A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da SECCIONAL NORTE, vinculada a Superintendência de Polícia Civil da Capital/DG com apoio do CIPC, prendeu em flagrante delito na manhã da terça-feira, 23 de abril, em um estabelecimento comercial, localizada na Praça Deodoro, Centro, um homem de 44 anos, por revender joias e relógios produto de crimes contra o patrimônio.

“A prisão é resultado de mais um trabalho incansável da equipe e reflete o compromisso inabalável com a segurança e o bem-estar de nossa comunidade. O combate a este crime é crucial por diversas razões: 1. A receptação é um dos principais motores econômicos dos crimes contra o patrimônio, como furtos e roubos. Se não houvesse demanda ou mercado para os objetos furtado/roubados, muitos desses crimes não seriam tão lucrativos, reduzindo assim sua incidência. Ao comprar itens roubados, o receptador incentiva diretamente a continuação dessas atividades criminosas; 2. O impacto na Segurança Pública, pois o delito de receptação contribui diretamente para o aumento das taxas de criminalidade, afetando a segurança pública. Isso cria um ambiente de insegurança na sociedade, onde pessoas e propriedades estão em risco constante. O combate à receptação é, portanto, uma parte fundamental das estratégias de melhoria da segurança pública; 3. A receptação traz prejuízos econômicos, pois o comércio de itens furtados/roubados gera perdas econômicas significativas para indivíduos e empresas. Essas perdas vão desde a perda direta de bens até os custos adicionais com seguros, medidas de segurança e a substituição de bens roubados; 4. A receptação pode desestabilizar mercados legítimos, afetando negativamente empresas que operam legalmente. Isso pode levar à perda de empregos e à diminuição da confiança dos consumidores e investidores; 5. A receptação corroí as normas sociais e morais, incentivando a aceitação tácita do crime como algo normal ou justificável. Isso pode levar a um declínio geral nos padrões éticos da sociedade, prejudicando o tecido social”, declarou o delegado Ney Anderson.

É importante Ressaltar que durante as diligências foram apreendidos vários objetos: 28 (vinte e oito) relógios de pulso, dentre eles um Rolex produto de furto avaliado em mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5 (cinco) correntes douradas; 4 (quatro) pulseiras douradas; 01 (uma) pulseira cor de prata; 01 (uma) gargantilha dourada; 02 (dois) anéis dourados; 01 (um) par de brincos dourados; 125 euros; 115 dólares; 111 reais, entre outros.

A Polícia Civil disponibiliza o número de Whatsapp (99 99169-2602) para que a população possa realizar denúncias, sendo garantido o total sigilo do denunciante.

Fonte: Diego Emir 

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O desnecessário viaduto conhecido por Bacabeirinha, pela semelhança com uma obra na entrada da cidade de Bacabeira, vem causando irritação aos motoristas por causa dos engarrafamentos sempre que chove.

A obra foi um chute no pé da fracassada gestão de Carlos Brandão e de seus familiares. O custo está sendo de mais de R$ 10 milhões, despesa que assusta qualquer engenheiro civil.

Confira o sufoco antes e durante as chuvas no local:

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Por Felipe Mota

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de São Luís contratou a empresa FORT COM GRÁFICA E EDITORA LTDA para fornecer livros didáticos aos estudantes do ensino fundamental vinculados ao município. O valor global do contrato, válido até 31 de dezembro deste ano, é de R$ 1.634.799,48, como consta no extrato do contrato publicado no Diário Oficial de São Luís nos últimos dias.

Acontece que a empresa tem como proprietário o empresário Afrânio José Linhares e Silva, apontado como partícipe de uma esquema para emissão de notas frias que lesou o Município de Raposa no ano de 2014.

Denúncias da época revelam o pagamento de R$ 1.405.208,00 à empresa V DO S CARDOSO DO NASCIMENTO, razão social que encontra-se, atualmente, baixada.

O CNPJ trataria-se de uma mulher que seria laranja de Afrânio no esquema ilegal, assinando os contratos.

No caso do contrato atual com a Semed de Eduardo Braide (PSD), o próprio Afrânio Linhares assinou a documentação, como representante legal da contratada.

Chama atenção a similaridade do caso ocorrido há uma década com o esquema de fraudes em licitações na Prefeitura de Anajatuba, denunciado pelo Fantástico também no ano de 2014, em escândalo que ficou conhecido como “Máfia de Anajatuba”.

O Município, à época, foi alvo de investigação da Operação Geist, formado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Controladoria Geral da União, Polícia Civil e Polícia Federal.

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Prefeitura de São Luís terá um mês para informar quais providências serão adotadas

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Luís após uma série de alagamentos na região. A recomendação, assinada pelo titular da promotoria de justiça, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita um plano de ação para prevenir futuros alagamentos e melhorar a infraestrutura local.

Alagamentos na Cidade Operária têm prejudicado população do bairro

Após as intensas chuvas dos últimos dias, diversos pontos de alagamento foram identificados, destacando-se áreas críticas como o retorno da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as proximidades do supermercado Mateus, as ruas da Unidade 105 do bairro Cidade Operária e os acessos aos bairros Vila América e Recanto dos Pássaros. De acordo com os denunciantes, a situação vem colocando em risco a segurança dos residentes, dificultando a locomoção e acarretando prejuízos.

Diante desse cenário, a 6ª Promotoria Distrital da Cidadania emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Luís com o objetivo de que, em um prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de reestruturação das ruas e avenidas dessas regiões. Esse plano visa evitar alagamentos futuros e garantir a segurança e o bem-estar da população.

O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior ressaltou a importância da atuação do Ministério Público nesse cenário. “É nosso dever zelar pela integridade física e patrimonial da população. A recomendação busca provocar uma ação efetiva por parte da administração pública municipal, visando à solução desse problema recorrente.”.

Uma das denunciantes é a líder comunitária Reylla Trindade. “A situação é crítica. Por conta do alagamento, nada passa. Esse problema nunca foi resolvido, apesar das constantes promessas de que seria. E no final, nós, a comunidade, que somos prejudicados de todas as formas. As pessoas pensam que é simples, que é só chegar e colocar um cano. Mas não é só isso, não é um problema isolado, mas o retrato do descaso que enfrentamos todos os dias.”.

A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso nenhuma providência seja adotada, o Ministério Público analisará a viabilidade de buscar responsabilizações em Juízo, inclusive por danos materiais e morais que restarem comprovados.

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Blog do Jorge Vieira
As intensas chuvas que têm caído sobre São Luís nos últimos dias estão evidenciando diversos problemas na gestão do prefeito Eduardo Braide. Obras realizadas apressadamente, visando ganhos políticos, estão sendo desfeitas pela água implacável que assola a capital maranhense.

Um dos exemplos mais marcantes dos problemas causados pelas chuvas é a obra do retorno da UEMA, apresentada por Braide como uma solução para a região, com a promessa de acabar com os recorrentes alagamentos. No entanto, é evidente que a intervenção não alterou a triste realidade do local.

Em diversos outros bairros, como Jardim América e São Francisco, nos quais a Prefeitura de São Luís afirma que estão ocorrendo obras, as chuvas inundaram ruas e invadiram residências, deixando os moradores em situação de calamidade, com perdas de móveis e eletrodomésticos devido às inundações.

Os problemas na gestão do prefeito Eduardo Braide aumentam à medida que as chuvas persistem, pois não se observa sua gestão realizando serviços preventivos, como a limpeza de canais e bueiros. O que está sendo revelado são as obras eleitoreiras sendo realizadas às vésperas das eleições.

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Na manhã desta terça-feira (26), o deputado estadual Wellington do Curso participou de manifestação com dezenas de motoristas de aplicativo. A manifestação aconteceu em frente à Assembleia Legislativa do Maranhão como forma de protesto contra o Projeto de Lei Complementar n° 12/2024, atualmente em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Na ocasião, Wellington defendeu a liberdade do trabalhador e disse ser contra o projeto por entender que a proposta irá prejudicar a categoria.

“Na manhã de hoje, motoristas de aplicativos realizaram uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa contra o PLP n° 12/2024, em tramitação na Câmara Federal. Somos contra esse projeto e encaminharemos nosso posicionamento à Bancada Federal para barrar essa proposta que vai prejudicar os trabalhadores! A proposta acaba por violar a liberdade do trabalhador. Defendo essa discussão para que possamos garantir os direitos da categoria! Contem comigo!”, disse Wellington.

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Studios Xeque-Mate
A “Grandiosa” obra feita pela gestão Eduardo Braide não resolveu o problema do histórico alagamento na rotatória da Uema, em São Luís.

Será se o dinheiro da obra desceu também na enxurrada?

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Na sessão desta quarta-feira(06) no plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara de São Luís, ao fazer uso da palavra, o vereador Astro de Ogum(PCdoB), decano no Parlamento Ludovicense- anunciou aos pares que destinou parte da emenda impositiva para ajudar na construção do Socorrão 2, que está sendo reformado objetivando melhor atender a população de São Luís e municípios próximos.

A decisão do edil foi comunicada ao Executivo Ludovicense na segunda-feira(04), por meio do ofício externo de número 02/2024. O montante de R$1 milhão de reais, representa 74% do R$ 1 milhão 350 mil que o vereador tem direito.

“Neste momento é hora de darmos as mãos para juntos reconstruirmos o Socorrão II, que beneficia os mais carentes não apenas da capital, mas de todo o Estado”, pontuou Astro.
Oportuno ressaltar que esta atitude, assim como tantas outras, somente ratifica o trabalho relevante e responsável que o parlamentar realiza nos quatro cantos da Grande Ilha.

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Felipe Mota 

O prefeito Eduardo Braide (PSD) está envolvido em mais um calote. Depois de não pagar artistas e produtores culturais do São João, do Carnaval e da Feirinha São Luís — extinta por ele nessa semana — o caloteiro agora está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por não pagar os valores referentes ao retroativo do piso salarial de profissionais de enfermagem de São Luís.

Mesmo recebendo mais de R$ 11 milhões do Ministério da Saúde para pagamento da primeira parcela complementar do piso nacional da Enfermagem, em agosto de 2023 e, assinando lei que garante o pagamento do piso da categoria, Braide deixou de pagar as cinco parcelas mais o 13º salário do segundo semestre do ano passado aos profissionais que estão na linha de frente do cuidado nas unidades de saúde.

Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de São Luís são as novas vítimas do calote praticados por Braide. A pergunta que não quer calar é: Braide, cadê o dinheiro da enfermagem? E dos produtores? E dos artistas? E dos fornecedores?

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O Informante

“Cadê nosso dinheiro”? É com essa palavra de ordem que artistas maranhenses, revoltados com o atraso nos repasses, por parte da Prefeitura de São Luís, dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo (LPG), lançaram uma Carta Petição dirigida à bancada federal denunciando o Poder Executivo municipal.

Nela, solicitam dos deputados e senadores maranhenses intervenção junto à Prefeitura da capital, para agilização nos pagamentos, e investigação, esclarecimentos e posterior punição dos responsáveis pelos atrasos.

Os artistas argumentam que “cultura não é um luxo, mas, sim, um investimento essencial no desenvolvimento da cadeia econômica e criativa” e lembram que foram fortemente impactados com as restrições da pandemia da Covid-19.

A lei, que homenageia o humorista vítima do coronavírus, prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões pelo governo federal para a Cultura e foi regulamentada por decreto assinado pelo presidente Lula, no dia 11 de maio do ano passado. A proposta tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, mas vetada pelo então presidente Bolsonaro.

Os recursos são destinados no apoio a produções, salas de cinemas, cineclubes, mostras e festivais e ações de capacitação, por exemplo. Com a medida, estados e municípios vão receber verbas para financiar projetos culturais por meio de editais públicos.

Assim, segundo a produtora Ana Raquel, os artistas estão cobrando transparência, “que a Prefeitura da capital divulgue um calendário de pagamento e realize, periodicamente, a prestação de contas do que foi pago e o que falta, e a que projeto aprovado em edital”. Ela lembra que a classe artística tem realizado vários protestos na sede da Secult (Secretaria Municipal de Cultura) e não descarta novos protestos nos próximos dias.

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Unidade será inaugurada na próxima segunda-feira, 26, ampliando o leque de atendimentos e contribuindo para resolver conflitos até mesmo sem ação judicial.

Unidade a ser instalada na Câmara possibilitará a resolução de conflitos extrajudiciais / Leonardo Mendonça

Texto: Isaías Rocha

Divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, dissolução de união estável, negociações de débitos que envolvem pequenas empresas, dentre outros problemas, que são bastante comuns no dia a dia, poderão ser resolvidos por meio do diálogo.

Orientado por essa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) inauguram na próxima segunda-feira (26/2), às 14h30, o 1º Centro de Mediação e Conciliação de Políticas Públicas de São Luís, localizado na Rua da Estrela, n.º 257, Centro.

A unidade vai oferecer à população ludovicense a oportunidade de buscar acordos e soluções negociadas, evitando a judicialização de conflitos, que gera custos e desgastes para os envolvidos. O objetivo da iniciativa é proporcionar um ambiente neutro, seguro e especializado para a resolução de conflitos que envolvam políticas públicas.

O posto do TJMA que vai funcionar na Câmara da capital maranhense será voltado ao tratamento adequado de conflitos, nas fases pré-processual (sem ação judicial) e processual (com ação judicial), assegurando à sociedade a conciliação e a mediação de conflitos de forma acessível, eficaz e efetiva.

O Centro será vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka.

Agendamento

Qualquer pessoa pode procurar a unidade, portando documento de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço, e apresentar sua queixa ou demanda. Os interessados também podem fazer um agendamento pelo WhatsApp do Nupemec (98 3198-4558) ou preencher um formulário eletrônico: https://sistemas.tjma.jus.br/conciliacao-online/#/inicio/. As audiências acontecerão de forma presencial ou por videoconferência.

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O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”, que ficam proibidas de funcionar até que seus donos solucionem irregularidades denunciadas à Justiça.

Academias estariam colocando em risco a saúde dos consumidores.

As academias de ginástica interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), Certidão de Responsabilidade Técnica, habilitação dos profissionais prestadores de serviço, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e, ainda, regularizar a situação de estagiários.

O juiz emitiu a sentença no julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPMA) com base em informações do CREF sobre a existência de 22 academias de ginástica da Capital que estariam colocando em risco a saúde dos consumidores, por falta de segurança no serviço prestado.

SITUAÇÃO IRREGULAR

O Ministério Público juntou ao processo relatórios de fiscalização que demonstram que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário. Em algumas delas não há responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, bem como foi constatada a existência de diversos estagiários em situação irregular.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Duas audiências de Conciliação foram realizadas em 8/10/2019 e 07/12/2020, quando representantes de academias foram beneficiadas com transação negociada no processo e se comprometeram a cumprir as exigências da lei nos prazos acordados na Justiça.

Foram beneficiadas com a transação as academias “Black Fit”; “Espaço Fitness”; “Vigor”; “Cross City”; “Mamuth Sport Cross”; “Pandur Crossfit”; “Studio BS Trainning”; “Laboral Fitness”; “Ativa Academia” e “JB Fitness”.

Segundo informações do processo, a academia Top Fitness conseguiu demonstrar a sua regularidade junto aos órgãos competentes. As academias R7 e JB Fitness encerraram suas atividades e foram excluídas da ação.

As academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit” não fizeram acordo de conciliação no processo nem apresentaram contestação às denúncias, e foram julgadas e condenadas à revelia, por descumprirem a lei, mesmo após terem sido avisadas em uma primeira fiscalização.

DIREITO DO ESTAGIÁRIO

Martins ressaltou na decisão que a indicação ou contratação de um responsável técnico constitui uma exigência legal nas empresas que ofereçam serviços de atividades físicas desportivas à população, conforme a Lei nº 6.839/1980.

E, ainda, que manter estagiários em situação irregular vai de encontro à Lei nº 11.788/08, que trata do “direito do Estagiário”, tendo em vista que o estágio tem a natureza de ato educativo supervisionado, para alcançar o seu desenvolvimento no ambiente de trabalho.

O juiz declarou que as rés estão colocando em risco os alunos, que são os consumidores do serviço ofertado, bem como ignoraram um dos direitos básicos do consumidor à saúde e à segurança.

“As rés violam a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, pois mantêm os seus estabelecimentos com ausência de alvará sanitário, colocando em risco a saúde de seus usuários”, concluiu.

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