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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), por meio de uma fiscalização, autuou, nesta quinta-feira (13), postos de combustíveis, na Grande São Luís, que reajustaram, sem justificativas, o valor da gasolina.De acordo com o Procon, as denúncias de acréscimo no valor do combustível foram relatadas por consumidores em alguns municípios do estado. Em postos da Grande Ilha, a elevação nos preços variou em até 40 centavos, em contraste às medidas de contenção no valor da gasolina, como a fixação da alíquota de imposto do produto, determinada pelo governo do estado.O presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz, explicou que o aumento no preço médio da gasolina aconteceu de forma independente, sem quaisquer mudanças tributárias ou, mesmo, diretrizes da Petrobrás.

“A gente observou um comportamento muito semelhante de vários postos, na Grande Ilha, que passaram a adotar o valor de R$ 4,65 [na gasolina], a nosso ver, sem qualquer justificativa, tendo em vista que a Petrobrás não publicizou nenhum novo reajuste”, disse.

Ricardo Cruz também afirmou que o órgão seguirá notificando, ao longo dos dias, os postos de combustíveis que alterarem os preços de forma desproporcional. O descumprimento da atual política preços pode resultar em medidas judiciais aos estabelecimentos.

“Nós estamos, agora, notificando todos esses postos que fizeram esse aumento, para que eles possam informar ao Procon o porquê desses aumentos. Se não houver nenhum tipo de justificativa, configura uma prática abusiva, e esses estabelecimentos estão sujeitos às penalidades previstas na lei”, concluiu.

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“A cobrança de “cesta básica de serviços”, feita dos correntistas (principalmente aposentados) e de outras tarifas tidas como ilícitas pelo Banco Bradesco, por não ter informado adequadamente o que estaria sendo cobrado (uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente), está levando a ressarcimentos/devoluções de valores aos seus clientes.

Dr. Alex Ferreira Borralho

Esse tipo de conduta já tinha gerado a mencionada instituição financeira, o ressarcimento aos clientes pelos danos materiais sofridos e até uma condenação em danos morais coletivos de R$ 5 milhões por “infringência a ordem pública e interesse social”, tendo sido feita comunicação ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Direito Econômico.”

Se você foi ou é correntista do Banco Bradesco e quer saber se tem direito a alguma devolução de valores das tarifas ou cestas de serviços (vale a pena verificar), acesse o Instagram idealizado pelo advogado Alex Ferreira Borralho (Direito em Ordem), onde é ensinado o passo a passo.

@alexferreiraborralho

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O PROCON/MA divulgou nesta terça-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, o ranking das empresas mais reclamadas em 2021 no Maranhão. Estão no topo da lista as fornecedoras Oi Móvel, Equatorial e Caema.

Foto Divulgação

Além de registrar a totalidade das reclamações formalizadas e fundamentadas ao órgão, a lista também aponta a quantidade de demandas atendidas e resolvidas pelas empresas.

“Esse ranking é uma previsão do Código de Defesa do Consumidor, e nos permite acompanhar o desempenho dos fornecedores no atendimento aos seus clientes”, explicou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.

“O ranking é também mais uma ferramenta de escolha ao consumidor, que fica sabendo como é o tratamento daquela empresa às demandas e reclamações recebidas”, acrescentou Karen.

No topo da lista, a Oi Móvel figura com 136 reclamações registradas. Em seguida, a Equatorial com 122 reclamações recebidas, e, em terceiro, a Caema, que tem um total de 113 reclamações registradas.

Além dessas, também constam na lista a Oi Fixo (4°), Cartões Bradescard (5°), BRK Ambiental (6°); Banco Bradesco (7°), Faculdade Pitágoras (8°), Magazine Luiza (9°) e TIM (10°).  O ranking detalhado está disponível no site do PROCON.

A divulgação do ranking é prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor devem manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

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O Projeto de Lei 3193/21, do deputado federal Hildo Rocha prevê medidas para compensar os consumidores atendidos em níveis de tensão de energia elétrica inadequada fornecida pelas distribuidoras aos consumidores de média e baixa tensão (medida em volts).

De acordo com o parlamentar, atualmente a questão da eficiência energética se reveste de grande relevância, em razão da grave crise hídrica, que coloca em risco o suprimento do mercado nacional.

“Muitas vezes, algumas distribuidoras, principalmente naqueles locais chamados de ponta de linha, permitem a ocorrência de elevadas quedas de tensão em relação à tensão nominal da área, o que causa inúmeros transtornos aos consumidores. As grandes quedas de tensão que hoje ainda ocorrem, afetam os usuários ocasionando consumo desnecessário de energia elétrica, o que eleva sua fatura mensal e acaba contribuindo, contra sua vontade, para a redução da segurança energética de todo o sistema elétrico nacional”, argumentou Hildo Rocha.

Conforme a proposta, a tensão será classificada em três categorias (adequada, precária ou intolerável), conforme a variação em relação à tensão nominal de fornecimento (por exemplo, 220 volts). Será considerada adequada apenas a tensão entre 95% e 105% da tensão de referência.

“Com as grandes quedas de tensão que hoje ainda ocorrem, o usuário afetado acaba consumindo mais energia elétrica para obtenção da mesma utilidade, o que eleva sua fatura mensal e acaba contribuindo, contra sua vontade, para a redução da segurança energética de todo o sistema elétrico nacional”, disse Rocha.

A qualidade mensal dos níveis de tensão em cada unidade consumidora será medida por dois indicadores: a Duração Relativa da Transgressão para Tensão Precária (DRP) e a Duração Relativa da Transgressão para Tensão Intolerável (DRI), que terão um limite mensal. Sempre que este for ultrapassado, o consumidor será compensado pela distribuidora.

O valor máximo da DRP será de 3% no mês. O número representa o percentual das leituras em que o nível de tensão está na faixa classificada como precária. Para a DRI, qualquer variação positiva implicará no ressarcimento do usuário.

Redução
O projeto visa estreitar as faixas de tensão consideradas adequadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), hoje previstas em um regulamento. Segundo o parlamentar, as variações de tensão estão entre os problemas que mais prejudicam os consumidores.

A proposta do deputado Hildo Rocha prevê que a compensação será acrescida de 20% em caso de reincidência. O projeto estipula prazo de 180 dias, para que as distribuidoras tenham tempo possam se adaptar à nova regra, caso a proposta seja transformada em lei.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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No feirão, é possível renegociar dívidas com mais de 100 empresas parceiras, como bancos, universidades, lojas, operadoras de telefonia e outras. A consulta às dívidas existentes é gratuita e os contratos disponíveis podem ser verificados em um dos canais digitais da empresa.

Como renegociar suas dívidas

Os interessados em limpar o nome e ficar livres de dívidas podem verificar as condições de renegociação através de um dos seguintes canais:

• Aplicativo serasa;

• Site do Feirão Limpa Nome;

• WhatsApp (11) 99575 2096;

• Telefone 0800 591 1222;
• Correios.

De acordo com o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, 63,4 milhões de brasileiros ficaram inadimplentes em outubro. Esta é a sua oportunidade de sair dessa estatística e ter acesso a melhores opções de crédito com o nome limpo.

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Advogado Alex Ferreira Borralho, representando os interesses de usuário de plano de saúde, obteve significante vitória em julgamento ocorrido na Corte de Justiça Maranhense, que confirmou decisão que evitava aumento de mais de 141 % por cento em mensalidade.

A 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento ocorrido ontem (16.12.2021), confirmou decisão que impedia o aumento da mensalidade do plano de saúde Bradesco Saúde S.A., que estaria imputando em janeiro deste ano o acréscimo para o importe de R$ 10.240,45 (dez mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), de uma parcela que em dezembro do ano de 2020 era de R$ 4.244,10 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). O consumidor acionou o Poder Judiciário e requereu a suspensão do acréscimo, a revisão dos pagamentos já realizados e a restituição do pagamento feito fora dos limites legais.

Procurado pelo blog, o advogado Alex Ferreira Borralho, que representou os interesses do consumidor, registrou que “a decisão tomada pelos Desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton, acabou por ratificar o entendimento relacionado ao fato de que os reajustes nos planos de saúde são aplicados para recompor custos que as operadoras tiveram e não para buscarem lucros desproporcionais, mormente em meio a situação crítica que todos vivemos a nível econômico e social, além de que a ANS (Agência Nacional de Saúde) é a entidade responsável pela regulação dos reajustes aplicados pelas operadoras de planos de saúde, devendo ser observado que o reajuste por mudança de faixa etária deverá ocorrer de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas.”

Borralho também ressaltou que para esse tipo de ação que moveu, acabou fazendo uma parceria técnica inédita com o conceituado contador Jocimar Pereira Espinola, da Focus Assessoria & Consultoria, que fez o estudo detalhado de cada parcela paga pelo consumidor e dos aumentos praticados pelo plano de saúde. Para o causídico, “o consumidor que possui plano de saúde deve ficar atento aos reajustes praticados para identificar aumentos abusivos.

O que temos verificado é que as operadoras não conseguem justificar legalmente os aumentos realizados, acabando por estabelecer unilateralmente os percentuais, prejudicando os consumidores (principalmente os idosos) e causando um desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, o que se caracteriza em abusividade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O ser discriminatório contra a pessoa idosa e nem contra o consumidor, a ponto de causar a própria inutilização do plano de saúde com a saída do segurado. O Poder Judiciário, se acionado, vem coibindo esse tipo de abuso e impedindo significante ilegalidade, que pode levar milhões de brasileiros reajuste na mensalidade não pode
a ficarem sem planos de saúde.”

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Folha do Maranhão

O governo do Maranhão parece ignorar os trabalhos CPI dos combustíveis instalada na Assembleia Legislativa e mais uma vez aumenta o preço de referência para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que aponta o novo Ato Cotepe de número 17 do dia 7 de maio e publicado Diário Oficial da União de 10 de maio, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para valer a partir deste domingo (16).

Foto Ilustrativa

De acordo com a nova mudança, o Maranhão passar a contar como preço referencia o valor de R$ 5,14 para cobrar o ICMS no litro da gasolina comum. Anteriormente, o valor que empregado pelo governo do Maranhão era de R$ 4,86.

Na prática, o valor do combustível não aumentar, e sim, a referência de cobrança do ICMS. Com isso, o governo passar arrecadar mais com o combatível mais vendido no estado. Atualmente o Maranhão cobra 30,5% de ICMS de combustível, com esse novo preço de referência adota, a cada litro abastecido, cerca de R$ 1,56 vai direto para os cofres do estado.

O preço de referência em cima da gasolina aditivada permaneceu em R$ 6,6696. Já o preço do óleo diesel aumentou de R$ 3,86 para R$ 4,03. Com isso, o governo passa arrecadar cerca de R$ 2,03 em cima de cada litro de gasolina aditiva e R$ 0,72 por litro de diesel abastecido no Maranhão.

Recentemente, um levantamento da Folha do Maranhão em cima de dados do Ministério da Economia através Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mostra que nos dois primeiros meses do ano, o Estado do Maranhão arrecadou R$ 488.227.293,00 só com o ICMS em cima dos combustíveis e lubrificantes.

O valor arrecadado pelo governo do Maranhão com o ICMS em cima dos combustíveis, representa 28,93% da arrecadação total do Estado. Com isso, o Maranhão fica em 4º lugar no ranking da Região Nordeste, como o estado que mais arrecadou com ICMS nos combustíveis, perdendo apenas para Bahia, Ceará e Pernambuco.

Apesar desses números elevados na arrecadação, a CPI dos combustíveis implantada pela Assembleia Legislativa através do deputado Duarte Júnior (Republicanos), parece ignorar esse fator do preço dos combustíveis. Mesmo que isso não influencie no aumento do preço, uma simples redução do imposto, que é estadual, teria um resultado importante na diminuição do preço de combustível no estado. Se a CPI tivesse o foco voltado para o governo, quem saber teria mais resultados.

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O pior de tudo é que o Procon nunca esteve em uma residência no momento do corte. A suspensão do fornecimento de energia elétrica e água sempre aconteceu depois que o consumidor, no prazo de 15 dias após o vencimento e do recebimento de uma notificação, apesar da  Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020. 

Por onde anda o Procon? A lei, realmente, existe e não permite que, enquanto durar o plano de contingência da Covid-19 no Maranhão, não podem ser realizados cortes nesses serviços essenciais. Porém, é só o que tem acontecido diariamente.

Um funcionário de uma empresa terceirizada bate à sua porta para informar o corte, caso esteja passando do prazo de 15 dias do aviso. Se o consumidor não estiver com o dinheiro em conta para pagar a dívida pelo aplicativo, o corte é inevitável e a religação só no dia seguinte ou 48 horas depois. E com acréscimos.

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Causídico Alex Ferreira Borralho (foto abaixo), representando os interesses de usuário de plano de saúde, obtém do Poder Judiciário, decisão favorável barrando aumento de mais de 141 % por cento em mensalidade. Ministério Público foi acionado para fiscalizar a existência de práticas abusivas nos planos privados de assistência a saúde.

Visando impedir o aumento da mensalidade do seu plano de saúde, que alcançou em janeiro deste ano o acréscimo para o importe de R$ 10.240,45 (dez mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), de uma parcela que em dezembro do ano de 2020 era de R$ 4.244,10 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), um consumidor acionou o Poder Judiciário e requereu a suspensão do acréscimo, a revisão dos pagamentos já realizados e a restituição do pagamento feito fora dos limites legais.

Procurado pelo blog, o advogado Alex Ferreira Borralho, que representou os interesses do consumidor, registrou que “os reajustes nos planos de saúde são aplicados para recompor custos que as operadoras tiveram e não para buscarem lucros desproporcionais”.  O advogado diz que “sendo destacado que o reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas.”

Referido causídico, que na ação movida contou com o auxílio do competente contador Jocimar Pereira Espinola, foi anexada análise detalhada de cada parcela paga pelo consumidor e dos aumentos praticados pelo plano de saúde. Para Borralho, “o Código de Defesa do Consumidor protege os beneficiários, contra exigência de vantagem manifestamente excessiva e elevações, sem justa causa, no valor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, sendo que, o reajuste na mensalidade não pode ser discriminatório contra a pessoa idosa e nem contra o consumidor, a ponto de causar a própria inutilização do plano de saúde com a saída do segurado.”

Alex Borralho também acionou o Ministério Público Estadual, materializando pedidos aos Promotores de Justiça que possuem atribuição de defesas do idoso e do consumidor, para que exerçam fiscalização dos planos de saúde visando coibir a prática da variação das mensalidades exacerbadas dos planos privados de assistência à saúde, fora dos padrões estabelecidos pela legislação específica e pela ANS (Agência Nacional de Saúde), em prejuízo dos idosos e dos consumidores.

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