Arnobio Rodrigues dos Santos não prestou contas dos R$ 535,1 mil repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Centro Novo (MA) Arnobio Rodrigues dos Santos, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a execução dos Programas Serviços de Proteção Social Básica (PB) e Proteção Social Especial (PSE). O convênio foi celebrado com a Prefeitura de Centro Novo, em 2011. No entanto, expirado o prazo final (30 de dezembro de 2012) para a prestação de contas dos R$ 535,1 mil, recebidos pelo município, o ex-prefeito não as apresentou.

Deixar de prestar contas de verbas públicas quando esteja obrigado a fazer configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do artigo 11, VI, da Lei da Improbidade Administrativa, ao atentar contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Na ação, o MPF requer a condenação de Arnobio Rodrigues dos Santos por crime de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.