Senado aprova alteração nas regras jurídicas durante pandemia

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3), em sessão deliberativa remota, o projeto que flexibiliza as relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. Os objetivos são atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.
“Neste momento difícil vivido pelo nosso país, os parlamentares estão fazendo sua parte e aprovando o mais rápido possível propostas importantes. É fundamental adotarmos medidas momentâneas que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia”, afirmou o senador Weverton (PDT-MA).
O PL 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), prevê a suspensão da contagem de prazos na Justiça, o que pode interromper despejos de imóveis prediais até 30 de outubro de 2020, e o parcelamento dos alugueis em aberto, com pagamento a partir de 30 de outubro de 2020.
“Muitas pessoas vão perder renda. Todos nós precisamos ser mais flexíveis nesse período. É preciso ter bom senso e saber negociar”, explicou o parlamentar.
O texto aprovado determina ainda a suspensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), até 30 de outubro de 2020, na compra de produto ou serviço por meio de entrega domiciliar (delivery) e concede poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns, limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual.
“São adaptações necessárias durante a pandemia. Todos juntos podemos fazer a diferença e adotar medidas importantes para ajudar quem precisa neste momento e evitar a disseminação do vírus”, finalizou.
A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Veja alguns dos principais pontos do projeto:
– Prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia
– Flexibilização de regras de contratos agrários e suspensão da contagem de tempo para usucapião
Possibilidade de antecipação de dividendos e outros proventos nas sociedades empresariais
Suspensão de algumas sanções por práticas anticoncorrenciais

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Eduardo Bolsonaro repercute ação do MP contra desvio do Fundo do Idoso por Flávio Dino

O deputado federal Eduardo Bolsonaro repercutiu em seu perfil, em rede social, uma publicação do deputado maranhense Edilázio Júnior (PSD) que trata de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual contra o Governo Flávio Dino (PCdoB).

Na ação, o MP denuncia à Justiça a realocação autorizada por Dino de R$ 400 mil do Fundo Estadual do Idoso para a Saúde. O órgão pede que a Justiça determine a imediata devolução dos recursos ao Fundo do Idoso e, ao mesmo tempo, a utilização dos mais de R$ 50 milhões da propaganda institucional para o combate ao Covid-19.

Na publicação de Edilazio repercutida por Eduardo Bolsonaro, há a imagem da ação já protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e a cobrança a Dino para uso dos R$ 50 milhões da propaganda do GOverno do Estado.

A ação do MP é assinada pelos promotores de Justiça José Augusto Cutrim e Eliane Ribeiro Azor, respectivamente da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso.

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Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

Agência Brasil

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o  Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

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Governo define lotéricas e igrejas como atividades essenciais

Agência Brasil 

O presidente Jair Bolsonaro definiu outras atividades e serviços essenciais que devem funcionar durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, mesmo com a adoção de medidas de isolamento e de quarentena pelas autoridades. Entre eles estão as unidades lotéricas e as atividades religiosas de qualquer natureza.

O Decreto nº 10.292/2020 com a ampliação da lista foi publicado hoje (26) no Diário Oficial da União. A primeira lista foi definida pelo Decreto nº 10.282/2020, na semana passada. Pelo texto, são serviços e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Além de lotéricas e igrejas, o governo incluiu nessa categoria a fiscalização do trabalho, atividades de pesquisa relacionadas com a pandemia de covid-19 e as atividades jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos.

O Brasil já registrou 57 mortes e 2.433 casos da doença provocada pelo novo coronavírus.

Em publicação no Twitter, Bolsonaro destacou que, no Brasil, existem 12.956 casas lotéricas e 2.463 se encontram fechadas por decretos estaduais ou municipais. “Para que possam funcionar em sua plenitude, atualizei, nessa data, o Decreto 10.282”, escreveu.

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Para a tristeza dos esquerdistas, teste de coronavírus deu negativo em Bolsonaro

O presidente da república Jair Bolsonaro postou na sua rede social informação de que o segundo teste para Covid-19 deu negativo, o que deve ter deixado os esquerdistas tristes. Confira na matéria abaixo do site O Metrópoles:

Por O Metrópoles:

Bolsonaro testa negativo para coronavírus e dá “banana” nas redes

O chefe do Executivo fez o exame na tarde dessa quinta-feira (12/03), após o Palácio do Planalto confirmar que Wajngarten testou positivo

O resultado do exame do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deu negativo para coronavírus. O resultado foi divulgado pelo próprio presidente no início da tarde desta sexta-feira (13/02).

O chefe do Executivo fez o exame na tarde dessa quinta-feira (12/03), após o Palácio do Planalto confirmar que o secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten, está com Covid-19.

Wajngarten viajou com a comitiva presidencial para Miami, nos Estados Unidos, na última semana. Lá, o grupo se encontrou com o presidente norte-americano, Donald Trump.

– HFA/SABIN atestam negativo para o COVID-19 o Sr. Pres. da República Jair Bolsonaro

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Friday, March 13, 2020

Em nota divulgada na quinta, o Palácio do Planalto informou que “o secretário de Comunicação cumpre todas as recomendações médicas, em quarentena domiciliar, e só retornará ao trabalho quando não houver risco de transmissão da doença”.

Fabio Wajngarten fez o exame em São Paulo, na quarta-feira (11/03). Após o chefe da Secretaria Especial de Comunicação ter sido submetido a um teste de coronavírus, a comitiva que viajou para os EUA e o mandatário da República passaram a ser monitorados.

Primeiro exame de Bolsonaro testa positivo para coronavírus

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Primeiro exame de Bolsonaro testa positivo para coronavírus

Por O Dia

Informações de fontes diretas do Planalto dão conta de que primeiro teste de presidente deu positivo

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Reforma Tributária: relatório será votado até o dia 05 de maio

A Comissão Mista da Reforma Tributária começou nesta quarta-feira (4) seus trabalhos. Na primeira reunião do colegiado, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o plano de trabalho, que prevê a entrega do relatório até o dia 28 de abril, para que seja votado pela comissão no dia 5 de maio — para em seguida ser enviada à Câmara dos Deputados e depois ao Senado.

Composta por 25 senadores e 25 deputados, a comissão vai elaborar a o texto base da reforma tributária com base em duas propostas de emenda à Constituição já existentes, que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019), e na proposta que será enviada pelo governo.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que foi relator da PEC 110/2019, lembrou que esse texto já incorpora sugestões do governo. Ele disse que a proposta do governo será apresentada aos integrantes da comissão, em vez de ser protocolada formalmente como uma nova PEC.

Ao ser questionado sobre a redução ou simplificação da carga tributária, o parlamentar esclareceu que a meta e simplificar. “Não dá pra reduzir, assim como não dá pra aumentar a carga tributária, porque nenhum ente pode abrir mão de receita. Então, dizer que vai, em um primeiro momento, reduzir carga tributária é errado. A simplificação, a desoneração, a competição e a modernização são os nossos objetivos”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

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Bombeiros em operação de resgate: um morre soterrado e outro continua desaparecido

Fortes chuvas desde a tarde de ontem, segunda-feira (02) até a madrugada de hoje, terça-feira (o3), estão deixadando cidades da Baixada Santista (SP) alagadas e causando mortes. Um bombeiro permanece desaparecido e outro morreu soterrado.

O morte do bombeiro foi na cidade de Guarujá, na localidade Morro do Macaco Molhado, quando ele fazia resgate de pessoas atingidas por correntezas por causa das fortes chuvas. Houve um deslizamento de terra, que atingiu o bombeiro e o outro não foi encontrado.

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Descartado caso de suspeita de Coronavírus no Maranhão; confira nos outros estados

O Ministério da Saúde atualizou o balanço sobre o novo coronavírus no Brasil. Até hoje, segunda-feira (02) às 13h, 433 casos suspeitos, com apenas dois confirmados, em São Paulo, com 162 descartados. Duas mulheres que estavam como suspeitas nas UPAs do Vinhais e Bacanga foram descartadas, mas uma ainda aparece na contagem do Ministério da Saúde. 

Confira abaixo a situação de cada região e dos estados brasileiros:

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Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda

Agência Brasil

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.

Este ano, cerca de 32 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita.

Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro e o fim da dedução da contribuição para a Previdência Social dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Programa gerador

O programa gerador da declaração do Imposto de Renda no computador está disponível para download desde o dia 20 na página da Receita na internet. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2019, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, rendimentos de atividades rurais acima de R$ 142.798,50 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros e tem patrimônio de mais de R$ 300 mil.

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