O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, prestigiou a posse solene do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Ricardo Duailibe, e do novo corregedor da Corte, desembargador Cleones Cunha.

“Desejo sucesso aos desembargadores Ricardo Duailibe e Cleones Cunha nessa gestão que se inicia oficialmente na Corte Eleitoral do Maranhão. Tenho certeza de que o trabalho dos dois eminentes magistrados será conduzido com dinamismo e competência”, declarou.

Os dois magistrados foram aclamados presidente e corregedor da Corte Eleitoral em sessão extraordinária administrativa realizada em 18 de dezembro de 2017, data em que o desembargador Cleones Cunha assumiu como membro efetivo da Corte, substituindo o desembargador Raimundo Barros, cujo biênio encerrou em 17 de dezembro.

RICARDO DUAILIBE – Nasceu em 6 de junho de 1955, em São Luís, capital do Estado do Maranhão, filho de Benedito Salim Duailibe e Maria de Lourdes Bugarin Duailibe. Iniciou os estudos na Escola Modelo Benedito Leite, transferiu-se para o Colégio Marista e, como bolsista, concluiu o 2º Grau no Oceanside High School – “Senior High”, em Oceanside, Califórnia, Estados Unidos. Bacharelou-se em Direito pela UFMA em junho de 1979. Como advogado, teve participação ativa perante o Conselho Seccional da OAB/MA, como conselheiro e membro do Tribunal de Ética. Foi fundador e presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão (IAM) e, após 35 anos de ininterrupta atividade advocatícia, foi nomeado desembargador em 9 de agosto de 2013, na vaga do Quinto Constitucional reservada à classe dos advogados. Atualmente, é membro da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e presidente do TRE/MA.

CLEONES CUNHA – Nascido em 10 de fevereiro de 1958, na cidade de Tuntum-MA, graduou-se bacharel em Direito pela UFMA em 1981. Aprovado em 1º lugar em concurso do Ministério Público Estadual, foi promotor de Justiça da comarca de Pindaré-Mirim entre os anos de 1983 e 1984. Igualmente, logrou os primeiros lugares nos concursos para professor da UFMA, em 1985 e, no ano seguinte, para o cargo de juiz de Direito. Na magistratura, exerceu as funções judicantes nas comarcas de Vitorino Freire, São Bento, Coroatá e São Luís. Já na capital, foi assessor da Presidência e membro do TRE/MA, onde funcionou como corregedor no período de 1993 a 1997. Em 1998, assumiu as funções de juiz corregedor do TJMA e promovido por merecimento para o cargo de desembargador em 10 de novembro de 1999. É mestre em Direito Canônico pelo IPDC-RJ/Universidade Gregoriana, membro da Sociedade Brasileira de Canonistas, da Academia Maranhense de Letras Jurídicas, do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (Cadeira nº 25) e membro eleito para a Academia Ludovicense de Letras. Bacharel em Teologia pelo Instituto de Estudos Superiores do Maranhão (IESMA)/ Faculdade Católica do Maranhão. Exerceu ainda, no TJMA, a função de supervisor-geral dos Juizados Especiais. Em fevereiro de 2005, assumiu a direção da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, tendo a dirigido por 4 anos. Foi corregedor-geral da Justiça no biênio 2012/2013 e presidente do órgão no biênio 2016/2017, voltando a exercer o cargo de corregedor do TRE em dezembro de 2017.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, prestigiou a solenidade do Ministério Público do Maranhão, na qual foi concedida a Medalha do Mérito Celso Magalhães ao governador do Estado, Flávio Dino.

A honraria é conferida pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão a autoridades que, de alguma forma, contribuem para que a instituição exerça o seu papel plenamente.

Proposta pelo procurador-geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, a homenagem ao governador foi regulamentada pela Resolução nº 49/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça, que a aprovou por unanimidade.

Na cerimônia, o procurador-geral da Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho lembrou que Celso Magalhães, patrono do Ministério Público maranhense, cultivava a democracia como fundamento para a construção de uma sociedade para todos, fazendo referência ao famoso caso do processo criminal em que o membro do parquet levou a julgamento a senhora Ana Rosa Viana Ribeiro, conhecida como ‘Baronesa de Grajaú’, pela autoria do crime de homicídio contra um menino escravo de oito anos de idade. Ocorrido na segunda metade do século XIX, o caso ficou conhecido como o “Crime da Baronesa”.

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A posse solene dos três novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes dos Santos – ocorreu nesta sexta-feira (26), na Sala das Sessões Plenárias. Os magistrados foram agraciados com o Diploma e a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes pelo presidente da Corte, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Os três já haviam sido oficialmente empossados nos cargos em 13 de dezembro, dia em que foram eleitos e obtiveram acesso ao Tribunal, elevando para 30 o número de membros da Corte, conforme a Lei Complementar nº 199/2017, publicada no dia 8 de novembro de 2017.

A programação de posse teve início com uma missa em ação de graças, celebrada na Catedral Metropolitana de São Luís – Igreja da Sé. Em seguida, autoridades, chefes de Poderes, profissionais das diversas carreiras jurídicas, servidores e familiares dos empossados acompanharam os novos desembargadores até a sede do Palácio da Justiça.

PLENO – Após a abertura da sessão solene pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, os novos desembargadores foram conduzidos ao pleno por dois desembargadores da Corte: Jorge Rachid e Cleonice Freire acompanhou o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho; os desembargadores Lourival Serejo e Bernardo Rodrigues acompanharam Josemar Lopes dos Santos; e José Jorge Figueiredo dos Anjos foi conduzido pelos colegas Marcelo Carvalho Silva e Kleber Carvalho.

Joaquim Figueiredo elogiou as trajetórias pessoais e condutas profissionais dos três novos membros da Corte e garantiu apoio na nova caminhada. “Diante das tentativas de diminuição da importância do Poder Judiciário, não podemos nunca fugir do nosso papel de defensores da sociedade e dos cidadãos. Para isso, temos ao nosso lado um formidável e imbatível exército de devotados magistrados, cerrando fileiras na defesa austera da Justiça, cumprindo, de forma louvável, as atribuições constitucionais a nós atribuídas”, disse em sua saudação aos novos membros do Judiciário maranhense.

ORGULHO – Em seu discurso de posse, Luiz Gonzaga Almeida Filho falou da honra e orgulho em chegar à Corte de Justiça aos 66 anos. Agradeceu, com emoção, à família pelo apoio recebido e disse estar aberto para novos desafios e compromissos. “No 1º Grau, sempre prezei pela produção de resultados e não será diferente aqui no Tribunal, que é reconhecido nacionalmente pela exibição positiva do número de julgamentos de demandas, o que exige de mim compromisso ainda maior para continuar colaborando com essa reconhecida prática”, disse o novo membro da 6ª Câmara Cível.

O desembargador destacou o momento de crise moral pelo qual passa o país e falou sobre a importância do Poder Judiciário no controle implacável e rigor externo às práticas de corrupção. “A improbidade não merece lugar de destaque e aquele que usa da função pública para dilapidação do patrimônio público deve receber justa reprimenda do Estado”, frisou.

EMOÇÃO – Profundamente emocionado, José Jorge Figueiredo dos Anjos, eleito ao cargo pelo critério de merecimento e também integrante da 6ª Câmara Cível, não se conteve e chorou ao relembrar sua trajetória profissional e origem familiar. “Muito me distinguiu este egrégio Tribunal com o sufrágio de meu nome, em lista de merecimento, por três vezes consecutivas, sob a liturgia do mandamento constitucional, para compor a mais alta Corte de Justiça do Estado do Maranhão – um acontecimento marcante que representa a concretização de um sonho que tem especial significado na minha carreira na magistratura”, concluiu.

O magistrado reafirmou o compromisso de ajudar na construção de uma sociedade justa, igualitária, solidária. “O exercício de uma verdadeira cidadania, passa por um Judiciário transparente, altivo, capaz de olhar para dentro de si mesmo e realizar os seus ajustes de forma a contribuir para dias melhores para os cidadãos maranhenses”.

DEVOÇÃO – Josemar Lopes Santos, o terceiro a discursar, citou fatos da sua trajetória como magistrado e comprometeu-se a continuar atuando com verdade e justiça, buscando não frustrar a confiança dos jurisdicionados e não decepcionar aqueles que integram a magistratura maranhense. “Sou um cidadão comum. Não nasci juiz. Tornei-me juiz. Fiz do compromisso que prestei neste Tribunal o meu propósito de vida. Tenho vivido em devotamento à causa da Justiça, movido pela vontade de servi e ser útil”, declarou o novo membro da Corte, que integrará a 3ª Câmara Criminal do TJMA.

Compuseram a mesa, ao lado do presidente do TJMA, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, representando o governador do Estado, Flávio Dino; o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o procurador-chefe da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho; o procurador-geral do Município de São Luís, Marcos Luís Braid, representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Caldas Furtado; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Antonio Santos; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, Thiago Diaz.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou ontem, quarta-feira (24), durante sessão especial de abertura do Ano Judiciário de 2018, que fará uma gestão com muita responsabilidade, disposição para o bom combate e muito trabalho árduo em prol da Justiça.

“Trabalharemos sempre buscando um patamar de racionalidade, vislumbrando pleno sucesso na honrosa missão de aperfeiçoar a Justiça, para renovar a cidadania e dar voz ao cidadão, tornando vitoriosa a missão constitucional atribuída ao Poder Judiciário”, ressaltou.

Para o presidente do TJMA, a representatividade dos poderes constituídos e das instituições do sistema de Justiça na abertura da sessão especial foi a constatação de que o Poder Judiciário não constitui um órgão isolado do conjunto das instituições republicanas.

“Esse fato evidencia a ideia de que o esforço pelo fortalecimento da Justiça deve girar em torno de um grande pacto institucional que contemple as aspirações da sociedade maranhense quanto à qualidade da prestação jurisdicional”, assinalou.

De acordo com o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, vive-se hoje, na sociedade, tempos de muitos desafios, num quadro de muitas adversidades, a exigir que as instituições e os poderes constituídos se unam ao Poder Judiciário num esforço conjunto e redobrado para que se ofereça à população respostas jurisdicionais efetivas que atendam plenamente seus anseios”, pontuou.

Ele sustenta que para isso é necessário que todas as instituições e os órgãos do sistema de Justiça caminhem juntos, unidos, irmanados, enfrentando os temas sociais a merecerem especial atenção, interagindo com metas e projetos, certos da essencialidade que marca o Judiciário em relação à função jurisdicional.

O presidente do TJMA disse que a tarefa é árdua e desafiadora, mas a depender da vontade do Poder Judiciário, será possível desenvolver um trabalho produtivo num ambiente de integração, compreensão, coesão e de franco diálogo institucional. Dessa forma, diz ele, serão encontradas as soluções necessárias diante dos imensos desafios.

“Isso exige ação, operosidade, determinação, dedicação e disposição para o trabalho, em prol de uma Justiça que caminhe lado a lado com a população, sendo o seu farol e a sua cidadela”, frisou.

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Por meio de Portaria assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, foi aberto procedimento investigatório pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) para apurar possível irregularidade na prisão de Thiago Arthur Fonseca Ferreira.

O jovem, que figura como parte em ação criminal que tramita na 8ª Vara Criminal de São Luís, teria permanecido preso por oito meses no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sem ordem judicial. O erro foi identificado por meio de correição realizada na vara judicial pela juíza Oriana Gomes.

O corregedor determinou ao juiz titular da unidade o encaminhamento, no prazo de cinco dias, de informações sobre a instrução e cópia integral do processo.

Na Portaria, o corregedor considerou o dever da CGJ de promover a apuração de fatos que possam eventualmente consistir em irregularidade praticada por servidores ou magistrados de primeiro grau no exercício das funções; assim como o disposto na Resolução N° 13/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o artigo 173 do Regimento Interno do TJMA.

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O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PC do B), participou, na manhã de ontem, quarta-feira (24), no auditório do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), da solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2018. A sessão especial foi conduzida pelo seu presidente, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

“Nosso desejo é que, em 2018, seja como nos anos anteriores. Que mantenhamos essa relação próxima e saudável. Cada um respeitando as prerrogativas dos outros poderes”, disse o deputado Othelino.

JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO DO CIDADÃO

Em seu pronunciamento, o desembargador José Joaquim Figueiredo disse que quer uma Justiça mais próxima do cidadão, que se trabalhe no sentido de diminuir a judicialização e que se amplie, mais ainda, o instrumento da conciliação. “O poder Judiciário evoluiu em todos os sentidos, mas ainda precisa julgar, de forma mais célere, e, efetivamente, ser mais transparente em seus atos”, ressaltou.

“Renovamos a confiança de que, em 2018, os serviços prestados aos cidadãos se viabilizem de forma satisfatória. A tarefa é árdua e desafiadora, mas a depender da nossa vontade e compromisso, teremos um Ano Judiciário produtivo e de grande crescimento para a Justiça Maranhense. Para isso, é claro, todas as instituições e órgãos do Sistema de Justiça terão que caminhar juntos, enfrentando os temas sociais a merecerem especial atenção, interagindo com metas e projetos, certos da essencialidade que nos marca em relação à função jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Compuseram também a mesa de abertura da cerimônia, o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o Defensor Público Geral do Estado do Maranhão, Werther de Moares Lima Júnior; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Angelo Santos e o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha.

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Alguns setores do Poder Judiciário não evoluíram ou permanecem desconectados das decisões dos tribunais de Brasília, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Aqui, uma publicação classificando de feia uma empresária poderosa de TV e parente de político, rendeu a uma blogueira processo The Flash. Foi uma ação com julgamento meteórico, bloqueio de contas e um mês depois a penhora de bens para pagar o que o juiz considerou como danos morais. Só no Maranhão, mesmo!

Em Brasília, o juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, não acatou pedido do presidente Michel Temer para que o delator Joesley Batista fosse condenado a pagar em R$ 600 mil por danos morais. Batista, em entrevista à revista Época afirmou que Temer era o chefe da maior quadrilha de corruptos do Brasil.

Aqui eu fui condenado a pagar R$ 20 mil ao governador Flávio Dino por danos, mas já recorri, e tenho certeza que em Brasília a censura à liberdade de expressão será derrubada.

Estou respondendo a um processo criminal também movido pelo governador Flávio Dino pelo mesmo motivo do cível: reproduzi depoimento do dono da UTC ao juiz Sérgio Moro afirmando que todas as doações de campanha, legal ou caixa 2, foram objetos de propinas. Dino recebeu R$ 400 mil da empresa como doação.

Já participei de uma audiência em que o autor conversava descontraidamente com uma magistrada falando dos seus sobrinhos, como se fossem da mesma família. Percebi que seria condenado e aceitei fazer a retratação. E a fiz, considerando que antes de iniciar a audiência a juíza foi logo dizendo que detestava blogueiros.

Fui também condenado criminalmente numa ação movida por um juiz e a colega magistrado, em gesto que me pareceu corporativista, atendeu ao pedido, recorri e a condenação foi mantida em parte. Estou recorrendo novamente até chegar a instância final.

Então, é necessário que esse tipo de censura aos trabalhos de jornalistas e blogueiros seja denunciado a uma comissão formada pela Ministra Presidente do Supremo, Carmem Lúcia,  que trata de casos dos profissionais de imprensa. E, se possível, até a organismos nacionais.

O que não pode mais é aceitar calado decisões que agradem colegas, que deixem felizes políticos ou empresários, em detrimento da livre manifestação e do exercício da profissão.

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial.

O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental.

“As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

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Uma decisão proferida pelo Poder Judiciário em Dom Pedro determina que a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) religue a energia de todos os prédios/estabelecimentos vinculados à administração municipal no prazo de 48 horas – para os que se localizem na zona urbana – e em 72 (setenta e duas) horas para os localizados na zona rural, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias para cada prédio/estabelecimento não religado. A ação tem como autor o Município de Dom Pedro e a decisão foi assinada pelo juiz titular Haderson Resende.

Alega o requerente que o Prefeito atual tomou posse apenas em 28 de novembro de 2017, não tendo ocorrido transição de governo e não havendo nenhuma informação sobre débitos com a CEMAR. Afirmou que oficiou à concessionária de energia no sentido de ter o detalhamento do suposto débito para verificar a existência, bem como viabilizar a sua quitação. Relatou ainda que todos os prédios vinculados à administração municipal tiveram o fornecimento de energia suspenso, inviabilizando a continuidade da manutenção do funcionamento da gestão municipal. O Município alegou, ainda, que não foi previamente notificado, não podendo ter a suspensão da energia elétrica sem que esta formalidade fosse cumprida, além de que não tem conhecimento do valor detalhado do débito.

“O perigo da demora é evidente, tendo em vista que o autor está impossibilitado de realizar diversos serviços públicos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ainda que a suspensão de energia elétrica acarrete o impedimento da prestação do serviço público, entende-se que pode-se suspender a energia da Administração Pública quando esta não paga a sua fatura e é previamente notificado”, destaca o juiz na decisão, citando jurisprudência.

A decisão observa que a atual gestão inciou as suas atividades há pouco mais de um mês, não podendo sofrer com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos de gestões anteriores. Segundo o magistrado, deve ser ponderado o interesse da Concessionária de ter seus débitos adimplidos com o da possibilidade de funcionamento da Administração Municipal, considerando o tempo exíguo que o Prefeito tomou posse, podendo o direito da Concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica ser interrompido, por um tempo razoável, utilizando-se de outros meios de cobrança para buscar o pagamento da dívida. A decisão entende que a nova gestão deve ter um prazo de 30 (trinta) dias para que se organize e tome conhecimento dos eventuais débitos, bem como viabilize o modo de pagamento.

Por fim, o Judiciário determinou a juntada de débito detalhado do Município de Dom Pedro com a Cemar no prazo de 10 (dez) dias, não podendo exercer o direito de suspender o fornecimento de energia elétrica da administração municipal até a juntada do débito detalhado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (9).

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Cemar esclarece que já tomou ciência da decisão judicial em questão, e que tomará a medida processual cabível ao caso.

Vale reiterar que a Companhia respeita os provimentos judiciais, no entanto, faz-se necessário esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.

Assessoria de Imprensa da Cemar

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O juiz Carlos Roberto Gomes Oliveira Paula, da 2ª Vara de Paço do Lumiar, pediu em novembro a retirada de todos os auxílios concedidos aos magistrados do seu contracheque, tais como ajuda moradia, saúde, alimentação e livro, por considerar inconstitucional.

A atitude foi considerada por muitos colegas como hipocrisia e sugeriram a ele que devolvesse tudo o que já recebeu como auxílio. Foi exatamente o que fez o magistrado, calando a boca de vários. Ele deu entrada a uma solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos para que seja descontado mensalmente do seu contracheque 4% até que todo o dinheiro que ele considera irregular seja devolvido. Confira abaixo:

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“Magistrados cujos comportamentos não honram a magistratura e não cultivem a ética profissional e o decoro de seus deveres funcionais serão exemplarmente punidos e responderão a processos disciplinares que poderão culminar, ou não, com a perda do cargo”, foi o duro recado dado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, desmentiu, categoricamente, nesta quarta-feira (27), notícia distorcida divulgada no telejornal JMTV da TV Mirante, na qual a emissora de televisão informa que o Tribunal de Justiça do Maranhão não teria se manifestado sobre a pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coloca o Maranhão como o Estado com o maior índice de magistrados punidos, desde 2006.

Ao contrário do que foi informado pela TV Mirante, o presidente do Tribunal de Justiça, assumiu publicamente, sem subterfúgios, firme posicionamento sobre o mencionado estudo do Conselho Nacional de Justiça, afirmando que agirá sempre no sentido de coibir qualquer tipo de desvio de conduta funcional por parte de magistrados maranhenses e que sua gestão será pautada na transparência e na apuração exemplar de práticas incompatíveis com a magistratura.

O presidente do TJMA afirma de forma enfática que, diante de posturas que desrespeitem os princípios fundamentais da magistratura, o Tribunal de Justiça do Maranhão adotará medidas rigorosas, nos ditames da lei, para manter a respeitabilidade e a boa imagem do Poder Judiciário perante a sociedade e às instituições.

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