A partir do dia 30 de maio, segunda-feira, as pessoas que buscarem atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão passarão a ser atendidas na nova sede da instituição. O prédio fica localizado na Avenida Júnior Coimbra, que fica na continuação da Rua dos Sapotis, no Jardim Renascença, próximo à escola Reino Infantil.

Foto Reprodução

Em razão da mudança, os atendimentos na antiga sede da Praia Grande serão realizados até 25 de maio, quarta-feira. Não haverá atendimento ao público nos dias 26 e 27, quinta e sexta-feira. O funcionamento será retomado já na nova sede, na segunda-feira, 30 de maio.
 
Transporte gratuito

Quem precisar dos serviços da DPE/MA vai poder contar, a partir dessa data, com transporte privativo gratuito, da parada do Tropical Shopping até a nova sede, de segunda a sexta-feira, a partir das 7h30. A van da Defensoria sairá e retornará a cada meia hora ao ponto de partida.

Esse serviço será um importante auxílio, principalmente, a pessoas com mobilidade reduzida e/ou algum tipo de deficiência. No ponto, haverá um cartaz informativo com a sinalização de todos os horários do transfer.
 
Passeio público acessível
 
Importante frisar que a Defensoria buscou estruturar e tornar acessível todo o passeio público no trecho de, aproximadamente, 600 metros entre a parada de ônibus do Tropical Shopping e a nova sede. As obras nas calçadas foram executadas pela Agência Executiva Metropolitana (Agem), do Governo do Maranhão.
 
Núcleos especializados
 
A DPE/MA ressalta que os atendimentos realizados nos núcleos especializados da capital e nos núcleos da Zona Rural e do Itaqui-Bacanga permanecem nas mesmas unidades. Por enquanto, somente irão mudar para o novo endereço os atendimentos que ocorriam na antiga sede, no Centro Histórico, como descrito abaixo:
 
Atendimentos iniciais e demandas judiciais e extrajudiciais na nova sede da DPE/MA a partir de 30 de maio:

• Família
• Infância e juventude
• Registro público
• Demandas cíveis
• Núcleo psicossocial
• Ouvidoria

Nova sede

A nova sede da nossa Defensoria Pública foi inaugurada em 05 de abril e, logo na primeira fase de mudanças, todos os servidores que atuam nos setores administrativos passaram a trabalhar no novo endereço, e não mais na antiga sede, da Praia Grande, Centro Histórico de São Luís.

A ideia era justamente experimentar e realizar os possíveis ajustes necessários para que o público assistido pudesse passar a ser recebido em um ambiente seguro, confortável e totalmente preparado para os atendimentos.

Para buscar atendimento, basta se dirigir até uma das unidades ou solicitá-lo virtualmente, por meio dos canais digitais e telefones de contato da instituição. Todos estão disponíveis no seguinte link: https://defensoria.ma.def.br/dpema/portal/aviso-covid-19.

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A reunião aconteceu na tarde desta sexta-feira (20), na sede da Secretaria de Segurança Pública e foi conduzida pelo secretário, Cel. Silvio Leite. Na pauta, a onda de assaltos a ônibus na Grande São Luís, nos últimos dias. Em uma dessas ações, um motorista chegou a ser esfaqueado pelo criminoso. Felizmente, o Rodoviário já está em casa, se recuperando dos ferimentos e do susto.

Reunião na Secretaria de Segurança Pública

Durante o encontro ficou definido a intensificação de ações de fiscalização em toda a Grande Ilha, como na BR 135, assim também como nos terminais de integração da capital, um trabalho conjunto, envolvendo as policias militar e civil, além da guarda municipal.

A pedido do Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, o Secretário de Segurança se comprometeu em retomar com atividades semelhantes do Batalhão Tiradentes, com policiais atuando em diferentes pontos da capital, abordando os coletivos e desta maneira, garantindo maior segurança aos Rodoviários e também, aos usuários.

No que se refere as últimas ocorrências, o secretário Silvio Leite informou que todos os criminosos envolvidos, foram identificados e presos. Marcelo Brito destacou que o reforço no policiamento em toda a cidade é fundamental, para que os motoristas e cobradores possam trabalhar com mais tranquilidade.

“Os últimos dias estão sendo de terror dentro dos ônibus. Muitos assaltos e criminosos agindo com muita violência. Uma situação insustentável. Viemos nesta reunião, em busca de respostas e de um planejamento para acabar com essa onda de criminalidade no transporte público. Estamos saindo daqui, com vários encaminhamentos tomados. Esperamos que as policias civil e militar executem tudo o que foi traçado, o mais rápido possível, visando a segurança não só dos Rodoviários, mas também dos usuários. Continuaremos atentos e cobrando das autoridades policiais, medidas que visam prender quem comete assaltos nos coletivos”, ressalta Marcelo Brito, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

Reunião na SSP-MA

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Uma jovem, que não teve o nome divulgado, foi sequestrada na noite desta última quinta-feira (19) por quatro criminosos. 

Foto Reprodução: PCMA

Após ser mantida em um cativeiro localizado no bairro Estiva, às margens da BR-135, na zona rural de São Luís, ela foi resgatada pela polícia através da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) que descobriu o paradeiro da vítima.

Os sequestradores exigiram pagamento de resgate para libertar a jovem caso contrário iriam atear fogo nela. Mas felizmente a polícia a encontrou e prendeu três bandidos. Um ainda encontra-se foragido.

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O vereador Álvaro Pires esteve em agenda externa conhecendo de perto o Projeto Bombeiro Civil Mirim, na região do bairro Jardim América.

Foto Divulgação

As atividades acontecem sob coordenação do Sr. Arias, que vem desenvolvendo de forma brilhante a inclusão social de crianças e adolescentes do bairro e adjacências, contribuindo com sua qualidade de vida e prevenindo a criminalidade e violência.

O vereador também, fez a entrega de cestas básicas para as famílias desses jovens, entendendo que muitos deles carecem de auxílio para terem suas condições básicas atendidas.

“Nosso mandato tem como pilar políticas públicas voltadas pata a inclusão social, integração e mobilização comunitária”, concluiu o vereador.

Foto Divulgação

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O corpo de um homem foi encontrado na madrugada desta segunda-feira (16) na entrada da Reserva do Itapiracó, em São Luís. 

Reserva do Itapiracó em São Luís

Luís da Costa Silva, de 50 anos, foi assassinado a tiros na cabeça. Ao lado dele havia uma motocicleta Honda Pop.

Após um chamado anônimo, policiais militares do 20º BPM foram até o local e confirmaram o achado de cadáver. De acordo com a PM não há registro de roubo ou furto do veículo encontrado com a vítima.

Até o momento não há informações sobre prisão de suspeitos e motivação do crime.

A Polícia Civil, através da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), investiga o caso.

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Tramita na Câmara de São Luís o projeto de lei 029/22, de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de EPIs para motociclistas em São Luís.

Vereador Álvaro Pires

A proposta prevê que os estabelecimentos públicos ou privados, terceirizados, bem como aplicativos de internet, sejam obrigados a fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPIs), aos entregadores e/ou trabalhadores que estejam vinculados ou prestando serviços de mototaxistas, motofretistas e motoboys, responsáveis pelo transporte de passageiros e/ou de mercadorias e, ainda, aos profissionais que utilizam a motocicleta para entrega de alimentos e demais produtos.

De acordo com o PL, os equipamentos de proteção individual são coletes de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, capacetes com faixas retrorrefletivas, luvas de proteção, botas de proteção cano longo e protetor de motor e pernas. Segundo a proposta, empresas que desenvolvam atividades de mercados, supermercados e hortifrutis, padarias e confeitarias, açougues e peixarias, farmácias e drogarias, armazéns, distribuidoras, transportadoras de alimentos, postos de combustíveis, dentre outros, deverão fornecer os EPIs aos trabalhadores.

O não cumprimento das disposições previstas no projeto acarretará na não renovação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que descumprirem a norma.

Para Álvaro Pires, a justificativa do projeto se dá em função do crescente número de profissionais que prestam serviços de mototaxistas, motofretistas, motoboys e de transporte de passageiros e mercadorias, que coincidiu com um aumento no número de acidentes automobilísticos. O parlamentar destaca que esses acidentes costumam causar lesões graves e, por isso, se faz necessária uma legislação que preveja a proteção dos trabalhadores.

“Nosso objetivo com este projeto é regulamentar o fornecimento gratuito dos EPIs pelas empresas que lucram com a venda e entrega de mercadorias, mas de nenhuma forma se responsabilizam pela segurança dos funcionários ou entregadores terceirizados, que, todos os dias, arriscam suas vidas”, salienta.

O projeto está tramitando nas comissões de Justiça e Mobilidade Urbana.

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Ainda não foi identificada a mulher encontrada morta nesta quinta-feira (12), na Lagoa da Jansen, em São Luís. 

Foto Reprodução

O corpo, que já estava em estágio avançado de decomposição, foi encontrado boiando na lagoa por populares que logo acionaram a Policia Militar e ICRIM/IML.

A vítima usava roupas de academia e ainda não há nenhuma informação sobre a identidade e nem a causa da morte.

A Polícia Civil investiga o caso.

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O vereador Astro de Ogum (PCdoB) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para falar sobre os Projetos de Lei de reorganização da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (SEMUSC).

Vereador Astro de Ogum

Astro de Ogum frisou que um dos Projetos de Lei está tramitando na Casa Legislativa há cerca de um ano. “Não houve até hoje uma providência. Não entendo o porquê esse projeto não voltou à pauta, ainda mais se tratando de uma categoria que presta muitos serviços a nossa sociedade”, disse.

Uma das proposições é o PL 175/21, de autoria do Executivo Municipal, que pretende alterar o artigo 6º da Lei nº 5.508, de 01 de setembro de 2011. Conforme a proposta, o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O cargo Comissionado de Subcomandante da Guarda Municipal é exclusivo dos integrantes da carreira da Guarda Municipal na ativa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito”.

Já o PL 104/22 visa alterar o artigo 5º da Lei nº 5.509, que trata do provimento de ingresso nas carreiras da Guarda Municipal. Segundo a proposta, os cargos iniciais da carreira serão os de Guarda Municipal (2ª classe), Guarda Municipal Salva-Vidas (2ª classe) e Guarda Municipal Músico (2ª classe), todos do nível 1 e serão providos por meio de concurso público.

Ainda segundo a proposta, o curso de formação de Guardas Municipais será considerado fase eliminatória do concurso para provimento dos cargos e também será requisito para ingressar na Guarda Municipal ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para todos os cargos.

Reajuste Salarial dos Professores

Na ocasião, Astro de Ogum também falou sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério. “Os profissionais da educação entraram em um acordo com o executivo e parece que o projeto para o reajuste já chegou nesta Casa. Eu fico preocupado se vai dar tempo de entrar na folha de pagamento ainda este mês. Precisamos de uma urgência urgentíssima em relação a esse projeto para que os profissionais recebam seus vencimentos já com os respectivos aumentos, assim como foi acordado pela prefeitura de São Luís”, disse.

Os profissionais da educação do município entraram em greve no dia 18 de abril. Após 19 dias de paralisação, o Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) aceitou a proposta do poder executivo de reajuste salarial de 10,06% aos professores que ganham acima do piso salarial, com pagamento retroativo a janeiro.

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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira (9), uma Ação Civil Pública para que seja garantida a realização do Tambor de Crioula no Mercado das Tulhas (Feira da Praia Grande), em São Luís. A medida foi adotada após o caso de uma interrupção da manifestação cultural no espaço por representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).

Marcado das Tulhas

A tutela provisória de urgência, ajuizada em face do Município de São Luís, é assinada pelo defensor público Jean Nunes, que é titular do Núcleo de Direitos Humanos. No texto, o defensor requer que seja assegurada a realização do tambor de crioula, todas as sextas-feiras a partir das 18h, no interior do Mercado das Tulhas.

Proibição – Em suas alegações, o defensor explica que os brincantes do tambor de crioula desenvolvem atividades na parte interna do mercado há mais de 60 anos e nunca tinha enfrentando nenhuma objeção por parte do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.

As manifestações chegaram a ser paralisadas durante os períodos mais críticos da pandemia de Covid-19. No entanto, as atividades foram retomadas no dia 22 de abril deste ano, data que havia sido definida durante uma reunião com a participação do secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Liviomar Macatrão.

Mesmo sem nenhuma decisão judicial ou administrativa para proibição da realização da brincadeira no interior do mercado ou aviso prévio, uma representante da Semapa, que estava acompanhada da Polícia Militar, interrompeu a apresentação do tambor de crioula e afirmou que ele não poderia mais acontecer no referido local.

Justiça – Ciente do ocorrido, o Núcleo de Direitos Humanos da DPE chegou a encaminhar ofício ao gestor da Semapa, inicialmente, requerendo informações sobre o caso. O secretário respondeu que não havia proibição da realização da atividade no mercado. No entanto, por contato telefônico, o gestor afirmou que o tambor somente poderia ocorrer no local após a liberação do Ministério Público e cumpridas as normas que ainda serão elaboradas pelo Iphan e Corpo de Bombeiros.

Por entender que a recomendação do Ministério Público invade o livre exercício do mérito administrativo e substitui as funções da gestão pública pela atuação do órgão de controle, bem como que não há nenhum elemento concreto que indique a existência de risco a pessoas ou ao patrimônio público que tenha amparado a decisão de proibição, o defensor ajuizou a ação civil pública para garantir o imediato retorno das atividades.

De acordo com o defensor Jean Nunes, assegurar a realização das rodas de tambor é promover a proteção e preservação do patrimônio público cultural imaterial do povo brasileiro. “Essa manifestação dos grupos tem grande relevância e a proibição dela pode implicar em danos irreparáveis. Há dois finais de semana seguidos, o tambor de crioula não tem exercido sua graça no interior do mercado. Precisamos garantir o pleno exercício dos direitos culturais”, declarou.

A ação foi remetida à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

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O Blog tomou conhecimento de que um jovem de 22 anos foi a óbito, na manhã deste sábado, após se jogar do último andar do condomínio Ilha Parque Residence, localizado na Avenida Daniel de La Touche, ao lado do Shopping da Ilha, em São Luís.

Foto Reprodução

A vítima, que não teve a identidade revelada, foi ao local visitar um apartamento juntamente com uma corretora de imóveis e recorreu ao suicídio pulando pela sacada.

O Instituto Médico Legal foi acionado, assim como ICRIM para perícia no local.

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Em mais uma rodada de reunião intermediada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta sexta-feira, 6, para debater a greve dos professores da rede municipal de ensino de São Luís, a Prefeitura e o Sindeducação chegaram a um acordo para a suspensão da paralisação. A administração municipal se comprometeu a implementar de forma imediata um reajuste de 10,06% no vencimento dos professores, atendendo recomendação do Ministério Público.

Reunião foi realizada no Centro Cultural do MPMA

No entanto, o acordo ainda deverá ser referendado em assembleia geral dos professores, para que seja definida a volta às aulas.

A reunião, que ocorreu no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, foi coordenada pelos promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva e Lindonjonson Gonçalves de Sousa, respectivamente, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís.

Representada pela secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, e pelo assessor técnico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Octávio Soares, a Prefeitura também assumiu o compromisso de abolir as faltas e o corte do ponto dos docentes no período da greve, com a reposição das aulas, bem como manter uma mesa de negociação com o Sindicato para verificar a possibilidade de reajustes futuros, a partir de estudos sobre os gastos de pessoal e do orçamento municipal.

Ficou acordado, ainda, que o Município de São Luís não irá instaurar procedimento administrativo-disciplinar em decorrência da adesão ao movimento grevista e vai suspender o seletivo para contratação temporária de professores.

Para o promotor de justiça Paulo Avelar, o acordo é positivo para as partes e, sobretudo, para os estudantes da rede pública municipal, que terão garantido o seu direito à educação. “O Ministério Público se coloca à disposição do Sindicato dos Professores e do Município para continuar mediando as discussões a respeito das questões relativas à educação pública de São Luís”, assegurou.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), se reuniu nesta segunda-feira, dia 02, com presidentes das comissões temáticas do Legislativo para debater o projeto de lei do novo Plano Diretor, que tramita na Casa desde 2020, após a retirada de tramitação, a pedido do promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Luís Fernando Barreto Júnior.

Reunião com os presidentes das comissões aconteceu nessa segunda-feira / Junior Penha

A reunião contou com presença dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Raimundo Penha (PDT); Mobilidade Urbana, Astro de Ogum (PCdoB); Saúde e Meio Ambiente, Umbelino Júnior (PL); Economia e Trabalho, Edson Gaguinho (União Brasil), Orçamento, Marquinho Silva (União Brasil); e Assuntos Metropolitanos, Thyago Freitas (PL).

Na ocasião, Osmar Filho explicou que em 2020, o integrante do Ministério Público, apresentou propostas de adequação do projeto de revisão do Plano Diretor da capital ao Estatuto da Cidade e a outras legislações ambientais relacionadas. Na época, segundo foi explicado, a proposição do órgão ministerial foi entregue ao ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Pavão Filho, e deveria ser integrada ao projeto de lei nº 174/2019, de autoria do Executivo Municipal, que trata do novo Plano Diretor.

“Na avaliação do promotor de justiça, o projeto de lei continha “omissões técnicas e equívocos legais” e necessitava passar por correção das falhas, sobretudo as relacionadas com os mapas de macrozoneamento, o que poderia resultar na rejeição integral do Plano Diretor ou na judicialização com possível declaração de nulidade”, explicou Osmar, segundo vereadores que participaram da reunião.

O vereador Edson Gaguinho elogiou a iniciativa do chefe do Legislativo em convocar os presidentes dos colegiados da Casa para discutir em conjunto um cronograma para realizar o acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal.

“O presidente Osmar Filho foi democrático e convidou todos os representantes das comissões temáticas da Casa para participar do processo de tramitação e deliberação do novo Plano Diretor. Nós estamos aqui discutindo não a cidade de hoje, mas para daqui dez anos”, declarou Gaguinho.

Plano Diretor

O Plano Diretor é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade e serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Ele é composto por um conjunto de princípios e regras orientadoras de ações nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.

Os estudos e audiências públicas que resultaram na proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense foram iniciados ainda em 2019. Ele foi elaborado com a participação da comunidade em geral, da sociedade civil organizada e de servidores públicos.

Um dos problemas apontados pelo promotor de justiça Fernando Barreto Júnior estava no mapa de macrozoneamento ambiental, que reconhecia como edificáveis áreas de dunas que foram indevidamente ocupadas e cujas construções encontram-se, em grande parte, judicializadas nos âmbitos da Justiça federal e da estadual.

“O reconhecimento de que áreas de dunas foram indevidamente objeto de edificações e que, mesmo assim, seriam agora classificadas como edificáveis esbarra na Súmula nº 613 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o fato consumado em matéria ambiental”, observa.

Perímetro Urbano

No que se refere ao aumento do perímetro urbano de São Luís inserido no projeto, o Ministério Público identificou “grave omissão técnica”, ao descumprir regras de conteúdo mínimo previstas nos artigos 42-A e 42-B do Estatuto da Cidade. O perímetro urbano é o limite que separa a área urbana da área rural no território de um município.

Em relação ao artigo 42-A, os mapas apresentados pelo Poder Executivo não indicam as áreas de risco de inundação e deslizamentos, embora o Estatuto da Cidade determine que os planos diretores contenham obrigatoriamente essa informação, para que sejam evitados riscos de acidentes.

Quanto ao artigo 42-B foi observado que não constam dos mapas os parâmetros mínimos definidos nos incisos II a VI para indicar um novo perímetro urbano. Apenas o inciso I é obedecido pelo projeto.

“A expansão legal do perímetro urbano depende de lei específica que contenha essas informações. O projeto apresentado pelo Executivo não as contém e, por se tratar de matéria estritamente técnica com dados cartográficos em escalas bem detalhadas, não é permitida a alteração por emenda parlamentar”, alertava, à época, o promotor de Justiça.

Após os apontamentos, a norma foi devolvida ao Executivo para as devidas correções e retornou novamente ao Legislativo para cumprir sua tramitação visando sua aprovação em plenário.

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