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Associação dos MagistradosPolícia Militar

A Justiça determinou, em 31 de outubro, a retirada das cercas e o aterramento dos açudes localizados à beira do da rodovia MA-122, no trecho compreendido entre os municípios de Lima Campos (a 260 km de São Luís) e Bernardo do Mearim (307 km).

A determinação judicial, que atinge o governo estadual e 40 proprietários de terra no referido trecho, é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelas promotoras de justiça da Comarca, Sandra Soares de Pontes (1ª Promotoria) e Lana Cristina Barros Pessoa (2ª Promotoria). O objetivo da ação é evitar novas intervenções no trecho, com a instalação de cercas, construção de açudes e outras edificações.

Após a retirada das cercas e o aterramento dos açudes, o governo estadual está obrigado a realizar a poda da vegetação nas imediações e fazer ações de fiscalização para coibir novas intervenções na área. Deve, ainda, fazer o levantamento dos proprietários rurais que ocupam as áreas próximas à faixa de rolagem da rodovia MA-381 (que liga Pedreiras a Joselândia), incluído nos requerimentos da Ação Civil Pública do MPMA.

Neste trecho, também foram determinados a retirada das cercas e o aterramento de açudes, que ocupam as margens das faixas de domínio e área não edificável até o limite de 15 metros.

DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO
As promotoras de justiça constataram que as margens da MA-122 estavam sendo totalmente ocupadas pelos proprietários, moradores e posseiros rurais, com colocação de cercas e construção de açudes, em total desrespeito aos limites estabelecidos pela legislação.

Elas também verificaram que, somente no trecho compreendido entre os municípios de Pedreiras e Lima Campos, foram construídos sete açudes que mantêm a distância de cinco metros da faixa de rolagem da estrada, além de cercas com a distância de um metro e meio do asfalto, não deixando qualquer espaço para o tráfego seguro.

A proximidade das cercas e açudes da faixa de rolagem da rodovia forçou a instalação de postes que sustentam a rede de iluminação pública fora dos limites, conforme informações da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

Segundo as representantes do MPMA, já ocorreram inúmeros acidentes com vítimas fatais na rodovia, que poderiam ter sido evitados caso a via fosse dotada de área de acostamento. Além disso, as margens da MA-122 estão, em sua maioria, tomadas pela vegetação ou ocupadas por açudes e cercas construídas pelos proprietários rurais.

Na decisão, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Marco Adriano Ramos Fonseca, foi fixada multa diária de R$ 1 mil no caso de atraso no cumprimento e/ou descumprimento injustificado. Para o governo do Estado do Maranhão, a multa estipulada é de R$ 10 mil por dia.

MPMA

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Bernardo do MearimLima CamposMA-122

A desembargadora Nelma Sarney foi eleita nesta sexta-feira (8) presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE). O vice-presidente é o desembargador Márcio Murilo, do Poder Judiciário da Paraíba. A desembargadora agradeceu o voto de confiança dos membros do Colégio.

Eleição de Nelma Sarney ocorreu durante o 64º Encontro do Colégio de Corregedores, em Florianópolis (Santa Catarina), que teve como tema central na segurança e na saúde de magistrados seu tema central “Segurança e Saúde do Magistrado: elementos essenciais à independência do Poder Judiciário”.

Eleita corregedora-geral da Justiça para o biênio 2014/2015, Nelma Sarney é coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

ENCONTRO – No encontro, que contou com a participação de representantes de 23 tribunais de Justiça do país, foram discutidos assuntos como mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, protesto de certidão de dívida ativa, elemento essencial à independência do Poder Judiciário, o protesto de CDA à luz da Lei n. 12.767/2012, meios tecnológicos necessários à segurança de magistrados e servidores, dentre outros de grande relevância para a sociedade e a justiça.

As formas de utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, à luz da Resolução n.154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foram discutidas no evento.

TJ MA

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64º Encontro do Colégio de CorregedoresMárcio MuriloNelma Sarney

Por decisões judiciais estranhas e esquisitas, estão bloqueadas as contas bancárias do titular do blog, Luis Cardoso. Além disso, houve a penhora de bens. Agora lascou de vez!

Em uma audiência em que o titular do blog não compareceu, a Justiça condenou Luis Cardoso por revelia a pagar R$ 3 334,10 de um total de R$ 27 400,00, solicitados pelos advogados do Major José Mariano Almeida Neto. 

O militar se achou ofendido em sua honra por um comentário em uma postagem, que fala sobre desvio de recursos da verba de manutenção e consertos de viaturas.

Vejam leitores que, em decisão recente, apesar do não comparecimento do titular do blog na audiência, por estar em outra numa cidade diferente, o juiz Marcelo Elias Matos compreendeu que, antes do julgamento à revelia, faz-se necessário saber de que lado está a verdade.

O magistrado de Colinas não vislumbrou nenhuma ofensa do blogueiro ao militar. E mais: entendeu que em cargos semelhantes a este a questão deve ser tratada pela Procuradoria Geral do Estado e não individualmente pelo Major.

O titular do Blog ouviu de diversos juízes, inclusive federais, de que esta é uma visão moderna do judiciário. Há que prevalecer, sobretudo, a verdade, de que lado está a verdade, em cumprimento do que determinam as leis.

Além da condenação, a juíza Lucimeire Campos Santos determinou o bloqueio das contas de Luis Cardoso em um prazo tão rápido quanto a velocidade da luz. E mais: a justiça mandou penhorar os bens do jornalista. Quanto absurdo!

Aqui, como se observa, trata-se de bicondenação. Insatisfeita a advogada do militar solicitou da justiça que fosse extraído o valor da condenação de uma ação em que Luis Cardoso ganhou do Banco do Brasil. Sendo assim, o titular do blog terá que pagar três vezes o valor da condenação. Ou seja, como diz o adágio popular: se correr o bicho pega e se ficar o bicho come.

Um caso que deve ser analisado pelos olhos clínicos e justos do Conselho Nacional de Justiça.

Mas este é apenas um de vários que irei denunciar ao CNJ. Como por exemplo: uma condenação no valor de R$10 mil em favor de um major chefe de um destacamento no interior do estado.

Na audiência não compareceram nem eu e nem o militar. Ainda assim fui condenado a pagar um valor absurdo quando, na verdade, o processo deveria ser extinto pelo não comparecimento das duas partes.

Mais absurda ainda, foi uma decisão ridícula da justiça do trabalho, que bloqueou minhas contas por uma ação trabalhista de uma funcionária do jornal Atos e Fatos, de onde não sou sócio proprietário há mais de doze anos.

A ação trabalhista foi dada entrada há uns dez anos. E o pior de tudo é que a incompetente da justiça do trabalho mandou bloquear a minha conta salário. Tem absurdo pior que este? Mas estas coisas só acontecem mesmo no Maranhão. Agora lascou!

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Justiça do TrabalhoLuis Cardoso

A má qualidade dos serviços prestados pela Tim Celular nos municípios de Vargem Grande (a 176 km de São Luís) e Nina Rodrigues (186 km) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a empresa, requerendo o restabelecimento imediato dos serviços e a imposição de multa de R$ 500 mil.

Na Ação, ajuizada no dia 16 de outubro, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual os dois municípios são termos judiciários), Benedito de Jesus Nascimento Neto, também solicita a imposição à operadora de celular de multa diária de R$ 30 mil até o restabelecimento integral dos serviços nas duas cidades.

De acordo com o representante do MPMA, vários consumidores têm recorrido à Promotoria de Justiça e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande, pleiteando indenização por danos causados pela má qualidade dos serviços da Tim Celular. “Os serviços da empresa têm piorado, sobrepondo-se à tolerância dos usuários e da comunidade”, relata.

INTERRUPÇÕES FREQUENTES

Ele acrescenta que a precariedade dos serviços prestados pela Tim Celular é verificada nas constantes interrupções de sinal das linhas, impossibilitando a utilização dos serviços da operadora nos sistemas local, DDD e DDI. Por esses motivos, uma ação individual já resultou na condenação da empresa.

Entre os dias 31 de outubro e 6 de novembro do ano passado os serviços foram interrompidos nos dois municípios. Em 10 de outubro deste ano, houve nova indisponibilidade dos serviços, que só foi resolvida dias depois.

Outro pedido contido na manifestação do MPMA é que, ao fim do processo, a Tim Celular seja condenada ao pagamento de R$ 5 mil a cada usuário prejudicado, a título de indenização por danos morais e materiais. O valor deve ser acrescido de juros e correção monetária.

CCOM-MPMA

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Nina RodriguesTim CelularVargem Grande

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) a arcar com os custos relativos a procedimentos médicos e pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma segurada de plano de saúde da operadora que teve negado seu pedido de custeio para um procedimento de angioplastia.

A decisão considerou que a recusa da operadora, em momento de grande fragilidade da segurada, tornou evidente o constrangimento e a apreensão sofrida pela cliente, pelo fato de a aflição psicológica e a angústia extrapolarem os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana, especialmente se a paciente já estiver abalada pelo diagnóstico grave.

A Camed argumentou que a segurada passou por problemas de saúde em 2009, ocasião em que foi constatada a necessidade de realizar angioplastia coronariana com implantação de stent recoberto com a droga “cypher”. Todavia, afirmou que o procedimento foi negado por expressa vedação contratual.

A operadora considerou descabida a decisão da Justiça de 1º grau, posto que não teria levado em consideração o acerto contratual entre as partes. Disse não caber indenização por danos morais, por entender que teria somente cumprido as disposições legais e contratuais, e entrou com recurso de apelação cível no TJMA.

CDC – O desembargador Ricardo Duailibe (relator) disse que o juiz de primeira instância fundamentou as razões de seu convencimento de forma minuciosa. Observou que a segurada se enquadra na condição de consumidora, e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado a eventual abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde.

Explicou que, existindo o dano e o nexo de causalidade, é cabível o dever de indenizar. Acrescentou que a relação jurídica entre as partes no contrato de plano de saúde é conduzida pela boa-fé objetiva, devendo as cláusulas contratuais que limitam o direito do segurado serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

O relator ressaltou que os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais, assim como os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais o direito à vida e à saúde, previstos na Constituição Federal. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e votou de forma desfavorável ao recurso da Camed, mantendo decisão de primeira instância.

Os desembargadores Maria das Graças Duarte (revisora) e Vicente de Paula Castro também negaram provimento à apelação da Camed, mesmo entendimento do Ministério Público estadual.

TJMA

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CamedSão LuísTribunal de Justiça do Maranhão

As Segundas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu provimento aos recursos (embargos infringentes) interpostos pelo Ministério Público Estadual (MP) para receber ação civil pública contra a ex-prefeita de Timon, Socorro Waquim, por improbidade administrativa.

Consta no processo que, após auditoria realizada no período de janeiro de 2001 a março de 2008, foram observados descontos das contribuições da remuneração dos servidores públicos no valor de R$ 1,6 milhão, sem o devido repasse ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município.

Consta, ainda, a não realização de dois repasses mensais referentes, respectivamente, à folha de benefícios de responsabilidade do tesouro municipal e ao pagamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores da ativa, no valor de R$ 870.752, além do não pagamento de acordo firmado para quitação de débitos do período de julho de 2007 a abril de 2008.

De acordo com os autos, a partir das constatações do MP, o juízo da 4ª Vara da comarca de Timon recebeu a referida ação civil pública, que foi objeto de recurso (agravo de instrumento) ao TJMA, por parte de Socorro Waquim.

Entre as alegações apresentadas pela defesa da gestora, foi destacado o foro especial da então prefeita. À época, depois da devida tramitação processual do agravo, foi dado provimento ao recurso da gestora pública, rejeitando a ação.

RECURSOS – O MP interpôs os embargos infringentes, no intuito de fazer prevalecer o recebimento da ação, por entender que existem elementos que comprovam as irregularidades, sendo imprescindível esclarecer se a gestora praticou ou não os atos que lhes são imputados, ou mesmo se agiu de forma dolosa ou culposa. Fatos que para o órgão só poderão ser apreciados por meio de instrução processual.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, destacou que ao analisar a documentação, constatou que o juízo de 1º Grau agiu com acerto ao receber a ação de improbidade. O desembargador também reforçou que, diante das normas legais, os indícios apresentados são suficientes para o recebimento da peça. Quanto ao dolo ou culpa, afirmou que a análise poderá ocorrer durante a instrução processual.

TJ/MA

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Tribunal de Justiça do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma) julgou irregulares nesta quarta-feira (06), durante sessão plenária, as prestações de contas dos ex-prefeitos Nilton da Silva Lima (Anajatuba), Mario Jorge Silva Carneiro (Esperantinópolis), Marconi Bimba de Carvalho de Aquino (Rosário) e João Alberto Martins Silva (Carolina). Todos foram condenados a devolver recursos ao erário público, além do pagamento de multas. Os processos julgados cabem recursos.

Nilton da Silva Lima teve julgadas irregulares as prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Administração Direta, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele e o tesoureiro da Prefeitura de Anajatuba à época, José Carlos Aguiar, foram condenados solidariamente ao pagamento de débitos nos valores de R$ 264 mil, R$ 139 mil e R$ 386 mil; além de multas que, juntas, somam o valor de R$ 126 mil.

Marconi Bimba teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2009 referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb, e Administração Direta. Ele terá que devolver aos cofres públicos R$ 45 mil e pagar multas nos valores de R$ 41 mil, R$ 10 mil, R$ 45 mil e R$ 3 mil.
Mario Jorge Silva Carneiro teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundeb e Fundo Municipal de Assistência Social, referentes ao exercício financeiro de 2010. Ele terá que pagar multas que, juntas, somam o valor de R$ 31 mil, além de devolver ao erário as quantias de R$ 196 mil, R$ 188 mil e R$ 33 mil.

João Alberto Martins teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2008 referentes ao Fundeb e Administração Direta. Ele foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 35 mil.

Também foram julgadas irregulares na sessão desta quarta-feira do TCE as prestações de contas dos ex-presidentes de Câmaras Municipais Valdeci Ximenes (Aldeias Altas, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 37 mil e multa de R$ 6 mil) e Aldecir Ribeiro Araújo (Turilândia, exercício financeiro de 2008, com débito de R$ 44 mil e multa de R$ 33 mil).

TCE/MA

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João Alberto Martins SilvaMario Jorge Silva CarneiroMarconi Bimba de Carvalho de AquinoNilton da Silva LimaTCE

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu nesta quarta-feira (06), os magistrados Maria José França Ribeiro (titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo) e Osmar Gomes dos Santos (titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri) para ocuparem os cargos de membros substitutos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na categoria Juiz de Direito, para o biênio 2013-2015.

Na primeira eleição, Maria José Ribeiro recebeu votos de 13 desembargadores dos 18 presentes e na segunda, Osmar Gomes, obteve 9. Os eleitos substituem respectivamente, os juízes Oriana Gomes e Mário Prazeres Neto.

Também manifestaram interesse em concorrer às vagas as juízas Kátia Coelho de Sousa Dias e Andrea Furtado Perlmutter Lago, ambas da comarca de São Luís. Todos os inscritos acompanharam o processo de votação.

A eleição ocorreu por voto secreto, de acordo com artigo 8º, inciso XI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.O presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, enviará ofício ao presidente do TRE, desembargador José Bernardo Rodrigues, comunicando o resultado.

TJ/MA

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Maria José França RibeiroOsmar Gomes dos SantosTribunal de Justiça do Maranhão

“Nesses 200 anos de existência, o Tribunal de Justiça do Maranhão teve a percepção de direitos, de harmonia às garantias constitucionais e de compromisso com a paz social”. A afirmação é do presidente da Corte, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que enaltece a trajetória do TJMA na comemoração do seu bicentenário.

Em entrevista, Guerreiro Júnior faz uma conexão entre passado, presente e futuro, e diz que os valores do Tribunal são imutáveis.

“Em dois séculos de história a Corte acompanhou as transformações econômicas e sociais, agindo com autonomia para julgar de forma justa, independente e livre, afirma o presidente do TJMA.

Leia entrevista:

Qual a sensação de estar na Presidência do TJMA na comemoração do seu bicentenário?

Guerreiro Júnior– É um momento de grande emoção. Nele se reforçam os laços que constituem a própria razão da nossa existência enquanto Poder. Me sinto muito honrado em estar presidindo o Tribunal nesta data histórica, consagrando o melhor de meu esforço ao correto exercício da delicada arte de administrar.

O que mudou nesses 200 anos?

Guerreiro Júnior– Nesses 200 anos, o TJMA acompanhou as transformações econômicas e sociais, agindo com autonomia para julgar, de forma justa, independente e livre.Sua história representa a garantia do Estado Democrático de Direito com a efetiva distribuição da Justiça em todos os municípios do Estado.

O que foi feito no campo da cidadania?

Guerreiro Júnior– Durante esses dois séculos, mais do que julgar processos – que guardam a história, os problemas, anseios e conflitos do povo maranhense –, o Tribunal revelou outra missão: a de promover cidadania. Pautado pela melhor prestação de serviços à população, ele vem tendo a percepção de direitos, de harmonia às garantias constitucionais e de compromisso com a paz social.

Quais mudanças merecem destaque?

Guerreiro Júnior– A história contemporânea do Tribunal registra a indispensável conexão entre o passado e o presente que medeia da máquina de escrever, do processo em papel à moderna tecnologia da informação ora consubstanciada no processo eletrônico, que no Judiciário maranhense avança a passos largos, em um constante processo de modernização, com significativos investimentos para fortalecer a máquina judiciária.

Qual o nível de envolvimento dos magistrados com essas mudanças?

Guerreiro Júnior– Merece elogio a contribuição dos desembargadores – dos fundadores aos atuais – juízes de Direito e servidores na prestação de serviços inerentes à distribuição de Justiça, com eficiência e qualidade, num grau de profissionalismo que nos deixa muito felizes.

O TJMA é uma Corte que se mantém atualizada?

Guerreiro Júnior– Hoje, nós temos um planejamento estratégico, plano de gestão, metas, Portal da Transparência. Procuramos nos adiantar no tempo. Nosso Tribunal é uma referência positiva para o Brasil em produtividade. Temos desembargadores, juízes e servidores compromissados, com visão moderna de Justiça e com experiências brilhantes no campo jurídico e institucional.

Que ensinamentos podemos extrair no bicentenário do TJMA?

Guerreiro Júnior– Dirigindo um olhar ao passado, nos inspiramos com as lições de um tribunal que sempre buscou contribuir para o aperfeiçoamento democrático. Com humildade, procuramos seguir os passos daqueles que nos antecederam, agindo com boa fé, lealdade e respeito, buscando conquistas importantes para o Judiciário e para a sociedade.

E os exemplos do passado nos dias atuais?

Guerreiro Júnior– Temos trabalhado no sentido de manter as tradições da nossa Corte, para que ela continue sendo a clava forte da luta pela defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social.

Os exemplos do passado nos apresentam o desafio de exercermos com serenidade, responsabilidade e coragem, a função institucional de uma Corte comprometida com as garantias constitucionais e com uma prestação jurisdicional rápida e eficiente.

Os 200 anos do Tribunal devem ser comemorados com um olhar atento para o futuro, porém, com o respeito a tudo que foi construído no passado, pois “quem não respeita o seu passado, está fadado a ficar sem futuro”.

O que representa para a Justiça o bicentenário do TJMA?

Guerreiro Júnior– Os 200 anos da nossa Corteé uma data ímpar para a justiça maranhense. E o simples fato da data merecer celebrações e homenagens, mostra o sincero e espontâneo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo TJMA à sociedade, confirmando que ele trilha o caminho certo, que é a bela Via da Democracia, a maior já percorrida em nossa história republicana.

Qual é o compromisso constitucional do Judiciário maranhense nos dias atuais?

Guerreiro Júnior– A Constituição de 1988 foi sábia ao conceber como fundamental à preservação do Estado Democrático de Direito, pregando um Poder Judiciário independente, vigilante, forte e altivo, compromissados com o ideal de Justiça, estabelecendo condições de garantia dos princípios constitucionais.

Qual é a avaliação da sua gestão?

Guerreiro Júnior– Estamos completando dois anos de gestão e podemos dizer que não eram sonhos o que falávamos quando assumimos o cargo. Não eram utopias ultrapassadas. Não eram discursos para agradar o ouvido ou coração diante de uma solenidade festiva.

Sabíamos que seria uma tarefa difícil, ma também sabíamos que a nosso compromisso e força de vontade nos forneceria bases sólidas a pautar a nossa ação na presidência. Com base nelas, apostamos na construção de uma ponte chamada de gestão absolutamente transparente e compartilhada, produzindo uma obra conjunta na concepção e execução.

Quais as perspectivas para o futuro?

Guerreiro Júnior– Hoje estamos numa fase de conquistas e vitórias, graças a um trabalho sério e desenvolvido com muita luta. Avançamos muito. Os sonhos já começam a se transformar em projetos e ganham forma nas mãos de todos que integram o Tribunal de Justiça do Maranhão. Que venham mais 200 anos de desafios e vitórias!!

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Guerreiro JuniorTribunal de Justiça do Maranhão

Henrique Caldeira Salgado ex-prefeito de Pindaré Mirim, recorreu a justiça, depois de ter seu nome citado na lista de envolvidos em agiotagem no estado do Maranhão, divulgada e reproduzida através de diversos meios de comunicação.

A decisão foi favorável ao ex-prefeito, que teve sigilo bancário quebrado e os bens bloqueados, depois das denúncias.

O agravo contra ele foi arquivado no poder judiciário conforme mandado de segurança assinado pelo Desembargador Ricardo Duailibe, o que garante que o ex-gestor teve seu direito violado.

O nome de Henrique Caldeira portanto foi excluído do rol de pessoas que estão sendo investigadas por crimes de agiotagem.

Veja o documento.

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Henrique CaldeiraPindaré Mirim

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande propôs, em 10 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) de execução contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Vargas, Ilson de Jesus Mendes Silva. O Ministério Público do Maranhão pede à Justiça que determine ao ex-gestor o pagamento, no prazo de três dias, de R$ 19.289,57, referente a débitos com o erário municipal e multas decorrentes de irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

Os débitos e multas foram imputados pelo Acórdão (decisão) nº 661/2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O valor da dívida deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais devidos e custas processuais. Em caso de não pagamento da dívida, está prevista a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação dos débitos.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba. Localizado a 156km de São Luís, o município de Presidente Vargas é termo judiciário da Comarca de Vargem Grande.

MPMA

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Câmara de VereadoresPresidente VargasTribunal de Contas do Estado