Na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado estadual Wellington do Curso fez referência à representação, de sua autoria, em desfavor do Governo do Estado quanto às irregularidades no processo de intervenção estatal e na licitação do transporte aquaviário intermunicipal “ferry-boat”. A representação foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça no Maranhão, Eduardo Jorge Heluy Nicolau.

Como fundamento, o deputado Wellington elenca diversos pontos que atestam irregularidades identificadas no processo licitatório e, ainda, na intervenção estatal.

“Ofereci representação, junto ao Procurador-Geral de Justiça, para a adoção de providências quanto às irregularidades no processo de intervenção estatal e na licitação do transporte aquaviário intermunicipal ferry-boat. Entre os diversos pontos, há a utilização de recursos públicos (feita ao arrepio da lei), além da inexistência de plano de manutenção das embarcações, itens, custos ou prazo. Não é possível, também, identificar a contratação de empresa especializada para manutenção das embarcações. São inúmeros aspectos que devem ser investigados, razão pela qual solicitei a investigação de todo o processo licitatório, bem como a intervenção estatal, conduzidos pelo Governo do Estado e, assim, a apuração de possíveis irregularidades”, informou o deputado Wellington.


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