Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lista “Não Perturbe” para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

Embora a determinação seja para as principais operadoras do Brasil, ainda não existe uma lei nacional que resguarde legalmente os direitos do consumidor que não quer ser incomodado com ligações indesejadas. O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), quer essas garantias asseguradas legalmente, por meio do projeto de lei 3.476/2019, de sua autoria, que altera o Código de Defesa do Consumidor. O PL do parlamentar permite, aos usuários de linha fixa ou móvel, o cadastro em uma lista para não receber mais ligações de telemarketing.

Mas, a proposta do senador vai mais além: não só garante ao usuário de linha fixa ou móvel o cadastro em uma lista com fins de bloqueio de ligações de operadoras, como também de cartões de créditos e bancos, entre outros. E ainda, abrange mensagens eletrônicas de voz, texto ou vídeo.

De acordo com Roberto Rocha, as empresas podem ofertar seus serviços e produtos, mas em horários considerados adequados. “É um desconforto muito grande para o consumidor que é bombardeado todos os dias com mensagens de texto e ligações indesejadas de telemarketing que insistem em ofertar produtos e serviços, sobretudo em horários inconvenientes”, afirmou.

Aos usuários não inscritos nessa lista, o projeto restringe ligações ou envio de mensagens de voz, texto ou áudio somente aos dias uteis e entre 10h e 18h, a fim de evitar horários de refeições ou outros incômodos. “Quem nunca recebeu uma ligação em pleno sábado ou após às 21h? É preciso que seja respeitado o dia e o horário de uma ligação desse tipo para consumidores que não figuram na lista de bloqueio” defendeu o senador.”

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O assassino estava morando de favor na casa de Bruno e o matou lá mesmo, após a comemoração do aniversário da namorada da vítima. O corpo de Bruno foi encontrado debaixo da caixa d’água de sua casa. Segundo o laudo do IML, a vítima foi asfixiada até a morte.

” Deus nos deu uma grande vitória, depois de nossa luta incansável cobrando da polícia”, disse a tia da vítima, jornalista e colunista social Wilma França, após agradecer o empenho do secretário de Segurança, Jefferson Portela, e do delegado Geral, Leonardo.

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A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão liminar na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do Prefeito de Balsas, bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional.

A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.

A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da 1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido indevidamente no cargo.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Municipal.

QUALIFICAÇÃO – O Prefeito, após notificado pelo Ministério Público, encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense, títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”, destaca a juíza na decisão.

O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público.

“O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.

E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.

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Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente, em 14 de julho, procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, do Município de Itapecuru-Mirim, que objetiva a contratação de empresa para a realização de eventos festivos na cidade, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

O motivo da suspensão foi a impossibilidade de acesso ao edital da licitação por parte de empresas interessadas, o que inviabilizou o caráter competitivo do certame. O valor estimado para o procedimento licitatório é de R$ 584.891,00.

Ajuizou a ação o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques. A decisão foi assinada pela juíza Mirella Cezar Freitas.

Segundo a apuração do MPMA, embora o aviso de licitação tenha sido publicado no Diário Oficial,em 1º de julho de 2019, o Tribunal de Contas do Estado constatou que a administração municipal somente disponibilizou o edital do certame, no Sistema de Acompanhamento de Contratação Pública (Sacop), em 9 de julho de 2019. A licitação estava prevista para o dia 15 de julho.

“Disponibilizou, portanto, em prazo demasiadamente exíguo e em gritante desconformidade com a lei, o que configura grave atentado aos preceitos constitucionais”, afirmou a juíza, na decisão.

Para o promotor de justiça Adriano Trinta Marques, cuja Ação Civil Pública resultou na decisão, a contratação de empresa em desigualdade de condições dos demais participantes, com a violação da publicidade, causará danos ao erário. “Houve descumprimento da Constituição Federal, em nítida tentativa de privilegiar participantes, o que invalida o procedimento”.

A decisão também obriga o Município a disponibilizar, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento licitatório para análise do teor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de julho, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada requerendo a interdição de 22 academias em São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Além da interdição, o MPMA requer a citação dos estabelecimentos para uma audiência de conciliação. Assinou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira.

ENTENDA O CASO

No dia 30 de abril, o Conselho Regional de Educação Física – 15ª região – PI/MA (CREF15/PI-MA) protocolou 22 denúncias de academias irregulares na Região Metropolitana de São Luís. O órgão fiscalizador informou à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor que os estabelecimentos comerciais estão descumprindo a legislação vigente, mesmo após terem sido advertidos em uma primeira fiscalização de cunho orientativo.

Segundo os relatórios de vistoria, as academias denunciadas não possuem registro junto ao CREF15/PI-MA, alvará de funcionamento e atestado sanitário. Em muitas delas foi verificada a ausência de profissional registrado no conselho profissional, além da existência de estagiários em situação irregular.

A gravidade dos fatos comunicados levou o MPMA a ajuizar a ACP com o objetivo de cessar as irregularidades evidenciadas, até que sejam promovidas as adequações necessárias ao cumprimento da legislação vigente.

ACADEMIAS

Em São Luís, as 17 academias irregulares são: Academia Arena Hulk, Academia Black Fit, Academia Espaço Fitness, Academia Fórmula do Corpo, Academia Top Fitness, Academia Vinhais Fitness, Academia Zeus, Ativa Academia, Centro de Treinamento e Performance Humana, Cardio Fit Studio, Cross City, Cross Force, JB Fitness, Laboral Fitness, Mais Saúde Fit Academia, Moto Fitness e Studio BS Training.

Na cidade de São José do Ribamar, são quatro irregulares: Academia R7, Academia Vigor, Maciel Fitness e Pandur Crossfit. Já em Paço do Lumiar, apenas a Mamuth Sport Cross está em situação irregular.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), nomeou a Comissão de Representação Interna, formada por cinco deputados, para atuar durante o recesso parlamentar, que vai do dia 18 de julho a 1º de agosto de 2019.

O Plenário aprovou as indicações em votação na sessão de segunda-feira (15) e dela fazem parte os deputados Neto Evangelista (DEM), Ricardo Rios (PDT), Wendell Lages (PMN), Dra. Helena Duailibe (SD) e Wellington do Curso (PSDB).

“O recesso parlamentar é um momento onde nós apenas suspendemos as sessões ordinárias. Os deputados voltam para suas bases. E, neste período, ficam se dedicando a outra parte importante da atividade parlamentar, que é a visita às bases. Esse contato é essencial para que nós possamos exercer com mais eficiência os mandatos conferidos pelo povo do Maranhão. Dou essa explicação para que fique claro que a atividade parlamentar continua”, explicou o presidente da Casa.

O diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins, informou que uma das funções da Comissão de Recesso é analisar casos inadiáveis, a exemplo da prorrogação de licenças, como determina o Regimento Interno da Casa.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Como foi amplamente noticiado na tarde de hoje, o nosso amigo Antônio Rodrigues sofreu uma tentativa de homicídio, em São Luís, tendo sido alvejado no pescoço com tiro de raspão.

O mesmo se encontra fora de perigo e nenhum procedimento cirúrgico foi necessário; inclusive, ele já está em casa.

Antônio Rodrigues NÃO é meu segurança, como informaram alguns blogs. Mas faz parte de nosso grupo de trabalho. Ele iniciou conosco antes mesmo de eu ingressar na política. Foi meu gerente administrativo, depois assessor parlamentar e atualmente ele trabalha como assessor do prefeito de Centro do Guilherme, Zé de Dário.

Antônio é um homem íntegro e da nossa total confiança. Ficamos tristes com essa notícia, mas Deus está no controle de tudo e cremos que ficará bem.

Reiteramos nossos votos de plena recuperação ao nosso amigo.

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Somente este ano, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior já convocou 443 aprovados e classificados em três concursos públicos promovidos para as áreas da Educação, Fazenda e Assistência Social

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O Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, Fortalecendo Famílias, realizou uma roda de conversa com os usuários assistidos pelo Serviço de Proteção Integral à Familia (PAIF) sobre prevenção de acidentes domésticos, mediado pelo profissional brigadista, Alexandro Bastos.

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Nesta sexta-feira, 19 de julho, serão conhecidos os vencedores do Prêmio Banco do Nordeste de Jornalismo em Desenvolvimento Regional – Edição 2019. O anúncio será feito às 14h30, como parte da programação do XXV Fórum Banco do Nordeste de Desenvolvimento, que comemora os 67 anos do BNB. O evento será realizado na sede da instituição, em Fortaleza.

O concurso recebeu 284 inscrições, distribuídas nas categorias Grande Prêmio Nacional, para trabalhos sobre o tema “Microcrédito urbano como ferramenta de desenvolvimento econômico e social”, prêmios nacionais por mídia (TV, rádio, internet e mídia impressa), prêmios estaduais (incluindo todas as mídias), prêmio extrarregional, para trabalhos realizados fora da área de atuação da instituição, e prêmio universitário.

Os trabalhos jornalísticos premiados apresentam iniciativas de promoção ao desenvolvimento regional realizadas no Nordeste, norte de Minas Gerais e do Espírito Santo de diferentes perspectivas: econômica, turística, educacional, cultural e ambiental.

Conheça os finalistas da edição 2019 do Prêmio Banco do Nordeste de Jornalismo:
Cristiane Viana Moraes Melo, Wanderley das Neves Ramos e André Mendes Parga, da TV Difusora, do Maranhão

· Aline Guedes, Sâmara Gonçalves e Josemi Cavalcante, da Rádio Band News FM Manaíra, da Paraíba

· Aline Oliveira, Eulália Camurça, Susy Costa, Camila Lima, Tiago Melo, Carlos Marlon, Nelton Alves, Adauto Alves, Janelton Vale, Mateus Ferreira e Adriana Castro, da TV Verdes Mares, do Ceará

· Ana Mary C. Cavalcante e Mateus Dantas, do jornal O Povo, do Ceará

· Georgina Maynart, do Jornal Correio, da Bahia

· Igor Jácome, do portal G1, Rio Grande do Norte

· Irna Cavalcante, Raone Saraiva, Beatriz Cavalcante, Marcelo Justino, Mateus Dantas, Evilásio Bezerra e Mauri Melo, do jornal O Povo, do Ceará

· Jéssica Welma de Assis Gonçalves, Rafael Luís Azevedo, Nasion Frota, Felipe Soares e Iago Monteiro, da Tribuna do Ceará

· Josafá Bonifácio da Silva Neto e Juliana Correia Almeida, da Rádio UFS, de Sergipe

· Júlio Vieira e Ike Yagelovic, da Rádio BandNews FM, de Minas Gerais

· Luiz Ribeiro dos Santos, do Estado de Minas, de Minas Gerais

· Luiza Freitas, do Jornal do Commercio, de Pernambuco

· Nathália Caroline Passos de Souza, da Rádio Universitária, de Sergipe

· Neyara Pinheiro, Jussara Santa Rosa, Fernando Cardoso, Osiel Pontes, Raimundo Soares e Walter Junior, da TV Clube, do Piauí

· Rammom Monte, do Portal Correio, da Paraíba

· Thiago José Gomes de Oliveira e Larissa Bastos Pinheiro, Gazetaweb, de Alagoas

Fórum de Desenvolvimento

O XXV Fórum Banco do Nordeste de Desenvolvimento é realizado nos dias 18 e 19 de julho, em paralelo com o XXIV Encontro Regional de Economia, com o tema Nordeste: Empreendedorismo e Inovação.

Os eventos são promovidos em parceria pelo BNB e pela Associação Nacional de Centros de Pós-Graduação em Economia (Anpec). No primeiro dia, as sessões simultâneas da Anpec propõem discussões sobre temas como dinâmica setorial e desigualdades regionais do Brasil, economia social e economia agrícola.

No dia 19, a programação prevê também painel com o tema “Nordeste: celeiro de oportunidades” e a participação de especialistas de diversas entidades, como o próprio BNB, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As inscrições para participar do XXV Fórum Banco do Nordeste de Desenvolvimento estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo site: www.bnb.gov.br/forum-de-desenvolvimento

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Devido à precariedade da iluminação pública no trecho da BR-135, na Avenida dos Portugueses, que liga os bairros Collier-Itaqui e Itaqui-Anjo da Guarda, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 4 de julho, Ação Civil Pública contra o Município de São Luís para que seja instalada iluminação pública no referido perímetro da capital maranhense. O serviço deve ser efetuado no prazo de 90 dias.

A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais.

O MPMA pede que sejam colocados 405 postes, 912 luminárias fechadas e 19 subestações, conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, após requisição enviada pelo MPMA, em dezembro de 2018, pedindo informações sobre a iluminação pública no local e providências para sanar o problema.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O Ministério Público tomou conhecimento do problema após representação formulada pela Associação Comunitária Jatobá e Vila Maranhão (Aconjavima), relatando diversos problemas existentes por conta da falta de iluminação pública no trecho. Entre as consequências da escuridão foram apontadas o constante atropelamento de animais domésticos e silvestres, em razão da necessidade de uso de farol alto por motoristas e o aumento do número de assaltos na área.

Inicialmente a questão foi encaminhada ao Ministério Público Federal por se tratar de uma rodovia federal, mas retornou ao Ministério Público do Maranhão, após parecer da Procuradoria Geral da República.

“Existe a necessidade da imediata regularização da iluminação pública no local, pois se trata de um problema antigo que prejudica a circulação segura de veículos e colocam em risco condutores, pedestres e moradores daquela região”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Márcia Buhatem.

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