prefeita Luzivete Botelho de Itinga do Maranhão. Foto: Famem

Uma situação no mínimo intrigante aconteceu na Prefeitura de Itinga do Maranhão. Uma gráfica foi contratada pela prefeita Luzivete Botelho da Silva para fornecer material de limpeza. Isso mesmo: uma gráfica. O valor do contrato de R$ 549.724,20 também chama atenção. Agora como justificar a contratação de uma empresa especializada em serviços gráficos e editoração para e entrega de produtos de limpeza?

Em seguida contratou outra gráfica para a execução de serviços gráficos, por R$ R$ 647.385,00. Parece que em Itinga do Maranhão as gráficas fornecem de tudo, inclusive material de limpeza, que a julgar pelos valores pagos, dariam para limpar a cidade inteira. Isso que é mania de limpeza!

Confira abaixo extrato dos contratos celebrados e publicados no Diário Oficial do Estado de 11/04/12.

EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATO: 003/2012 – SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO.

CONTRATADO: ARTEGRAF EDITORA LTDA.

OBJETO: AQUISIÇÀO DE MATERIAL DE LIMPEZA.

PRAZO: INÍCIO: 02/01/2012 TÉRMINO: 31/12/2012.

VALOR: R$ 549.724,20 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

REGÊNCIA: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES

04.122.0052.2.004 04.122.0052.2-006

04.123.0053.2-011 04.122.0052.2-014 04.122.1203.2-041

04.122.0052.2-053 04.122.0052.2-043 10.122.0125.2-044

08.243.0122.2-058 08.243.0122.2-056 08.243.0122.2-057

10.302.0210.2-050 3.3.90.30

EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATO: 001/2012 – SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO.

CONTRATADO: BRASIL EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÀO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.

PRAZO: INÍCIO: 02/01/2012 TÉRMINO: 31/12/2012.

VALOR: R$ 647.385,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

REGÊNCIA: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES

04.122.0052.2-006 04.122.0052.2-014 04.122.0052.2-053 08.243.0122.2-058

08.243.0122.2-056 08.243.0122.2-057 10.122.0125.2-044

10.302.0210.2-050 10.305.0125.2-051 10.301.0125.2-046

12.361.0403.2-036 12.361.0403.2-039 12.361.0403.2-037 3.3.90.39

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NOTA – SEJAP

A Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária (Sejap) informa que na manhã desta sexta-feira (13), três presos do pavilhão 7 da Penitenciária de Pedrinhas tomaram a arma de fogo de um agente penitenciário e o fizeram refém. O fato ocorreu durante o banho de sol dos detentos, quando o agente, na companhia de mais três monitores, realizava vistorias nas celas.

Esclarece ainda que não há rebelião em Pedrinhas e que a situação está sob controle. Neste momento, o secretário-adjunto de Administração penitenciária, João Bispo Serejo, e o juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais, Jamil Aguiar, estão ouvindo as reivindicações dos presos.

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Por Dayse Karol

Jornalista do Blog do Luís Cardoso

Todo mundo já percebeu que se movimentar em São Luís está cada vez mais difícil. Problemas de infraestrutura, trânsito caótico, transporte coletivo insuficiente, crescimento da frota de veículos, surgimento de invasões. Mas o que muita gente não se dá conta é que grande parte desses problemas são agravados pelas áreas que compõem a Região Metropolitana da Ilha: São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, além da capital.

Juntos, estes municípios perfazem uma área de 1000 km².  Só em São Luís a população chega a 1,3 milhão de habitantes, isso sem contar com o restante da população da grande ilha. Imaginem a dificuldade de ordenar o trânsito, a ocupação do solo e o transporte englobando os quatro municípios.

Só para se ter uma ideia o Plano Diretor de São Luís (que determina as construções da cidade) é de 2006. A Lei de Ocupação do Solo, de 1992 e o Código de Postura, de 1969.

Isto sem contar com as eternas disputas e discordâncias entre os limites e áreas pertencentes a cada cidade. Somando tudo, tem-se o caos instalado. Até porque todo mundo joga a responsabilidade para a capital, já que o foco do problema acaba ficando aqui.

É uma bola de neve que cada vez fica maior. Todos os dias surgem novas áreas de ocupação que proliferam problemas e aumentam a demanda por todo tipo de serviço. São problemas que evolvem responsabilidades diversas e que requerem políticas integradas inserindo as administrações de toda a região metropolitana.

Enquanto isso não acontece, a situação piora. Como dito antes, só a Via Expressa não vai resolver os problemas da cidade. Nossas necessidades estão muito além disso. A ilha precisa de ordenamento e integração em todos os sentidos.

Um transporte coletivo eficiente minimizaria consideravelmente o caos do trânsito. Um sistema de VLT (Veículo Leve sobre Trilho), ciclovias, corredores de ônibus, substituição de alguns semáforos por passarelas, pavimentação das vias e fiscalização ajudam a disciplinar e agilizar a mobilização.

A demarcação dos limites reais de cada município e a responsabilização de cada representante por sua ocupação, reduz o peso da capital na adoção de políticas públicas adequadas e eficientes.

Não é fácil de fazer. E realmente dá muito trabalho. Mas são medidas que devem e precisam ser adotadas com a máxima urgência. Do contrário estaremos condenados a literalmente parar no tempo e no espaço.

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TJ/MA

A partir de segunda-feira (16), 41 policiais militares da reserva passam a reforçar o destacamento de segurança nos fóruns judiciais em mais 11 comarcas do Maranhão, incluindo a capital. Com mais esse efetivo, o Judiciário passa a contar com 157 vigilantes em todo o Estado, além da vigilância privada.

Nesta quinta-feira, os militares receberam do Tribunal de Justiça o fardamento, o ofício de lotação e as orientações básicas sobre o serviço. Durante reunião no centro administrativo do Poder Judiciário, o diretor de Segurança Institucional do TJMA, coronel Boaventura Furtado, e o chefe do gabinete militar, coronel Pedro Ribeiro, recepcionaram os voluntários e deram orientações sobre as atividades a serem desenvolvidas junto às unidades administrativas e jurisdicionais.

Os militares deverão se apresentar segunda-feira aos juízes de Direito e comparecer ao comando da unidade militar mais próximo do seu local de trabalho, para receber as armas. Em comarcas onde há mais de um policial, haverá revezamento por escala de trabalho.

Esta é a quarta turma de militares da reserva que adere voluntariamente ao convênio celebrado em 5 de abril de 2011 entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado (Secretaria de Segurança Pública), e prorrogado por mais doze meses ao completar um ano de vigência, na atual gestão.
Os policiais foram selecionados pelo Comando Geral da Polícia Militar, após uma bateria de exames médicos e verificação de antecedentes penais e disciplinares.

Os que apresentaram melhores condições de saúde e boa conduta profissional foram chamados e vão receber 50% sobre os proventos de aposentadoria, percentual a ser pago pelo Poder Judiciário. O fardamento e a arma são fornecidos pela corporação.

O soldado Raimundo Nonato Bezerra, 56 anos, há seis inativo, disse que a adesão ao convênio é um recomeço: “A gente se sente orgulhoso por ter sido escolhido entre os voluntários. É um prazer vestir essa farda novamente e servir a comunidade”. O cabo Antonio José Galvão, 52, sem atividade profissional há quatro anos, disse que voltar à ativa de forma legalizada é um grande bem para ele, para a Polícia Militar, Justiça e a comunidade. “Estou muito agradecido e feliz”, frisou.

Segurança armada – O contingente de policiais da reserva, no total de 157, irá reforçar, em algumas localidades, o quadro de pessoal destinado à segurança das unidades judiciais, que já conta com 232 homens da vigilância armada privada durante 24h. No total, 105 das 112 comarcas do Estado já estão com vigilância garantida pelo Judiciário.
O coronel Boaventura Furtado explicou que há uma ”fragilidade” na segurança das unidades da Justiça e que os militares vão proporcionar mais tranquilidade a magistrados, servidores e à comunidade, de forma legalizada e remunerada. “Esses policiais têm trinta anos de experiência e vão fazer o que melhor sabem fazer: prestar segurança”, disse o diretor de Segurança Institucional do TJMA.

O chefe do gabinete militar do Tribunal, coronel Pedro Ribeiro, falou que nos fóruns “a atenção deverá ser redobrada, a começar pela vigilância no acesso de visitantes”. A major Cornélia Costa, chefe da Divisão de Segurança, ressaltou que os militares vão realizar, exclusivamente, serviços relacionados à segurança pública, não se responsabilizando por serviços gerais.

Comarcas – Os 41 militares da reserva selecionados vão trabalhar nas unidades judiciais das comarcas de Barão de Grajaú, Buriticupu, Caxias, Chapadinha, Matões, Mirador, Mirinzal, Pinheiro, São Bento e Sucupira do Norte e no fórum de São Luís.

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OAB. Org

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou ao presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Paulo Roberto D’Almeida, apoio da entidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal. O apoio foi solicitado pelo presidente da Adepol em audiência na qual esteve acompanhado de uma comitiva de dirigentes da entidade e delegados. A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Ophir lembrou que o Conselho Federal da OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

De acordo com a Adin da OAB, a pretexto de realizar o controle externo das polícias, o artigo 2º da Resolução 20/2007 do CNMP permite ao Ministério Público promover investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal. “Aquele que é titular da ação penal, caso do MP, não pode produzir provas; pois assim vamos ter o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, quebrando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal”, observou Ophir Cavalcante na audiência à Adepol.

O  presidente nacional da OAB decidiu  solicitar a comissões do Conselho Federal da entidade uma análise a respeito de outro pedido da Adepol, que diz respeito ao projeto de lei 7193/2010, dispondo sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o que Ophir chamou de “delegado natural”.  Ele ficou também de transmitir ao Instituto Innovare, no qual a OAB tem assento com direito a voz,  o pleito da entidade dos policiais de integrar aquele órgão e ver instituída uma premiação às boas práticas exercidas por delegados em favor da Justiça e da cidadania.

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A respeito da matéria veiculada aqui no Blog: Atenção! Juiz federal de Imperatriz sob suspeita, segue abaixo nota de esclarecimento da Diretoria do Foro da Justiça Federal de Imperatriz sobre os fatos relatados na matéria.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Maranhão vem de público manifestar-se a respeito de matéria publicada em alguns blogs nos dias 10 e 11 de março de 2012, com o título “Atenção! Juiz Federal sob suspeita”.

Entendemos que, como rezam os princípios elementares do bom jornalismo, a notícia, antes de ser publicada, deve ser checada para verificação de sua veracidade. Também é imprescindível que todas as partes envolvidas sejam ouvidas, especialmente quando se trata de denúncia grave que pode atingir a imagem de pessoas e instituições, o que não se verificou no caso citado.

Dessa forma, esclarecemos que:

1 – Não tramita na Subseção Judiciária de Imperatriz nenhuma ação envolvendo a propriedade mencionada na matéria;

2 – O Município de Bom Jesus das Selvas não está inserido na jurisdição da Subseção de Imperatriz, mas sim na área de competência da sede da Seção Judiciária do Maranhão – São Luís.

O que se espera de jornalistas responsáveis é que, antes de publicarem afirmações de natureza tão grave, verifiquem a idoneidade de suas fontes, a fim de evitar que a imagem e o nome de instituições que gozam de acentuada confiança junto à sociedade, como é o caso da Justiça Federal, sejam maculadas por aleivosias baseadas em meras disputas políticas locais.

Outrossim, informamos que solicitaremos à Polícia Federal a adoção das medidas cabíveis para a investigação dos fatos citados e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos nos e-mails: [email protected] e [email protected] e nos telefones (98) 3214-5751 e (98) 8854-3645.

JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA

JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO

Fonte: secos/ma

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TJ/MA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu nesta quinta-feira (12) denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual contra os prefeitos Socorro Waquim (Timon), Onacy Vieira Carneiro (Raposa), Vanderlúcio Ribeiro (São Pedro da Água Branca), José Eliomar da Costa (Água Doce do Maranhão) e Wellington de Sousa Pinto (Vila Nova dos Martírios). Todas as votações seguiram o mesmo entendimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

A prefeita Socorro Waquim, de Timon, foi denunciada sob a suposta acusação de ter autorizado descontar, indevidamente, R$ 5,00 nos contracheques de servidores públicos do município, no mês de abril de 2008. Segundo a denúncia, os servidores foram informados por meio de ofício do secretário municipal de Administração somente depois de efetivados os descontos.

O objetivo seria saldar uma dívida de R$ 132 mil com o conserto do caminhão e indenização de carga transportada pelo padre José Carlos, da Paróquia São José, que morreu vítima do acidente com o veículo. O valor arrecadado teria sido descontado de 1.658 servidores, totalizando R$ 8.290,00. A prefeitura informou que o dinheiro foi devolvido, atendendo a recomendação do próprio Ministério Público, e que somente havia sido descontado dos servidores que consentiram expressamente com a contribuição solidária.

Os desembargadores José Luiz de Almeida (relator), Raimundo Nonato de Souza e Bernardo Rodrigues votaram pelo recebimento da denúncia.
RAPOSA – O prefeito de Raposa, Onacy Carneiro, reeleito em 2008, foi denunciado por suposta contratação de obras sem licitação no ano de 2005, quando também exercia o cargo no município. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) julgou irregular a prestação de contas daquele ano. A denúncia do MPE alega que o prefeito optou por contratar de forma direta, sem critérios objetivos.

A defesa do prefeito sustentou ausência de justa causa e de dolo por parte do gestor. Argumentou não ter ficado comprovado ato de improbidade administrativa, e sim equívocos circunstanciais por parte das comissões de licitação.

O desembargador Bernardo Rodrigues (relator) disse que a própria defesa não contestou os fatos e a denúncia, apenas arguiu a ausência de dolo. A denúncia foi recebida por unanimidade de votos.

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA – Também da relatoria do desembargador Bernardo Rodrigues e por votação unânime foi recebida a denúncia contra o prefeito Vanderlúcio Ribeiro, de São Pedro da Água Branca, por suposta contratação de modo indevido e descumprimento de ordem judicial.

A denúncia narra que o prefeito teria decretado a suspensão de convocação de 235 servidores aprovados em concurso público em 2007. Vários demitidos ingressaram com ação de reintegração na Justiça. O Ministério Público alega que, mesmo notificado, o prefeito deixou de cumprir a ordem judicial e ainda contratou outros servidores.

A defesa disse que o concurso, realizado pelo prefeito anterior, continha falhas, inclusive com aprovação de parentes do ex-gestor. Alegou que as contratações de novos servidores foram por tempo determinado e que todos os concursados demitidos foram reintegrados.
Bernardo Rodrigues optou pelo recebimento da denúncia para que o processo seja instaurado e possa acabar com as dúvidas. Raimundo Nonato de Souza concordou que é preciso esclarecer os fatos. José Luiz de Almeida acrescentou que, só com a instrução, é que todos saberão, efetivamente, o que aconteceu.

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS – Mais uma denúncia recebida por unanimidade foi contra o prefeito Wellington Pinto, de Vila Nova dos Martírios. Ele é acusado pelo MPE de falsidade ideológica por ter, em tese, apresentado as contas do exercício financeiro de 2009 ao TCE em forma e conteúdo diferentes do disponibilizado à Câmara de Vereadores.

A defesa do prefeito disse que não ficou comprovado dolo e disse que o gestor estava interessado em esclarecer os fatos e descobrir os supostos responsáveis por possíveis negligências e imperícias. O relator da denúncia foi o desembargador José Luiz Almeida.
ÁGUA DOCE DO MARANHÃO – O prefeito José Eliomar Dias, de Água Doce do Maranhão, foi denunciado pelo MPE por não ter apresentado as contas do exercício financeiro de 2009 ao TCE dentro do prazo estipulado.

O prefeito argumentou que prestou as contas, com atraso, no início de maio de 2010 e que pagou multa, sanando a irregularidade.
José Luiz Almeida (relator) ressaltou que o tipo penal diz que é crime deixar de apresentar as contas no prazo e lembrou que o pagamento de multa é feito com dinheiro público. Ele recebeu a denúncia, tendo sido acompanhado pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza. Já o desembargador Bernardo Rodrigues rejeitou a denúncia, por entender que o problema foi sanado antes do oferecimento da denúncia. Ressaltou que o próprio TCE retirou o nome do prefeito da lista de inadimplentes, após a apresentação da prestação de contas.

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MPF/MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Centro Novo do Maranhão, Domício Gonçalves da Silva, por não prestar contas referentes a recursos federais no valor de R$ 130.706,46, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2008. O dinheiro deveria atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-Fundamental (PNAE).

A prestação de contas deveria ter sido apresentada pelo então prefeito, Domício Gonçalves, até o dia 28 de fevereiro de 2009. Expirado o prazo, o FNDE tentou entrar em contato várias vezes com o ex-prefeito por meio de notificação, que, segundo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não foi entregue por motivo de ausência do destinatário. Em resposta à notificação feita pelo MPF, o ex-prefeito afirmou que as contas não foram apresentadas em virtude do incêndio ocorrido na sede da prefeitura.

Para o MPF, tal justificativa não procede, visto que o incêndio se deu no dia 15 de abril de 2009, data posterior ao prazo final de prestação de contas. Destacou-se ainda que o ex-prefeito poderia ao menos ter apresentado justificativa ao FNDE quanto a tais fatos, mas não o fez, permanecendo completamente omisso diante da situação.

A representação da irregularidade foi levada ao MPF pelo atual prefeito do município (mandato 2009/2012), que encontrou dificuldades na prestação de contas de sua gestão, por não possuir as informações necessárias para sanar a inadimplência provocada durante o mandato de Domício Gonçalves.

Na ação de improbidade, o MPF requer da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito com base na Lei nº 8.429/92, que prevê as penas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público; e na ação penal, pede a condenação do mesmo com base no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos para quem deixa de prestar contas no tempo devido.

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MP/MA

prefeito Geames Ribeiro. Foto: Portal do Maranhão

Atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento do cargo ao prefeito de Igarapé Grande, Geames Macêdo Ribeiro. A Ação Civil Pública havia sido proposta em 27 de março pela promotora de Justiça Simone Chrystine Santana Valadares, titular da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande.

De acordo com as investigações do Ministério Público, o prefeito teria aberto empresas em nome de funcionários de sua confiança, visando participar de licitações no município. Segundo a promotora Simone Valadares, os funcionários da prefeitura “emprestavam” seus nomes para a abertura das empresas em troca de aumentos salariais consideráveis.

Uma dessas empresas, a V.P. Soares, voltada para o fornecimento de gêneros alimentícios, ganhou, em 2011, uma licitação, no valor de mais de R$ 1,2 milhão, para abastecer as Secretarias Municipais. Já a Construtora D.V. Ltda. realizava obras de recuperação de estradas vicinais sem realização de licitação.

Na ação, além do pedido liminar de afastamento de Geames Macêdo Ribeiro do cargo, o Ministério Público requereu o bloqueio dos bens do prefeito e a sua condenação por ato de improbidade administrativa. Caso condenado, o prefeito estará sujeito à perda do cargo, ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber qualquer incentivo do Poder Público.

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Ascom/MP

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 28 de março, que o Município de Cedral apresente, no prazo de 10 dias, a lista de todos os funcionários que prestam serviços à prefeitura. A relação deve ser acompanhada de documentos que atestem seus vínculos empregatícios.

A decisão liminar acolhe solicitação de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ricardo Misko Campineiro, da Comarca de Cedral. A decisão foi proferida pela juíza Marcela Santana Lobo.

A lista deve enumerar especialmente os que atuam nas funções de advogado, assistente social, professor nível II (matérias de Língua Portuguesa, Ciências, Inglês, História e Geografia), professor nível I, agente de preservação ambiental, auxiliar de administração, auxiliar técnico de contabilidade, auxiliar técnico em tecnologia da informação, técnico de enfermagem com formação em odontologia, técnico de laboratório/análise clínica, agente de portaria e auxiliar de serviços diversos. O descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 1 mil.

CONCURSO

Em 2010, o Município de Cedral publicou edital de concurso público para a prefeitura. Após a realização do certame, chegou ao conhecimento do Ministério Público do Maranhão que o município estaria contratando pessoas em todas as áreas para as quais foi realizado o concurso, em detrimento da ordem de aprovação. A denúncia motivou instauração de Inquérito Civil.

Em 18 de outubro de 2011, o MPMA requisitou ao município as cópias do ato homologatório do concurso e da relação de funcionários do município com indicação do vínculo empregatício. O prazo inicial para a entrega era de 60 dias, mas a prefeitura nunca apresentou os documentos.

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Roseana divulgou que estaria em viagem oficial juntamente com a presidente Dilma. Foto: Imirante

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB-MA), viajou aos Estados Unidos em um jatinho de um empresário do Estado), informa reportagem de Rubens Valente e Andréia Sadi, publicada na Folha desta quinta-feira.

O avião foi cedido por Mauro Fecury, dono de uma gráfica e de uma universidade privada em São Luís que tem convênio com o governo.

A governadora embarcou no dia 4. O uso do jatinho foi confirmado pela assessoria do governo: “O avião que levou a governadora aos EUA faria a mesma viagem, na mesma data e no mesmo horário, vez que naquele período passaria por procedimento de manutenção”.

O governo negou irregularidades –“Não há problema em aceitar a carona oferecida por um amigo”- e disse que a viagem de Roseana foi oficial. “Não houve fretamento nem qualquer outro procedimento que gerasse despesa ao Estado”.

A governadora encontrou-se com Dilma no último domingo e acompanhou a presidente em reunião com empresários brasileiros.

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Agência Assembleia

Em sessão extraordinária, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 4º do Decreto Legislativo n.º 405/2010, que dispõe sobre a remuneração dos membros da Casa. 

O projeto, apresentado na sessão do dia 5 de março de 2012, foi colocado em votação em sessão extraordinária convocada com base nos termos do Artigo 94, parágrafo único, do regimento interno da Casa, mediante acordo celebrado pelos líderes dos Blocos Parlamentares. 

Com a aprovação do Projeto, o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo, explicou que a Assembleia do Maranhão passa a acompanhar rigorosamente a Câmara Federal no que diz respeito à remuneração dos parlamentares. Ou seja: cada deputado, no início e no término de cada sessão legislativa (período anual), terá direito a uma ajuda de custo no valor correspondente a um subsídio. 

“Se, posteriormente, a Câmara Federal decidir mudar, a Mesa Diretora voltará a se reunir e a deliberar nesse sentido”, afirmou Arnaldo Melo. Com a mudança, o Decreto Legislativo, em seu artigo 4º, passa a ter seguinte redação: “É devida ao parlamentar, no início e término de cada sessão legislativa, ajuda de custo no valor correspondente a um subsídio”. 

O artigo 4º, que foi alterado, estabelece que os membros da Assembleia Legislativa, com base no artigo 3º do decreto legislativo 331/06, têm direito, no início e no final da sessão legislativa, a uma ajuda de custo no valor de duas vezes e meia o valor do subsídio mensal. 

O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado no dia 5 de março, seguiu o trâmite normal da matéria, segundo o Regimento Interno da Casa. Publicado, ficou em pauta por quatro dias para recebimento de emendas; em seguida, foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, aprovado na CCJC, foi levado à votação em plenário na sessão desta quarta-feira.

DISCUSSÃO EM PLENÁRIO   

Durante a sessão ordinária, os deputados Bira do Pindaré (PT), Raimundo Cutrim (PSD), Cleide Coutinho (PSB), Manoel Ribeiro (PTB), Graça Paz (PDT) e César Pires (DEM) ocuparam a tribuna para manifestar seu ponto de vista sobre a matéria. 

Bira do Pindaré defendeu a proposta de redução dos 18 salários dos deputados para 13 e não para 15, como fora defendido por outros parlamentares. “Se o servidor público tem 13 salários ao ano, o deputado também tem que ter 13 salários ao ano, e assim por diante”, afirmou Bira do Pindaré, assinalando que ingressou com um requerimento em que pede à Mesa providências para corrigir todas as distorções que possam existir em relação ao salário dos deputados.

Em seu pronunciamento, Raimundo Cutrim foi enfático ao afirmar que a Assembleia Legislativa foi vítima de “uma campanha sórdida da Mirante” que, segundo ele, em vez de bem informar a população, tentou criar uma falsa ideia sobre a verba indenizatória paga aos parlamentares maranhenses. 

No mesmo tom, o deputado Manoel Ribeiro fez um discurso de protesto e de repúdio “contra as gangues que querem desmoralizar o Parlamento brasileiro e, especialmente, a Assembleia Legislativa do Maranhão”. 

As deputadas Cleide Coutinho e Graça Paz louvaram a iniciativa da Mesa Diretora de apresentar o projeto para contornar o problema: “Toda situação difícil que traz sofrimento e constrangimento tem que ser encarada de frente, sem desvios de conduta, sem se esconder. Então eu acho que nós vamos começar a melhorar, a caminhar na estrada certa para que possamos realmente nos igualar aos demais trabalhadores”, afirmou Cleide Coutinho. 

Graça Paz lamentou a “orquestração feita contra a nossa Casa Legislativa, com a clara intenção de indispor os deputados contra a sociedade”. 

O líder do Governo, deputado César Pires, fez um discurso destacando a iniciativa que adotou para esclarecer seu ponto de vista pessoal à população. “E pedi e concedi uma entrevista ao vivo à TV Mirante, para ter a oportunidade de manifestar meu posicionamento, sem cortes e sem problemas de edição. Fiz isto, e acredito que a população agora está melhor informada sobre o que de fato está sendo feito aqui em nossa Casa”, declarou César Pires.

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