A Assembleia Legislativa do Maranhão e o Poder Judiciário firmam entre si, nesta sexta-feira (27), às 11h, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, o Termo de Cooperação para veiculação do programa “Justiça Cidadã”, na TV Assembleia (Digital – Canal 51.2 e TVN – Canal 17). O objetivo é estreitar as relações e reforçar a harmonia entre os dois poderes e, destes, com a sociedade, levando informação de qualidade e orientação sobre os assuntos e temas jurídicos.

Assinam o Termo de Cooperação os desembargadores Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA); Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça, e o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

A estreia do programa acontece neste sábado (28), ao meio-dia, com reprise às segundas e quartas-feiras, às 21h. Sua formatação conta com reportagens, quadros informativos e entrevistas com magistrados e outros profissionais do Direito, para que a população conheça as ações e serviços do Poder Judiciário.

Segundo o diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinkings, a Alema tem uma das maiores estruturas de Comunicação pública do país. Nesse sentido,  com o objetivo de otimizar a programação da TV Assembleia, a nova gestão está abrindo e oportunizando espaços para estreitar relações com outras instituições, ao mesmo tem em que ganha com informações e conteúdo diferenciado, atingindo públicos segmentados.

“O primeiro programa dessa série de parcerias é o Justiça Cidadã, que estreia neste sábado, e é voltado tanto para profissionais da área do Direito quanto para o cidadão comum, trazendo aspectos interessantes como o quadro ´juridiquês´. Seguindo essa mesma política de comunicação adotada na atual gestão, já está sendo formatado o programa do Ministério Público, que irá ao ar em breve, bem como já aconteceram conversas prévias com o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), entre outras instituições”, disse.

Edwin Jinkings disse ainda que a parceria é de suma importância porque vai levar ao público da TV Assembleia conteúdo diferenciado e de qualidade, ampliando assim a grade de programação da emissora, oferecendo mais informações e estreitando as relações com os cidadãos maranhenses.

Programa Justiça Cidadã

Na apresentação do programa “Justiça Cidadã” estarão os jornalistas Heider Lucena e Amanda Campos. Em sua primeira edição, o programa traz uma entrevista com o presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, abordando o trabalho de aproximação do Judiciário com o cidadão e apresentando um balanço dos primeiros meses de sua gestão.

O quadro “Fala Aí, Juiz”, uma novidade em emissora de TV, tem como objetivo levar à população esclarecimentos sobre posicionamentos judiciais que, geralmente, não são bem compreendidos. No programa de estreia, o juiz Márcio Brandão responderá perguntas sobre a Lei de Execução Penal e temas como livramento condicional e saída temporária.
Por sua vez, o quadro “Juridiquês” explicará o significado de palavras e expressões usadas no mundo jurídico, de forma clara e objetiva, para que o público entenda melhor o conteúdo de decisões judiciais e de termos usados na rotina dos fóruns e tribunais.

A produção do programa é de responsabilidade das assessorias de Comunicação do TJ/MA e da Corregedoria Geral de Justiça, que buscarão informações de todos os órgãos do Judiciário estadual, a exemplo da Escola Superior da Magistratura (Esmam), em parceria com toda a equipe da TV Assembleia. Os editores-chefes são os jornalistas Antônio Carlos de Oliveira e Juliana Mendes e o roteirista, o jornalista Paulo Lafene.

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O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública contra a União, o Estado do Maranhão e o Município de Vila Nova dos Martírios, no dia 19, junto ao Poder Judiciário Federal, pedindo tutela de urgência antecipada para sanar as irregularidades do Conselho Municipal de Saúde de Vila Nova dos Martírios em até 90 dias. A Ação foi elaborada pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton Barros de Bello Neto.

A ACP é resultado de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público em 2015 para acompanhar a instalação e o funcionamento do Conselho no município, que deveriam seguir as medidas sugeridas na Recomendação expedida pelo MPMA ainda em 2014.

O Sistema Único de Saúde também realizou auditoria a pedido do MPMA para verificar o atendimento prestado pela Estratégia Saúde da Família, quantificando número de servidores, equipamentos, estrutura física disponível e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

A partir das informações coletadas pelo MPMA, constatou-se que o Conselho Municipal de Saúde não dispõe de estrutura administrativa adequada para funcionamento, regimento interno e que o Conselho não é paritário.

“Todos os 16 conselheiros nomeados são representantes do poder público. Isso desobedece o art. 3º da Lei Municipal nº 005/97, que determina a representação no Conselho de 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% do governo e prestadores de serviço”, destaca o promotor Newton Bello.

As investigações também constataram que o Conselho não se reúne regularmente, não fiscaliza os gastos com saúde pública, não delibera sobre destinação de recursos, orçamento de saúde, prestação de contas e não acompanha o Plano Municipal de Saúde.

DO PEDIDO

O Ministério Público do Maranhão pede que o Poder Judiciário Federal, após o deferimento de liminar, aplique multa diária de R$10 mil, caso a União, o Estado do Maranhão ou o Município de Vila Nova dos Martírios não sanem as irregularidades no prazo de 90 dias.

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A desembargadora Angela Salazar, natural de São Luís Gonzaga, recebeu o Título de Cidadã Ludovicense, no plenário Simão Estácio da Silveira da Câmara Municipal de São Luís. A sessão solene foi presidida pelo vereador Astro de Ogum,  presidente da Câmara de São Luís.

A proposição do título foi apresentada pelo vereador Josué Pinheiro, através do Decreto Legislativo nº 035/2017, aprovado por unanimidade.
“Sabemos de sua trajetória de vida dentro da área jurídica e essa é uma forma de reconhecermos todo o seu trabalho à frente dos jurisdicionados de São Luís”, disse o vereador.

O desembargador Jorge Rachid – que representou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos na sessão solene – falou que conhece a desembargadora há muitos anos, desde quando era juíza e que já tinha um grande compromisso com a cidadania.

“É justa a homenagem pelo trabalho que ela desenvolve mas também pelas raízes que ela já deixou em São Luís”, frisou Jorge Rachid.

Durante a sessão, o vereador Honorato Fernandes (1º secretário da Câmara Municipal), disse que essa homenagem de todos os seus pares, não só faz o reconhecimento do papel da Justiça na figura da desembargadora Angela Salazar, mas da força da mulher que resolveu ousar, estudar, se tornar advogada, assistente social e enfrentar todas as barreiras e preconceitos existentes na sociedade que ainda é extremamente machista.

“Em seu nome quero parabenizar todas as mulheres que ousaram fazer a diferença”, afirmou o vereador.

Em seguida o vereador Pavão Filho também pediu a palavra e afirmou a satisfação de compartilhar dessa homenagem pela história de luta da desembargadora que veio para a capital em busca de estudo e, através do conhecimento, dignifica a sociedade maranhense.

Por fim, o vereador Osmar Filho parabenizou a iniciativa do vereador Josué Pinheiro pelo justo reconhecimento à desembargadora Angela Salazar pela história de vida.“Aqui fica meus parabéns com essa carreira vitoriosa profissional, sobretudo essa missão de vida que deixa a todos nós”, pontuou.

A desembargadora Angela Salazar agradeceu ao vereador Josué Pinheiro, e ao plenário da Câmara Municipal de São Luís, pela aprovação.

“Faço esse agradecimento em meu nome pessoal e de minha família. Neste momento, através desta Casa Legislativa, por iniciativa de um de seus edis, se completa o processo de minha adoção por esta cidade, com a outorga do Título de Cidadã de São Luís, legitimando minha cidadania.

A magistrada revelou que, na condição de cidadã ludovicense, assumia, publicamente, o compromisso de tudo fazer para honrar esta cidade e defender os interesses de sua gente.

“Vejo a concessão do título como reconhecimento do trabalho que presto, da minha história de vida como mulher, ativista, de assegurar os direitos dos excluídos”, assinalou a desembargadora Angela Salazar.

Também participaram da mesa, o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia (representando o governador Flávio Dino); a promotora de Justiça Sirlei Castro Aires Rodrigues; o deputado Roberto Costa e o desembargador federal José Tavares Vieira da Silva.

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Em decisão proferida ontem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (SJT), concedeu habeas corpus em favor do empresário Lúcio André Genésio.
A sentença do ministro ratifica entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que, no início deste mês, revogou a prisão preventiva decretada contra o empresário.

O despacho de Felix Fischer também torna sem efeito qualquer decisão que, porventura, venha a ser tomada durante a sessão do Pleno do TJMA nesta quarta-feira (18).
Ocorre o seguinte: no último dia 06, os desembargadores que integram a 1ª Câmara reuniram-se para julgar o pedido de revogação da prisão decretada contra Lúcio André.

O desembargador João Santana votou contrário, sendo vencido pelos desembargadores Bayma Araújo e Raimundo Melo, que concederam o habeas corpus ao empresário.
No entanto, no dia seguinte, Raimundo Melo, de forma intempestiva, mudou de opinião; refez o seu voto e, inclusive, determinou o recolhimento do alvará de soltura; se recusando, ainda, a assinar a ata da sessão.

Felix Fischer, ao conceder o HC ao empresário, criticou a mudança de posicionamento de Raimundo Melo. “Segundo se infere dos autos , o motivo para eventual a modificação do resultado do julgamento do habeas corpus seria error in judicando. Ou seja, avaliação equivocada dos fatos e provas, circunstâncias que primo ictu oculi, não autoriza modificação do resultado do julgamento”, assinalou o ministro.

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A briga e tentativa do Palácio dos Leões de desmoralizar o delegado da Polícia Federal, Wedson Cajé, responsável pela operação “Pegadores”, que desvendou desvio de R$ 18 milhões da Saúde do Maranhão, querem envolver até o Blog. Uma tira do Jornal Pequeno, de nome O Informente, disse agora no final da tarde que o Blog tentou criar elo entre a morte do médico Mariano de Castro, encontrado morto no dia 12 deste, e um pedido de Habeas Corpus feito pelo secretário de Saúde, Carlos Lula. Nenhum surpresa de quem só recebe as postagens prontas. 

O titulo da postagem do Blog do Luis Cardoso informava que o pedido do secretário foi dado entrada no mesmo dia da morte do médico, o que já foi corrigido. No texto, ao contrário, mostra uma coincidência da datas. O pedido de Lula chegou somente no dia 12 eletronicamente ao STJ, que despachou para o ministro Ribeiro Dantas, no dia 13, sexta-feira deste.

O documento publicado pelo Blog do Luis Cardoso mostra as fases em que o pedido começou a tramitar desde o dia 12, quinta-feira, data em que ninguém poderia adivinhar que o médico seria encontrado morto já no período da noite.

A morte de Mariano, que comandou os desvios dos recursos públicos para beneficiar fantasmas apadrinhados do governo, não se sabe ainda se foi por suicídio ou homicídio.

Porém, incomodou e muito o governo, tanto que armou sua artilharia midiática para em um coro só encontrar culpados e fuzilar quem pense diferente.

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O médico Mariano de Castro (na foto abaixo com o secretário de Saúde, Carlos Lula), o homem que operou o desvio de R$ 18 milhões da Saúde do Maranhão, morreu asfixiado no dia 12 deste, por volta das 19h. No mesmo dia, chegou ao Superior Tribunal de Justiça pedido de Habeas Corpus impetrado pelo secretário de Estado de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, com a intenção de trancamento de ação penal da operação “Sermão dos Peixes”, contra ele, levada a efeito pela Polícia federal e que desvendou toda a roubalheira praticada de 2015 a 2017 em nosso Estado. O impetrado é o Procurador Regional da República da 1ª Região. 

A impetração, conforme documento abaixo, foi encaminhada ontem ao ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma e tem como impetrante o secretário e advogado Carlos Lula, e como advogado  Pedro Carvalho Chagas.

Confira a fase de tramitação no Superior Tribunal de Justiça:

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A população do município de Tuntum (MA) está sofrendo com as fortes chuvas e alagamentos ocorridos nos últimos dias na região. Centenas de pessoas perderam suas casas e seus pertences. A cidade é a terra natal do ex-presidente e desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Carvalho Cunha.

Diante da situação alarmante e de uma manifestação por apoio do desembargador na sessão plenária dessa quarta-feira (11), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, solicitou a mobilização de uma campanha para arrecadar donativos que serão destinados às vítimas das chuvas em Tuntum (MA).

Podem ser doados alimentos não-perecíveis, água, roupas, sapatos, roupas de cama e banho e itens de higiene. A entrega pode ser feita na sede do TJMA – na Praça Pedro II, Centro de São Luís (MA), das 8h às 18h, aos cuidados da Assessoria de Comunicação do TJMA (2º andar do prédio-sede) – e no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), na Biblioteca.

Os donativos serão encaminhados para o município de Tuntum (MA), onde serão recebidos pelo juiz da comarca.

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve as sanções impostas ao ex-prefeito do município de Arame, Raimundo Nonato Lopes de Farias, e seu então vice-prefeito, José Matias de Oliveira, condenados em primeira instância por ato de improbidade administrativa. Os dois haviam sido acusados pelo Ministério Público do Estado de terem descontado valores dos contracheques dos servidores municipais, quantias estas que não foram repassadas ao INSS e nem ao Ipama – instituto local criado e extinto por leis que jamais tramitaram na Câmara Municipal, segundo os autos. A decisão em 1º Grau foi da juíza Selecina Henrique Locatelli.

De acordo com o julgado pelo Juízo da Comarca de Arame, reproduzido no relatório da apelação dos ex-gestores, ambos foram condenados ao ressarcimento integral dos danos causados, no valor de R$ 214,78, a ser pago por José Matias de Oliveira, e de R$ 184.962,16, por Raimundo Nonato Lopes de Farias, acrescidos de juros e correção monetária.

A sentença de primeira instância também determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, também acrescida de juros e correção, a ser revertida em favor do erário municipal, além da proibição de contratarem com o Poder Público por cinco anos.

SEGUNDO GRAU – O relator da apelação, desembargador José de Ribamar Castro, nem conheceu o recurso de Raimundo Nonato Lopes de Farias. Segundo o magistrado, o apelo não tinha regularidade formal e de preparo, que consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso. Frisou que o ex-prefeito foi intimado ao pagamento e não o realizou, tanto no Primeiro Grau quanto no Segundo.

O outro apelante, José Matias de Oliveira, alegou não ter assinado a lei de criação do Instituto de Previdência do Município de Arame (Ipama) e nem ter ordenado os descontos a título de contribuição previdenciária no contracheque dos servidores. Ele ainda disse que não impediu o repasse ao fundo específico ou ao INSS, após modificação na legislação previdenciária federal, proibindo os municípios de criarem ou manterem institutos de previdência com meno de mil associados. Sustentou que todas as condutas foram de responsabilidade de Raimundo Nonato Farias.

Em relação a esses argumentos, o relator entendeu não caber razão ao recorrente. O desembargador José de Ribamar Castro destacou que, nos autos, consta certidão da Câmara Municipal e termo de posse, demonstrando que José Matias assumiu o cargo de prefeito por 120 dias, de 1º de julho de 1997 a 31 de outubro do mesmo ano. O magistrado observou que, no dia 23 de agosto de 1997, o apelante encaminhou a Lei nº 15/97 – de criação do Ipama – ao INSS, solicitando a desvinculação do município de Arame do regime geral de previdência.

Ribamar Castro acrescentou que resta comprovado, nos autos, que a lei não passou pelo processo legislativo de criação junto à Câmara de Arame, derrubando as alegações do recorrente, chegando-se à conclusão de que José Matias de Oliveira ordenou o desconto do montante de R$ 214,78, sem previsão legal, no contracheque dos servidores municipais, sem que o valor fosse repassado ao Ipama ou ao INSS.

O relator citou jurisprudência do TJMA e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, para condenação do agente público por ato de improbidade administrativa, na modalidade de dano ao erário prevista no artigo 10, basta a caracterização de culpa ou dolo do agente. Explicou que, no caso, não há como afastar o dolo, ao menos genérico, caracterizado pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

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A partir desta segunda-feira (2), o desembargador Luiz Gonzaga de Almeida Filho responderá pelas demandas urgentes protocoladas no Plantão Judicial de 2º Grau. O plantão tem início às 18h dos dias úteis, indo até 7h59 da manhã seguinte. No fim de semana, ele tem início às 18h de sexta-feira e vai até as 7h59 da segunda-feira seguinte.

Durante o plantão, são recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas cível e criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.

Os servidores plantonistas são João Paulo Cordeiro e Alyne Lopes. O telefone celular disponibilizado para contato no 2º Grau é o (98) 98815-8344. O serviço funciona em regime de sobreaviso. O Plantão do 2º Grau recebe as demandas exclusivamente pelo Processo Judicial eletrônico (PJe), com algumas exceções.

Confira também as informações sobre o Plantão de 1º Grau da Comarca da Ilha.

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“Devolva essa pergunta ao seu editor, manda ele enfiar isso na bunda. Isso é molecagem, esse tipo de pergunta é desrespeito, é desrespeito”, reagiu o ministro do STF, Gilmar Mendes, ao responder de forma irritada a uma pergunta de um repórter da Folha de São Paulo sobre quem pagou as despesas de passagem aérea dele para Portugal.

Ele participava de um seminário de direito, organizado pelo IDP, instituto do qual é sócio. Gilmar Mendes, minutos depois, informou que o STF não custeou suas despesas aéreas para participar do evento. Ele diz que a Folha vive de patrocínio e lembrou que participou de um seminário do jornal que o evento foi bancado pela Souza Cruz.

O ministro e seu IDP faturam dinheiro com a realização de seminários, cursos e projetos de capacitação. Ele esteve em setembro de 2017  no Maranhão, quando era presidente do TSE, em solenidade dos concludentes do curso de “Aperfeiçoamento e Atualização nos Fundamentos e Procedimentos da Administração Pública”.

O IDP já faturou no Maranhão R$ 4,7 milhões em convênios com o governo de Flávio Dino.

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