Corajoso, Shopping Rio Anil desafia Justiça, chuta Procon, e segue desrespeitando as leis

O Shopping Rio Anil desconhece e por isso desobedece a decisão do Tribunal de Justiça que estabelece o prazo de 30 minutos para permanência de veículos em locais privados sem pagar a taxa de estacionamento. O Procon chegou até a fiscalizar alguns locais e constatou o cumprimento da lei. Abaixo como no referido Shopping a cobrança já inicia a partir dos 15 minutos e a reação do superintendente do Procon, Duarte Júnior:

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TVN é condenada por prestação irregular de serviços

A Comissão Sentenciante Itinerante da comarca da Ilha de São Luís proferiu sentença na qual condena a TVN Telecomunicações Nordeste ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, com o fim de compensar um cliente pelos transtornos sofridos por prestação irregular de serviços. A sentença judicial foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha (foto abaixo).

A autora da ação relatou que firmou com a empresa um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura e internet banda larga, pagando as faturas de modo regular. Ela reclamou junto à Justiça que a empresa, no entanto, não presta o serviço de maneira adequada, tendo em vista as reiteradas quedas de sinal, o que lhe impossibilitava de fazer uso regular dos serviços contratados. A empresa apresentou defesa alegando, em síntese, que a suposta falha na prestação do serviço se deu por problemas alheios à sua vontade.

Na sentença, o juiz ressaltou que, no papel de concessionária de serviço público de fornecimento de TV por assinatura e internet, a empresa deve oferecer aos seus usuários um serviço, além de adequado e eficaz, que esteja dentro dos padrões razoáveis de segurança e qualidade. “É remunerada por esse serviço e tem por obrigação manter o regular funcionamento a todos os usuários, de modo uniforme”, diz o magistrado.

Ele também afirmou que a responsabilidade da empresa nesse caso é objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo responder pelos danos causados aos usuários, nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a indenização por dano moral, o magistrado cita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera, no sentido de afirmar como critérios que servem de base à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada.

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Justiça anula contratação de Odebrecht / BRK em Ribamar e Paço do Lumiar

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, que engloba os municípios de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, declarou a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços desaneamento firmados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB (firmado entre o Município de Paço do Lumiar e Município de São José de Ribamar), inclusive do contrato deconcessão firmado com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A). A empresa tem o prazo de 30 após a intimação para abster-se da execução dos serviços objetos do contrato de concessão, enquanto os municípios de Ribamar e Paço do Lumiar têm o mesmo prazo para evitar a interrupção dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra o CISAB (Pró-Cidade), o Município de São José de Ribamar, o Município de Paço do Lumiar, o Estado do Maranhão, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. (BRK Ambiental Maranhão) e a Odebrecht Ambiental S.A.

Consta na sentença, assinada pelo juiz titular Douglas de melo Martins, que a ação civil pública apontou supostas irregularidades na formação do consórcio público intermunicipal e no processo de licitação que culminou na contratação da Odebrecht Ambiental. Em resumo, o MP relatou que os municípios de Paço do Lumiar e de São José de Ribamar ratificaram, mediante, respectivamente, a Lei Municipal nº 553/2013 e Lei Complementar nº 29/2013, protocolo deintenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação deserviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – CISAB. Daí, alega o MP que a Lei Municipal nº 553/2013 foi publicada no Diário Oficial do Estado na data de 25/11/2013, mas que o protocolo de intenções e os Anexos I, II, e III não foram publicados. A Lei Complementar 29/2013 foi publicada no Jornal da Famem, em 30/12/2013, e também os anexos e o protocolo de intenções não teriam sido publicados. O MP refere que dentre os documentos não publicados estariam as Disposições Gerais do Regulamento de Serviços Públicos e a instituição da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos – TRSU.

A ação enfatiza que as Câmaras de Vereadores dos municípios consorciados autorizaram os prefeitos a: delegarem a prestação do serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo CISAB, mediante contrato de concessão comum, PPP ou contrato de programa; e a transferir 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para conta dos concessionários ou de seus financiadores, por meio do CISAB ou diretamente. Por fim, o MP aponta supostas irregularidades em todo o processo de constituição do consórcio, até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental Maranhão, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

“A Câmara de Regulação do CISAB, órgão que seria responsável pela fixação/revisão das tarifas, não foi regularmente constituída e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade. Os atos normativos da Câmara deRegulação do CISAB, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor”, destaca a ação.

CONTESTAÇÃO – As empresas pediram o julgamento improcedente da ação, alegando a legalidade da instituição do consórcio público; que o contrato de concessão firmado com as rés atendeu a todos os parâmetros da Lei nº 11.445/2007; inexistência de ilegalidade na celebração do contrato de concessão que abranja apenas parte da área dos municípios (área urbana); competência dos municípios para a prestação dos serviços de saneamento; legalidade da instituição do órgão regulador; legalidade dos atos que fixaram as tarifas; direito das  à manutenção do equilíbrio financeiro do contrato; e inexistência de dano moral coletivo.

Após verificar todos os pedidos formulados pelo Ministério Público e analisar todos os atos realizados durante o processo, bem como os documentos anexados, o juiz decidiu declarar a nulidade de todos os contratos para prestação de serviços ou concessão de serviços desaneamento firmados pelo CISAB; e do contrato de concessão firmado com a ODEBRECHT AMBIENTAL MARANHÃO S/A (BRK AMBIENTAL MARANHÃO S.A). “Determino ao Estado do Maranhão e aos municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar que, no prazo de 1 ano, em conjunto com os outros municípios integrantes da região metropolitana de São Luís, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, exerçam efetivamente a competência prevista em artigo da Constituição Federal e de Lei Complementar Estadual nº 174/2015, tomando as medidas necessárias para a implementação dos serviços de saneamento no âmbito da região metropolitana de São Luís”, finalizou Douglas Martins.

A sentença determina que suspendam qualquer repasse de recursos do FPM de Paço do Lumiar ao CISAB ou à concessionária.

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Em nova fiscalização, Procon autua bancos em Barreirinhas

Em nova fiscalização no município de Barreirinhas, na quinta-feira (15), a equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) vistoriou todos os bancos da cidade. O órgão tem intensificado diariamente as fiscalizações em todas as regiões do Maranhão com a missão de garantir ao consumidor um atendimento humanizado. 

Na ação, o Bradesco foi autuado por apresentar máquina com defeito sem emitir senha aos consumidores, por manter um dos cinco terminais de autoatendimento totalmente inoperante e, ainda, pela demora excessiva para atendimento. O Banco do Nordeste também foi autuado por demora excessiva para atendimento, e a Lotérica foi notificada para apresentar plano de ampliação dos guichês de atendimento.

No Banco do Brasil não foram encontradas irregularidades. O banco manteve o abastecimento dos terminais de autoatendimento durante todo o período de carnaval e já providenciou os envelopes para depósito em dinheiro, objeto de autuação na semana passada. A Caixa Econômica Federal também não apresentou irregularidades.

Os bancos foram autuados por não cumprirem a Lei Estadual 7.806/2002 com nova redação dada pela Lei Estadual 10.372/2015, a Lei Estadual 8.722/2007, a Lei Estadual 7.806/2002, os artigos 6º, III, 14 e 20, §2º, do CDC, dentre outras legislações.

“Vamos fiscalizar semanalmente todos os bancos da cidade até garantirmos respeito aos moradores de Barreirinhas e aos turistas que nos visitam. A melhoria e a humanização dos serviços bancários é uma prioridade do Governo do Estado e iremos estabelecer sanções todas as vezes que as irregularidades persistirem”, disse o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

Os bancos autuados devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon/MA.

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Empresa que cortou linha fixa de cliente com contas pagas deve indenizar

Uma sentença proferida pela Comissão Sentenciante, com assinatura do juiz Clésio Coelho Cunha (foto abaixo), condenou a Oi Telemar ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de uma cliente que teve a linha fixa cancelada de forma indevida. O juiz determinou ainda que a empresa enviasse uma equipe técnica para realizar o conserto da linha telefônica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de descumprimento.

A autora da ação afirmou ser titular de uma linha de telefonia fixa da qual seria usuária final da linha e responsável e que, ao usufruir dos serviços da referida telefônica, ocorreu de ter recebido sua conta em endereço diverso do qual reside e que teria recebido em seu endereço a conta de outra usuária.

Com receio de ter os serviços de telefonia cortados, a cliente procurou a pessoa que teria recebido sua conta, obtendo êxito com a ajuda de carteiros. Em seguida, procedeu ao pagamento referente ao mês de fevereiro de 2014. Todavia, a empresa requerida enviou uma nova fatura, desta vez no seu endereço, contendo o mesmo valor que já havia pago e referente ao mês de janeiro.

Diante do ocorrido, a requerente procedeu com o desconto na fatura seguinte, referente ao pagamento em duplicidade. Logo em seguida, em abril de 2014, a cliente teve os serviços de telefonia suspensos e, mesmo estando impedida de fazer ou receber ligações e desconhecendo os números das ligações, continuava a receber cobranças. A empresa argumentou falta de interesse de agir e pediu que fosse julgado improcedentes os pedidos da cliente. A Justiça designou audiência preliminar, mas não houve acordo entre as partes.

O juiz ressaltou que a matéria seria tratada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo. Para ele, cabia à empresa provar a ausência de suspensão do serviço, ou a justificativa para o corte da linha, o que não foi feito. “A concessionária somente se exime do dever de indenizar se demonstrar no feito alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior, o que não aconteceu”, diz a sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, diante da má prestação de serviços por parte da concessionária, o juiz verificou que a Oi Telemar incorreu em ato ilícito, justificando o pedido de indenização. “Outrossim, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa”, explica.

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Procon deveria exigir da Caema descontos nas contas de água

O Procon solicitou da Caema explicações sobre o vazamento de água na adutora do Italuis na BR 135. Acha que fez muito, quando nada fez.

O Procon tem a obrigação de exigir da Caema que desconte os dias em que a população de 160 bairros da capital ficou sem água.

O Procon deveria exigir da Caema que cobre apenas por aquilo que foi consumido. As contas no final de cada mês são as mesmas, além do sacrifício em ter que compra água.

Se o caso fosse com a energia elétrica, Duarte Júnior já estaria batendo nas portas da Cemar para exigir o desconto nas contas. Mas como a Caema é pública, ele não vai bater de frente para perder o emprego.

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Quase 160 bairros de São Luís passarão 3 dias sem água

 A partir do dia 6 de dezembro, que cai numa quarta-feira, logo cedo da manhã o consumidor de água fornecida pela Caema não terá a presença do líquido precioso em suas torneiras. A falta de água se estenderá até às 6h da manhã do dia 9, no sábado e vai atingir 159 bairros da capital.

A Caema alega que estará fazendo ajustes para instalação da nova adutora dos sistema Italuís. Aliás, desde que assumiu o governo, Flávio Dino encontra na Companhia seu maior poço de problemas e a desculpa tem sido sempre a mesma: a interrupção da água.

A para tentar enganar o consumidor, o governo enche os bolsos da TV Mirante com inserções enganosas dizendo que o problema da ampliação do Italuís já foi resolvido e tem a cara de pau de pedir que a água seja armazenada antes da Caema fechar as torneiras de 159 bairros. Como, se n]ao existe água distribuída regularmente?

Apesar disso, não se percebem cobranças nos parlamentos e muito menos dos órgãos de fiscalização para evitar que o consumidor passe pelos mesmos problemas a cada semestre.

Abaixo a relação dos bairros que ficarão três dias sem água:

ZONA 01 (parcialmente, pois é abastecida pelo Sistema Sacavém/Batatã, que recebe reforço do Italuís)

Centro, São Pantaleão, Madre Deus, Goiabal, Codozinho, Vila Bessa, Belira, Lira, Parte da Areinha, Macaúba, Apicum, Camboa, Vila Bangu, Diamante, Vila Passos, Coréia de Baixo, Coréia de Cima, Sítio do Meio, Alto da Boa Vista, Retiro Natal, Liberdade, Tomé de Sousa, Fé em Deus, Floresta e Monte Castelo (trecho).

ZONA 04

Jardim São Cristóvão, Tirirical, Solar das Mangueiras, São Bernardo, Vila Brasil, Cohapam, Parque Universitário, João de Deus, Sítio Pirapora, Estação Rodoviária, Vila Itamar I e II, Parque Jaguarema, Conjunto Cial, Alameda dos Sonhos.

ZONA 05

São Francisco, Ilhinha, Morrinho, Jaracati, Ponta d’Areia, Ponta do Farol, São Marcos, Calhau, Renascença I e II, Residencial Novo Tempo II, La Ravardiere, Alto do Calhau, Recanto dos Nobres, Cohafuma, av. Litorânea, Solar dos Lusíadas, Solar dos Lusitanos, Conjunto Turu I II e III, Jardim Eldorado, Loteamento Brasil, Divinéia, Olho d’Água, Sol e Mar, Vila Luisão, Santa Rosa, Turu Velho, Matões, Parque Vitória, Vivendas do Turu, Vila São José, Canudos, Terra Livre.

ZONA 06

Vila Bacanga; Ufma, Sá Viana Novo, Sá Viana Velho; Jambeiro, Vila Dom Luís; Vila Isabel; Vila Embratel; Vila São Benedito; Vila Resende; Vila Primavera; Anjo da Guarda; Fumacê; Vila Mauro Fecury I e II; Vila São Luís; Vila Nova; Bonfim; Vila Ariri; Vila Sete de Setembro, São Raimundo; Vila Alto da Esperança; Gancharia; Vila Itaqui; Porto do Itaqui.

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Por erro, funcionária reduz preço de gasolina, causa prejuízo e tumulto em posto na capital

O Posto Ipiranga J. Resende, localizado na avenida das Guajajaras, nas proximidades do Supermercado Mateus, viveu momentos de pânico e tumulto desde às 18h de hoje quando a gerente foi alterar o preço da gasolina para  R$ 3,67 e acabou colocando nas bombas e e nas placas reduzido para R$ 2,67. Foi o suficiente para se formar uma enorme fila e os frentistas foram obrigados a vender pelo preço que estava sendo equivocadamente colocado. Aí o tumulto aumentou.

Chamado ao local, o proprietário do posto foi tentar voltar ao preço normal e os proprietários de carros não aceitaram e queria destruir o posto. A polícia se fez presente e ainda conseguiu mandar suspender todos os atendimentos. Irritados, os consumidores ameaçaram chamar o Procon para garantir o erro, mas ninguém por la apareceu.

Os vorazes consumidores queriam se aproveitar do erro de uma funcionária para dizer que houve má fé ao suspender o atendimento. Ora, má fé seria se na bomba tivesse um preço e na placa outro, o que não ocorreu.

Ate agora, às 23h23  vários carros continuam estacionados no local querendo à força que o posto reabra o atendimento com o preço reduzido de forma errada. O proprietário tomou duplo prejuízo: vendeu gasolina muito abaixo do que comprou e ainda foi obrigado a suspender o atendimento, ficando fechado. Confira abaixo no vídeo momento de sufoco:

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Donos de postos de combustíveis querem a cabeça de Duarte Júnior e o fim das fiscalizações do Procon

Por causa das constantes fiscalizações exercidas pelo Procon para evitar a prática de preços abusivos e a venda de produtos adulterados, o Sindicato de Revendedores de Combustíveis do Estado do Maranhão (Sindcombustíveis) protocolou uma ação na tentativa de afastar Duarte Júnior(foto abaixo) da  presidência do Procon do Maranhão. Eles querem e impedir as fiscalizações nos postos.

Após análise da petição, o Ministério da Justiça, através da SENACON, emitiu parecer categórico e reafirmou o poder de polícia administrativa do PROCON e a legalidade das ações em prol da harmonia nas relações de consumo no Maranhão.

Alcançado pelo Blog sobre a questão, o presidente do Procon foi taxativo: “não vamos retroceder ou ceder às perseguições! Continuaremos agindo com firmeza para distinguir os bons dos maus fornecedores, aplicando sanções aos que merecem e valorizando os que mantêm boas práticas e respeitam os direitos dos consumidores”.

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