A falta de abastecimento de água no povoado Olho d’Água, em Matões, e o estado de abandono da unidade escolar local levaram o Ministério Público do Maranhão a encaminhar, em 17 de outubro, duas Recomendações ao prefeito Ferdinando Coutinho, solicitando a regularização das duas situações.

Formulou os dois documentos a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

A Recomendação nº 07/2019 trata da falta de água no povoado. Uma inspeção do Ministério Público verificou que o local não dispõe de poço. Os moradores usam água das chuvas e, no verão, eles fazem uso da água de um brejo próximo.

O MPMA pede que o Município informe, em 10 dias, as medidas tomadas para assegurar o abastecimento de água contínuo e diário aos habitantes, por meio de carro pipa, até a regularização da situação.

ESCOLA

Na Recomendação nº 08/2019, o Ministério Público aborda o abandono da unidade escolar local, o que obriga 40 crianças a se deslocarem 8km diariamente do povoado Olho d´Água à escola mais próxima, no povoado Tamboril.

“O Município informou que a unidade escolar estava em pleno funcionamento, atendendo a população. Entretanto, uma vistoria da Promotoria constatou que a escola nunca funcionou e está abandonada”, relata a representante do MPMA.

No documento, a Promotoria de Justiça de Matões requer a adoção de medidas para garantir o funcionamento regular da unidade escolar, evitando o deslocamento das crianças à escola do povoado Tamboril.

O MPMA também solicita o encaminhamento, em 30 dias, de comprovante do cumprimento dos pedidos ou informações sobre os motivos do descumprimento destes.

O descumprimento das solicitações acarretará a tomada de medidas judiciais.

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G1

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Com a palestra “Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal”, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), encerrou, nesta quarta-feira (30), o primeiro dia do Encontro Nacional de Legisladores Municipais e Fórum da Mulher Vereadora, promovido pela União de Vereadores e Câmaras do Maranhão (UVCM). O evento, que acontece até esta sexta-feira (1º), reúne vereadores de municípios de vários estados brasileiros, principalmente da região do Nordeste, entre eles, Maranhão (MA), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB) e Alagoas (AL).

O Encontro trata de temas de interesse da classe, como Processo Legislativo Municipal, Reforma da Previdência e novas regras da Legislação Eleitoral.

Na oportunidade, Othelino Neto destacou a importância de promover a troca de experiências entre o Legislativo Estadual e o Municipal. “É sempre muito importante participar desses momentos com os vereadores, aprendendo e compartilhando conhecimentos. Essa nossa parceria com os vereadores maranhenses fortalece ainda mais o trabalho realizado nas bases, mais próximo da população”, enfatizou.

Othelino Neto pontuou ainda que a relação entre Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais faz com que ambos estejam fortalecidos. “Também ganhamos com essa boa relação construída com os vereadores, afinal, todos somos Poder Legislativo. E, com essa proximidade, o Legislativo estadual ganha por ter mais informações sobre o que acontece na ponta e, ao mesmo tempo, eles conhecem mais a realidade da Alema e se sentem mais contemplados pelos deputados estaduais”, acentuou.

O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), também presente no encontro, reforçou o apoio do Parlamento aos vereadores maranhenses. “O Poder Legislativo tem sua força e precisa estar cada vez mais integrado. Em eventos como este, em que agregamos vereadores de todo o Brasil, reafirmamos nossa disposição de estar mais próximos dos vereadores do Maranhão, que tanto buscam qualificação para o fortalecimento de suas atividades parlamentares”, explicou.

Já o presidente da UVCM, vereador Asaf Sobrinho, agradeceu a disposição do presidente Othelino Neto em ampliar o diálogo entre a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais. “A visão de Othelino Neto abriu as portas para os vereadores. A participação e interação da Assembleia em eventos como este tem contribuído muito para o fortalecimento das Câmaras do nosso estado. Por isso, ninguém melhor que ele para ser o interlocutor dessa parceria já conquistada e para falar sobre a valorização do Parlamento municipal”, enfatizou.

Medalha Jackson Lago

Ainda no evento, a União de Vereadores condecorou, simbolicamente. o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, com a Medalha do Mérito Legislativo “Jackson Lago”. Othelino foi a primeira personalidade a receber a honraria.

A comenda, criada por meio da Resolução Administrativa 003/19, homenageia pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços em defesa, valorização e fortalecimento do Poder Legislativo nos âmbitos nacional, estadual e municipal, contribuindo, assim, para o melhoramento da qualidade de vida do povo maranhense em seus diversos setores da sociedade.

“Receber a medalha é razão de muito orgulho. Primeiro, por ter sido conferida pela União de Vereadores do Maranhão e, segundo, por ser a medalha que leva o nome deste grande maranhense e grande brasileiro que foi Jackson Lago”, finalizou.

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Em operação denominada “Cifra Negra”, as policias Civil e Militar prenderam ontem, quarta-feira (30) um grupo de militares formados por soldados e dois sargentos da PM-MA que estavam dando cobertura para uma organização criminosa no Maranhão envolvida no tráfico de drogas e homicídios.    

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Iniciativa da gestão do prefeito Edivaldo, programação cultural deste fim de semana inclui recital de piano, show de jazz e recreação infantil, além da Feirinha São Luís

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Arnobio Rodrigues dos Santos não prestou contas dos R$ 535,1 mil repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Centro Novo (MA) Arnobio Rodrigues dos Santos, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a execução dos Programas Serviços de Proteção Social Básica (PB) e Proteção Social Especial (PSE). O convênio foi celebrado com a Prefeitura de Centro Novo, em 2011. No entanto, expirado o prazo final (30 de dezembro de 2012) para a prestação de contas dos R$ 535,1 mil, recebidos pelo município, o ex-prefeito não as apresentou.

Deixar de prestar contas de verbas públicas quando esteja obrigado a fazer configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do artigo 11, VI, da Lei da Improbidade Administrativa, ao atentar contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Na ação, o MPF requer a condenação de Arnobio Rodrigues dos Santos por crime de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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O Senado vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. O relator da PEC 79/2019 é o senador Weverton (PDT-MA), que pretende ampliar o debate sobre o tema e discutir formas de combater o problema.

“Eu já pedi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) uma data para que a gente possa realizar uma audiência pública. Minha ideia é trazer economistas, pessoas de renome, que entendam da matéria e que possam, também, dar sua contribuição para irmos ao finalmente, ao óbvio, que é o ataque e o combate ao absurdo. Digo que é uma agiotagem oficializada no país, a questão dos juros”, explicou o parlamentar.

A PEC limita a taxa de juros dos bancos ao triplo da taxa Selic, que hoje está em 5% ao ano. A proposta é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Para Weverton, a PEC é muito importante principalmente na atual conjuntura do país em que grande parte das famílias brasileiras está endividada.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o índice chegou a 64,7% em outubro deste ano. Desse total, a taxa de inadimplência, ou seja, de famílias com contas ou dívidas em atraso, chegou a 24,9%.

“É inadmissível que os bancos ou operadoras de cartões de crédito continuem cobrando juros abusivos. O trabalhador não aguenta mais. Nós sabemos que, realmente, é uma carga muito pesada. Além da carga de impostos que o Brasil tem, nós temos hoje uma política de juros totalmente perversa, predadora, que tira o pouco que as pessoas têm”, afirmou o senador.

A PEC será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

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Com o objetivo de combater os danos ambientais causados pelo derramamento de óleo que atingiu o litoral maranhense, o Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação na segunda-feira, 28, às secretarias de Meio Ambiente dos municípios de Cururupu, Serrano do Maranhão e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que instituam Comissão Intersetorial Extraordinária para atuar no caso.

O promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto indica que as secretarias devem atuar em conjunto com os órgãos regionais do Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e demais entidades, e que a comissão seja de caráter temporário e finalidade específica para, por meio de reuniões regulares, traçar e implementar medidas emergenciais de prevenção, recuperação e segurança ambiental na região do litoral ocidental maranhense.

A região faz parte da Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses, incluindo a Floresta dos Guarás, estuários, praias e manguezais da Reserva Extrativista de Cururupu, além do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís.

Na Recomendação, o MPMA solicita que a Comissão Intersetorial disponibilize canal de acesso telefônico de serviço 0800, número especial de três dígitos ou meio equivalente, no âmbito estadual, a ser amplamente divulgado para captação de informações referentes à visualização de óleo nas regiões costeiras, sem prejuízo da criação de outros canais como e-mails e redes sociais a fim de potencializar o acesso à informação.

Os canais de comunicação devem ser divulgados na mídia local e também para as colônias de pescadores e demais embarcações, incluindo as de praticagem, transporte de passageiros e navios em rota de entrada e saída dos portos maranhenses. Em caso de identificação de manchas de óleo, devem ser informadas à Capitania dos Portos.

Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda a capacitação de agentes que exercerão a eventual atividade de limpeza, remoção e manuseio do material decorrente do vazamento e disponibilizem o equipamento de proteção individual, conforme as normas de segurança.

MEDIDAS EMERGENCIAIS

O Ministério Público recomendou, ainda, aos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão que promovam, por conta própria ou por meio da Comissão Intersetorial a ser criada, monitoramento ambiental de eventuais rios e região costeira, inclusive manguezais, de forma a identificar em tempo hábil a existência, profundidade e extensão da poluição decorrente do derramamento de óleo, permitindo a adoção de medidas preventivas.

Para isso, devem ser instaladas barreiras flutuantes para a proteção da Reserva Extrativista de Cururupu e entorno.

Ao Estado do Maranhão foi recomendado que sejam adotadas medidas emergenciais e o apoio necessário aos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão a fim de evitar a continuidade dos danos ambientais; realize monitoramento ambiental de rios, praias e manguezais e a inspeção do Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís.

Igualmente foi recomendado ao Poder Executivo estadual que identifique em tempo hábil a existência, profundidade e extensão da poluição decorrente do derramamento de óleo, permitindo a adoção de medidas preventivas; e instalação de barreiras.

Foi recomendado aos Poderes Executivos municipais e estadual a criação, no prazo de 10 dias, de um Plano Integrado de Prevenção, Recuperação e Segurança Ambiental. O plano deve contar com ações emergenciais para fiscalização contínua e eficaz das áreas atingidas; e educação ambiental sobre riscos à população. O cronograma detalhado com a execução de todas as ações previstas deve ser enviado ao MPMA.

ICMBio e IBAMA

Segundo a Recomendação, cabe aos institutos por conta própria ou por meio da Comissão Intersetorial, adotar medidas emergenciais para prevenção de danos e proteção da Reserva Extrativista de Cururupu e criação de Plano Integrado de Prevenção, Recuperação e Segurança Ambiental, no prazo de 10 dias.

Foi pedido ao ICMBio que disponibilize uma embarcação oficial para o trabalho de fiscalização na Reserva Extrativista de Cururupu.

Ao Ibama, foi recomendado que expeça, em caráter emergencial, orientação técnica sobre o manejo da fauna e flora eventualmente afetadas, bem como procedimento de retirada, limpeza da área e acondicionamento do material; estabeleça protocolo específico para a proteção dos manguezais e estuários; realize estudo sobre os impactos ambientais na Reserva Extrativista de Cururupu.

José Frazão Sá Menezes Neto requisitou a todos os destinatários da Recomendação que informem, no prazo de dez dias, se vão seguir as indicações do Ministério Público, devendo encaminhar à Promotoria de Justiça, a cada 30 dias, a comprovação das medidas adotadas ou motivos para sua não adoção.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (30), a visita do cantor popular maranhense Manoel Gomes, que ganhou fama depois de viralizar nas redes sociais um vídeo seu cantando o hit “Caneta Azul”, de sua autoria, tornando-o sucesso nacional e internacional e fenômeno instantâneo da Internet. O encontro foi marcado por momentos descontraidos, do qual também participaram os deputados Rafael Leitoa e Duarte Jr.

Natural do município de Balsas, essa foi a primeira vez que Manoel Gomes veio à capital São Luís, onde cumpriu uma extensa agenda de entrevistas a veículos de comunicação local e visitou a sede do Parlamento Estadual. Durante o encontro com o presidente da Alema, Manoel Gomes contou um pouco da sua história e disse que compõe desde os 15 anos.

“A Assembleia é a Casa do Povo e é razão de muita alegria receber a todos. O Manoel Gomes despontou com a música ‘Caneta Azul’, que está fazendo sucesso no Brasil e no mundo. Foi um prazer conhecê-lo. Bom ver um maranhense fazendo sucesso. Espero que ele, que é um cidadão humilde e tem apenas o ensino fundamental, possa melhorar sua vida e a de sua família”, desejou Othelino.

O hit ‘Caneta Azul’ já foi repercutido por diversos artistas de renome, como Wesley Safadão, Alok e Simone e Simária. Ganhou, inclusive, versões internacionais. Para Manoel Gomes, que trabalha como vigilante, o sucesso repentino o incentivou a seguir com o sonho de cantar profissionalmente.

“Sempre tive esse sonho, desde criança, de ser um artista. Desde os 15 anos faço músicas e sempre pedi a Deus essa oportunidade”, declarou.

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A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, comemorou a aprovação da sua sugestão de emenda ao Plano Plurianual 2020-2023 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da Casa, que destina R$ 240 milhões à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), sendo R$ 60 milhões já em 2020.

Com o montante, será possível fazer a ampliação, a revitalização e a modernização da infraestrutura física da Embrapa. A matéria ainda vai ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Ao destinarmos recursos à Embrapa, estamos possibilitando o fortalecimento do setor agropecuário sustentável e, consequentemente, a geração de emprego e renda”, justifica a parlamentar.

A senadora defendeu que o trabalho desenvolvido pela Embrapa é um grande aliado para o desenvolvimento humano e a inclusão social, bandeiras defendidas por ela em seu mandato no Senado.

“As pesquisas do órgão colaboram também para um meio ambiente saudável, pois o aprimoramento de sementes, de técnicas de plantio e de controle de pragas reduzem ou substituem o uso de defensivos agrícolas, insumo que, além de aumentar os custos de produção, é maléfico à saúde e à natureza”, disse Eliziane Gama, que também coordena no Senado a Frente Parlamentar Ambientalista.

Maranhão

No Maranhão, a Embrapa atua em diversas frentes. Com sua pesquisa e esforço, a produtividade do feijão-caupi em 16 municípios do estado mais que dobrou sem aumentar o território plantado.

Além disso, a Embrapa dá suporte técnico aos artesãos culinários, auxiliando produtores de arroz e mandioca, promovendo cursos de capacitação de agricultores familiares e formando multiplicadores em diversas regiões do estado.

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O senador Roberto Rocha (PSDB) vai realizar na próxima sexta-feira, 01, em Santo Amaro, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 465/2018, de sua autoria, que redefine os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A audiência está agendada para acontecer às 10h, no Centro de Artesanato Casa Branca.

Além de entidades de classe, associações e a população em geral, foram convidados para as audiências públicas a prefeita do município, Luziane Lisboa,  ; o presidente da Câmara Municipal; os senadores Weverton Rocha, Eliziane Gama e o relator do projeto no Senado, senador Elmano Férrer, do Piauí. Também estão sendo aguardados para o evento, representantes do órgão ambiental ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), entre outros.

O Projeto

Em tramitação no Senado federal, o projeto do senador Roberto Rocha tem o objetivo de promover o turismo sustentável na Região dos Lençóis, de modo que possam ser implementados serviços básicos como a construção de escolas, unidades de saúde, hotéis, igrejas, etc., para melhorar a vida das comunidades tradicionais.

“Essas audiências públicas são extremamente importantes, pois é a oportunidade de as pessoas conhecerem a verdade. E a verdade é que ninguém será expulso do parque e de suas casas. Hoje, nesses povoados, as poucas escolas que existem estão em galpões e cobertas de palhas, e as crianças sentam no chão. Se houver caso de acidente, não existe um posto de saúde. Até o rio, na região, que poderia ser usado no transporte de pacientes, até uma unidade básica de saúde, está delimitado e não pode ser navegável. Ou seja, o projeto amplia a área, preserva o ecossistema e, ao mesmo tempo, contempla as comunidades locais, onde hoje o poder público não consegue chegar, em função da delimitação do parque”, explica o senador.

SERVIÇO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

TEMA- Projeto de Lei 465/2018, de autoria do senador Roberto Rocha, que redefine os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

LOCAL – Santo Amaro, dia 01/11 (sexta-feira), às 10h, no Centro de Artesanato Casa Branca.

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Por volta das 20h00 de quarta-feira (30) durante operação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agência Estadual de Defesa Agropecuaria do Maranhão (AGED), na área da Unidade Operacional da PRF em Santa Inês, km 264 da BR 316, foi abordado ônibus de transporte de passageiros.

No decorrer da fiscalização foi constatado o transporte inadequado de 800Kg de queijo mussarela e 300 Kg de carne bovina, nos cortes filé e picanha. O condutor do veículo assumiu ser o responsável pela carga.

Diante das evidências, o motorista foi encaminhado para Delegacia Regional de
Polícia Civil de Santa Inês/MA, como incurso no crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7, Inc. ix da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, Lei 8137/90, cuja a pena é de dois a cinco anos, ou multa.

Fonte: PRF

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