Ascom/PC do B

Flávio Dino

Flávio Dino, pré-candidato oficial do PCdoB à prefeitura de São Luís, volta a falar sobre a possibilidade de concorrer ao posto de gestor da capital maranhense este ano. Através de seu microblog, Dino esclarece que passa por um momento pessoal difícil, mas confirma que continuará com o compromisso de participar ativamente das discussões pela sucessão eleitoral em todos os municípios maranhenses como opção ao atraso implantado pela oligarquia Sarney.

“Apesar da imensa tragédia que vivo, tenho responsabilidade e compromisso. Por isso, participarei das eleições no Maranhão, nas 217 cidades,” informou o presidente da Embratur, Flávio Dino, na manhã de hoje, após constantes interrogações de colegas e admiradores do político por meio do microblog Twitter.

Dino se compromete a atuar em todos os municípios do estado, buscando a vitória de candidatos que apresentem propostas para o avanço do Maranhão. Sobre as eleições de São Luís, Dino reafirma a busca pela melhor via para disputar as eleições contra João Castelo (PSDB) e não descarta sua própria candidatura.

Desfazendo desentendimentos sobre a possibilidade de candidatar-se à prefeitura de São Luís, Flávio Dino informou que ainda poderá deixar o comando da Embratur se quiser disputar as eleições de 2012: “De todo modo, meu prazo de desincompatibilização finda só no começo de junho e ate lá acompanharei o processo em curso com os nossos aliados.”

Para Flávio, é preciso estar atento para as tentativas de “intrigar” os aliados do campo de oposição, pois o grupo está cada vez mais unido e com maior viabilidade eleitoral, conforme mostram as últimas pesquisas realizadas. De acordo com as consultas, todos os candidatos de oposição a João Castelo venceriam o atual prefeito.

“Sobre a eleição em São Luís, há um processo em curso, que resultará no candidato que terá o meu apoio firme e decidido. Apoiaremos um candidato e um programa de mudanças, democrático e popular. Temos coerência e, como sempre, enfrentaremos as oligarquias. (…)Castelo ajudou Roseana a se eleger em 2010, ao abandonar Jackson Lago. Assim, como dizer-se anti-sarney?,” finalizou Dino.

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deputado Domingos Dutra. Foto: Bastidores 3

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal solicitará hoje ao Ministério da Justiça que a apuração do assassinato do jornalista Décio Sá tenha a participação da Polícia Federal.

O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), informou ontem ao blog que o sistema de Segurança Pública do Maranhão será denunciado à Câmara Federal, ao Ministério da Justiça e que será representado junto à Procuradoria Geral da República pelo fato de ser negado à Comissão de Direitos Humanos o acompanhamento do caso do jornalista executado.

Dutra contou que fez o mesmo percurso do matador e concluiu que após a execução até sair do morro do Ipem, o assassino levaria no mínimo uns dez minutos, tempo suficiente para que fosse acionado o Grupo Tático Aéreo (GTA) e todo o aparato policial ao menos nas proximidades do local.

O parlamentar voltou a criticar o fato da polícia não ter divulgado até agora o retrato falado do matador, o que ajudaria a sociedade a colaborar na identificação.

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Agência Assembleia

deputada Gardênia Castelo. Foto: Agência Assembleia

A deputada Gardênia Castelo (PSDB) rebateu da tribuna da Assembleia, na sessão desta terça-feiras (15), as críticas feitas pela deputada Eliziane Gama (PPS) ao sistema de transporte coletivo de São Luís, quando, na mesma sessão, fez uma intervenção comentando sobre a greve de ônibus ocorrida hoje em São Luís. “A deputada está mal informada e precisa se informar melhor para não falar besteira”, declarou Gardênia.

A deputada Eliziane Gama disse que a greve de ônibus é uma prova de que não existe planejamento na administração municipal de São Luís, que não tem sistema de transporte e que o trânsito está caótico. Gardênia contra-argumentou dizendo que há planejamento sim na Prefeitura de São Luís, tanto é verdade que vai acontecer nos próximos dias a licitação para o sistema de transporte da cidade e que a presidente Dilma liberou R$ 169 milhões para o projeto Corredor de Transporte Urbano, elaborado pela Prefeitura de São Luís.

“A gestão anterior passou sete anos fazendo algumas concessões e tratando a coisa de forma amadora e não profissional. Nunca licitou o sistema, nunca tomou uma providência para que o sistema fosse o sistema que a população precisa, um sistema eficiente, com preços justos”, observou.

Gardênia Castelo reconheceu que o sistema de transporte de São Luís é péssimo porque é um sistema que funciona com base em contratos precários há muitos e muitos anos e que, só agora, na gestão do prefeito Castelo, está sendo melhorado com ações como, por exemplo, a aquisição de 300 ônibus novos, todos com acessibilidade, conseguidos através de um acordo com a classe empresarial. “Isto já foi um avanço, mas ainda é pouco, porque São Luís precisa de muito mais”, reconheceu.

PROJETO DE VLT

A deputada revelou que o prefeito Castelo colocou Edital de Licitação para a execução da obra de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no trecho da rotatória do aeroporto, no bairro de São Cristovão, até o Centro, numa extensão de 13 Km. “Tudo isto faz parte de um planejamento e está dentro do projeto de Mobilidade Urbana elaborado pela administração municipal no sentido melhorar o trânsito de nossa cidade, para que tenha maior fluidez e um transporte de massa à altura”, explicou.

Gardênia revelou ainda que o prefeito Castelo já encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal que dispõe sobre a atualização da legislação relativa ao sistema de transporte urbano de São Luís, porque a lei que existe é uma lei antiga, de 2006.

Ao final do seu pronunciamento, a deputada afirmou categoricamente que o prefeito João Castelo não dará aumento de passagem, desmentindo informações que dão conta de que já teriam sido decididos os novos valores, faltando somente serem anunciados. “Portanto tudo isso não passa de factóide. Não precisa ter greve alguma dos estudantes da Ufma e Uema. Não adianta esse tipo de mobilização, dessa vez não vai colar, porque não há aumento algum de passagem”, sentenciou.

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Assecom / Zé Carlos

Após aprovação por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, no início deste ano, o projeto de lei do deputado Zé Carlos do PT, que defende Ficha Limpa para o serviço público do Maranhão, alcançou mais uma vitória.

Na manhã desta terça-feira (15) ele foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho da Casa. A expectativa é que a pauta entre em votação ainda esta semana, em plenário.

Caso seja aprovada, todo cargo de confiança na gestão pública deverá ter comprovação de conduta proba e ilibada, da mesma forma que um funcionário tem que fazer quando ingressa no concurso público.

“Realidade inexorável” é como o parlamentar petista se refere à efetivação da proposta em nosso Estado, que já ganhou adesão em diversas outras localidades do país.

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Mesmo com bons indicadores, o registro ficou abaixo da média até então registrada no estado

O resultado do último Índice de Confiança do Empresário Industrial Maranhense (ICEI-MA) mostrou que a deterioração do ambiente de negócios externo impactou diretamente na confiança dos empresários da indústria maranhense. O índice registrado em abril foi de 62,5 pontos, 4,8 pontos menor que no mês anterior. Apesar de o indicador estar acima de 50 pontos e sinalizar confiança, o registro ficou abaixo da média até então registrada no estado, de 66,7 pontos.

O ICEI-MA é elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), que mensalmente sonda indústrias do setor da Construção Civil, indústrias Extrativas e de Transformação. O índice é obtido a partir da ponderação dos resultados referentes às condições atuais e expectativas dos empresários em relação à economia brasileira, o estado e a empresa.

Em todos os setores pesquisados houve piora nas condições da economia brasileira (48,8 pontos) e do estado (47,9 pontos), que contribuiu para a baixa na confiança. No mesmo período do ano passado também ocorreu arrefecimento nas condicionantes destacadas pelos industriais, além de ter sido computado pela primeira vez na pesquisa, piora nas condições das empresas da Construção Civil do Maranhão.

Desde de janeiro de 2012, o setor da Construção Civil vem sinalizando piora nas condições do estado, repetindo em abril o mesmo índice do mês anterior de 47,9 pontos, abaixo da média que o setor gera para esta variável, que é de 53,5 pontos.

O segmento da Indústria de Extração e Transformação do Maranhão também indicou piora das condições do estado (47,2 pontos), bem como da economia brasileira (45,9 pontos) e das empresas (47,2 pontos). As expectativas para os próximos seis meses são de otimismo apesar dos índices terem recuado ante a março.

O Índice Brasil (ICEI-BR) de 57,2 pontos e do Nordeste de 60,6 pontos também recuaram em relação ao mês anterior.

As informações são da Assessoria de Comunicação da FIEMA

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Invasão ocorreu na tarde desta terça-feira (15). Empresa diz que tirará o site do ar.

G1

Carolina Dieckmann conversou na segunda-feira com o Jornal Nacional (Foto: Reprodução/TV Globo)

O site da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) foi invadido por hackers na tarde desta terça-feira (15). Eles colocaram fotos da atriz Carolina Dieckmann nua no lugar da página principal www.cetesb.sp.gov.br. Outras páginas internas do site, que poderiam ser acessadas via mecanismo de busca, também foram derrubadas ou ficaram com acesso muito lento, conforme constatou o G1por volta das 18h35.

Procurada pela reportagem, a Cetesb disse estar ciente da invasão. A empresa disse no início da noite que pretendia tirar o site do ar. E afirmou estar “tomando todas as medidas necessárias” quanto ao ataque.

Uma assessora disse que a empresa divulgaria mais tarde uma nota sobre o caso.
‘Voltar a viver‘ A atriz Carolina Dieckmann falou pela primeira vez, no Jornal Nacional da noite desta segunda-feira (14), sobre o roubo de 36 fotos íntimas, que foram publicadas na internet. “Acho que agora vou poder voltar a viver, porque minha vida estava em suspenso”, disse, sobre o alívio que sentiu pela polícia ter encontrado suspeitos. Em entrevista a Patrícia Poeta, ela disse que “nunca” cogitou ceder à extorsão – a atriz afirma ter recebido um pedido de R$ 10 mil para evitar a publicação das imagens.

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Flávio Dino

O presidente da Embratur, Flávio Dino, permanece debilitado emocionalmente pela morte do filho Marcelo. Deste fato todos sabem. Aliás, como um  bom pai, todos estariam na mesma situação dele.

Agora ele se mantém firme e deu hoje claras demonstrações de que não ficará de fora das eleições municipais nas 217 cidades maranhenses.

Aqui na capital, onde exerce grande liderança, estará na luta. E logo no primeiro turno. Quem, então, deve receber o seu apoio? Qual dos candidatos do campo da oposição terá seu apoio, que pode ser decisivo?

Qual deles tem mais identificação com o ex-deputado federal do PCdoB? Quem poderá representar suas propostas de mudanças, o novo?

O seu partido já sinalizou que vai apoiar o candidato do PTC, deputado federal licenciado Edivaldo Holanda Júnior. Será ele o candidato a ser apoiado por Flávio Dino?

Ora, se o PCdoB vai de Holanda Júnior, é natural que seu apoio seja dado ao candidato do seu partido. Ele não deve marchar contra o partido, aliás como não fez até agora.

Nem mesmo quando foi preciso compreender a importãncia do senador José Sarney na manutenção da governabilidade do mandato de Lula. No plano regional, as coisas são diferentes.

Se Dino quer apoiar mudanças, naturalmente que não pedirá apoiar ao prefeito João Castelo e muito menos para Tadeu Palácio. Ambos já foram experimentados no cargos, é o que deve pensar Flávio Dino.

Por qual razão o seu partido não optou por Eliziane Gama ou mesmo por Roberto Costa? Fica claro o seu apoio pelo deputado federal do PCT. O resto é mera especulação.

Agora, uma coisa é certa: Castelo estará no segundo turno. E quem deve disputar a vaga com ele?

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Agência Assembleia

Falta de professores prejudica o ano letivo de milhares de estudantes

Ao elogiar o programa lançado pela presidente Dilma Rousseff, o “Brasil Carinhoso”, para as crianças da pré-escola, o líder do Bloco Parlamentar de Oposição, Marcelo Tavares (PSB), disse, na sessão desta terça-feira (15), que o governo do Estado deveria se mirar no exemplo, mas, pelo contrário, 40% das escolas de ensino do Maranhão estão sem aulas por falta de professores.

“Eu espero que o governo do Estado saiba aproveitar este programa, interagir com as políticas públicas do Estado e fazer disso uma alavanca importante para o futuro do Maranhão com essas crianças. E aí a gente compara com a negação do ensino médio, principalmente nas escolas da zona rural, nós ficamos preocupados com isso”, revelou.

O parlamentar se solidarizou com o discurso da colega de partido, Cleide Coutinho (PSB), que teceu críticas ao ensino estadual. “Os números que chegam ao meu conhecimento é de que 40% da rede estadual de ensino não está funcionando adequadamente, por falta de professores, e nós estamos nos aproximando na metade do ano letivo. Com isso, o Estado do Maranhão deixa de cumprir uma missão primordial, talvez a mais importante de um Governo, que é propiciar a chance da melhoria de vida aos maranhenses através da educação”, afirmou, tecendo críticas também à Secretaria de Educação do Estado.

Sobre o “Brasil Carinhoso”, Marcelo Tavares afirmou que o governo federal nem tem como missão primordial cuidar da pré-escola, ela é uma função dos municípios, mas a presidente Dilma, num reconhecimento da importância da educação, principalmente nos primeiros anos de vida dos pequenos brasileiros e brasileiras, decidiu investir maciçamente na educação para esses jovens. E contou que o governo federal ainda está dando melhores condições ao do programa “Bolsa Família”, para aquelas famílias que têm crianças de zero a seis anos.

“É importantíssimo o programa lançado pela presidente Dilma, e que afeta diretamente os Estados do Nordeste brasileiro, notadamente o Maranhão”, destacou.

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Blog do Luis Pablo

Procuradora-geral de Justica, Regina Rocha

Em primeira mão –A governadora Roseana Sarney (PMDB) está reunida, neste momento, às 16h3 no Palácio dos Leões, com a procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha, para assinar seu ato de nomeação como a nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2012-2014.

Roseana está acertando apenas alguns detalhes com Regina Rocha. Um deles é a estreita relação dela com o grupo da ex-procuradora-geral Fátima Travassos. A nova escolhida da governadora, tem o apoio de toda oposição do MP.

Duas vezes corregedora do Ministério Público, Regina Rocha é uma das mais experientes procuradoras maranhenses, com respeito de todos os membros do MP. Ela é tia do secretário de Assuntos Políticos, Hildo Rocha.

A nova procuradora disputou a vaga com os procuradores Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e Francisco das Chagas Barros de Sousa, que contavam com o apoio de gente poderosa do governo, como os secretários Ricardo Murad (Saúde) e João Alberto (Projetos Especiais).

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TJMA

A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta terça-feira (15). Santos ainda foi condenado a pagar multa no valor de 50 vezes o salário que tinha como prefeito em 2004. Já Dutra terá que pagar duas vezes multa equivalente a meio salário mínimo.

O ex-prefeito de Capinzal do Norte respondeu a ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, em razão de não ter prestado contas do exercício financeiro de 2004. A sentença de primeira instância o condenou à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de 100 vezes o salário que tinha como prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público.

O desembargador Jaime Araújo relatou que o próprio ex-prefeito confessou expressamente ter deixado de prestar contas. No processo, José Francisco dos Santos alegou não ter agido com dolo (quando há intenção de cometer crime) e pediu a redução das sanções ao mínimo legal. O relator atendeu apenas em parte ao pedido, reduzindo o prazo de suspensão dos direitos políticos de cinco para três anos, e a multa de 100 para 50 vezes o valor do salário quando exercia o cargo em 2004. Os desembargadores Anildes Cruz (revisora) e Paulo Velten endossaram o voto. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) era desfavorável ao recurso do ex-prefeito.

Sem concurso – Já em relação ao ex-prefeito de Santa Luzia, as ações movidas pelo Ministério Público foram por causa da contratação irregular de servidores, sem concurso público e sem qualquer lei que autorizasse os atos. Cada uma das sentenças de 1º grau condenou Ilzemar Dutra a três anos de suspensão dos direitos políticos e o mesmo prazo para contratar com o Poder Público, além da multa de meio salário mínimo, decisões mantidas na íntegra pela 4ª Câmara Cível. Em seus recursos de apelação, o ex-prefeito alegou que as contratações se deram em razão de necessidade temporária excepcional. A PGJ também entendeu que os pedidos de apelação do prefeito deveriam ser negados.

Ex-prefeito Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Retorno – A 4ª Câmara Cível decidiu pelo retorno dos autos à Justiça de 1º grau da ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Governador Edison Lobão, Washington Luís Silva Plácido. A sentença de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
A administração municipal disse que Plácido cometeu ato de improbidade, por não prestar contas referentes a convênio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação. O ex-prefeito disse ter apresentado as contas. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi a favor do recurso do município.

A decisão dos desembargadores Anildes Cruz (relatora), Paulo Velten (revisor) e Jaime Araújo anulou a sentença de primeira instância e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para que receba a petição inicial e dê seguimento à ação civil por ato de improbidade.

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Portal do Servidor Federal

A Comissão de Trabalho,  de administração   e Serviço Público da Câmara dos Deputados  aprovou nesta quarta-feira (9/5) os projetos que aumentam o salário dos  ministros do Supremo Tribunal Federal. Os textos alteram a remuneração dos  atuais R$ 26,7 mil para R$ 32,1 mil, com efeito retroativo a  1º de janeiro  deste ano.

Na prática, se o aumento for aprovado,  ele reajustará automaticamente o salário dos magistrados de todos os tribunais.  A comissão aprovou os mesmos R$ 32,1 mil para o procurador-geral da República, o  que eleva automaticamente os salários dos membros do Ministério Público da  União. Agora, os projetos seguem para a Comissão de Finanças  e Tributação e, depois, para a Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e  de Cidadania.

O avanço das propostas, além de abrir espaço para as  reivindicações de outras categorias do funcionalismo, causa mais um conflito  entre os parlamentares e o Palácio do Planalto. No ano passado, o assunto chegou  a causar rusgas entre o ex-ministro do Supremo Cezar Peluso e a presidente Dilma  Rousseff, que não quis incluir recursos no Orçamento  de 2012 para o aumento dos magistrados e dos servidores do Judiciário e do  MPU.

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Senado Federal

Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.

Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.

O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.

Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.

A reunião da CAE tem início às 10h.

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