A prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, que anda bastante enrolada com a Justiça, desde a sua eleição em 2012, ou mesmo quando foi lançada à candidatura sendo ficha suja, acaba de ser repudiada em nota oficial pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

A prefeita declarou em entrevista divulgada no último dia 25 no Blog do Luís Pablo, que o promotor de Açailândia age como se fosse o prefeito da cidade. Leia abaixo a nota divulgada pelo MP-MA:

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da procuradora-geral de Justiça, e a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão – AMPEM, através de seu presidente, em respeito à opinião pública e tendo em vista as declarações da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, proferidas no dia 21/11/2013 em programa da Rádio Marconi FM e posteriormente reproduzidas na imprensa, vem externar repúdio ao teor das mencionadas declarações, reiterar o apoio institucional às ações desenvolvidas pelos membros do Ministério Público em Açailândia/MA e prestar os seguintes esclarecimentos:

1- No âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão – Procuradoria Geral de Justiça e Promotorias de Justiça – tramitam diversos procedimentos investigatórios e processos judiciais contra agentes públicos, das esferas estadual e municipal;

2- A atuação dos membros do Ministério Público do Maranhão se dá de maneira apartidária, não importando a filiação política de qualquer cidadão que seja investigado ou processado e, portanto, independentemente de estarem vinculados a grupos políticos da situação ou oposição, tanto na esfera estadual quanto nas municipais;

3- No regime democrático, as instituições devem conviver harmonicamente e respeitando as respectivas atribuições de cada uma delas. Nesse sentido, conforme os artigos 127 e seguintes da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público, que é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do patrimônio público, entre outros.

4-A sociedade maranhense, que demonstrou confiança no Ministério Público ao defender a Instituição quando da rejeição da PEC 37 no Congresso Nacional, pode ter certeza que a atuação dos seus membros continuará firme e imparcial, e mesmo com ataques dessa natureza, com o intuito de desacreditá-la, os promotores de justiça de Açailândia e a procuradora-geral de justiça permanecerão atuando de maneira incisiva e legal, propondo as ações cabíveis e produzindo, pelos meios legais, as provas necessárias para tanto, ainda que esta postura institucional provoque reações descabidas como a que aconteceu neste caso.

Regina Lúcia de Almeida Rocha – Procuradora-Geral de Justiça

José Augusto Cutrim Gomes – Presidente da AMPEM

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AçailândiaGleide Lima SantosMinistério Público

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, homenageou nesta terça-feira (26) o decano da Corte, desembargador Antonio Bayma Araújo, com a entrega da ‘Medalha 200 Anos’, comemorativa do bicentenário de instalação do TJMA.

Agradecido, o homenageado disse que estava ausente na data da solenidade comemorativa. Com viagem marcada com antecedência ao exterior, ele não pode comparecer à sessão solene, ocorrida no dia 4 de novembro deste ano, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana.

“Agora, o presidente, neste gesto memorável e de grandiosidade, me distingue, ao conceder pessoalmente a medalha”, ressaltou.

Guerreiro Júnior destacou a atuação do desembargador Bayma Araújo nas comemorações do bicentenário do Tribunal. “É uma justa homenagem ao nosso decano receber, individualmente, a medalha, em reconhecimento à sua colaboração ao trabalho da comissão organizadora do bicentenário, como idealizador da medalha comemorativa”, justificou o presidente.

A medalha foi instituída pela Resolução nº 5/2013 em sessão plenária administrativa no dia 23 de outubro de 2013. Na sessão solene comemorativa, cerca de 700 pessoas, entre autoridades civis, militares e religiosas, personalidades e servidores foram agraciadas com a comenda.

Compareceu à entrega da medalha o deputado estadual César Pires, amigo e conterrâneo do homenageado.

TJMA

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Bayma AraújoGuerreiro JuniorTribunal de Justiça do Maranhão

O prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba (PMDB), acaba de ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
Por cinco votos a um, Fernando Cuba teve a diplomação cassada. Só quem votou a favor foi o relator do processo, juiz Sérgio Muniz.

Eleito em 2012 com 2.444 votos (36,48%), Fernando Cuba se mantinha no cargo através de uma liminar do Tribunal de Justiça, que no mês de dezembro decidiu cassar a liminar do peemdebista.

Por conta disso, a maioria dos membros do TRE deram procedente o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) de Fernando Cuba.

Em seu lugar deverá assumir o segundo colocado, o ex-prefeito Jadson Passinho (DEM), que não conseguiu se reeleger por apenas 12 votos.

Do Blog do Luís Pablo

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CedralFernando CubaTRE-MA

“A Segurança Pública na Comarca de Montes Altos” será o tema de uma audiência pública que vai ser realizada nesta terça-feira, às 9 horas, no Clube Luciano Arioli, no centro de Montes Altos (a 689 km de São Luís). A promoção é do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos, à qual estão vinculados, além do município-sede, os de Sítio Novo e Ribamar Fiquene.

O promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho irá presidir a audiência, que vai contar com a participação da procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Segundo o titular da Promotoria de Montes Altos, o objetivo da audiência é promover a discussão entre as autoridades competentes do setor com a comunidade, para que sejam coletados dados, sugestões, críticas que vão subsidiar procedimento administrativo instaurado para apurar as condições de segurança pública na comarca.

“A precariedade das instituições de segurança, que funcionam sem delegado e com um reduzido número de policiais, deve ser abordada na audiência, já que a comunidade constantemente reclama dessa situação”, afirmou o promotor Ossian Bezerra Pinho Filho.

MP/MA

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Ministério Público do MaranhãoMontes AltosSegurança Pública

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, junto à Justiça Federal, liminar que obriga o município de São Luís, o estado do Maranhão e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a adotarem medidas para remoção de lixo, recuperação e manutenção das áreas vizinhas ao Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís. O MPF/MA constatou que a existência de depósitos irregulares de lixo, granjas e matadouros, no entorno do aeroporto, multiplica os pontos atrativos de pássaros, comprometendo a segurança das operações aéreas.

A liminar expedida pela 8ª vara da Justiça Federal do Maranhão é fruto de ação civil pública movida pelo MPF, em março de 2013. O objetivo da ação é reduzir o risco de acidentes aéreos ocasionados por colisão entre aves e aviões que circulam nos arredores do aeroporto de São Luís.

O MPF apurou que o depósito de resíduos sólidos pelos moradores das comunidades vizinhas, a insuficiência da atuação municipal e a presença do Mercado do Peixe e de um frigorífico (Frigorífico J.B), localizado dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), se apresentam como grandes atrativos de urubus, colocando em risco as operações de pouso e decolagem das aeronaves.

Na decisão, o juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira cita a Lei 12.725/2012, que estabelece restrições às atividades capazes de embaraçar operações de aeronaves, no perímetro da ASA.

A liminar foi expedida em junho deste ano e acolhe os pedidos do MPF, determinando: que o município de São Luís remova os resíduos sólidos dos arredores do aeroporto, impeça a continuidade do uso desses espaços como depósitos de lixo (apresentando plano de gerenciamento de resíduos) e discipline a ocupação dessas áreas; que o estado do Maranhão fiscalize os empreendimentos situados ao redor da ASA, evitando o lançamento de resíduos e efluentes em desconformidade com parâmetros ambientais; que a Infraero elimine os depósitos irregulares de lixo dentro da área de sua propriedade e recupere os danos identificados no muro do aeroporto.

MPF/MA

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Aeroporto Marechal Cunha MachadoMinistério Público Federalresíduos sólidos

Mônica Bergamo

A Igreja Católica foi condenada a pagar indenização em um caso de pedofilia no Paraná. A ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou recurso da Diocese de Umuarama e determinou a responsabilidade solidária da entidade eclesiástica em ação movida contra o padre José Cipriano da Silva.

PUNIÇÃO A igreja e o sacerdote vão pagar R$ 100 mil (metade cada um), de forma solidária, pelos danos morais decorrentes do delito. A vítima tinha 14 anos em 2002. “A igreja não pode ser indiferente –em especial no plano da responsabilidade civil, frise-se– aos atos praticados por quem age em seu nome ou em proveito da função religiosa, sob pena de trair a confiança que nela própria depositam os fiéis”, declarou a ministra em seu voto.

PUNIÇÃO 2 A Mitra Diocesana de Umuarama vai recorrer da decisão. “O ato da pessoa física, em suas atividades privadas, nada tem a ver com o ofício do sacerdócio e não pode ser creditado à instituição”, entende Hugo Cysneiros, advogado da diocese.

PUNIÇÃO 3 Em seu voto, a ministra rebate os argumentos da defesa: “Mais do que simples relação de subordinação, o ministro ordenado é para os fiéis a própria personificação da Igreja Católica, no qual depositam justas expectativas de retidão moral”. E diz que a instituição não pode ser indiferente ao crime praticado pelo sacerdote que “convencia as vítimas a pernoitarem na casa paroquial para praticar atos libidinosos”.

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Igreja CatólicaNancy AndrighiPedofilia

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (localizada a 253km da capital) propôs, em 14 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra vereadores e ex-vereadores, que aprovaram aumento irregular nos seus subsídios, causando prejuízos ao município. Ajuizou a manifestação o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

São réus na ação Antonia Hermenegilda Canuto (vereadora), José Matias dos Santos (vereador), Francisco Lopes de Castro (vereador), Sandra Oliveira Ferreira (ex-vereadora), Raimundo Oliveira de Andrade Filho (ex-vereador) e Raimundo Nonato Cutrim de Oliveira (ex-vereador).

Em 28 de dezembro de 2012, todos os referidos réus exerciam mandato no Legislativo Municipal e aprovaram, por unanimidade, a Resolução nº 05/2012, que autorizou o aumento dos subsídios dos vereadores de São Luís Gonzaga, ato que contrariou o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, conforme explicou o promotor de justiça na ACP: “a fixação de subsídio de prefeito, vice-prefeito e vereadores, só poderá ser aprovada para ter vigência no mandato seguinte, antes de se saber quem os exercerá, em homenagem ao princípio da moralidade, que por certo deve pautar a atuação pública”.

Lindemberg Malagueta Vieira enfatizou também que, embora o aumento tenha sido aprovado em 2012 para ter vigência de 2013 a 2016, não foi observado o princípio da anterioridade, que legitima a votação de reajuste de subsídio somente antes das eleições municipais, pois foi aprovado no mês de dezembro, após o pleito que define a composição da Câmara e escolhe o administrador municipal.

O aumento irregular causou, até novembro de 2013, prejuízo ao erário no valor de R$ 94.371,53. “Os requeridos afrontaram os deveres de honestidade, legalidade e lealdade, traindo a confiança que lhes foi depositada pelos munícipes, para representar os seus interesses”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer da Justiça a determinação da indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus para englobar o valor de R$ 240.218,44, com a finalidade de garantir o ressarcimento dos danos materiais e morais causados ao Município de São Luís Gonzaga, conforme prevê a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Além desta sanção, a Promotoria solicita a condenação de Antonia Hermenegilda Canuto, José Matias dos Santos e Francisco Lopes de Castro à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, pagamento de até duas vezes o valor do dano, e de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos.

Para os ex-vereadores Sandra Oliveira Ferreira, Raimundo Oliveira de Andrade Filho e Raimundo Nonato Cutrim de Oliveira, o MPMA pede as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, e de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

Todas as sanções são previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

MPMA

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Ação Civil PúblicaMinistério PúblicoSão Luís Gonzaga do Maranhão

O juiz Roberto de Paula, que responde pela 1ª Vara de Execuções Penais de São Luis, determinou através da Portaria nº 105/2013 a interdição parcial de todas as unidades prisionais de São Luis para recebimento de presos provisórios e definitivos, salvo dos Termos Judiciários da Comarca da Ilha de São Luís, até que sejam feitas as reformas e construções anunciadas para superar a superlotação e o domínio das facções criminosas.

Para elaborar o documento, Roberto de Paula destacou que o governo do Estado decretou, em outubro deste ano, o estado de emergência no sistema penitenciário do Maranhão, pelo período de 180 dias. Na oportunidade, o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária anunciou a construção de um presídio de segurança máxima na capital, bem como a recuperação dos já existentes, a reforma e ampliação das unidades de Coroatá, Codó e Balsas e a conclusão da construção do presídio de Imperatriz.

O secretário anunciou, ainda, diversas obras em Açailândia, Pedreiras, Pinheiro, Viana, Santa Inês, Bacabal, Presidente Dutra e Brejo, com a previsão de que, até dezembro do ano que vem, sejam criadas mais 2.800 vagas em unidades prisionais maranhenses, eliminando o déficit carcerário no Maranhão. “Levamos em consideração, também, o fato de que até a construção e reforma de unidades prisionais no Complexo Penitenciário de São Luís, as unidades permanecerão com superlotação insuportável e desumana”, ressaltou o juiz.

“Essa superlotação torna inadmissível que as unidades prisionais da capital continuem recebendo diariamente presos provisórios e definitivos do interior do Estado, eis que só fomenta mortes e violência entre os presos”, continuou Roberto de Paula.

A Portaria já está em vigor, e cópias foram enviadas ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

TJMA

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Roberto de PaulaUnidades Prisionais de São Luis

Após requisição da 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de São Luís, encaminhada ao Ministério da Saúde, em 29 de agosto deste ano, solicitando a realização de auditoria na Secretaria de Estado da Saúde e na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), para apurar indícios de irregularidades, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) respondeu favoravelmente à solicitação ministerial.

A informação foi repassada pela promotora de justiça Maria da Glória Mafra Silva à procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha , nesta quarta-feira, 20. À época do pedido, a promotora respondia pela 12ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.

Atualmente, Glória Mafra é titular da 19ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuição em crimes contra a saúde e congêneres. “Como formulei e acompanhei todo o procedimento, fiz questão de detalhar a situação à administração superior do MP”, explicou.

O diretor do Denasus, Paulo Ernesto Coelho de Oliveira, informou ao Ministério Públicoque a auditoria na Secretaria de Estado da Saúde vai avaliar a dificuldade de acesso da população às garantias e serviços de saúde; denúncias de irregularidades nos processos licitatórios para construção dos hospitais do Programa Saúde é Vida; a situação do Hospital Carlos Macieira, que é custeado e financiado pelo Fundo de Benefícios do Servidor do Maranhão (Funben) e hoje integra a rede estadual de alta complexidade; o fato de todas as unidades de saúde estaduais serem administradas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), sem divulgação dos valores dos contratos de gestão.

Já a Semus será fiscalizada pela existência de 26 folhas de pagamento referentes aos servidores da pasta; pagamento de folhas exclusivamente com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS); existência de servidores sem vínculo legal com o serviço público; gerenciamento paralelo de compras e despesas feitas pela Semus; utilização supostamente inadequada dos veículos; desabastecimento de medicamentos, insumos e materiais hospitalares.

MPMA

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Maria da Glória Mafra SilvaRegina Lúcia de Almeida RochaSecretaria de Estado da Saúde

As desembargadoras Cleonice Freire e Nelma Sarney – presidente do TJMA e corregedora-geral da Justiça eleitas para o biênio 2014/2015 – participam em Belém (PA), do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que se encerra nesta terça-feira (19). No evento, presidentes e corregedores de tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecerão as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019.

“É um momento importante para todos os gestores do Judiciário, que estarão discutindo as sugestões de metas nacionais a serem cumpridas em 2014, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos”, disse a desembargadora Cleonice Freire.

Para a desembargadora Nelma Sarney, o encontro abre o leque de possibilidades para a melhoria da Justiça de 1º grau. “Um dos focos da nossa discussão aqui é justamente equilibrar a desproporção que existe entre o 1º e o 2º graus, tanto na demanda processual como nos recursos organizacionais”, afirmou.

No último Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro do ano passado, em Aracaju (SE), presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.

Participam do encontro os juízes maranhenses José Américo Abreu, José Nilo Ribeiro Filho, Oriana Gomes e Tyrone Silva.

TJ MA

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Cleonice FreireNelma SarneyVII Encontro Nacional do Poder Judiciário

Três ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Cajapió foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão com base na Lei de Licitações (8.666/93) e no Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. Todas as denúncias são baseadas na análise das contas do Legislativo Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, a Câmara era conduzida por Mario Lucas Pinto Filho. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-MA estão a ausência de processos licitatórios, ausência de comprovantes de despesas e retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias, irregularidades na concessão de diárias e divergências entre notas de empenho e ordens de pagamento.

De acordo com o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves, a conduta do ex-gestor viola o artigo 1° do Decreto-Lei 201/1967 e o artigo 89 da Lei 8.666/93. No primeiro caso, está prevista a pena de detenção de três meses a três anos, além da perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Já pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses e sem atender às exigências previstas em lei, a pena é de detenção por três a cinco anos mais multa.

Outro ex-presidente da Câmara Municipal denunciado pelo Ministério Público foi Manoel Pedro França Costa, responsável pelas prestações de contas do Legislativo nos exercícios financeiros de 2007 e 2008.

Além da não realização ou irregularidades em procedimentos licitatórios, o TCE-MA apontou divergências no saldo financeiro com vistas aos valores repassados e despesas realizadas, além da ausência de notas fiscais que comprovem o pagamento de serviços de transporte escolar.

As irregularidades atribuídas a Manoel Pedro França Costa se enquadram nos mesmos dispositivos legais aplicados a Mario Lucas Pinto Filho, estando sujeito às mesmas penalidades.

A última Denúncia é contra o também ex-presidente da Câmara João Batista Rodrigues. De acordo com o TCE-MA, no exercício financeiro de 2009 os gastos com a folha de pagamento do Legislativo Municipal atingiram R$ 71% do repasse de recursos recebidos, superando o limite legal. De acordo com a Constituição Federal, o limite é de R$ 70%.

Ao violar o Decreto-Lei 201/1967, o ex-gestor também está sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, além da perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

MPMA

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CajapióCâmara de VereadoresMinistério Público

Um pedido de suspensão de medida liminar protocolado pela Prefeitura de São Luís foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que suspendia o licenciamento ambiental da obra. O processo é resultado de ação proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. A decisão foi assinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF.

A primeira liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no processo 21.373/2010. A decisão foi suspensa durante um plantão e depois voltou a valer por decisão da 3ª Câmara Cível do TJ-MA.

Diante de recorrentes decisões do Tribunal em que foi mantida a posição defendida pelo Ministério Público, a Prefeitura de São Luís tentou suspender a liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF, não obtendo sucesso em nenhuma das tentativas.

Na ação inicial, o Ministério Público do Maranhão aponta diversas ilicitudes no processo de licenciamento ambiental, como a contratação da empresa Consplan – Consultoria e Planejamento Ltda. pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon) para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O estudo teria sido “doado” pelo sindicato ao Município de São Luís.

Para a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a elaboração equivocada do estudo pode acarretar danos ao meio ambiente. No documento não constam informações como a apresentação das áreas de influência direta e indireta das obras e a influência socioeconômica do empreendimento nas populações dos municípios vizinhos a São Luís. Também foi desconsiderada a bacia hidrográfica em que se encontra o empreendimento.

Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa confirma o posicionamento do Ministério Público do Maranhão, afirmando que “o acolhimento do pedido de suspensão resultaria em desaparecimento da proteção ambiental garantida pela decisão até o trânsito em julgado do processo”.

MPMA

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Prefeitura de São Luísprolongamento da Avenida LitorâneaSupremo Tribunal FederalTribunal de Justiça do Maranhão