Durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada nessa quarta-feira (13), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, apresentou o Relatório de Gestão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJ-MA), referente ao trabalho desenvolvido pelo Órgão no biênio 2016/2017.

Corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Constam na publicação todos os 70 provimentos editados pela corregedora ao longo do mandato, e destacadas as principais ações da gestão e das coordenações que integram a CGJ-MA. Os desembargadores acessaram o arquivo eletrônico do relatório, disponível no item Plano de Gestão, menu Serviços, do site da Corregedoria Geral da Justiça, ou ainda na Área “Downloads” inserido no menu Institucional.

A corregedora pontuou as diversas ações implementadas no biênio, previstas no Plano de Gestão da Corregedoria, necessárias ao enfrentamento dos problemas da Justiça de 1º grau, e para a redução do índice de congestionamento processual das unidades judiciais. O Plano de Gestão da CGJ está alinhado às ações estratégicas do TJMA, e aos macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o ano de 2020.

“Para além de nossa função correicional, remodelamos a atuação Corregedoria, inserindo uma gestão compartilhada que nos permitiu ouvir magistrados, cartorários, servidores e representantes de instituições vinculadas à atividade fim do Judiciário”, ressaltou Anildes Cruz.

A corregedora citou algumas das principais atividades desenvolvidas, destacando as ações efetivadas na área de regularização fundiária e imobiliária, o apoio integral da CGJ aos movimentos “Maranhão Contra Corrupção”, e realização das semanas da “Infância e Adolescência”, “Estadual de Atenção Prioritária ao Meio Ambiente”, “Valorização da Mulher”, todas direcionadas ao impulsionamento processual. A reformulação dos pontos estratégicos da Comissão Sentenciante Itinerante, a partir da valorização do ser humano como ator social modificador do Judiciário, também foram abordados durante a fala.

“Inovamos com o projeto Trocando Ideias, que presta apoio e orientação aos juízes de direito em vitaliciamento na carreira, um importante apoio para magistrados que estão na ponta da prestação jurisdicional no interior do Estado”, pontuou a corregedora, ressaltando a realização de cinco edições do projeto implentado em sua gestão.

A magistrada destacou pontos importantes efetivados durante o último período, como a regulametação das Audiências de Custódia (Provimento 11/2016); a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe (Provimento 22/2016), que revolucionou o modo como as ocorrências de violência doméstica chegam à Justiça de 1º grau, agora, por meio digital; Mutirões Carcerários nas comarcas do interior; Alvará de Soltura eletrônico por meio do Sistema Malote Digital (Provimento 24/2016); A intimação de partes e advogados via aplicativo WhatsApp nos juizados Especiais e da Fazenda Pública (Portaria Conjunta nº 11/2017); e as correições judiciais virtuais.

Outro ponto ressaltado pela desembargadora foi a instalação da 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública da Capital com dois juízes titulares em cada unidade.

“Pensamos a 1ª Secretaria Judicial Digital do Maranhão (Sejud), e conseguimos concretizá-la no âmbito da Fazenda Pública – área crítica com 80 mil ações em trâmite, das quais 40 mil foram absorvidas pela unidade digital – que comprovou ser superior em eficiência, com o cumprimento de diversas tarefas de secretaria em tempo recorde”, frisou Anildes Cruz.

EXTRAJUDICIAL – Ao longo da gestão a Corregedoria buscou implementar melhorias dos serviços prestados pelos cartórios à população. Pelo Provimento n.º 27/2016, a CGJ inseriu mais transparência e segurança jurídica ao processo de transição entre delegatários indicados para preenchimento provisório de serventias extrajudiciais vagas.

Foi aberto diálogo com os cartorários por meio da criação do Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial – NAE, de gestão compartilhada com juízes, tabeliães, registradores e servidores da justiça. o NAE realizou mais de 31 reuniões e efetivou dezenas de projetos, como a Cartilha do Mercado Imobiliário e a Cartórios Maranhão.

“No Extrajudicial promovemos uma verdadeira revolução, com a regulamentação de questões importantes que garantem segurança e agilidade dos atos, com vistas a melhoria dos serviços prestados à população”, pontou

AGRADECIMENTOS – A desembargadora Anildes Cruz, em tom emotivo, deu destaque especial aos agradecimentos. Agradeceu ao presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, pelo incondicional apoio nestes dois anos; aos colegas desembargadores do TJ; aos juízes auxiliares da Presidência; aos auxiliares da Corregedoria (juízes Gladiston Cutrim, José Américo Abreu Costa, Marcia Coêlho Chaves, Rosária Duarte, Rosângela Prazeres, e Sara Gama); ao diretor do fórum de São Luís, juiz Sebastião Bonfim; aos assessores; cartorários; juízes de direito da Capital e Interior; secretários de Estado; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil; aos desembargadores corregedores do Colégio Permanente de Corregedores de TJ´s, na pessoa do desembargador Manoel Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo; à ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça; aos vereadores e prefeito do Município de Pedreiras, onde a desembargadora atuou como juíza de 1986 à 1992, e foi homenageada como Cidadã Pedreirense; aos parceiros institucionais da Universidade Federal do Maranhão; FIEMA; SESI; Cruz Vermelha no Maranhão; e Banda do Bom Menino.

ELOGIOS – O corregedor-geral eleito, desembargador Marcelo Carvalho, foi o primeiro a se manifestar parabenizando a atuação da desembargadora Anildes Cruz à frente da CGJ. “Parabenizo a desembargadora pela brilhante atuação no Órgão, e pelo processo de  transição transparente e tranquilo que ocorre desde a eleição da nova Mesa Diretora”, ressaltou. O presidente Cleones Cunha elogiou o importante trabalho desenvolvido ao longo do biênio, com as parcerias efetivadas entre TJ e CGJ. O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo dos Santos, presente à Sessão, ressaltou o empenho e dedicação da corregedora ao bom andamento da Justiça de 1º Grau, parabenizando toda a equipe que esteve à frente da CGJ nestes dois anos.

O Relatório de Gestão da CGJ-MA – Biênio 2016/2017 está disponível abaixo, em “Arquivos Publicados”.

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Nesta quinta-feira, 14, a Prefeitura de Rosário, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, irá sortear os 300 endereços do Residencial José Ferreira Lima (Rosendo), empreendimento do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. O sorteio será realizado no Ginásio Ferreirinha, a partir das 9h da manhã.

A ação integra o Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, fruto do convênio da Administração Municipal com o Governo Federal e com a Caixa Econômica Federal. Segundo a prefeita Irlahi Moraes (PMDB), esta é mais uma etapa importante do Programa, que só foi obtido após intensas negociações junto ao Ministério das Cidades, em Brasília. “Foram diversas idas à Capital Federal, sempre levando pastas de documentos exigidos. Foi um processo lento e difícil, mas que traz mais dignidade à nossa população, pois está garantindo casa própria”, destaca.

Segundo o secretário municipal de Assistência Social, Ulcilas Batista de Carvalho, antes de ocuparem as unidades, todos os contemplados do Residencial José Ferreira Lima participaram de reuniões que também fazem parte do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. “Nestas oportunidades pudemos repassar informações fundamentais, como parcelamento dos imóveis, manutenção, preservação das casas e equipamentos comunitários, racionalização dos gastos com a moradia, dentre outras”, revelou.

Os contemplados deverão comparecer ao local do sorteio portando carteira de identidade e CPF. A lista com o nome dos contemplados está à disposição na Secretaria de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Painel proposto pelo vereador Ricardo Diniz vai debater violência contra a mulher

Em sessão realizada segunda-feira (11) na Câmara Municipal de São Luís, os vereadores aprovaram o Requerimento  Nº 1203/17 de autoria do vereador Ricardo Diniz (PCdoB), que cria o Painel “Avanços e Desafios no Combate a Violência Contra as Mulheres no Maranhão”.

O Painel será realizado no dia 8 de Março de 2018, às 10h, no plenário Simão Estácio da Silveira e será uma forma de promover no Dia Internacional da Mulher, um momento de debate e reflexão sobre os números crescentes de crimes cometidos contra as mulheres.

De acordo com o Requerimento, o objetivo é reunir parlamentares, representantes da segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, entidades que acolhem vítimas da violência e a sociedade para discutir um melhor caminho para identificar e punir os agressores, além de despertar na sociedade a consciência da vigilância para denunciar os casos da agressão. “É de grande importância essa mobilização para se discutir a melhor forma de reduzir esses índices de violência contra a mulher no nosso estado, precisamos de mais ações efetivas para evitar novos casos e proteger as vítimas, é necessário levar aos deputados federais propostas para punir com mais rigor os autores de crimes contra as mulheres”, destacou Ricardo Diniz.

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Domingos Paz pede melhoria no trânsito e tapa buracos para bairros da capital

O vereador Domingos Paz (PEN) protocolou, junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, dois requerimentos solicitando melhorias no trânsito e operação tapa buracos para bairros da capital.

O primeiro ofício sugere que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realize operação de tapa buracos na Avenida Principal e nas ruas São José e São Domingos, no bairro Mangue Seco II. Segundo o parlamentar, o excesso de buracos estão causando constantes transtornos e reclamações dos moradores.

No segundo pedido, Domingos Paz pede que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) coloque, com urgência, duas faixas de pedestres na Avenida Moçambique, no Anjo da Guarda. Uma será colocada próximo ao Supermercado Carone e outra nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus.

“A falta de faixa obriga os moradores da região a arriscarem a vida ao atravessar a avenida. Os veículos são obrigados a frearem bruscamente para não atingir eles. Isso causa grandes transtornos no trânsito do local”, destacou o vereador.

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Sessão foi acompanhada por membros da Rede de Controle

Durante a última sessão de 2017 do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada na manhã desta quarta-feira, 13, foi proclamada decisão pela anulação do contrato advocatício firmado pela Prefeitura de Cururupu com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Em 8 de março, a corte de contas havia emitido medida cautelar determinando que as prefeituras maranhenses suspendessem quaisquer pagamentos decorrentes desses contratos. A medida acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou que 184 municípios maranhenses firmaram contratos com a finalidade de recuperação de créditos sem a realização de processos licitatórios.

Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro Edmar Cutrim, que havia pedido vistas do processo no último dia 6, proferiu seu voto acompanhando, sem divergências, o relator, conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa. Com a decisão, o contrato firmado entre a Prefeitura de Cururupu e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados deverá ser anulado, tornando sem efeito todos os atos dele decorrentes.

ENTENDA O CASO
A ação original foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

Para as instituições da Rede de Controle, a inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios de advocacia não se aplica ao caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

A estimativa é que os municípios maranhenses recebam R$ 8 bilhões. Caso esses recursos não sejam aplicados integralmente na educação, cerca de R$ 2 bilhões seriam repassados aos escritórios de advocacia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em 23 de agosto, representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação, não podendo ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões de setembro deste ano, também decidiu sobre a obrigatoriedade do emprego das verbas exclusivamente para a educação. Em outra decisão, a ministra do STF Carmén Lúcia reconheceu a competência do TCE para controle administrativo da legalidade das contratações realizadas pelo Poder Público.

VISITA
Nesta terça-feira, 12, representantes da Rede de Controle da Gestão Pública haviam visitado conselheiros do TCE-MA, entregando um documento memorial com informações sobre o julgamento da Representação nº 2738/2017.

No documento, foi destacado que todos os trâmites processuais foram cumpridos, permitindo às partes e interessados o contraditório e ampla defesa. Além disso, a a análise do corpo técnico do TCE confirmou três ilegalidades na contratação do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados pelo Município de Cururupu: contratação por inexibilidade de licitação sem atendimento aos requisitos legais; ilegal pactuação de risco, por prever como remuneração pelos serviços prestados o percentual de 20% do que vier a ser recebido pelo Município; e previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

Participaram da visita o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Érica Beckman; os procuradores do Ministério Público de Contas Jairo Cavalcanti e Flávia Gonzalez; Alexandre Walraven (Tribunal de Contas da União), Francisco Alves Moreira e Leylane Silva (Controladoria Geral da União) e Fabrício Dias (Advocacia Geral da União).

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As contas do Executivo referentes a 1988, de responsabilidades de Gardênia Gonçalves; de 1989, 1997, 1999, 2000, 2001, de responsabilidade de Jackson Lago; de 2002 e 2004, de Tadeu Palácio; e 2013, do atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior, foram aprovadas pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL) na sessão ordinária desta terça-feira, 12. Diante do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), era necessário quórum qualificado de 2/3 do plenário para a rejeição, mas os pareceres dos exercícios financeiros foram aprovados por unanimidade, assegurando a vitória dos gestores.

A aprovação dos balanços pela Câmara era meta do presidente Astro de Ogum que garantiu em entrevista à imprensa que pretende zerar o julgamento das contas pendentes até o final desta legislatura. Algumas análises destes processos, por exemplo, ocorrem 30 anos depois de chegar ao Legislativo.

Os pareceres das nove contas aprovadas foram colocados para apreciação após análise das Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais; e Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal que deliberaram tanto a respeito do parecer quanto do balanço financeiro. O entendimento dos dois colegiados seguiu a decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que encaminhou à Casa contas aprovadas com ressalvas como é o caso do exercício financeiro de Edivaldo Júnior.

Astro comentou a felicidade em poder votar contas do Executivo em sua gestão. “Eu não estou aqui administrando por mim, mas sim pelas pessoas que aqui me colocaram e por todo o povo ludovicense que sempre espera cada vez mais por uma atuação forte desta Casa”, afirmou. Segundo ele, os políticos devem representar interesses da população, e não interesses próprios.
Além de Gardênia, Jackson, Tadeu e Edivaldo, o Plenário Simão Estácio da Silveira deve votar também as contas de Conceição Andrade, João Castelo e do próprio Edivaldo relacionadas aos demais exercícios. Conforme o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), as prestações de contas só são encaminhadas ao Legislativo após o esgotamento de todos os recursos.

O QUE DIZ A LEI?
A prestação de contas à Câmara atende o artigo 45, inciso 8º da Lei Orgânica do Município de São Luís e ao artigo 2º, parágrafo 2º, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de São Luís (CMSL). A obrigação privativa das Casas Legislativas realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.(IR)

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Um jovem de 16 anos foi morto no início da tarde de hoje na rua Jansen Miller. Trata-se de crime de latrocínio (roubo seguido de morte). Populares que assistiram o assalto ainda tentaram salvar o jovem, que veio a óbito. O motivo da morte seria pelo fato dele ter demorado a entregar o celular.

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O delegado de Barra do Corda, Renilton, informou hoje que existem possibilidades de uma outra pessoa ter sido o assassino do ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin. Ele disse ainda que existem indícios de que o filho Mariano Júnior tenha tido participação na trama do crime.

As investigações prosseguem em Barra do Corda, onde estão presos David e Luzivan, o vaqueiro. A polícia não descarta que um dos dois tenha atirado contra Nenzin, assim como trabalha também a hipótese de que uma outra pessoa tenha estado no local do crime e seja o executor.

O deputado Rigo Teles falou hoje que esteve com o secretário de Segurança Pública e que ouviu dele sobre os indícios da participação do irmão. “Indício não é fato concreto, mas aguardamos o final da investigação e confiamos que a Justiça será feita e que os responsáveis sejam punidos”, disse o parlamentar.

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A Coligação “Juntos Somos Fortes” que teve o candidato Junior do Nenzin(PV/MA) derrotado, em Barra do Corda/MA, nas últimas eleições municipais de 2016, impetrou vários recursos em ações de investigação na justiça eleitoral contra o candidato vencedor, o atual prefeito Eric Costa(PCdoB).

Nas sessões plenárias do TRE-Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, dos dias 11 e 12 de dezembro, foram julgados 09 recursos eleitorais impetrados pela coligação “Juntos Somos Fortes”, tendo sido todos eles julgados improcedentes ou tiveram negados o provimento.

No principal deles, o Recurso Eleitoral nº 495-31, conhecido como o caso da “Regina do Gás”, onde a coligação de Júnior do Nenzin pedia a cassação do atual prefeito e do vice para que fossem realizadas novas eleições, foi negado provimento do recurso pelo placar de 6 a 0 a favor de Eric Costa.

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A informação foi dada ontem pelo suplente de senador, Edinho Lobão (PMDB), durante o lançamento da pré-candidatura de Ricardo Murad, ex-secretário de Saúde e ex-presidente da Assembleia Legislativa. Roseana  esperava que do seu grupo apenas ela entrasse na disputa para não dividir e enfraquecer.

Murad disse que continua tendo a mesma admiração e respeito pela ex-governadora, de quem é cunhado, mas que agora chegou a sua vez. Ele lembrou que Roseana já foi governadora do Maranhão por quatro mandatos.

O ex-presidente da República, José Sarney, também foi pego de surpresa pela atitude de Ricardo Murad. Sarney encontra-se fora do Brasil e não deve interferir na decisão de Murad.

Ontem, o ex-secretário de Saúde apresentou seu programa de governo durante entrevista coletiva e afirmou que se eleito a sua gestão terá apenas dez secretárias, ao contrário das 36 existentes hoje.

Ricardo Murad foi convidado a ser candidato pelo PRP e, por isso, deixou o PMDB. Acordos estão sendo costurados para formar alianças com outros partidos.

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Dia D ocorre nesta quarta-feira (13) e visa unir poder público e comunidade contra o mosquito; além das visitas domiciliares haverá recolhimento de pneus, nebulização espacial e atividades do projeto Selo Legal

Com atividades educativas e de saúde e limpeza, a Prefeitura de São Luís tem investido em ações de combate ao Aedes aegypti por toda a cidade. Em 2017, os trabalhos resultaram, por exemplo, na redução de 80% nas notificações dos casos de dengue em relação ao mesmo período no ano passado. Nesta semana, quando semana de mobilização contra o mosquito, as ações foram intensificadas. Nesta quarta-feira (13), Dia D, a programação tem início às 8h30, no Parque do Bom Menino.

O secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, reforçou o trabalho que vem sendo feito na gestão do prefeito Edivaldo e o papel da sociedade nas ações para conter as arboviroses, que são doenças transmitidas por mosquitos. “Os casos de arboviroses estão reduzindo devido ao conjunto de ações da Prefeitura, que une o trabalho dos agentes com o controle químico e a educação em saúde para combater o Aedes aegypti. Com o Dia D estamos convidando a população a se integrar às estratégias, observando e cuidando para que sejam eliminados os criadouros do mosquito nos ambientes domiciliares”, disse o secretário.

A atividade reunirá agentes de endemias e agentes comunitários de saúde que farão visitas domiciliares e distribuirão material informativo sobre prevenção das arboviroses, em especial dengue, zika e chikungunya. As ações, que envolverão as secretarias municipais de Saúde (Semus) e de Obras e Serviços Públicos (Semosp), serão executadas especialmente em áreas prioritárias como Centro, Monte Castelo, Coroadinho e Cohatrac III, mas durante toda a semana os trabalhos serão intensificados em outros bairros da cidade.

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