Na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado estadual Wellington do Curso fez referência à representação, de sua autoria, em desfavor do Governo do Estado quanto às irregularidades no processo de intervenção estatal e na licitação do transporte aquaviário intermunicipal “ferry-boat”. A representação foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça no Maranhão, Eduardo Jorge Heluy Nicolau.
Como fundamento, o deputado Wellington elenca diversos pontos que atestam irregularidades identificadas no processo licitatório e, ainda, na intervenção estatal.
“Ofereci representação, junto ao Procurador-Geral de Justiça, para a adoção de providências quanto às irregularidades no processo de intervenção estatal e na licitação do transporte aquaviário intermunicipal ferry-boat. Entre os diversos pontos, há a utilização de recursos públicos (feita ao arrepio da lei), além da inexistência de plano de manutenção das embarcações, itens, custos ou prazo. Não é possível, também, identificar a contratação de empresa especializada para manutenção das embarcações. São inúmeros aspectos que devem ser investigados, razão pela qual solicitei a investigação de todo o processo licitatório, bem como a intervenção estatal, conduzidos pelo Governo do Estado e, assim, a apuração de possíveis irregularidades”, informou o deputado Wellington.
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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, nesta terça-feira (9), por meio de suas redes sociais, que antecipará o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores da Casa na próxima quinta-feira (11).
A primeira parcela foi paga em 13 de abril, também antecipadamente.
Segundo Othelino Neto, a antecipação do décimo, bem como o pagamento da folha sempre dentro do mês, segue a política de gestão e valorização dos servidores aplicada no Legislativo maranhense.
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Na manhã desta segunda-feira (08), o deputado estadual Wellington do Curso oficiou o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado para ter ciência sobre as providências adotadas quanto aos fortes indícios de fraude no procedimento licitatório do ferry-boat. O parlamentar oficiou os órgãos para a doação de providências no dia 29 de setembro, mas até o presente momento não se sabe sequer se os fatos implicaram investigação pelos órgãos de fiscalização e controle.
No novo ofício, o deputado Wellington requer celeridade na adoção de providências, ante a iminente possibilidade do processo licitatório ser finalizado, ainda que repleto de fortes indícios de fraude.
“Desde o dia 29 de setembro, oficiei o Ministério Público e o Tribunal de Contas para adotar as devidas providências ante os fortes indícios de fraude no procedimento licitatório do ferry-boat no Maranhão. Reunimos todas as informações e encaminhamos aos órgãos de fiscalização e controle. Ao que parece, uma empresa paraense que não preenche nenhum requisito estabelecido para executar o serviço venceu a licitação, mesmo oferecendo a proposta de maior valor. Essa empresa não possui sequer o mínimo de 4 embarcações e mesmo assim ganhou a licitação, ficando claro que estão ocorrendo fraudes e ilegalidades nesse processo. Então, por qual motivo essa empresa ganhou o processo licitatório? Quem está sendo beneficiado por essas irregularidades na licitação do ferry-boat? Todos esses questionamentos devem ser respondidos. Por isso, oficiei novamente Ministério Público e TCE para que informem quais ações já foram adotadas. Afinal, estamos na iminência do procedimento ser concluído, ainda que tenha sido marcado por irregularidades. Quem perde com isso é a população”, informou o deputado Wellington.
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Blog Jorge Aragão
Pelo visto o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), antes de deixar o Palácio dos Leões, o que deve ocorrer em abril de 2022, deverá enfrentar uma crise com os servidores públicos estaduais.
Cansados de esperar um reajuste, afinal já são oito anos sem nenhum aumento salarial, os servidores públicos estaduais estão lançando a campanha “Reajuste Já”.
O Fórum de Defesas das Carreiras do Poder Executivo realizará, na próxima quarta-feira (10), uma audiência pública para tratar sobre a política salarial dos servidores públicos do Estado. O evento acontecerá no auditório da Casa do Trabalhador, no Calhau, a partir das 14h.
Segundo Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum e presidente do SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), a audiência tem como objetivo debater a política salarial dos servidores, com foco na necessidade, urgente, de reposição salarial para todas as categorias, bem como a inclusão do reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano e a continuidade do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).
“Estamos iniciando a campanha salarial, uma vez que o governador Flávio Dino já está caminhando para o fim do seu mandato sem ter concedido qualquer aumento nos últimos sete anos. Os servidores públicos estaduais estão com os salários corroídos pela inflação, enquanto o governador enche a máquina pública com cargos comissionados e indicações”, afirmou.
No vídeo que tem sido divulgado em favor da campanha “Reajuste Já”, o Governo Flávio Dino é classificado como uma piada e afirma que além do governador não ter recebido nenhum representante Fórum de Defesas das Carreiras do Poder Executivo, os servidores públicos estaduais seriam a categoria mais abandonada pelo governador.
O prestígio do governador anda tão em baixa que diante de uma enquete no site do SINTSEP sobre a gestão de Flávio Dino, a maioria absoluta, 68% dos participantes, avaliou como péssima. Veja abaixo:
E assim Flávio Dino se prepara para deixar o Governo do Maranhão, sem deixar muitas saudades, pelo menos para os servidores públicos estaduais.
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Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha formalizou convite para que o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, faça uma vistoria nas obras que estão sendo realizadas pelo Dnit nas rodovias BR-222, BR-226 e BR-135. O parlamentar considera que a qualidade dos serviços não é boa e as intervenções são inadequadas.
“Na BR-222, estão fazendo um serviço de tapa buracos no trecho de Miranda do Norte até a cidade de Buriticupu. O que acontece é que nessa rodovia deveria estar sendo feito um serviço de restauração, porque o serviço de tapa buracos só vai durar 3 ou 4 meses, uma vez que, quando começar a chover pra valer, os buracos que estão tapados voltarão a aparecer, assim como novos buracos vão surgir ali, principalmente entre Miranda do Norte e Santa Inês, estrada que percorri no último final de semana”, destacou.
Maranhão desprezado
Hildo Rocha ressaltou que ainda há tempo para que o Ministro determine os serviços de restauração da BR 222. “Ainda temos 90 dias até que a chuvas se intensifiquem naquela parte do Maranhão. É importante que V.Exa. faça uma vistoria. V.Exa. é um Ministro respeitado por todos, mas, no Maranhão, o serviço do seu Ministério está deixando a desejar. Na BR-226, pelo serviço que está sendo feito, quando chegar o inverno, vamos voltar a ter uma rodovia sem trafegabilidade, com muitos buracos, no trecho de Presidente Dutra até Grajaú. O mesmo acontecerá na BR-222, no trecho de Entroncamento até a cidade de Chapadinha”, enfatizou Hildo Rocha.
Obra interminável e de baixa qualidade
O parlamentar maranhense também reclamou do ritmo dos serviços realizados na BR 135, assim como a qualidade da obra.
“As obras de duplicação da BR 135 nunca terminam. Entre estreito dos mosquitos e a cidade de Bacabeira a parte nova já está toda esburacada e faz tempo. A direção nacional do Dnit prometeu que seria todo restaurado até o final do ano e nem começou. A duplicação de Bacabeira até Miranda do Norte está é longe de ser concluída, ainda nem chegou em Santa Rita que faz parte do 2º trecho, que vai até entroncamento. Ressalto que a obra está sendo executada pelo exército, na pista antiga, entre Bacabeira e Estreito dos Mosquitos está ficando muito boa”, destacou Hildo Rocha.
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Durante a sessão plenária de ontem, quinta-feira (28), o deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para parabenizar os servidores públicos do Maranhão em alusão ao dia deles. Na ocasião, o parlamentar reforçou solicitação que tem feito para garantir o reajuste salarial dos servidores públicos, que estão há 07 anos, na gestão de Flávio Dino, sendo desprezados.
Ao se pronunciar, o deputado Wellington citou que governadores de 14 estados já preveem conceder reajuste salarial ou recomposição inflacionária a servidores públicos em 2022, mas Flávio Dino, infelizmente, não sinaliza para isso.
“Hoje é o dia do servidor público. Flávio Dino utiliza redes sociais e parabeniza os servidores pela data. Ele dá parabéns em rede social, mas despreza os servidores ao longo de todo esse tempo. Apresentei indicação para garantir o reajuste salarial. Governadores de 14 estados já preveem conceder reajuste salarial ou recomposição inflacionária a servidores públicos em 2022, mas Flávio Dino, infelizmente, não sinaliza para isso. É o governador dos contratados: não concede reajuste, não realiza concurso público e nem nomeia aprovados. Infelizmente, os servidores públicos no Maranhão não tem muito o que comemorar. Deixo minha admiração e apoio. Tenham a certeza de que seguirei lutando para que, em breve, vocês sejam valorizados no Maranhão”, disse o deputado Wellington.
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A apuração aberta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre a compra e pagamento antecipado de 70 respiradores pulmonares pelo governo Flávio Dino, sob dispensa de licitação e que nunca foram entregues para tratamento de pacientes com Covid-19, segue empacada, agora no âmbito do Ministério Público de Contas que atua junto à corte.
Instaurado há cerca de um ano e quatro meses, o acompanhamento de fiscalização, como é chamado internamente esse tipo de procedimento investigatório, já poderia ter sido convertido em tomada de contas especial, apuração que busca quantificar danos ao erário e identificar seus responsáveis.
O processo, contudo, foi encaminhado ao MP de Contas para apresentação de parecer há mais de um mês, e só voltou a ter nova movimentação na semana passada, um dia após o ATUAL7 procurar o órgão.
Ainda assim, não diminuirá a lentidão do caso, já que o parecer assinado pelo procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis teve como objetivo único retornar os autos ao gabinete do relator, conselheiro-substituto Antônio Blecaute, para solucionar um possível prejuízo à defesa do secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em razão de uma petição identificada como recebida no sistema processual não estar disponibilizada para leitura.
Questionado sobre a demora para apresentação de manifestação sobre a compra dos respiradores fantasmas, em resposta ao ATUAL7 em tom exasperado, o MP de Contas alegou que não existe um período de tempo determinado para que essa função seja cumprida, mas apontou que o tempo médio é de até dois meses.
“O Ministério Público do Maranhão (MPC-MA) não tem prazo para emissão de parecer e, devido à alta demanda de processos relatados e distribuídos, o tempo médio para esse envio é de um a dois meses, dependendo da natureza do processo. Logo, é absolutamente normal que um processo que chegou ao MPC no dia 10 de outubro ainda não tenha emissão de parecer. Quem deseja maior celeridade, pode se dirigir ao gabinete do procurador e falar diretamente com ele”, replicou.
A sugestão para a conversão da apuração em tomada de contas especial foi apresentada desde julho pelo chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, também somente após provocação do ATUAL7, em relatório em que reforça a gravidade de irregularidades apontadas há mais de um ano, por duas vezes, pelo núcleo de fiscalização da corte.
Segundo relatório de instrução assinado pela auditora Aline Garreto, pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) em abril do ano passado, em compras efetuadas por estados e municípios, constatou que o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil. Já o Maranhão, nas compras feitas pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) via Consórcio Nordeste em contratos de rateio, pagou quase R$ 200 mil, em média, por unidade.
No primeiro negócio envolvendo os respiradores fantasmas, de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, o dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma Representações Ltda, e nunca devolvido aos cofres públicos. Já na segunda operação, de R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, houve devolução de parte do recurso desembolsado, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a compra junto à empresa Pulsar Development Internacional Ltda foi efetivada em Euro.
O titular da SES, Carlos Lula, é ex-advogado eleitoral do governador Flávio Dino e presidente do Conass, conselho que representa secretarias estaduais de saúde.
Além de permanecer omitindo a compra dos aparelhos fantasmas no Portal da Transparência do governo do Estado, dificultando o controle sobre o uso e destino dado ao dinheiro público reservado para enfrentamento à pandemia, no bojo do processo que tramita lentamente no TCE do Maranhão, Lula ainda busca a decretação de sigilo e o afastamento da auditora Aline Garreto do caso, pedidos que ainda precisam ser decididos por Blecaute.
O escândalo também deveria estar sendo investigado no âmbito do Ministério Público do Maranhão, mas o órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei arquivou uma representação dos deputados oposicionistas Adriano Sarney (PV), César Pires (PV) e Wellington do Curso (PSDB) que pedia a apuração, dentre outros indícios de ilícitos, sobre a falta de transparência na compra dos aparelhos.
Acolhido pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o arquivamento seguiu orientação do promotor Danilo José de Castro Ferreira, da assessoria especial de investigação de ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro privilegiado, braço direito do chefe máximo do MP maranhense.
Após uma série de trapalhadas, como a solicitação de documentos à diversas secretarias do primeiro escalão alheias à compra dos respiradores pulmonares, Danilo Ferreira entendeu que não houve conduta irregular por parte de Carlos Lula, segundo ele, devido à ausência de crime ou ato de improbidade administrativa.
Desde julho, o ATUAL7 vem tentando acesso aos autos via LAI (Lei de Acesso à Informação), mas o próprio Ministério Público vem deliberadamente negando, sob alegação infundada e ilegal de que é necessário ser explicada a finalidade para a obtenção da documentação.
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A Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu a Medalha do Mérito Legislativo ‘Manuel Beckman’ aos ativistas das causas de trânsito, Lourival da Cunha Souza e Francisco de Assis Peres Soares. A sessão solene para entrega da maior comenda do Parlamento Estadual aconteceu na manhã de quinta-feira (21), no Plenário Nagib Haickel. A homenagem foi proposta pelo deputado César Pires (PV), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito no Maranhão.
A sessão solene foi comandada pelo deputado Zito Rolim (PDT) e contou com a presença de diversas autoridades, representantes de entidades da sociedade civil organizada, familiares e amigos dos homenageados.
Lourival Souza, 60 anos, natural de Coroatá, é coordenador da campanha ‘SOS Vida pela Paz no Trânsito’. Ele tornou-se ativista da causa em 2010, após o falecimento de sua filha, vítima de acidente de trânsito. Por sua vez, o engenheiro Francisco Peres Soares, que integra o seleto grupo de conselheiros nacionais de trânsito, tem uma trajetória de militância em defesa da vida de motociclistas, pedestres e pessoas com deficiência física, auditiva e visual.
No discurso de saudação e exaltação aos dois ativistas, o deputado César Pires enfatizou que os homenageados travam uma luta nobre e permanente para combater a violência no trânsito, merecendo, por essa razão, o reconhecimento de todos. “Vocês são abnegados e merecem muito mais do que isto. Sou um torcedor da causa que vocês abraçaram. São exemplos de cidadania para toda a sociedade”, disse César Pires.
Agradecimentos
Lourival Souza agradeceu a homenagem e fez uma retrospectiva das ações da campanha ‘SOS Vida pela Paz no Trânsito’, criada e mantida por ele há mais de dez anos, em parceria com organizações da sociedade civil organizada e órgãos governamentais.
“Hoje é um dia histórico e honroso para mim e todos aqueles engajados nessa campanha. A violência no trânsito mata mais do que as guerras. Por isso, temos que conscientizar a sociedade a combatê-la permanentemente. É isto que tenho feito ao longo desses anos, com a ajuda de muitos parceiros. Agradeço a todos pelo reconhecimento a esse trabalho”, afirmou.
Francisco Soares, por sua vez, agradeceu a homenagem e disse que os números da violência no trânsito são crescentes. Segundo ele, mais de 42 mil pessoas morrem por ano no Brasil em acidentes, sendo mais de 1.700 no Maranhão, anualmente. Soares dedicou a honraria ao seu filho primogênito Maurício, vítima de acidente automobilístico.
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O deputado estadual Wellington do Curso protocolou projeto de lei que visa reduzir o valor dos combustíveis no Estado do Maranhão. De acordo com a proposta, fica vedado utilizar o valor final do preço dos combustíveis como base para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no Estado do Maranhão.
Ao justificar o projeto, Wellington destacou a necessidade de impedir a cobrança ilegal do ICMS no Maranhão, pois, atualmente, a alíquota incide sobre o valor final. Diante disso, a proposta do parlamentar altera a forma de cobrança para que a incidência do imposto seja sobre o valor do combustível que chega das refinarias.
“Apresentamos um projeto de lei na Assembleia Legislativa para reduzir o valor dos combustíveis no Maranhão através da substituição do atual modelo de cobrança do ICMS que incide sobre o valor final que é o valor cobrado aos consumidores. Nosso projeto não diminui a alíquota do ICMS, só altera a forma de cobrança, que deverá incidir sobre o valor dos combustíveis que sai da das refinarias. Na hipótese de produção fora do estado, como é o caso do Maranhão, para efeitos de cobrança, será utilizado como base de cálculo o valor do combustível que chega em território maranhense. Dessa forma, alterando a forma de cobrança, consequentemente, irá reduzir o preço ao consumidor final. Essa é mais uma solução que encontramos para reduzir o preço dos combustíveis no Maranhão já que o governador se recusa a reduzir o ICMS. O projeto agora tramitará na Assembleia Legislativa e conto com os demais pares para sua aprovação”, disse o deputado estadual Wellington do Curso.
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