MP requer exoneração de 22 ‘parentes’ do prefeito, vice e secretários em Magalhães de Almeida

    O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida, recomendou ao prefeito do município, Raimundo Nonato Carvalho, a adoção de medidas voltadas a acabar com a prática de nepotismo identificada na gestão. As medidas incluem a exoneração imediata de 22 pessoas com grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

    Prefeito Nonato Carvalho

    De acordo com a Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Elano Aragão Pereira, titular na Comarca de Magalhães de Almeida, as portarias de exoneração dos servidores devem ser encaminhadas para a Promotoria em um prazo de 30 dias.

    Além disso, foi determinado um prazo de 60 dias para exoneração de todos os todos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

    Também foi recomendado que o gestor se abstenha de nomear pessoas que tenham grau de parentesco com ocupantes de cargos da administração municipal.

    Conforme destaca a manifestação ministerial, a manutenção da prática de nepotismo caracteriza ato de improbidade administrativa, podendo resultar na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/93.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Ministério Público pede exoneração de secretário por nepotismo no interior do Maranhão

    Ministério Público do Maranhão expediu, em 11 de outubro, Recomendação ao prefeito de Pirapemas, Iomar Salvador Melo Martins, para que seja feita a imediata exoneração do seu genro Luís Henrique Chidiak Reis Júnior do cargo de secretário-adjunto de Meio Ambiente do município.

    A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário.

    Segundo consta nos autos, o prefeito de Pirapemas, Iomar Salvador Martins, confessou expressamente ter nomeado quatro parentes para cargos de secretarias municipais de sua gestão: esposa, primo, genro e ex-genro.

    Especificamente no caso de Luís Henrique Chidiak Reis Júnior, atual genro do prefeito e formado em Odontologia, não há qualificação técnica para o cargo de secretário-adjunto de Meio Ambiente e, portanto, está configurado nepotismo. Além disso, Luís Chidiak possui domicílio em São Luís.

    O prefeito Iomar Martins deve comunicar, no prazo de dez dias, sobre o acatamento ou não da Recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

    A omissão em adotar as providências indicadas pode implicar na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público contra o gestor municipal e demais responsáveis, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Justiça determina afastamento da mãe de prefeito do cargo de Secretária de Saúde no Maranhão

    Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser aplicada pela Justiça no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho.

    A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. “Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções públicas de forma irregular”.

    A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas. Em resposta à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que “seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.

    NEPOTISMO – Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados parentes do Prefeito, dentre outros. Com a investigação, ficaram constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.

    O ente municipal alegou, entre outras coisas, que Maria Alvina, Secretária Municipal de Saúde, permaneceria no cargo até decisão ulterior da Justiça e acrescentou que é válida a nomeação de familiares para o exercício de cargo político da autoridade nomeante, conforme entendimento majoritário da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a atual Secretária de Saúde, foi proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo Manoel Santana Rodrigues Passarinho, além de ter feito técnico de enfermeira Leiga no ano de 1982, possuindo assim conhecimento na área da saúde.

    “O caso trata da existência de nepotismo no âmbito do governo municipal da cidade Fortaleza dos Nogueiras, consistente na ocupação aos cargos (…) O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Saúde, Maria Alvina Gonçalves Passarinho, é mãe do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Sr. Aleando Passarinho. Em relação a esses casos específicos de nomeações para cargos políticos o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de não aplicação da referida Súmula, salvo quando não demonstradas a ausência de qualificação técnica para o cargo e inidoneidade moral, conforme decisões de outros tribunais”, fundamentou a magistrada na decisão.

    Para a Justiça, neste caso, observa-se que não há qualificação técnica para a mãe do Prefeito ocupar o cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras. O fato de a mãe do Prefeito já ter sido proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, bem como possuir certificado de técnica de enfermeira Leiga, datado do ano de 1982, não a qualifica para um cargo tão nobre como o de Secretária de Saúde de um município que requerer conhecimentos técnicos na área de atuação para se ter excelência da gestão da pasta.

    “Em relação ao requisito do perigo de dano, vejo que todo ato que contrarie a lei e princípios constitucionais causam danos a população, como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto, a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”, finalizou a juíza ao justificar a tutela de urgência, que é quando a decisão é tomada antes do término do processo no sentido de evitar danos graves e de difícil reparação.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Nepotismo: Justiça determina afastamento de servidores parentes de Prefeito de Balsas

    A 1ª Vara da Comarca de Balsas proferiu uma decisão liminar na qual determina, no prazo de cinco dias, o imediato afastamento de Viviane Martins Coelho e Silva, esposa do Prefeito de Balsas, bem como o de todos os servidores ou empregados ocupantes de cargos em comissão ou de outra natureza que não se submeteram a concurso público e possuam vinculação de parentesco por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas ao Município de Balsas, na administração direta, indireta e fundacional.

    A decisão, assinada pela juíza titular Elaile Silva Carvalho, ressalta que em caso de descumprimento, fica estabelecida a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Município de Balsas, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Balsas, Eric Augusto Costa e Silva.

    A decisão liminar determina o afastamento com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, diante dos pressupostos da presunção de influência política na nomeação e da ausência de qualificação técnica necessária para o exercício do cargo, até final julgamento da ação, ou eventual exoneração, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo da 1ª Vara, para cada caso de nepotismo identificado ou empregado mantido indevidamente no cargo.

    A decisão é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Balsas. O MP alega que foi instaurado um Inquérito Civil, tendo como objetivo apurar a prática nefasta do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Balsas. Com a troca de gestões, em 24 de janeiro de 2019, foi expedida recomendação ao atual Prefeito de Balsas para que ele, dentre outras coisas, procedesse à exoneração, no prazo de trinta dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que fossem cônjuges ou companheiros ou detivessem relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com ele próprio, com o Vice-Prefeito, com Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento na Administração Municipal.

    QUALIFICAÇÃO – O Prefeito, após notificado pelo Ministério Público, encaminhou ofício alegando que a secretária municipal de Desenvolvimento Social e primeira-dama possui qualificação técnica para o cargo, com cópia do diploma de cirurgiã dentista, título honorífico de cidadã balsense, títulos de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e Casa das Marias e vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público. “O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego é esposa do Prefeito do Município de Balsas. Mais especificadamente, a situação trata de nomeação de cônjuge para cargo político, consistente em Secretária de Município”, destaca a juíza na decisão.

    O Ministério Público sustentou que não há qualificação técnica para a esposa do Prefeito ocupar o cargo de secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas, pois possui apenas o diploma de bacharel no curso de odontologia, possui os títulos honoríficos de cidadã balsense, de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade balsense emitidos pela APAE e da Casa das Marias, além de vários certificados de participação em cursos emitidos após ter assumido o cargo público.

    “O cargo político em questão trata de Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego do Município de Balsas não guarda relação de qualificação técnica com alguém que possui os referidos diplomas da esposa do prefeito. Tais títulos são relevantes, porém não configuram títulos técnicos para o cargo político em questão. Não há relação qualificação técnica entre o cargo de agente político em ensejo e as provas de qualificação ora apresentadas”, entendeu a magistrada.

    E finaliza: “Como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”.

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

    Prefeito não cumpre determinação judicial e nepotismo descarado segue em Balsas

    O Ministério Público Estadual, 1° Primeira Promotoria de Balsas, recomendou ainda em dezembro do ano passado que evite a prática do nepotismo na Prefeitura Municipal, mas o emprego de parentes segue desenfreado.

    Prefeito é Erik Augusto Costa e Silva, PDT. A mulher dele é secretária de Ação Social, o irmão é secretário de Articulação Política, Paulo Ernesto Costa e Silva, reside em Brasília. Luiz Pedro e Silva, é primo e secretário de Finanças.

    Confira abaixo a determinação do Ministério Público:

    Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.