Justiça condena ‘Compra Premiada Eletromil’ a ressarcir consumidores

Uma sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos os contratos firmados entre a ELETROMIL e os consumidores, condenando a empresa e o outro réu, Emilson Aragão, a ressarcirem aos consumidores as quantias pagas relativas aos contratos de “compra premiada”, acrescidos de correção monetária contada do efetivo desembolso e juros legais a partir da data da citação da ação coletiva.

Os réus foram condenados, ainda, a indenizarem os danos morais suportados pelos consumidores prejudicados, cujo valor fixo será, para cada consumidor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária.

Por fim, a sentença, que tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins, condenou a parte ré a efetuar o pagamento de indenização a título de reparação por danos morais coletivos, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A sentença é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, tendo como réus Eletromil Eletrodomésticos LTDA e Emilson Aragão. O autor alega que os requeridos, utilizando-se do “esquema da pirâmide”, aplicaram golpes nos consumidores em relação a contratos intitulados de “Compra Premiada”.

Narra a ação que os referidos contratos firmados teriam como objeto a aquisição de bens móveis, com a possibilidade de interrupção dos pagamentos vincendos, mediante contemplação através de sorteio. O MPE afirmou que os consumidores que tinham seus contratos contemplados e/ou quitados, ao verificarem que não recebiam o bem, buscavam a empresa a fim de resolver a questão, no que sempre lhe diziam para aguardar, visando ganhar tempo. Afirmou ainda o autor que, quando os assistidos percebiam que se tratava de um golpe, entravam em pânico, gerando muitas reclamações. Os réus não apresentaram contestação, tendo decretada a revelia – termo jurídico que caracteriza o não comparecimento de determinado réu a seu próprio julgamento ou a falta de apresentação de defesa.

“Na presente demanda, a atividade desenvolvida pela Eletromil, consistia em atrair consumidores com a promessa de adquirir um bem móvel, através da formação de grupos de participantes que pagariam parcelas mensais e concorreriam através de sorteios pelo bem objeto do contrato. Quando houvesse um sorteado contemplado, este ficaria dispensado da obrigação de pagar as demais parcelas, assim, outro consumidor entraria no grupo”, narra a sentença. E segue: “Entendo que referida operação caracteriza uma espécie de consórcio fraudulento, conhecido popularmente como ‘pirâmide’, prática esta notoriamente condenada pelo ordenamento jurídico por configurar crime contra a economia popular. Além disso, é fato notório que inúmeros consumidores não conseguiram obter a devolução dos valores pagos, nem mesmo o produto almejado, frente a avalanche de ações ajuizadas, corroborando, deste modo, a má-fé dos réus”.

Para a Justiça, as condutas dos réus violam diversos princípios e normas de proteção ao consumidor, como a boa-fé objetiva – que inspira a confiança na execução dos contratos, consistente na justa expectativa de fruir do bem da vida prometido. “Configura descumprimento da oferta, nos termos do artigo 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, autorizando que o contrato seja rescindido e que eventuais valores antecipados pelo prejudicado sejam devolvidos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Configurado, portanto, o descumprimento do contrato pelos réus, dando ensejo à obrigação de devolução das quantias pagas pelos adquirentes”, diz a sentença.
Sobre o dano moral, no caso sob análise, entende o magistrado que “a coletividade de usuários suportou inúmeros transtornos diante das consequências da ausência de boa fé contratual, pois não foram observadas as normas consumeristas. Há lesão evidente na confiança das relações negociais, especialmente, por se tratar, em sua maioria, de pessoas com baixo poder aquisitivo”. E conclui: “O valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso”, frisou a sentença.

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Boletos vencidos acima de R$ 100 já podem ser pagos em todos bancos

Notícias R7

Pagamento atrasado já era permitido em toda a rede bancária para documentos de valores superiores a R$ 400

Os consumidores podem, a partir deste sábado (13), pagar boletos atrasados com valor igual ou superior a R$ 100 em qualquer banco. A previsão é de que após o próximo dia 27 de outubro a regra passe a valer para os documentos de todos os valores.

A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que começou a ser implementada no país em julho do ano passado, quando foi permitido o pagamento de boletos atrasados de valores acima de R$ 50 mil.

Em março, foi autorizada a quitação dos documentos com valores acima de R$ 800. Na terceira fase da mudança, que entrou em vigor no mês de agosto, os consumidores foram autorizados a pagar os boletos vencidos entre R$ 400 e R$ 799,99.

A previsão é de que os boletos de cartão de crédito e de doações devem estar cadastrados na plataforma até o dia 10 de novembro.

A Febraban afirma que as iniciativas dão mais segurança ao sistema de compensação de boletos por identificar tentativas de fraudes e evitar o pagamento de outro documento já quitado anteriormente.

O diretor-adjunto de Operações da Febraban, Walter de Faria, avalia que a inclusão e processamento dos boletos acima de R$ 100 no sistema permitirá a incorporação de aproximadamente 3 bilhões de documentos (75% do total emitido anualmente no Brasil).

A afirmação de Faria leva em conta que a nova plataforma permite a identificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do pagador e facilita o rastreamento dos pagamentos.

Clientes de baixa renda usa mais dinheiro vivo nas transações

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Ação do MPMA leva a condenação da Caema por cobrança irregular

Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bom Jardim, em abril de 2017, levou a Justiça a proibir a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) de realizar cobranças por estimativa dos clientes em Bom Jardim. A decisão é datada de 20 de março de 2018, e foi encaminhada para ciência do MPMA somente no último dia 3 de agosto.

Na Ação, o Ministério Público aponta que não havia nenhum hidrômetro instalado em Bom Jardim, impedindo a cobrança de valores compatíveis com o consumo de cada cliente. Dessa forma, a Caema utilizava como critério a área dos imóveis, o que levava a cobranças abusivas. “Isso gera taxação absurda, pois a partir de 50 metros quadrados de área a pessoa já paga acima da taxa mínima que é o consumo destinado a quem utiliza até 10 mil litros de água por mês”, explica, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

Para o membro do Ministério Público do Maranhão, “essa taxação promove injustiças sociais tremendas, pois desestimula o consumo moderado de água e faz com que pessoas que consumam pouco paguem altas taxas por ter casas com área acima do mínimo estipulado pela Caema”.

Na sentença, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro declarou que a cobrança por estimativa é ilegal, determinando que a Caema realize a cobrança da tarifa mínima nas residências em que não haja hidrômetros, até que estes sejam instalados. A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão também foi condenada a devolver os valores cobrados irregularmente aos consumidores lesados, acrescidos de correção monetária e juros.

Além disso, o magistrado ratificou liminar já concedida, proibindo a Caema de realizar cobranças por estimativa, sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o máximo de R$ 3 milhões.

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Cemar esclarece sobre pedido de suspensão de aumento da tarifa de energia

Nota de esclarecimento

Sobre a Ação Civil Pública (ACP) divulgada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA) e da União (DPU), a Cemar esclarece que a definição da política tarifária para o setor de energia elétrica no Brasil é prerrogativa do Governo Federal e de competência da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Cabe à Cemar atender e respeitar as determinações vindas da agência reguladora.

Tão logo a Cemar tome ciência da ação em questão, adotará as medidas processuais cabíveis.

Assessoria de Imprensa de Cemar

Reajuste na energia elétrica no MA para esta terça tem pedido de suspensão na Justiça Federal

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Reajuste na energia elétrica no MA para esta terça tem pedido de suspensão na Justiça Federal

Em peça conjunta elaborada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA) e da União (DPU), foi impetrada, nesta terça-feira (28), na Justiça Federal, Ação Civil Pública (ACP) em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), pedindo a imediata suspensão do reajuste tarifário médio de 16,94% nas contas de luz das residências maranhenses, previsto para entrar em vigor a partir desta terça.

Também foi solicitada a contratação de perito, com conhecimento técnico especializado, para elaborar parecer sobre o reajuste homologado pela Aneel, em reunião pública, no dia 21 de agosto. O anúncio do aumento surpreendeu os defensores públicos titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da DPE/MA, que iniciaram, ainda na semana passada, discussões com a área jurídica da Cemar para analisar o procedimento administrativo instaurado na definição do reajuste, que atingirá 2,4 milhões de unidades consumidoras no Maranhão.

O Nudecon apurou que assim como a Cemar, a Aneel também não cumpriu com o rito para a aprovação de um reajuste tarifário, como dispõe a Lei 9.427/96 e a Resolução nº 247, de 2007. Dentre as condições previstas, está a realização de audiência pública com ampla participação popular.

“Por esse motivo, e também pela necessidade de envolvermos a Aneel na ação, propusemos à Defensoria Pública da União a elaboração conjunta da ACP. É descabido que a Aneel e a Cemar possam impor ao consumidor ônus que foi fixado unilateralmente, sem a possibilidade de ampla e concreta participação da sociedade civil e dos órgãos de fiscalização dos direitos do consumidor”, explicou o defensor público estadual Gustavo Leite Ferreira, informando que a demanda foi direcionada ao defensor federal Yuri Costa, responsável pelas tutelas coletivas na instituição.

Diante disso, consta ainda entre os pedidos da ACP, a retomada do processo de mobilização para a audiência pública. “É importante destacar que ano passado, quando a Aneel aprovou aumento para as contas de energia elétrica no Maranhão, o tema também não foi levado para discussão com a comunidade e nem tampouco com as Defensorias Públicas, considerando suas funções basilares de promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Resultado: foi suspensa por meio de Ação Popular”, afirmou Rairom Laurindo dos Santos, do Nudecon.

Se forem condenadas, tanto a Aneel quanto a Cemar serão obrigadas a pagar indenização, a título de danos morais sociais, no valor de R$ 2 milhões. “Qualquer variação no custo de energia implica na vida financeira do consumidor que vive no Maranhão, estado com o segundo menor IDH do país. Portanto, esta é uma causa de grande relevância para toda a sociedade, uma vez que o tema é de interesse coletivo e não beneficiará exclusivamente os nossos assistidos”, ressaltou o defensor público estadual Marcos Vinícius Campos Fróes.

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Projeto de Weverton propõe fim da cobrança de taxa de religação de serviços básicos

Visando proteger a renda do trabalhador brasileiro, já bastante comprometida diante da crise, o deputado federal Weverton (PDT) apresentou um Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviços básicos, como energia e água. O PL 6892/2017, acrescenta à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o seguinte artigo: “Art. 13-A Veda-se a cobrança de taxa destinada a religação ou restabelecimento do serviço”.

De acordo com o parlamentar, a Lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação. “Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, defendeu o pré-candidato ao Senado.

Para o líder da minoria na Câmara Federal, os constantes aumentos na tarifa de energia elétrica têm comprometido ainda mais a renda da população. Só este ano, entre janeiro e julho, a conta de luz já aumentou quatro vezes mais que a inflação. Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 2,94%, a energia elétrica para as famílias brasileiras subiu 13,79%. “A tendência é de novos aumentos e para evitar ainda mais custos para o trabalhador, propomos o fim dessa cobrança”, pontuou Weverton.

Apresentado em 2017, o Projeto de Lei foi anexado a outras proposições que têm a mesma finalidade e tramita na Câmara Federal em regime de prioridade.

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Posto de atendimento do Procon passa a funcionar no Fórum do Calhau

Foi instalada na manhã da última sexta-feira (10), nas dependências do Fórum de São Luís (Calhau), a 51ª unidade do PROCON-MA, que vai prestar atendimentos de conciliação ligados às relações de consumo e negociações de dívidas.

A solenidade de inauguração do posto de atendimento foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, pela presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON-MA), Karen Barros, e pelo secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Francisco Gonçalves.

Os atendimentos no posto do PROCON-MA, no Fórum de São Luís, funcionarão em dois guichês, localizados próximo à Portaria principal, com a realização de atendimentos gerais das 8h às 13h; e Conciliação das 14h às 18h. Os cidadãos contarão com atendimentos relacionados a todas as reclamações de relação de consumo; negociação de dívidas e conciliações de processos administrativos já em andamento no órgão.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, ressaltou que a medida representa a materialização dos objetivos da atual Mesa Diretora do Judiciário maranhense – apresentados durante os discursos de posse, em 15 de dezembro do ano passado – de tornar a Justiça mais próxima do cidadão, enfatizando a política de conciliação adotada por meio do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA, que busca aumentar o índice de resolução de conflitos antes da judicialização. “A descentralização da Justiça é outra busca em benefício da sociedade, levando as unidades judiciais para os bairros, perto do cidadão”, frisou.

A presidente do PROCON-MA, Karen Barros, ressaltou que as demandas de direito do consumidor figuram entre as mais buscadas pela sociedade junto ao Judiciário, e que a concretização do funcionamento do órgão de defesa dentro do Fórum de São Luís representa uma importante parceria entre os poderes Executivo e Judiciário, como mais uma forma de promover o acesso à Justiça, que se efetiva também por meio da disponibilização de meios alternativos de resolução de conflitos. “Esta é mais uma porta de acesso do cidadão aos seus direitos, pois ele espera ter seu problema resolvido de alguma forma”, apontou.

Para o secretário de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, um dos grandes problemas enfrentados no Estado é a desigualdade social, que se apresenta de formas diferentes e sutis, exigindo por parte do Poder Público sensibilidade para perceber e encontrar políticas adequadas que garantam o acesso à Justiça, especialmente aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social. “Aproximar os órgãos públicos do cidadão é a melhor forma de garantia do acesso à Justiça, fundamental neste ano em que se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, observou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, também ressaltou a importância da parceria entre o Judiciário e o PROCON-MA, que oferece mais uma oportunidade ao cidadão que procura os serviços do Fórum de São Luís de ter seu problema resolvido de forma rápida e eficaz. “Esperamos que essa parceria possa se estender a outros fóruns do nosso Estado, conforme também entende o nosso presidente do TJ”, observou.

Também participaram da solenidade de instalação o defensor público-geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos; o procurador-geral da Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; a diretora do Fórum, juíza Diva Maria de Barros Mendes; o diretor da CGJ-MA, juiz Marcelo Moreira, as juízas auxiliares da CGJ-MA Kariny Reis e Jaqueline Caracas, além de outras autoridades e servidores.

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 Cidadãos poderão negociar dívidas em evento promovido pelo TJMA 

O Poder Judiciário do Maranhão promove, no período de 23 a 27 de julho, no Shopping Rio Anil, a 5ª edição do “Balcão de Renegociação de Dívidas”, em São Luís. A abertura oficial do evento acontecerá na segunda-feira, às 10h.

A iniciativa – voltada para os moradores de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, além de visitantes de todo o Brasil – visa possibilitar o encontro de consumidores em situação de inadimplência com entidades credoras, com vistas a facilitar o diálogo entre as partes na tentativa de uma renegociação de dívidas, de um acordo.

A ação integra o projeto ‘Consumidor Adimplente – Cidadão com Plenos Direitos’, desenvolvido pelo Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Luiz Almeida.

O coordenador do Núcleo, juiz Alexandre Abreu, ressalta o alcance social do projeto, que ultrapassou a marca de 15 mil atendimentos e mais de R$ 33 milhões em débitos renegociados, nas edições anteriores realizadas em São Luís e nas comarcas de Imperatriz, Santa Inês, São José de Ribamar e Timon.

“O Balcão possibilita um canal direto de negociação entre empresas e clientes voltado para a solução de questões financeiras, por meio da oferta de boas condições de pagamento e de acordo com a capacidade dos cidadãos, priorizando a sua qualidade de vida”, ressaltou.

SERVIÇOS – Além da renegociação de dívidas, outros serviços serão oferecidos no local, tais como: atendimento de solicitações; informações sobre direitos dos cidadãos; consultoria financeira; oferta para contratos habitacionais; reclamações (problemas de cobertura, contestações de contas); cadastro de clientes na tarifa social de energia de baixa renda; recebimento (de IPVA, ICMS, ISS e IPTU); agendamento de audiências de conciliação nas áreas de relações de consumo, família (inclusive para coleta de DNA e confirmação de paternidade), vizinhança; encaminhamento de acordo para homologação judicial, entre outros.

Podem participar do Balcão clientes que possuem processos em andamento na Justiça contra as empresas participantes, assim como aqueles que ainda não têm ação judicial e desejam resolver a questão por meio do diálogo.

EMPRESAS – Bancos, empresas, instituições públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições de ensino superior, já confirmaram presença no evento; além de 450 empresas acessíveis por plataforma digital. Mais de 100 profissionais estarão envolvidos no evento, em stands para recebimento do público.

Estarão presentes no evento: Câmara de Dirigentes Lojistas do Maranhão (CDL), Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Lojas Gabryella, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), Credishop, Companhia de Água e Esgotos do Maranhão (Caema), Ceape, Universidade Ceuma (Uniceuma), Faculdade Pitágoras, Faculdade Facam, Claro, Companhia Energética do Maranhão (Cemar), escritório de advocacia Raul Abreu, Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão (CBMAE/MA).

DOCUMENTOS – Os consumidores interessados em renegociar dívidas devem comparecer ao local, munidos de cópias e originais de documentos pessoais, com número de CPF, além de comprovantes da dívida adquirida (faturas de consumo, notas fiscais, boletos etc.) e de endereço.

INFORMAÇÕES – Para mais informações, entrar em contato com o Telejudiciário – 0800 707 1581 ou com a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – (98) 3198.4558.

SERVIÇO

O quê: Balcão de Renegociação de Dívidas

Quando: 23 a 27 de julho, com abertura oficial às 10h da segunda-feira (23)

Onde: Shopping Rio Anil

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Empresa SKY é condenada por cobrar sem prestar serviços

Uma sentença judicial da comarca de Riachão condenou a empresa SKY Serviços de Banda Larga em razão de descontos efetivados na conta de uma cliente mesmo sem a prestação dos serviços contratados. Na ação, a cliente pediu o cancelamento dos serviços prestados pela empresa, bem como indenização por danos morais e materiais. Em resumo, alegou que teria recebido visita de funcionários oferecendo contratação, pelo que assinou contrato de prestação de serviços, no entanto, a empresa jamais instalou qualquer equipamento em sua residência.

A requerente acrescentou que, mesmo sem receber a prestação de serviços por parte da empresa, vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária. A sentença observou que foi realizada audiência, mas as partes não chegaram a um acordo. Em resposta, a Sky pediu pela improcedência da ação. “Destaca-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, pois, ainda que a questão debatida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir outras provas. Some-se a isso, o fato das partes declararem que não têm outras provas a produzir”, diz a sentença.

Para a Justiça, ficou demonstrado que foram realizados pagamentos pela suposta prestação de serviços através de débito em conta, de titularidade da parte autora, que alega cobranças por serviços que nunca foram prestados. Em sua defesa, a empresa limitou-se a alegar que o contrato teria sido cancelado e que o autor teria experimentado tão-somente mero aborrecimento, que não tem o poder para configurar dano moral indenizável.

A sentença considerou que o autor comprovou os descontos realizados em conta de sua titularidade, cabendo a responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos – que não se resumem a mero dissabor ou aborrecimento, saltando aos olhos a desídia em preservar a boa fé contratual, assim vulnerando o patrimônio moral da parte demandante. “Os danos morais, nesta conformidade, estão evidenciados. A responsabilidade civil da ré ficou bem demonstrada nos autos, posto que não cumpriu com o contrato realizado, uma vez que não prestou os serviços”, alertou a sentença, completando que, somado a isso, o fato de que embora não tendo fornecido os serviços contratados, cobrou indevidamente por estes.

De acordo com o Judiciário, para a fixação do valor da reparação correspondente considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. “Sendo assim, há de se julgar procedentes os pedidos da parte autora e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3 mil, a título de dano moral. Deverá, ainda pagar R$ 1.518,40 (hum mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), relativo à devolução em dobro da cobrança indevidamente paga pela autora”, finaliza

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Governo do Maranhão é o campeão em aumento do preço de referência da gasolina e não baixa preço do diesel

Diego Emir

Mesmo com o apelo dos trabalhadores e do Governo Federal para redução do preço do diesel, o Governo do Maranhão não atendeu ao clamor. Pelo contrário, houve um aumento do preço de referência da gasolina e o diesel ficou no mesmo patamar, mesmo sob recomendação de que os tributos estaduais acompanhem a concessão dos subsídios dados pela União.

De acordo com a Folha de São Paulo, no Maranhão a gasolina teve o maior aumento médio do país. Foram 10% de elevação no preço da bomba, desde o fim da greve dos caminhoneiros. Além do Maranhão, os estados do Piauí e Pernambuco tiveram a mesma prática, aumentando em 2,7% e 7,5%, respectivamente.

O Governo do Maranhão vai de encontro com a medida adotada por São Paulo que concedeu uma queda de R$0,374 por litro de diesel. Outros estados reduziram o preço de referência para a tributação do óleo diesel: Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro (que reduziu a alíquota), Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo, segundo informações do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne as secretarias de Fazenda de estados e DF.

O ICMS dos combustíveis é cobrado sobre um preço de referência chamado de PMPF (preço médio ponderado final), que é definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias, de acordo com pesquisa nos postos.

Sobre esse preço incidem alíquotas que variam por produto e por estado. Vale lembrar que o Governo do Maranhão cobra um dos maiores ICMS do país sobre a gasolina, 26%.

Combustíveis são uma importante fonte de receita para os governos estaduais: no primeiro quadrimestre, o setor arrecadou R$ 26,3 bilhões, o equivalente a 17,5% de toda a arrecadação de ICMS no Brasil. Em 2016, no mesmo período, foram R$ 25,9 bilhões, em valores corrigidos.

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Olha aí MP e Procon! Postos em São Luís cobram juros para venda no cartão de débito

São cobranças abusivas que estão sendo feitas em quase todos os postos de combustíveis sem que o Ministério Público do Consumidor ou mesmo Procon tomem posição em favor dos consumidores que estão sendo lesados. Os postos estão simplesmente cobrando juros nos preços dos combustíveis quando é pago por cartão de débito, o que é é irregular.

Um litro e gasolina, que alguns postos estão cobrando R$ 3,99, quando o consumidor paga no débito, o preço sobe para R$ 4,09.

Mas aí vem o pior: estão engando o consumidor  entregando nota fiscal com o preço anunciado pelo posto, que é de R$ 3,99. Com a palavra o Procon e o MP.

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Aplicativo Uber entra em crise em São Luís e usuários pagam o pato

Já foi o tempo em que o aplicativo Uber revolucionava o sistema de atendimento dos carros de aluguéis para beneficiar a população. Os preços cobrados e a rapidez para o veículo chegar ao local de espera fizeram diminuir em mais de 60% a procura pelos táxis. Ao que parece, foi só um sonho.

Nos últimos tempos, o número de carros reduziu drasticamente, as corridas estão sendo cobradas a preços absurdos e o usuários começou a pagar multas por motoristas que não acham os passageiros na porta e até mesmo por cancelamento de corridas que irritam.

Depois do Uber regularizado em São Luís por batalhas judiciais e até embates Legislativos, os meses se passaram e a qualidade do sistema foi caindo.

Para citar um exemplo mais recente, uma senhora com um neto de 4 anos passou mais de 1h30 sendo despachada da porta de um condomínio no Jardim Renascença, já passando da meia noite, correndo o risco de ser assaltada. Foram vários pedidos acertados e depois os cancelamentos, sem nenhuma justificativa.

Depois do longo tempo, finalmente a corrida do Jardim Renascença para o Ipase. Preço pago: R$ 30. Muito mais caro do que se tivesse pego um táxi.

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