Retomar dinheiro de corrupto funciona mais que prisão, diz AGU

Agência Brasil

O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, afirmou que recuperar dinheiro de corrupção ainda é muito difícil no Brasil e no mundo. Mas ressaltou que devolver os valores aos cofres públicos funciona mais do que simplesmente mandar a pessoa para a prisão. “Porque na cadeia, depois de um tempo, ela [a pessoa condenada] pode sair e usufruir daquele patrimônio. Recuperando o dinheiro, você tira todo um estímulo à prática da corrupção.”

Em entrevista à jornalista Roseann Kennedy, para o programa Impressões, da TV Brasil, ele disse que, com a soma do valor a ser devolvido aos cofres públicos nos próximos dois anos e do montante recuperado no ano passado, a expectativa do governo é reaver R$ 25 bilhões, frutos de acordo de leniência. Para o advogado-geral, é muito gratificante trabalhar nessa área “por ajudar o país a ter uma mudança de perspectiva, na cultura de corrupção que, em certo momento, está impregnada no servidor público”.

Apesar de trabalhar num segmento tão árido, André Luiz Mendonça avaliou que não fez inimigos na sua trajetória. “Eu pautei a atividade de combate à corrupção por uma premissa: responsabilidade e respeito às pessoas. Eu vou agir de acordo com a lei. Mas isso não significa que eu preciso criar inimizades ou agir de modo à espetacularizar esse tipo de atuação”, destacou.

Na entrevista, o advogado-geral da União, que também é pastor, falou das ações religiosas que ainda consegue desenvolver. Destacou a importância de agradecer a Deus e de o ser humano saber que saber que é passageiro. “Padre Antônio Vieira tinha uma frase mais ou menos assim: pó que está em pé não se esqueça que serás pó deitado. Então, a gente é passageiro por aqui e vai levar o que foi capaz de construir de bom para as pessoas”, refletiu.

Roseann Kennedy: Entre os pilares de sua atuação na AGU, o senhor coloca o combate à corrupção e a recuperação de ativos. Ainda é muito difícil recuperar o dinheiro da corrupção no Brasil?
André Luiz Mendonça: Não só no país como no mundo. Um dos grandes desafios é criar mecanismos eficientes para recuperação de valores desviados. Porque a pessoa que pratica corrupção tem, desde o nascedouro da prática, a intenção de ocultar o patrimônio desviado do Erário. Ou seja, a lavagem de dinheiro, a inserção de bens no nome de pessoas laranjas, de empresas fictícias. A Convenção da ONU coloca que esse é um princípio fundamental, do combate à corrupção à recuperação de valores. Porque, se você tiver mecanismos eficientes para recuperar esse dinheiro, você desincentiva, muitas vezes, mais a prática da corrupção do que simplesmente mandar a pessoa para a cadeia. Porque na cadeia, depois de um tempo, ela pode sair e usufruir daquele patrimônio. Recuperando o dinheiro, você tira todo um estímulo à prática da corrupção.

Roseann: Neste ano, vocês fecharam acordos de leniência importantes, inclusive o primeiro acordo global, numa ação com os Estados Unidos. Quanto já recuperaram e qual é sua meta?
Mendonça: A nossa ideia é que, somados os próximos dois anos com aquilo que nós realizamos no ano passado, nós tenhamos cerca de R$ 25 bilhões em recuperação de valores, frutos do acordo de leniência. Nós redimensionamos o trabalho do grupo de recuperação. Esse grupo estava com recursos humanos em números insuficientes, para a propositura de ações, bloqueio de bens, para conseguir de fato que os valores retornassem de forma mais célere. A segunda medida que adotamos, nós criamos um grupo específico que está analisando o que é fruto dos acordos de leniência. Então, fazendo links de pessoas envolvidas nos ilícitos, principalmente relacionados à Lava Jato, isso ainda está numa fase de transição. Então, nós tivemos uma melhora significativa, vamos ter uma melhora maior, no futuro.

Roseann: Algumas pessoas pensam assim: “Ah! Estão ajudando bandido quando fecham acordo de leniência?”. Então, qual é a vantagem para o Estado se comparar, por exemplo, a uma ação judicial?
Mendonça: Na ação judicial, nós não abrimos mão de nada, levamos 10, 15, 20 anos e recebemos 15%. Nos acordos, nós fazemos concessões, mas, além de resolver o problema com a empresa que veio a colaborar, ela me traz informações de outras pessoas que praticaram o ilícito. [No caso da] Odebrecht foram mais de 250 pessoas físicas e jurídicas que a empresa trouxe de informação. A Andrade Guttierrez, mais de 200 pessoas físicas e jurídicas. Pessoas que agora eu vou poder ir atrás para buscar mais dinheiro. Segundo, eu saí de indicadores de 15% e fui pra 60, 70, 80%, conforme o caso. Eu consigo mais do que numa ação judicial.

Roseann: Cem por cento é impossível?
Mendonça: Cem por cento vai ser sempre muito difícil. Em algumas ações judiciais, você vai poder ter 100%, mas se você dilui isso no universo de ações judiciais, é um caso em mil, dois mil.

Roseann: Quando o senhor decidiu focar a carreira no combate à corrupção? Foi algum fato específico que o motivou?
Mendonça: Não, acho que foi a condução da história da minha vida funcional. É uma área desgastante em que você e sua família acabam se sujeitando a situações difíceis, de exposição à risco, então quis submergir um pouco. Mas Deus foi me encaminhando, foram vários fatores que foram me levando a isso, mas é uma área que traz muita gratificação para quem é servidor público. Porque é uma possibilidade de você construir e ajudar o país a ter uma mudança de perspectiva, de uma cultura de corrupção que, em certo momento, está impregnada no servidor público. E nós não podemos dizer que está resolvido. Há muito por se fazer. O Brasil ainda está muito aquém nos indicadores relacionados à corrupção. A gente espera que a Lava Jato funcione como um ponto de inflexão. Era uma descida, nós descobrimos e fomos capazes como país de lidar com o problema, como nenhum país do mundo foi capaz. Mas, agora, precisamos avançar. Avançar na questão da corrupção, na transparência pública, numa série de fatores e principalmente em indicadores de governança pública, porque será a melhora conjuntural desses fatores que permitirá ao país dar um salto de qualidade enquanto nação. Os melhores indicadores de governança pública, na América Latina, estão no Chile. Se nós, com a potência econômica que temos, nos aproximarmos do Chile, o país será um dos grandes líderes mundiais em todos os setores. Eu acho que esse é o grande desafio do país, nos próximos anos.

Roseann: Está muito distante?
Mendonça: Nós ainda estamos muito distantes. Estudando esses indicadores, hoje, o país desceu tanto de 2011 a 2017, só retrocedemos menos que países como Moçambique e Síria. Estamos em quarto, quinto lugar no maior retrocesso de 2011 a 2017. Nós precisamos avançar muito, estamos em muitos quesitos cerca de 20 pontos percentuais atrás do Chile. Logicamente que, em quatro anos, nós não vamos estar no nível do Chile, mas talvez em oito, dez anos nós consigamos isso.

Roseann: Quando o senhor estava como corregedor na Advocacia-Geral da União, participou de investigações que geraram a demissão de advogados da União. Criou inimigos?
Mendonça: Não, creio que não. Eu pautei a atividade de combate à corrupção por uma premissa: responsabilidade e respeito às pessoas. Eu não preciso tratar o outro desrespeitosamente. Eu vou agir de acordo com a lei. Mas isso não significa que eu preciso criar inimizades ou agir de modo a espetacularizar esse tipo de atuação. Ela tem que ser uma atuação técnica, muitas das vezes, calada. Ao fazer dessa forma, você ganha a compreensão do outro de que você está fazendo simplesmente o seu trabalho.

Roseann: Teve uma polêmica recente sobre a criação do fundo da Lava Jato. O senhor se manifestou contrariamente a essa ideia, por quê?
Mendonça:  Ao saber da forma como havia sido feito o procedimento, explicamos a eles nossa opinião de que, pela lei brasileira, esse dinheiro tinha que ir para o Tesouro, que é a autoridade brasileira responsável por gerir recursos que devem ter uma destinação pública, e que estávamos à disposição para construir uma solução diversa da que eles haviam pensado inicialmente, por melhores que sejam e que de fato eram as intenções deles. No meio do caminho, veio uma ação proposta pela doutora Raquel Dodge [procuradora-geral da República] questionando junto ao Supremo a destinação que havia sido pensada inicialmente. A posição da AGU é sem paixão, nós precisamos dar uma destinação pública. Há um interesse por parte dos atores de dar essa destinação mais específica para a área educacional. O trabalho da AGU é tentar equacionar os interesses. Todos sob a égide do interesse público, porque tem que ser dada uma destinação pública.

Roseann: Tem prazo para fechar esse entendimento?
Mendonça: Há uma expectativa de que, até agosto, a gente consiga. Mas é uma expectativa. O papel nosso na AGU vai ser de tentar ser um facilitador desse processo.

Roseann: Agora uma questão mais pessoal. No primeiro discurso à AGU, o senhor agradeceu bastante a Deus e disse que era um privilegiado? Por quê?
Mendonça: A Deus a gente agradece pela vida. Eu agradeço pela vida, pela saúde, por ter me permitido estar na AGU, ter estudado fora, me preparado para ajudar o país. Esse sempre foi meu compromisso. E agradecer porque Deus constrói a vida da gente e a gente tem que reconhecer. Dentro desse agradecimento a Deus a gente inclui a família, todos aqueles que acreditaram. Eu incluo de modo muito firme a sociedade brasileira, porque é ela que paga os meus salários, que permite eu ter o pão de cada dia, que me permitiu dedicar anos da minha vida me preparando para ter o melhor preparo possível para combater a corrupção e ajudar na construção de políticas públicas. E agradecer a Deus por esse momento que a gente vive de transformação no país. De esperança para o povo brasileiro. Quando a gente tem a dimensão de Deus, a gente tem uma dimensão também de que somos pó. Padre Antônio Vieira tinha uma frase mais ou menos assim: pó que está em pé não se esqueça que serás pó deitado. Então, a gente é passageiro por aqui e vai levar daqui o que a gente foi capaz de construir de bom. É uma luta diária.

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Prefeituras de Bacabeira e Santa Rita aderem ao programa Cidades Empreendedoras

Na manhã de sexta-feira (19) o SEBRAE celebrou uma importante parceria para implantação do programa Cidade Empreendedora com as prefeituras de Santa Rita e Bacabeira. O evento aconteceu no Centro de Convenções de Bacabeira e contou com a presença de vereadores, secretários municipais e empresários das duas cidades.

“O Cidade Empreendedora é um programa de transformação econômica de municípios voltado para a gestão pública e lideranças locais (prefeitos). O programa tem como foco melhorar o ambiente de negócios através da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios, fazendo com que os benefícios da Lei Geral das MPEs sejam implantados no município”, destacou o vice-presidente do SEBRAE, Celso Gonçalo.

O prefeito Dr Hilton Gonçalo, conhecido no estado como o prefeito empreendedor, ressaltou a importância do fortalecimento da economia local das cidades. “Acredito que o SEBRAE-MA será um importante parceiro no aquecimento da economia local das nossas cidades. Muitos produtores que ainda estão na informalidade e sem capacidade técnica, agora devem seguir novos rumos garantindo emprego e renda para pessoas dos municípios.”

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CAIXA-PRETA DO BNDES: Sigilo escondeu empréstimos a custo quase zero para Angola

Quando era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o petista Fernando Pimentel decretou sigilo sobre as condições especiais dos empréstimos do BNDES a países amigos do PT.

No termo de classificação referente a Angola, por exemplo, Pimentel alegou que a divulgação das condições de financiamento e da estrutura de garantia poderia “prejudicar a negociação de outros financiamentos brasileiros com terceiros países”.

Na verdade, o então ministro queria evitar um escândalo.

Como mostram documentos secretos do MDIC, obtidos por O Antagonistacom a agência de dados “Fiquem Sabendo”, o governo petista emprestou bilhões à ditadura de José Eduardo dos Santos a custo quase zero.

No empréstimo de US$ 1 bilhão feito em 2012, o BNDES concedeu prazo de 10 anos (além de período de carência), com taxa de juros Libor + 2% a.a., além de prêmio de seguro com custo de 9,86%.

Em outra linha de crédito adicional de US$ 2 bilhões, contratada no ano seguinte, as condições especiais praticamente se repetiram, com Libor + 2,5% a.a. e 15 anos de prazo.

Fontes de mercado consultadas afirmam que as condições desses empréstimos para Angola são impraticáveis e não cobririam sequer o custo de captação do recurso pelo BNDES.

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Prefeitura de São Luís paga nesta sexta-feira (19) primeira parcela do 13º

O pagamento antecipado demonstra o equilíbrio orçamentário da gestão municipal, que vem seguindo na contramão da crise econômica nacional, honrando com o pagamento dos servidores públicos em dia

O prefeito Edivaldo Holanda Junior paga nesta sexta-feira (19) a primeira parcela do 13º salário. Com a antecipação do pagamento, previsto para ser realizado de forma integral apenas no final do ano, conforme o calendário de 2019, a gestão municipal vai injetar milhões na economia. O pagamento demonstra o bom planejamento orçamentário da gestão municipal, que vem seguindo na contramão da crise econômica nacional, honrando com o pagamento da folha em dia e, na maioria dos mês, até antecipando a data.

“Nosso compromisso com o servidor público municipal é demonstrado de várias formas e honrar o pagamento em dia, até antecipando a data prevista, é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho de quem nos ajuda a construir uma cidade cada dia melhor. Além de reconhecer o papel fundamental dos trabalhadores na administração municipal, a antecipação da primeira parcela do 13º vai favorecer a economia durante o mês de férias, beneficiando o comércio em toda a cidade”, destaca o prefeito Edivaldo.

O 13º salário estava previsto para 20 dezembro, em parcela única. Durante todo o ano de 2019 o prefeito Edivaldo vem cumprindo com o compromisso do pagamento dos salários em dia, até mesmo antecipando a data divulgada no início do ano. A regularidade da folha de pagamento do funcionalismo municipal tem sido uma das prioridades da gestão do prefeito Edivaldo, e coloca a capital maranhense em posição de destaque no cenário nacional.

O pagamento de 50% do décimo terceiro vai beneficiar servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas. O secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, enfatiza que a antecipação da primeira parcela do benefício demonstra o respeito da gestão com os servidores.

“Comprometimento com a coisa pública e respeito para com o servidor são alguns dos fatores que fundamentam decisões como essa na gestão do prefeito Edivaldo. Mesmo com as dificuldades financeiras observadas nacionalmente, a Prefeitura de São Luís tem realizado investimentos importantes em diversos setores da administração, fruto do equilíbrio financeiro do Município”, ressalta o secretário.

MAIS INFORMAÇÕES

Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e efetuar o saque do seu benefício. Outras informações relativas ao seu contracheque também podem ser obtidas acessando a opção Outros Serviços, escolher a opção Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento.

Além dos terminais do Banco do Brasil, a informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, no menu esquerdo da home, informando a matrícula e a senha.

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Nejmi Aziz, esposa do senador e ex-governador do AM Omar Aziz, é presa em operação da PF

ejmi Aziz, esposa do senador e ex-governador do Amazonas Omar Aziz, foi presa pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (19). Ela é um dos alvos da operação Vertex, que investiga a prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa.

Nejmi é vice-presidente estadual do PSD-AM e nas últimas eleições concorreu ao cargo de deputada estadual, mas não foi eleita. Seu marido, Omar Aziz, foi governador do Amazonas entre os anos de 2010 e 2014. Desde 2014 ele ocupa vaga no senado. Em 2018 Omar tentou a reeleição ao governo, mas terminou em quarto lugar.

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Governo quer ampliar Ficha Limpa para comissionados do Executivo

por R7 Notícias

Bolsonaro também deverá assinar um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso para realizar um “revogaço” de 583 leis e decretos-leis

O presidente Jair Bolsonaro deverá editar nesta quinta-feira (18) ao menos oito atos normativos durante a cerimônia pelos 200 dias de seu governo, evento que será realizado no Palácio do Planalto às 16h.

Dentre eles está o que amplia a exigência de que os indicados para cargos em comissão no Poder Executivo estejam dentro das regras da Lei da Ficha Limpa e tenham formação acadêmica compatível com a função que irão ocupar.

Os indicados também terão que comprovar idoneidade moral e reputação ilibada. As novas regras deverão entrar em vigor no dia 1º de agosto. Em março, o governo já havia editado outro decreto com essas exigências para apenas parte dos comissionados.

Bolsonaro também deverá assinar um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso para realizar um “revogaço”.

A proposta pede a revogação expressa de 583 leis e decretos-leis que já são considerados implicitamente revogados ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência. A intenção, de acordo com a Secretaria Geral da Presidência é “simplificar o arcabouço normativo brasileiro”.

De acordo com um documento que embasa a apresentação do projeto, há hoje no País mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis ainda vigentes, sendo que neste montante há uma grande quantidade de dispositivos que versam sobre outros que já não existem mais.

Outro decreto que deve ser assinado nesta quinta-feira criará um conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). Os integrantes do órgão não serão remunerados e caberá à eles a aprovação da estratégia do governo para a preparação e acompanhamento do processo.

O governo federal também vai regulamentar a Lei do Selo Arte, que autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Eles poderão ser comercializados em todo o território nacional desde que atendam as exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

O presidente deverá ainda transferir o Conselho Superior do Cinema, hoje sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania, para a estrutura da Casa Civil. O objetivo da mudança, segundo o governo, é fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas necessárias à implantação de empreendimentos estratégicos para a área.

Outro decreto deverá tratar da organização de outros decretos sobre a temática da pessoa idosa para que os cidadãos tenham mais facilidade no acesso a esse tipo de legislação. Os atos normativos de mesma hierarquia serão integrados em um único diploma legal, sem modificação do alcance ou da força normativa dos dispositivos já existentes.

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Prefeito Edivaldo Holanda Junior autoriza convocação de mais 64 aprovados no concurso para Educação

Somente este ano, a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior já convocou 443 aprovados e classificados em três concursos públicos promovidos para as áreas da Educação, Fazenda e Assistência Social

O prefeito Edivaldo Holanda Junior autorizou a convocação de mais 64 aprovados no concurso para a área da Educação. A convocação beneficia os mais de 100 mil alunos da rede municipal de ensino e integra um conjunto de ações implementadas pelo prefeito Edivaldo, que inclui investimentos tanto em infraestrutura quanto em melhorias na qualidade do ensino. Os editais já foram publicados no Diário Oficial do Município, disponíveis no portal da  Prefeitura de São Luís – http://www.saoluis.ma.gov.br/.

“Enquanto outras cidades vivem crise e demitem, a Prefeitura de São Luís segue realizando concursos e convocando novos servidores aprovados. Somente este ano, a nossa gestão já convocou 443 aprovados e classificados em três concursos públicos promovidos para as áreas da Educação, Fazenda e Assistência Social. Isso é valorização do servidor público e melhoria dos serviços prestados à população”, disse o prefeito Edivaldo.

Para os cargos de magistério estão sendo convocados 35 professores para atuação na zona urbana nas especialidades de Educação Infantil e Suporte Pedagógico. Já para os cargos de Técnico Municipal estão sendo convocados 29 aprovados para vagas de Técnico Municipal de Nível Superior nas especialidades de Engenharia Civil, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Terapia Ocupacional e de Nível Médio para área de Cuidador Escolar.

Em abril deste ano, seguindo com as ações para garantir um ensino público de qualidade, a Prefeitura de São Luís convocou 268 professores, 31 cuidadores para Educação Especial e 10 monitores do transporte escolar aprovados no último concurso público para a área da Educação.

Considerando o Programa de Valorização do Servidor Público, a gestão do prefeito Edivaldo segue conduzindo melhorias na gestão de pessoas através do planejamento e execução de concursos públicos, prorrogação de prazos e convocação de candidatos aprovados para provimento de vagas no município. Entre os concursos realizados, destacam-se ainda convocações para Assistência Social, Controladoria e Procuradoria Geral do Município e a posse recente de novos 18 auditores fiscais de tributos aprovados para Secretaria Municipal da Fazenda.

De acordo com a secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues, a continuidade das convocações segue o planejamento responsável do município com o reforço do quadro funcional. “O preenchimento das vagas abertas por concurso público representa o compromisso da gestão com a execução do edital, que objetiva incrementar o quadro de servidores com profissionais qualificados em cargos de carreira. A iniciativa certamente contribui para a qualificar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população” , destaca a titular da pasta.

DOCUMENTAÇÃO

Os novos convocados para área da Educação devem comparecer, conforme quadro indicativo com data e horário individuais constantes nos respectivos Editais de Convocação, primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos resultados dos exames admissionais (originais e cópias) e em seguida à Secretaria Municipal de Administração (Semad), na Central de Atendimento ao Servidor – CEAT, para apresentação dos documentos exigidos, obedecendo a ordem de chegada ao início do atendimento.

A listagem geral de exames laboratoriais e complementares e a relação de documentos exigidos constam nos Anexos I e II dos respectivos editais de convocação. A documentação de todos os convocados deverá ser apresentada, integralmente, copiada em duas vias, estando acompanhadas dos respectivos originais para efeito comprobatório. Ainda de acordo com o edital, o não comparecimento nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida, implica automaticamente no impedimento de sua nomeação.

Os candidatos com deficiência deverão comparecer à Perícia Médica, munidos de laudo (original ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do artigo 43 do Decreto Federal n° 3.298/1999, o candidato será eliminado da lista de candidatos com deficiência e passará a figurar apenas na lista geral por cargo/Categoria Profissional em igualdade de condições com os demais candidatos. Além do laudo específico, o candidato deverá atender à listagem geral de exames.

Todos os editais de convocação estão disponíveis no portal www.saoluis.ma.gov.br/semad no menu lateral Concursos Públicos.

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Bolsonaro fará sua primeira visita oficial ao Maranhão em agosto

por Atual7

Presidente da República cumprirá agenda em São Luís, Alcântara e Rosário

Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) estará no Maranhão no próximo mês, para inaugurar obras de requalificação da Rua Grande e anunciar intervenções para recuperar parte do Centro Histórico, ponto turístico de São Luís. A visita oficial será a primeira de Bolsonaro ao estado após ser empossado para comandar o Palácio do Planalto.

A agenda também contará com visita às cidades de Rosário, onde entregará a obra do Complexo Ferroviário (antiga estação de trem) e 500 moradias construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida; e em Alcântara, onde conhecerá o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

A informação foi divulgada pela presidente do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Kátia Bogéa, durante ato de assinatura de convênio com a Vale e a Prefeitura Municipal de São Luís, nessa segunda-feira 15, para reforma da Praça João Lisboa, Lago do Carmo e Rua Nazaré; e a construção da Praça das Mercês, no bairro do Desterro, ao lado do Convento das Mercês, que abriga a FMRB (Fundação da Memória Republicana Brasileira).

Os responsáveis pela agenda de Bolsonaro são o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado federal João Marcelo (MDB-MA).

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Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda

por Agência Brasil

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Brasília – Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

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Prefeito Edivaldo antecipa pagamento da primeira parcela do 13° salário; servidores recebem na sexta-feira (19)

Antecipando a primeira parcela do pagamento, previsto para ser realizado de forma integral apenas no mês de dezembro, o prefeito Edivaldo segue demonstrando seu comprometimento com o funcionalismo público municipal

O prefeito Edivaldo Holanda Junior paga na próxima sexta-feira (19) a primeira parcela do 13° salário aos servidores municipais. Uma ótima notícia para os servidores e para o comércio local que será aquecido. A exemplo do ano passado, a Prefeitura de São Luís, mais uma vez, antecipa o calendário de pagamentos que indicava que o 13º seria pago integralmente, em dezembro. Além de demonstrar comprometimento com os servidores públicos municipais, o prefeito Edivaldo contribui com a movimentação do comércio local, aumentando o poder de compra de parte da população ludovicense que compõe o quadro da Prefeitura.

“O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário é aguardado com expectativa pelos servidores. É importante também para a movimentação do comércio local. O pagamento antecipado é mais que planejamento, é respeito e valorização com quem constrói conosco uma cidade”, enfatizou o prefeito Edivaldo Holanda Junior que com a iniciativa coloca a capital maranhense em destaque entre os municípios brasileiros, muitos deles com atraso no pagamento dos salários.

No més de férias, a municipalidade injetará milhões no comércio com o pagamento da folha. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, mesmo com a crise, a atual gestão segue valorizando o servidor. “O prefeito Edivaldo segue pagando em dia e antecipadamente os servidores e fazendo planejamentos constantes em prol do servidor público, tando quanto dos demais cidadãos ludovicenses”, destaca o secretário.

A primeira parcela representa 50% do salário extra, sendo os valores repassados integralmente, ou seja, sem os descontos referentes ao Imposto de Renda (IR) e INSS. Já a segunda parcela, que conforme calendário de pagamentos para o exercício de 2019, deverá ser liberada em 20 de dezembro, terá os descontos.

Os servidores municipais têm acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, no menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e a senha.

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Felipe Araújo é flagrado dormindo dentro do carro, no meio da rua, em Goiás; veja o vídeo

O sertanejo Felipe Araújo foi flagrado, nesta quinta-feira (11/7), dormindo dentro do carro, no meio da rua, em Goiânia. Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade (SMT), cantor parou a BMW em local proibido e atrapalhando o trânsito. Felipe não tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o veículo não está no nome dele e está com o documento vencido.

Segundo a STM, uma viatura de patrulhamento passava pela Avenida Jamel Cecílio, no Setor Sul de Goiânia, quando viu o carro parado ao lado de um canteiro central, atrapalhando o trânsito. Os agentes se aproximaram, viram que o cantor estava dormindo, o acordaram e orientaram que ele tirasse o carro do meio da rua. Felipe também fez o teste do bafômetro, mas o resultado não foi divulgado. Como o cantor estava adormecido, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também foram acionados para atender o caso.

De acordo com o empresário do cantor, Emanuel Camargo, Felipe Araújo não estava dormindo e o carro foi apreendido por questões de documentação. Felipe foi levado para a Delegacia de Investigação de Crimes de Trânsito.  “O veículo foi levado para um recuo de um dos estabelecimentos da região, e a SMT está tomando as medidas administrativas cabíveis”, informou a STM em nota.

Festa de aniversário 

Na noite de terça-feira, (9/7), Felipe Araújo comemorou o aniversário de 24 anos com uma mega festa em Goiânia. Gabriel Jesus, Neymar, Simária, Dilsinho, Zé Felipe e Léo Santana estavam entre os convidados. Felipe é o irmão mais novo de Cristiano Araújo, que morreu em um acidente de carro em junho de 2015. O caçula da família Araújo trilha uma carreira musical de sucesso e já emplacou hits como Atrasadinha, Espaçosa Demais, amor da Sua Cama e Clichê. 

Veja o vídeo:

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Cadastro Positivo começa a valer para cidadãos e empresas

O banco de dados deve ter impacto na melhoria do mercado de crédito, na queda da inadimplência e beneficiará principalmente as micro e pequenas empresas 

Foto / divulgação: O diretor superintendente do Sebrae estadual, Albertino Leal, ressalta o Cadastro Positivo como importante ferramenta para apoiar o acesso ao crédito.

A partir desta terça-feira (09 de julho), todos os cidadãos e empresas brasileiras que fizeram movimentações financeiras nos últimos anos passam a fazer parte do Cadastro Positivo, um banco de dados que vai abrigar todas as transações e o histórico sobre crédito. Sancionada no dia 8 de abril, a lei que criou o novo mecanismo vai estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia, o que deve facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, reduzir juros.

A partir de agora, o consumidor terá uma nota de crédito de acordo com seu histórico. Se o cliente for bom pagador, pode pleitear taxas de juros mais baixas, e as empresas – principalmente as micro e pequenas, poderão conceder essa redução por terem acesso à sua pontuação. A expectativa do governo é de que pelo menos 130 milhões de pessoas entrem no Cadastro Positivo.

A disponibilização dos dados é feita mediante a autorização do cidadão. O banco de dados já existe desde 2011 e o serviço é prestado por empresas especializadas (bureaus de crédito), que avaliam o risco de crédito empresarial e de pessoas físicas, baseadas em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco reúne informações de aproximadamente seis milhões de pessoas.

O potencial de contribuição do cadastro para a expansão do mercado de crédito já foi comprovado em alguns países onde foi implantado, como Bélgica, Estados Unidos, México e Reino Unido. A tendência é que o Brasil também experimente essa expansão, com benefícios para a economia e a sociedade.

Pela lei, o Banco Central terá que encaminhar ao Congresso, no prazo de até dois anos, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na redução ou aumento dos juros bancários. Além disso, os gestores de bancos de dados terão que realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como das formas de seu cancelamento.

Números

Pesquisa do Sebrae mostra que mais de 80% dos pequenos negócios não recorrem a empréstimos bancários e 47% afirmam que a redução nas taxas de juros seria a melhor solução para facilitar a aquisição de financiamentos. Entre os que já buscaram as instituições financeiras, 19% tiveram o pedido de empréstimo negado.

“A expectativa do Sebrae é que o Cadastro Positivo seja realmente uma ferramenta de acesso ao crédito, tendo como benefício juros mais baixos e a oportunidade de fortalecer a micro e pequena empresa para que ela possa gerar ainda mais emprego e renda para o brasileiro”, sinaliza o diretor superintendente da instituição no Maranhão, Albertino Leal.

O presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, aponta o Cadastro Positivo como mais um instrumento para a democratização do crédito, juntamente com a Empresa Simples de Crédito, que já se tornou realidade no Brasil. “Trata-se de mais uma importante sinalização deste governo em prol da recuperação da economia do país”, ressalta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

QUADRO

Tirando dúvidas

Que tipo de dado ficará disponível relacionado a consumidores e empresas?

Ficará disponível a nota de crédito, conhecida como score, que é composta por informações de crédito, como empréstimos, faturas, financiamentos e crediários. Além disso, contas de consumo como água, gás, luz e telefone também serão utilizadas como referência para compor a nota. As informações dos bens adquiridos não vão entrar no relatório, somente o valor total e as parcelas com datas de início e vencimento, bem como a informação de que a dívida foi paga.

Como o consumidor ou a empresa consulta seus dados no Cadastro Positivo?

Qualquer pessoa física e jurídica cadastrada no Cadastro Positivo pode consultar no banco de dados todas as informações existentes sobre elas. O acesso, que será gratuito, poderá ser solicitado para os bureaus de crédito, como Boa Vista SCPC, Serasa Experian, Quod e SPC Brasil. Essa solicitação pode ser feita por quaisquer dos canais disponíveis pela empresa, e essa tem o prazo de dez dias a partir da data de solicitação para disponibilizar o acesso.

Há uma informação errada no cadastro. Como fazer para alterá-la?

O cadastrado pode solicitar a qualquer bureau de crédito ou à fonte do dado a correção de qualquer informação sobre ele que tenha sido erroneamente anotada no banco de dados. A correção da informação deve ser feita no prazo de até 10 dias, quando solicitada ao gestor, e de até dois dias úteis, quando solicitada à fonte da informação.

Como o consumidor ou a empresa faz para retirar o nome do Cadastro Positivo?

O consumidor que desejar retirar o seu nome do Cadastro Positivo pode fazer isso a qualquer momento. Basta solicitar formalmente sua exclusão pelo site de qualquer bureau de crédito. A partir da vigência da lei, os bureaus de crédito terão 30 dias para comunicar todos os consumidores sobre a abertura do Cadastro Positivo. E esses terão assegurada a opção de, a qualquer momento, pedir a exclusão do seu nome.

 

O que acontece se o consumidor ou a empresa tirar o nome do Cadastro Positivo?

O objetivo do Cadastro Positivo é beneficiar, e não prejudicar o consumidor. Se eventualmente solicitar a exclusão do Cadastro Positivo, o banco de dados deixará de receber qualquer informação sobre o cadastrado e as empresas que vão conceder crédito terão acesso a menos informações, como existência ou não de dívidas negativadas. Como resultado, aumentará a possibilidade de concessão de crédito por essa empresa com maiores taxas de juros, pois somente terá acesso às contas que você deixou de pagar.

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