desse direito.

Com o intuito de auxiliar o Ministério Público na manutenção de um cadastro relacionado à violência contra a mulher na Comarca de Imperatriz, foi recomendado que sejam enviados à instituição, semanalmente, o número de prisões em flagrante, boletins de ocorrência, medidas protetivas, inquéritos instaurados, em andamento e concluídos que se refiram à violência doméstica e familiar contra a mulher, especificando o nome do agressor, da vítima, local da infração e a tipificação legal da infração, dentre outros dados disponíveis.

O Ministério Público também alertou para a necessidade de se organizar uma escala que possa fazer com que a Delegacia da Mulher de Imperatriz funcione ininterruptamente, sem pausa para horário de almoço, de forma que cada servidor possa ter sua pausa garantida sem comprometer o funcionamento do serviço.

O promotor também solicitou que seja pedida formalmente a prorrogação de prazo em todos os inquéritos policiais que não puderem ser concluídos no prazo legal. “O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e não há como fiscalizar o trabalho da Polícia se o promotor de justiça não tiver acesso a todos os autos de investigação” explicou Joaquim Junior.

Além dos delegados de polícia que atuam em Imperatriz, cópia da Recomendação foi enviada ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Aluísio Mendes.

MPMA

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Ricardo Duailibe manteve o entendimento dominante no TJMA

A empresa aérea espanhola Iberia terá que indenizar seis passageiras, por danos morais, em razão de atraso de 24 horas no voo que as levaria para a cidade de Madri, em junho de 2010.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que condenou a companhia a pagar R$ 10 mil para cada cliente, totalizando R$ 60 mil.

Na ação movida pelas seis amigas na Justiça de 1º grau, elas disseram que viajaram de São Luís para o Rio de Janeiro, local de embarque do voo para a capital espanhola, que estava marcado para as 19h25 do dia 8 de junho de 2010.

As passageiras contaram que a empresa cancelou o voo e todas tiveram que pernoitar no Rio. Alegaram que, por conta disso, perderam dois dias de viagem e passeios pela Europa. Consideraram ter passado por situações de sofrimento, humilhação, dor e revolta.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, sustentando que o atraso decorreu da necessidade de realização de reparos na aeronave, considerando que estaria caracterizada a existência de força maior que exclui a responsabilidade.

Afirmou, ainda, que providenciou transporte, alimentação e estadia para as clientes durante o período em que ficaram aguardando o novo voo.

Dano Moral

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) citou decisões semelhantes e manteve o entendimento dominante no TJMA, no sentido de que atraso de voo em decorrência de culpa da companhia aérea importa em dano moral ao consumidor.

Segundo Duailibe, ao contrário do que alegou a empresa aérea, a existência de problemas mecânicos na aeronave não constitui força maior que exclui sua responsabilidade, mas se trata de fato inerente à atividade desenvolvida e que, portanto, insere-se nos riscos de seu empreendimento.

Acrescentou que o fato de a companhia ter disponibilizado alimentação e hospedagem durante as 24 horas em que as clientes tiveram que esperar pelo embarque também não é suficiente para tirar sua responsabilidade, pois o dano mortal reside, essencialmente, na angústia sofrida pelas passageiras.

Considerou correta a sentença de 1º grau, ao reconhecer a existência de falha na prestação do serviço que ocasionou dano moral, não apenas mero dissabor.

O relator manteve o valor fixado em primeira instância, entendimento acompanhado pelos desembargadores Jaime Araújo (revisor) e Raimundo Barros, que também negaram provimento ao recurso da Iberia.

ASCOM TJMA

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O Maranhão é o estado com pior acesso à Justiça para os cidadãos, aponta estudo feito pelo Ministério da Justiça divulgado nesta segunda-feira (16).

O Índice de Acesso à Justiça (INAJ), que aponta como está o acesso aos órgãos do Judiciário no país, mostra que o Distrito Federal e o Rio de Janeiro são os estados com acesso mais facilitado. O INAJ do Maranhão é de 0,06 pontos, ao passo que no Distrito Federal o índice é 0,42 pontos e no Rio, 0,3 pontos.

Segundo o ministério, esse dado considera os elementos do sistema de justiça (como unidades de atendimento e número de operadores do Direito – juízes e advogados), comparado ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Um dos dados avaliados no estudo é a quantidade de juízes por grupo de 100 mil habitantes. Nesse quesito, o Maranhão tem a menor relação juiz/habitantes, com 5,41 juízes a cada 100 mil pessoas.

Em primeiro lugar, com o maior número de juízes entre a população, aparece o Amapá, com 17,81 juízes por grupo de 100 mil pessoas. Apesar do grande número de juízes no Amapá, o estado ocupa apenas a 14ª posição no ranking dos estados com o melhor acesso à Justiça.

O Rio aparece na nona posição entre os estados com a menor relação, com 7,57 juízes por 100 mil habitantes.

O Amapá também se destaca pelo mais alto número de defensores públicos, na avaliação que compara o número de profissionais para cada grupo de 100 mil habitantes. No estado há 13,06 defensores públicos por 100 mil pessoas – bem na frente do segundo estado nesse ranking que é Roraima, com 8,18 defensores por 100 mil pessoas.

O estado com a pior distribuição de defensores públicos é Goiás, com 0,1 profissional por grupo de 100 mil habitantes. O Rio tem 4,83 profissionais a cada 100 mil habitantes.

Mas o DF se destaca pela quantidade de advogados. São 852,32 advogados a cada 100 mil habitantes. O Rio de Janeiro aparece em segundo, com 743,21 profissionais.

O Maranhão aparece na última posição, com 108,65 profissionais por grupo. O estudo traz indicadores e variáveis sobre o Sistema de Justiça em comparação a aspectos sociais da população.

Os dados fazem parte do Atlas da Justiça no país, que será lançado nesta segunda-feira. O endereço eletrônico do portal será www.acessoajustica.gov.br.

O portal mapeará todo o sistema de acesso à Justiça no Brasil, facilitando o conhecimento pelo cidadão não apenas dos seus direitos fundamentais e básicos, mas, especialmente, das vias de acesso à Justiça existentes no País.

Do Globo

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A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) recomenda ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e à construtora Lua Nova Construções que paralisem imediatamente as obras de construção do prédio do novo foro da cidade, até que seja obtida a devida autorização do Primeiro Comando Aéreo Regional da Aeronáutica (Comar) para sua realização.

É recomendada também a retirada ou sinalização dos guindastes que se encontram no local das obras ou a adoção de outra providência que seja determinada pelo Comar. Tal medida visa resguardar a segurança da pista de pouso e decolagem do aeroporto de Imperatriz, localizada em uma área próxima à construção do edifício do TJMA, situado no bairro Ayrton Senna, com altura aproximada de 36 metros.

Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), é imposto um limite à implantação de edificações que possam ferir a zona de proteção ao voo, ferindo, também, a zona de proteção VOR, que é composta por duas superfícies limitadoras de obstáculos, não sendo permitida a existência de implantações que ultrapassem os limites destas superfícies.

A Infraero afirma que a obra estaria sendo operada com três guindastes de altura elevada e nenhuma sinalização com lâmpadas de obstáculos, o que resulta na preocupação de que a obra cause risco às operações dos voos no aeroporto.

De acordo com o Comar, não há qualquer requerimento protocolado para obter a autorização necessária para a realização das obras pelos responsáveis, caracterizando a implantação como irregular. A recomendação estabelece um prazo de três dias para que o Tribunal de Justiça e a construtora Lua Nova Construções se manifestem.

MPF/MA

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O juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Osmar Gomes dos Santos, manteve a decisão de pronúncia de oito dos 11 acusados do assassinato do jornalista Décio Sá, morto a tiros em 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luis.

O magistrado manteve a decisão de pronúncia em relação a José Raimundo Sales Chaves júnior, o “Júnior Bolinha”; os policiais Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros; Elker Farias Veloso; o capitão da PM, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o “Fábio Capita”; Fábio Aurélio do Lago e Silva, o“Bochecha”; os empresários Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho (pai de Gláucio).

Em agosto deste ano eles foram pronunciados para ir a júri popular e recorreram.

Na decisão do recurso, o juiz Osmar Gomes seguiu as contrarrazões do Ministério Público Estadual e remeteu, nesta sexta-feira (13), o traslado dos recursos e do inquérito ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

TJ/MA

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Gláucio Alencar e José Miranda

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou nesta quinta-feira (12) pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes de Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda de Carvalho, envolvidos na morte do jornalista Décio Sá, ocorrida em abril de 2012.

Gláucio e José de Alencar tiveram prisão decretada em 13 de junho do ano passado, sob a acusação de homicídio praticado mediante promessa de recompensa, sem possibilidade de defesa à vítima, e formação de quadrilha, com base nos artigos 121, 29 e 288 do Código Penal.

O habeas corpus foi impetrado sob a alegação de que a prisão decretada na decisão de pronúncia não possui os motivos autorizadores da custódia cautelar, inexistindo motivação a justificar a sua manutenção.

A defesa afirma que a prisão foi determinada em desacordo com o Código de Processo Penal (CPP). Sustenta que, em sede de decisão de embargos de declaração, não faz sentido a sua manutenção por conta da existência de outros inquéritos com o fim de apurar crimes de corrupção, fraudes em licitação e agiotagem.

Argumenta ainda que a Justiça do Piauí concedeu Alvará de Soltura a Gláucio Alencar e José de Miranda porque a prisão, por garantia da ordem pública, não mais existe, porquanto haviam sido realizados seus interrogatórios, mesmo que tivesse findada instrução criminal.

A desembargadora Ângela Salazar (relatora) não acolheu os argumentos da defesa e afirmou que a prisão dos dois envolvidos na morte do jornalista Décio Sá está devidamente aplicada.

A magistrada atentou para a situação de perigo ao normal desenvolvimento do processo com o risco de alteração das provas ou de fuga dos acusados, caso seja revogada a prisão.

Em relação à possibilidade de liberdade dos acusados, já que estes foram beneficiados com tal medida no vizinho Estado do Piauí, Ângela Salazar afirmou que a iniciativa não merece prosperar, uma vez que são situações totalmente diferentes, onde, em regra, não pode a decisão de um Tribunal com mesma jurisdição (no caso horizontal) interferir na de outra Corte de Justiça.

TJMA

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Membros do TRE se reuniram com o comando metropolitano da PM

Há uma semana para o fim do recadastramento biométrico, que encerra dia 19 de dezembro o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e a Polícia Militar já definiram o esquema de segurança que será adotado nestes últimos dias.

“Já foram registrados tumultos no Fórum Eleitoral (Madre Deus) e no posto itinerante instalado na Vila Janaína, além de muitas reclamações em vários outros locais onde estamos atendendo. Infelizmente, apesar de todos os nossos esforços desde o mês de março, um número muito grande de eleitores deixou para se recadastrar apenas no final do prazo”, explicou o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, presidente do TRE-MA.

Preocupados com esta situação, os dirigentes do Regional pediram auxílio ao comando da Polícia Militar para evitar novas ocorrências. “O nosso interesse sempre é manter a ordem social e é isto que faremos”, garantiu o tenente-coronel Marcos Alves, comandante do Policiamento Metropolitano, que já vistoriou pessoalmente todos os postos.

Os desembargadores Bernardo Rodrigues e Froz Sobrinho e o juiz Fernando Mendonça (diretor do Fórum Eleitoral e titular da 91ª ZE) decidiram, ainda, que os eleitores que não efetuarem o recadastramento biométrico até o dia 19 de dezembro de 2013, apesar de terem os seus títulos cancelados, terão a oportunidade de se regularizarem a partir do dia 7 de janeiro de 2014, isto porque entre 20 de dezembro e 6 de janeiro a Justiça Eleitoral estará de recesso.

A meta do TRE-MA era recadastrar em São Luís 90% do eleitorado que votou nas eleições 2012, ou seja, 492.093 de 546.770 eleitores. Até esta terça-feira, 10 de dezembro, se recadastraram 503.409 (92,1%).

Não agendados

Os eleitores que não agendaram atendimento só podem realizar o recadastramento biométrico no Fórum Eleitoral, das 8h às 18h, inclusive no sábado e domingo. Eles recebem senhas, que são distribuídas de acordo com a capacidade de atendimento do local, e devem aguardar por ordem de chegada.

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Encontra-se no gabinete do desembargador José Bernardo Rodrigues um pedido de Habeas Corpus para a ex-gerente do Bradesco, Raimundo Célia Moraes. Ela teve pedido de prisão decretada pelo juiz Fernando Luis Mendes Cruz em razão de denúncias de desvio de recursos de contas do Bradesco para a prática de agiotagem.

O pleito do advogado da ex-gerente deve julgado ainda hoje. A situação de Célia, pelo que alardeiam, não é nada cômoda. Mas se for observada a posição oficial do Bradesco que negou a prática de agiotagem dentro do banco,  o HB deve ser sair em favor dela.

Há uma série de versões sobre o caso e algumas controvérsias. Assim como informações mirabolantes e outros factoides descartáveis.

Primeiro que não é seguro afirmar que houve agiotagem de parte dos vereadores se o Banco Bradesco desmente que ocorrera tal transação.

Depois se houve a utilização de recursos de correntistas pra fins de auferir lucros acima dos praticados no mercado financeiro, foi com a autorização de cada cliente.

Aliás, tem gente que anda se aproveitando do caso para informar aos seus credores que tinha uma quantia razoável no Banco e que de uma hora pra outra perdeu todo o dinheiro. Assim é muita moleza.

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