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Comparada aos valores creditados no mesmo período em 2018 e considerada a inflação, queda é de 9,26%

O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) creditado nas contas das prefeituras maranhenses nesta quinta-feira 10, correspondente ao 1º decêndio de outubro de 2019, apresenta queda de 7,02% quando se compara os valores do repasse ao mesmo período do ano passado.

Considerando a inflação, a queda se eleva para 9,26%, de acordo com dados da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

É o segundo menor valor da cota repassado aos municípios pela União, sob a gestão Jair Bolsonaro (PSL), desde o início deste ano, derrubando a previsão que havia de aumento em torno de 22%.

“Foi uma queda que não esperávamos. Estamos confiando que o governo recupere as finanças dos municípios, cumprindo assim com o percentual previsto pelo Tesouro Nacional”, destaca o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

O FPM é a maior fonte de recursos de grande maioria dos 217 municípios do Maranhão.

Há expectativa de que nos dois outros decêndios de outubro, a serem creditados nos próximos dias 20 e 30, haja compensação pela queda desta primeira cota, apesar do repasse do 1º decêndio ser geralmente o maior dos três decêndios do mês.

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A cidade de Timon sediará, no próximo dia 25, a segunda edição do programa “Assembleia em Ação”, uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), com o objetivo de promover a troca de conhecimentos e experiências entre o Legislativo estadual e as Câmaras de Vereadores das diversas regiões do estado. O evento acontecerá no Centro de Convenções Maranhense, das 8h às 12h.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduzirá o evento, que contará com a participação de deputados, vereadores, prefeitos de vários municípios da região e representantes da sociedade civil organizada.

“Nossa expectativa é de que haja uma grande participação não só da população de Timon, mas dos outros municípios do entorno. Vai ser um momento muito proveitoso de troca de informações importantes e, por isso, convido a todos para estarem conosco no dia 25 de outubro para dialogarmos sobre os mais diversos assuntos atinentes ao nosso Estado”, destacou Othelino.

Na programação constam palestras sobre temas atuais, a exemplo das eleições municipais de 2020, e mudanças na legislação eleitoral, além de esclarecimentos sobre o processo legislativo.

A primeira edição do “Assembleia em Ação” aconteceu no município de Balsas, no mês passado, com participação expressiva de prefeitos, vereadores e lideranças locais. “Nesta nova edição, esperamos que haja uma adesão ainda maior, para que nós possamos ter esse momento importante de ouvir as pessoas da região”, concluiu o presidente da Assembleia.

O credenciamento para participação no evento acontece a partir das 8h, no próprio Centro de Convenções Maranhense, local do evento. A abertura será às 9h e, em seguida, será realizada a palestra “Processo Legislativo”, ministrada pelo diretor geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Braúlio Martins, e pelo consultor legislativo de Direito Constitucional, Anderson Rocha.

Está programada para as 10h15 a palestra “Eleições 2020” – As mudanças na Legislação Eleitoral, proferida pelo diretor de Administração da Assembleia Legislativa, Antino Noleto. A partir das 11h acontecem os pronunciamentos. O encerramento do evento está previsto para as 12h.

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A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão publicou as listagens atualizadas de credores de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, pelo INSS e pelos municípios que estão sob sua jurisdição.

As listas dos precatórios pendentes de pagamento estão atualizadas com os precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 (ano de elaboração da proposta orçamentária), os quais foram informados às entidades devedoras para inclusão no exercício de 2020 (Resolução nº 115/2010 do CNJ, Art. 7º e § 1º; Constituição da República, Art. 100, § 5º).

No período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça do Maranhão realizou o pagamento a 889 credores de precatórios de 62 entes públicos devedores, totalizando o montante de R$ 91.042.330,90 (noventa e um milhões, quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos).

Regime Especial do Estado do Maranhão – Foi disponibilizada uma lista geral com 12.275 credores que esperam receber valores referentes aos orçamentos de 2014 a 2020, incluindo 244 prioritários de precatórios de natureza alimentar; uma lista da Administração Indireta com 31 credores de precatórios de autarquias como DETRAN, UEMA, ITERMA e FUNAC; e, uma lista com os 201 pagamentos realizados desde a última atualização (06/2019). As listas estão disponíveis para consulta na área de Precatórios do Portal do Poder Judiciário – Regime Especial – Estado.

Regime Especial dos Municípios – São ao todo 77 municípios maranhenses submetidos ao Regime Especial. Foram disponibilizadas listas por ente público devedor totalizando 778 credores, incluindo 12 credores prioritários de precatórios de natureza alimentar. As listas estão disponíveis para consulta na área de Precatórios do Portal do Poder Judiciário – Regime Especial:

Regime Especial do Município de São Luís – Foi disponibilizada uma lista geral com 177 credores, incluindo 02 credores prioritários de precatórios de natureza alimentar, e uma lista da Administração Indireta com 08 credores de precatórios de autarquias municipais.

Regime Geral – 56 municípios, o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Turiaçu e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estão submetidos ao Regime Geral. Foram disponibilizadas listas por ente devedor totalizando 381 credores. Foram, ainda, publicadas listas relativas ao INSS contendo 23 credores, incluindo 03 credores prioritários de precatórios de natureza alimentar. As listas foram disponibilizadas na área de Precatórios do Portal do Poder Judiciário – Regime Geral.

“A Coordenadoria de Precatórios tem envidado esforços ininterruptos para garantir o gerenciamento das dívidas públicas judiciais no Estado com celeridade, lisura e responsabilidade. Atualmente, encontram-se em trâmite no setor, aproximadamente, 14 mil processos, cujo trabalho para regular processamento dos precatórios tem sido realizado com empenho por toda a equipe, a fim de encaminhar, para consulta pública, a atualização constante das listas de credores dos entes públicos, com as respectivas informações de pagamentos”, analisa o juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios e secretário-geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, André Bogéa Pereira Santos.

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Uma comissão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, virá ao Maranhão ainda este ano para capacitar os gestores sobre os encaminhamentos que devem adotar para resolver o problema das obras inacabadas nos municípios.

O assunto foi tratado durante encontro dos presidentes da Confederação Nacional dos Municípios, CNM, Glademir Aroldi ; e da Famem, Erlanio Xavier, com o presidente do FNDE, Rodrigo Sérgio Dias, nesta terça-feira (8), em Brasília. A reunião foi agendada pelo deputado federal Juscelino Filho, coordenador da bancada federal maranhense. Além de Erlanio, participaram da reunião os prefeitos de Santa Filomena, Idan Torres; e de Alto Alegre, Maninho.

O presidente da Famem apresentou ao presidente do FNDE relatório detalhado sobre as obras paralisadas no estado. São creches e escolas que tiveram início e ainda não foram concluídas devido à suspensão das transferências de recursos. Rodrigo Dias destacou a articulação da Famem em busca de recursos para os municípios junto ao FNDE.

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Alex Ferreira Borralho formalizou pedido de providências solicitando imediata suspensão de aplicação da norma, por juízes, antes de sua entrada em vigor

O advogado maranhense Alex Ferreira Borralho formalizou, nessa terça-feira 8, pedido de providências no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com pedido de liminar, contra a aplicação prematura da lei sobre abuso de autoridade.

Na petição, Borralho solicita ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que materialize provimento específico proibindo que magistrados brasileiros utilizem a lei, antes de sua entrada em vigor. Também que seja “determinado que as corregedorias dos tribunais deem ampla divulgação a tal ato administrativo, fiscalizando o seu efetivo cumprimento ou, alternativamente, que seja adotada outra providência acauteladora e eficaz, visando coibir tal prática”. Acesse a íntegra da petição.

No âmbito meritório, Borralho consubstanciou o pleito no sentido de confirmação da liminar, acaso concedida, e a “instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual infração disciplinar cometida por todos os juízes” que aplicaram a lei de abuso de autoridade, antes de sua entrada em vigor, em processos em tramitação.

O advogado faz citações na petição à obra “Comentários ao Código de Ética da Magistratura Nacional”, de autoria do desembargador Lourival Serejo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, dentre os fundamentos jurídicos voltados para lesão à Constituição; à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

“Poderá estar ocorrendo uma tentativa de constrangimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a aplicação prematura e já desvirtuada da Lei de n° 13869 de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), degradando-se o debate constitucional denso, equilibrado e razoável, para o de pressão social já taxado de casuísmo e voluntarismo por segmentos sociais em relação aquela corte, inspirando o desrespeito pelo Excelso Pretório (STF). Assim, seria estratégico agora, aplicar uma legislação que não está em vigência de forma totalmente sem critério, ascendendo a fogueira da revolta social”, destaca Alex Borralho.

Borralho alerta que ainda subsistirá um grande lapso temporal até que a lei de abuso de autoridade venha a entrar em vigor. “(…) fato que só ocorrerá no dia 03 de janeiro do ano de 2020, correndo o risco de que decisões tomadas durante o período da vacatio legis se proliferem, ocasionado o denominado efeito cascata”. Ressalta que “impera portanto, a necessidade de fazer cessar a prática então vigente que tem causado instabilidade no meio jurídico brasileiro, expondo os próprios membros do Poder Judiciário Nacional em relação ao meio social e aos jurisdicionados, levando instabilidade aos processos em trâmite e danos irreparáveis a prestação jurisdicional. Na verdade, inquestionável, que a aplicação de legislação que ainda não se encontra em vigor por aqueles que tem o poder de julgar, contribui para uma fundada desconfiança dos cidadãos na probidade do exercício da judicatura”, ressalta.

O pedido de providências se encontra concluso ao ministro Humberto Martins, sob o n° 0007699-08.2019.2.00.0000. Também foi disponibilizado a todos os ministros do Supremo, tendo em vista a protocolização na corte das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6234 e 6236, formalizadas, respectivamente, pela Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), visando a combatividade de dispositivos da lei de abuso de autoridade.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei de abuso de autoridade com 33 vetos, no início de setembro. No último dia 24, o Congresso Nacional derrubou vetos ao menos a 18 dispositivos da lei.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará no próximo dia 17, às 11 horas, sessão solene para comemorar o transcurso dos 30 anos da promulgação da Constituição Estadual do Maranhão. O presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou que a Mesa Diretora está providenciando todos os detalhes para que a cerimônia tenha um caráter bastante especial, inclusive com homenagem aos deputados maranhenses constituintes à época. A Assembleia Legislativa promulgou a atual Carta Estadual no dia 5 de outubro de 1989.

Othelino informou ainda que, durante a sessão solene, ocorrerá o lançamento da “Constituição Estadual revisada e anotada”, produzida pelo Grupo de Estudo da Constituição do Maranhão, presidido pelo deputado Neto Evangelista (DEM).

“Esta sessão solene terá esse emblema, de homenagear as nossas leis, a nossa Constituição, que deve ser esse um marco para todos nós. Homenagearemos a Constituição e os parlamentares que a aprovaram à época. O evento vai ser um momento historicamente importante e especial para o Maranhão”, destacou o presidente da Assembleia.

O deputado acrescentou também que é fundamental a valorização desses momentos históricos, uma vez que a Constituição se configura como o norte essencial para todos os brasileiros e, em especial, para os parlamentares, que é quem tem a prerrogativa constitucional de legislar.

“Em tempos em que se procura desestabilizar o Estado Democrático de Direito, onde alguns que deveriam zelar pela paz e a harmonia no país, divulgam mensagens, por exemplo, pedindo o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso Nacional, isso aumenta a importância de nós cultuarmos a nossa Constituição. Afinal, esse deve ser o parâmetro de todos os cidadãos”, ressaltou Othelino.

Data histórica

Promulgou em 5 de outubro de 1989, a atual Constituição Estadual é a sexta Carta Magna da história do Maranhão e a quarta do período republicano. Foi promulgada pela Assembleia Estadual Constituinte com um total de 327 artigos, aí incluídos os 48 das Disposições Provisórias.

Durante a sessão solene do dia 5 de outubro de 1989 foi celebrado o compromisso para assegurar a aplicabilidade da nova Carta pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, mediante juramento prestado pelo então governador Epitácio Cafeteira, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado à época, desembargador Emésio Araújo, e pelo então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ivar Saldanha.

Por esta nova Constituição, o Poder Executivo perdeu muitos dos poderes que concentrava, passando a dividir responsabilidades com o Poder Legislativo, que recebeu de volta muitas das suas prerrogativas, de modo a exercer um papel fiscalizador em relação aos demais poderes.

Com a Constituição Estadual atual, a Assembleia Legislativa passou a discutir sobre matéria financeira, que até então era uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Além disso, a nova Carta Magna criou a Defensoria Pública, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

Previu também a criação de 81 novos municípios, que mudaram o mapa geopolítico do Maranhão. Além dos novos municípios, um dos projetos mais polêmicos e que foi aprovado pela Constituição Estadual foi o que estabeleceu a criação da Região Metropolitana de São Luís.

Três deputados constituintes de 1989 – Zé Gentil, Gastão Vieira e Ricardo Murad – participaram das eleições de 2018.

Entre os 42 parlamentares que participaram da elaboração da atual Carta Magna Estadual de 1989 estão Anselmo Ferreira, Aristeu Barros, Bete Lago, Carlos Braide, Carlos Guterres, Carlos Melo, Celso Coutinho, Cesar Bandeira, Conceição Andrade, Daniel Silva, Eduardo Matias, Emanoel Viana, Francisco Camelo, Francisco Martins, Galeno Brandes, Gastão Vieira, Inácio Pires, Irineu Galvão, Ivar Saldanha, João Bosco, Jorge Pavão, José Bento Neves, José Elouf, José Genésio, José Gentil, José Gerardo, Juarez Lima, Juarez Medeiros, Juscelino Resende, Kleber Carvalho Branco, Luís Coelho, Marcony Farias, Mário Carneiro, Pedro Vasconcelos, Petrônio Gonçalves, Pontes de Aguiar, Raimundo Cabeludo,  Raimundo Leal, Raimundo Nonato Jairzinho da Silva, Remi Trinta, Ricardo Murad e Sarney Neto.

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A regularização fundiária rural e urbana e os conflitos agrários no estado do Maranhão foram debatidos em profundidade durante evento promovido pela Famem nesta quinta-feira (8), na sede da entidade, com participação de prefeitos, representantes dos governos federal e estadual, poder judiciário e órgãos da União ligados ao assunto.

Participaram como palestrantes no evento o desembargador Marcelo Carvalho; o secretário das Cidades, Rubens Pereira Júnior; o presidente do Iterma, Raimundo de Oliveira Filho; o diretor de recursos agrários da Iterma, Levi Plínio Alves, e o superintendente da SPU, Coronel Monteiro.

“Esse é um problema urgente e que deve ser resolvido em todos os municípios do Maranhão, assim como de todo Brasil. Tanto na zona rural como na zona urbana há conflitos diários e permanentes. Estão entre os principais problemas cotidianos dos gestores. Com a união de todas as esferas teremos melhores resultados”, frisou a prefeita Vianey Bringel, representando o presidente Erlanio Xavier, na abertura do evento.

Para o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, uma nova postura do Poder Judiciário, adotado pelo presidente do TJ-MA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, possibilitou uma maior aproximação dos problemas graves enfrentados pela sociedade como os conflitos agrárias causados pela falta da regularização fundiária.

Varas agrárias

O corregedor geral da Justiça apontou a Famem como entidade mediadora dos conflitos agrários junto ao Poder Judiciário. Ele citou a criação das varas agrárias no estado como passo importante na resolução dos conflitos.  As varas concentram os processos referentes à propriedade, conferindo maior celeridade e segurança jurídica nas ações judiciais.  “O Poder Judiciário hoje vem e diz: estou aqui para resolver o seu problema. Isso é o que cidadão quer, saber se tem direito ou não à terra”, destacou o corregedor.

O secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Júnior, entende a regularização fundiária como um programa de habitação. “Regularização fundiária é justamente tornar regular os terrenos. Antecede tudo. É um processo que tem desde o levantamento das áreas  geográficas, envio aos cartórios, levantamento da questão social, para então culminar com a entrega do título de propriedade”, explicou o secretário.

Parceria

Rubens Júnior pontuou impactos imediatos que a regularização fundiária provoca individual e coletivamente nas cidades. “A primeira coisa que observamos é o ganho no valor da casa, a partir da documentação de propriedade. Estamos falando em um direito do século XIX que infelizmente ainda é negado no século XXI”, salientou o secretário de Cidades. Uma parceria entre Famem, Secid e dos municípios pretende transferir conhecimentos sobre o processo de regularização.

“O governo do estado tem priorizado a regularização de terras. Saímos de 533 títulos rurais por ano para atingirmos 2 mil títulos em apenas um ano. Há um esforço do governo para aumentar ainda mais”, descreveu o diretor de assuntos fundiário do Instituto de Terras e Colonização Agrária, Iterma, Plínio Silva

Leis

A regularização fundiária obedece a Lei 13.465/2017, regulamentada em 2018, reconhece a legitimação de propriedade. É uma nova forma de instituir o direito de propriedade.

No entendimento da prefeita Vianey Bringel, as modificações permanentes nas leis criam dificuldades para os municípios dar solução aos conflitos pela falta de atualização da legislação.  Ela fez referência ao entendimento sobre zona de interesse social. Vianey Bringel citou o anunciou de uma nova Medida Provisória pelo secretário de assuntos fundiários do Governo Federal, Luiz Antonio Garcia, baseada na autodeclaração.

O superintendente da Secretaria de Patrimônio da União, José Monteiro da Silva, tratou dos conflitos em áreas do Governo Federal. “A União tem todo interesse em não permanecer com o regime de aforamento, que é nada mais que a divisão da propriedade entre o ocupante da terra (foreiro) e o estado”, adiantou o superintende.  Nessa divisão, cabe à União 17% do valor do imóvel (chão sem benfeitoria), restando 83% ao foreiro, mas quem manda é a primeira.

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Inquérito foi instaurado após auditoria do TCE apontar pagamentos por serviços fantasmas e omissão de licitação e contrato com a GPA Construções e Serviços à corte

A Polícia Federal abriu investigação contra a gestão Vanderly Monteles, do PSDB, na prefeitura de Anapurus, município localizado no Leste Maranhense, para apurar a utilização ilegal de parte dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no exercício de 2018.

Segundo fonte ouvida pelo ATUAL7, o inquérito foi instaurado este ano, após uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão apontar, dentre outras delinquências, o pagamento por serviços fantasmas de reformas em escolas da zona rural de Anapurus; e a omissão da licitação e do contrato com a empresa GPA Construções e Serviços Ltda para a realização desses serviços.

Conforme relatório da auditoria, dos R$ 15.522.153,87 recebidos pela gestão Vanderly Monteles no ano passado referente aos precatórios do Fundef, ao menos R$ 351.940,05 foram repassados para a GPA, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís, sem a devida contraprestação dos serviços de reforma nas escolas.

Toda a operação, ainda segundo os auditores, foi feita sem a devida transparência legal, violando a Lei de Licitações e a instrução normativa da corte de Contas que torna obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública).

Outras possíveis irregularidades, que teriam sido efetuadas em 2018, com recursos federais encaminhados à prefeitura de Anapuru, também estão na mira do inquérito aberto pela PF.

Procurada pelo ATUAL7, desde a segunda quinzena do mês passado, para se posicionar a respeito da conclusão da auditoria do TCE-MA em sua gestão, a prefeita Vanderly Monteles permanece sem se manifestar. Não conseguimos entrar em contato com a GPA.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta sexta-feira (4), na sede do Ministério Público do Maranhão (MPMA), da programação em alusão aos 30 anos da Constituição Estadual, comemorado no dia 5 de outubro. Na ocasião, o parlamentar entregou ao procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a cópia do autógrafo original da Constituição Estadual de 1989 para compor o acervo do programa “Memória Institucional do MPMA”.

“Nós precisamos mesmo comemorar a Constituição de 89. Ela deriva da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, garantindo muitos direitos aos brasileiros e, no caso da nossa Constituição, aos maranhenses. Por isso, em particular neste momento, onde alguns atentam contra o estado democrático de direito, é fundamental que cultuemos a nossa Constituição”, afirmou o presidente da Assembleia, que recebeu das mãos do procurador-geral de Justiça o original do processo do Crime da Baronesa, célebre crime imputado pelo Ministério Público à senhora Ana Rosa Viana Ribeiro, conhecida como ‘Baronesa de Grajaú’, a autoria do homicídio de um escravo de oito anos, ocorrido na segunda metade do século XIX.

Os deputados estaduais Glalbert Cutrim (PDT), Edivaldo Holanda (PTC), Vinicius Louro (PR), Ricardo Rios (PDT), Andreia Martins Rezende (DEM), Roberto Costa (PSDB), Daniella Tema (DEM), Ciro Neto (PP) e Helena Duailibe (Solidariedade) também participaram da programação comemorativa, cuja abertura foi marcada pela inauguração da exposição “Constituição Estadual do Maranhão: 30 anos”.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou que a Constituição do Estado do Maranhão foi promulgada um ano após a Constituição Federal de 1988, trazendo no seu texto a atribuição do papel do Ministério Público como guardião da cidadania. “Portanto, em forma de gratidão, 30 anos depois, estamos homenageando a todos os deputados constituintes pela elaboração desse texto importante para a sociedade maranhense e, também, prestigiando a atual Mesa Diretora e os deputados atuais, que representam a Casa do Povo no Legislativo maranhense”, enfatizou.

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As comemorações pelos 32 anos de emancipação política da cidade de Zé Doca, na região do Alto Turí, tiveram início ontem, (03). Na programação de abertura, teve o tradicional corte do bolo e os parabéns. Uma multidão prestigiou esse primeiro momento das comemorações.

Além da prefeita Josinha Cunha, verdores e secretários também marcaram presenças o casal de deputados Josimar Maranhãozinho (federal) e Detinha (estadual), e o deputado federal Pastor Gil, que veio a convite do deputado Josimar.

Novo hospital

Na ocasião, Zé Doca ganhou um moderníssimo hospital de média complexidade, totalmente equipado e com médicos em várias especialidades. São 60 leitos para as áreas de obstetrícia, cirúrgicos, clínica médica masculina e feminina, observação, atendimento ambulatorial, cirurgias eletivas e fisioterapia todos os dias.

A prefeitura adquiriu equipamentos novos e atende nas áreas de ginecologia, cardiologia, dermatologia, ortopedia, eletrocardiograma, alergologia (tratamento de doenças alérgicas), serviço permanente de psicologia, nutricionista, odontologia, ultrassonografia, urologia, fonoaudiologia, clínica médica e radiografia. O hospital tem ainda laboratório de análises clínicas, brinquedoteca na pediatria com serviço de assistente social, sala de estabilização com aparelhos modernos, todas as salas climatizadas, sala de repouso, central de marcação de consultas, refeitório e lavanderia.

A segurança do local também foi pensada, uma guarita com permanência de guarda municipal foi implantada. A prefeita Josinha Cunha destacou que, além da estruturação e modernização do hospital, um serviço humanizado é essencial. “De nada adiantaria todos esses equipamentos e médicos se não tivéssemos um serviço humanizado, onde as pessoas são bem tratadas, esse é o nosso diferencial.”

A noite terminou com show gospel de Isadora Pompeu e as comemorações continuam hoje, com os shows de Limão com Mel, Matheus Fernandes, Léo Magalhães e César Menotti e Fabiano.

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Os recursos destinados para a realização do mutirão foram encaminhados, por meio de emenda parlamentar, para a SES, pelo deputado Neto Evangelista, que participou da recepção aos pacientes no auditório da unidade.“É um momento importante na vida destas pessoas poder realizar as cirurgias que aguardavam e sair da fila de espera. Destaco ainda o empenho da Secretaria de Saúde, do Instituto Acqua e da direção do hospital para que a gente pudesse tornar realidade esse momento, que é um problema nacional, no Maranhão um pouco menor que a média nacional. É unindo esforços que a gente consegue obter resultados”, disse Neto Evangelista.Participaram da solenidade o secretário de estado da Saúde, Carlos Lula, os diretores do Hospital Dr. Carlos Macieira e a equipe de médicos e enfermeiros que serão responsáveis pela realização de 200 cirurgias gerais e 200 cirurgias urológicas, em cinco etapas. A primeira (que encerrou neste domingo) de hérnias e vesículas; em seguida, cirurgias de colecistectomia videolaparoscópica (CVL) e hérnia, e, por fim, os procedimentos de urologia (cirurgias de hidrocele, varicocele, postectomia e RTU).

Carlos Lula falou sobre a qualidade dos serviços prestados pela rede pública de saúde. “Queria muito que a gente pensasse em outra cena sobre hospital público e o hospital Carlos Macieira é uma referência em bom atendimento, uma enfermaria de qualidade, médicos qualificados”, afirmou.

O diretor-geral do HCM, Edilson Medeiros, explicou que as etapas do mutirão aos finais de semana não alteram a capacidade de atendimento de urgência e emergência do hospital. “Esse é o terceiro mutirão realizado aqui no hospital. Já fizemos duas etapas de urologia e outras duas etapas de oftalmologia. A unidade continua funcionando normalmente para urgência e emergência. Para isso, reforçamos as escalas dos nossos profissionais tornando os finais de semana em dias úteis e bloqueamos 15 leitos para poder ter a rotatividade de atendimento destas cirurgias”, explicou o diretor.Os pacientes são regulados pelo Sistema Estadual de Saúde e passam por triagem, que avalia as condições de saúde para a submissão à cirurgia. O comerciante Alex Sijane Pimenta, 39 anos, chegou cedo ao hospital e com boas expectativas para recuperar-se de dor na vesícula.“Desde fevereiro estou com dores. Por duas vezes fui ao hospital com muitas dores e agora estou aqui para resolver esse problema. E o melhor é que a cirurgia é simples, a gente não precisa ficar muito tempo internado”, comentou Alex.

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A Famem vai promover, em parceria com o Governo do Estado e Poder Judiciário, evento para discutir a regularização fundiária urbana e rural como forma de contenção dos conflitos agrários no Maranhão. O assunto será abordado no seminário “Conflito Agrário X Regularização Fundiária” que acontece no dia 8 de agosto, das 8 às 13 horas, na sede da entidade municipalista maranhense, na Avenida dos Holandeses, 6, Calhau.

Do seminário participarão o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho da Silva, o secretário de estado de Cidades, deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior, e o diretor de recursos fundiário do Iterma, Instituto de Colonização e Terras, Lívio Pinho Alves. As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas na página eletrônica da Famem no endereço www.famem.org.br.

Com a realização deste amplo debate sobre o assunto, a Famem pretende chamar atenção dos prefeitos para a importância da regularização dos documentos de propriedade da terra e seus reflexos no planejamento do município a partir da obtenção de dados mais precisos. A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas que visam garantir o direito à moradia e pleno desenvolvimento das suas funções sociais.

Para o presidente da Famem, o desconhecimento sobre o tema contribui para o agravamento da situação da população atingida de maneira direta ou indireta. “A regularização fundiária tanto na área urbana como rural colabora para a promoção da cidade. Neste aspecto é fundamental para a articulação de políticas públicas, ressalta o presidente Erlanio Xavier.

Com mais de 4,6 milhões de hectares de áreas de assentamentos urbanos e rurais, o Maranhão enfrenta graves problemas de conflitos agrários. A titulação de propriedade garante direito à moradia e também propicia o desenvolvimento econômico do município.

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