A Refinaria Premium I, anunciada como uma grande promessa de desenvolvimento para o Maranhão, transformou-se em um dos maiores escândalos de desperdício de dinheiro público da história do nosso estado. Mais de R$ 2,1 bilhões foram gastos em um projeto que nunca saiu do papel. O que restou? Lama, degradação ambiental, frustração coletiva e uma sensação amarga de impunidade.
Foto: ReproduçãoÉ revoltante ver um investimento dessa magnitude simplesmente evaporar, enquanto a população de Bacabeira, que sonhava com emprego, renda e dignidade, foi abandonada. E agora, em meio à luta por justiça, tramita uma ação que busca reparar os impactos deixados pela Petrobras, além de outras duas ações paralelas que, apesar de tratarem dos mesmos fatos, seguem caminhos jurídicos distintos e devem ter desfecho conjunto na Justiça.
Ação principal: Justiça para o povo e para o meio ambiente
A ação mais robusta é de autoria da Associação Guapé, que ingressou com uma ação civil pública exigindo aquilo que deveria ser básico: a reparação integral dos danos causados pela Petrobras e sua então subsidiária, hoje Vibra Energia.
A ação pede:
• A suspensão definitiva de qualquer retomada do projeto;
• O reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que autorizaram a obra;
• Uma indenização de R$ 2,111 bilhões, referente a:
• Danos ambientais materiais (degradação física do ecossistema);
• Danos morais coletivos (impacto na dignidade da coletividade);
• Danos sociais (frustração de expectativas, colapso urbano e prejuízos socioeconômicos).
A Associação aponta que a Petrobras, mesmo ciente da inviabilidade do projeto, manteve o discurso de progresso até 2014. Só em 2015 a estatal reconheceu o fim do empreendimento, após já ter deixado impactos ambientais severos no território de Bacabeira.
Ação popular: a defesa da retomada da obra
A segunda ação é uma ação popular, proposta pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, que defende justamente o oposto: a retomada da obra. Segundo ele, os investimentos públicos já realizados não justificam a paralisação, pois isso feriria os princípios da eficiência administrativa e da moralidade pública.
No entanto, na visão da Guapé — e na minha também —, insistir em um projeto falido é ignorar o desastre ambiental já causado e jogar mais dinheiro público em um erro já evidente. Essa retomada representaria um retrocesso, além de contrariar os princípios do desenvolvimento sustentável.
Ação do Estado: compensação insuficiente
Por fim, há a ação da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, que cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Petrobras. Esse TAC prevê uma compensação ambiental de R$ 127 milhões.
Contudo, esse valor é considerado simbólico e claramente insuficiente, pois representa menos de 10% do montante investido no projeto fracassado. Pior: o Estado pretende usar esses recursos como compensação tributária, o que significa transformar um passivo ambiental em moeda de troca fiscal — algo absolutamente incompatível com o interesse público e a proteção ambiental.
Três ações, três caminhos distintos
Resumidamente:
• A Associação Guapé busca reparação integral com base na responsabilidade objetiva e no princípio do poluidor-pagador;
• Pedro Leonel quer retomar um projeto falido, ignorando os danos causados;
• O Estado do Maranhão busca compensação financeira limitada, sem garantia de recuperação ambiental efetiva.
No centro desse imbróglio está uma comunidade devastada, um investimento bilionário perdido e um terreno abandonado, que virou símbolo de má gestão pública e falta de responsabilidade com o povo do Maranhão.
A minha posição é clara: fico com a ação principal, com o povo e com a defesa da recuperação ambiental e social de Bacabeira. Não podemos aceitar que interesses empresariais, políticos ou fiscais tentem reescrever esse fracasso como se fosse apenas um detalhe contábil. O povo merece justiça.
Por Simplício Araújo
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