Prefeito de Bacuri, José Baldoino da Silva

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconduziu ao cargo de prefeito do Município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery. A liminar foi concedida pela desembargadora Nelma Sarney.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) havia pedido o afastamento do prefeito por 180 dias em virtude de atos de improbidade administrativa envolvendo irregularidades no transporte escolar da rede municipal de ensino.

A decisão atingiu também o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas; a secretária da CPL, Flávia Regina Assunção de Azevedo; a integrante da CPL, Maria José dos Santos Nascimento; o pregoeiro Wagno Setubal de Oliveira e o integrante da equipe de apoio Raimundo Nonato Amorim.

Para o MP, os acusados forjaram uma licitação de 2014, fazendo-a de forma retroativa. Para concretizar esse objetivo, eles teriam falsificado a assinatura de um advogado que prestou serviços ao Município de Bacuri.

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Em portaria assinada pelo juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 2ª Vara Criminal e respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais, foi autoriza a saída temporária de Natal de 219 detentos, “por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, conforme decisões proferidas nos autos dos respectivos processos”.

De acordo com o documento (Portaria 41/2014-GAB), portaria suplementar de saída temporária deve ser expedida pela Vara no decorrer desta segunda-feira (22).

Retorno

De acordo com o documento, a saída dos beneficiados se dá nessa terça-feira (23), após reunião para advertências, esclarecimentos e assinatura do Termo de Compromisso. A reunião acontece a partir das 8h, nos respectivos estabelecimentos prisionais.

O retorno dos contemplados com a saída deve se dar até às 18h da próxima segunda-feira (29) e deve ser comunicado pelos dirigentes dos estabelecimentos prisionais à Vara até as 12h do dia 06 de janeiro. Eventuais alterações também devem ser comunicadas ao Juízo no mesmo prazo.

Lei de Execuções Penais

O benefício da saída temporária é previsto na Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (art.66,IV). De acordo com a LEP, “a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária e cumpridos os requisitos de comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena (se o condenado for primário); e um quarto, (se reincidente); além de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Entre as exigências a ser cumpridas pelos beneficiados, “recolher-se às suas residências até às 20h; não portar armas; não frequentar festas, bares e/ou similares, não ingerir bebidas alcóolicas”. Também não é permitido aos apenados ausentar-se do Estado.

As informações são do TJMA

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Prefeito de Bacuri, José Baldoino da Silva

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o Poder Judiciário determinou, nesta quinta-feira, 18, o afastamento do prefeito de Bacuri, José Baldoino da Silva Nery, pelo prazo de 180 dias.

A decisão atinge, ainda, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas; a secretária da CPL, Flávia Regina Assunção de Azevedo; a integrante da CPL, Maria José dos Santos Nascimento; o pregoeiro Wagno Setubal de Oliveira e o integrante da equipe de apoio Raimundo Nonato Amorim.

Propôs a ação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, titular da Comarca de Bacuri. A decisão é do juiz Marcelo Santana Farias.

O MPMA sustentou que a permanência dos acusados nas mesmas funções e cargos acarretaria risco para a instrução processual, pois poderiam dificultar a obtenção de provas, além de influenciar testemunhas.

A Promotoria de Justiça de Bacuri requereu cópia, em julho deste ano, de todos os contratos de prestação de serviço de transporte escolar firmado pelo Município. Mesmo assim, os documentos não foram encaminhados ao MPMA.

Além disso, o Ministério Público destacou que os acusados forjaram a licitação de 2014, fazendo-a de forma retroativa. Para concretizar esse objetivo, eles teriam falsificado a assinatura de um advogado que prestou serviços ao Município de Bacuri.

As informações são do MPMA

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Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz

Após a realização de inspeção, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para investigar os motivos pelos quais 14 ambulâncias estão paradas, em evidente estado de degradação, no pátio da Prefeitura de Imperatriz.

Ao checar denúncia recebida na segunda-feira (15), o MPMA flagrou 14 ambulâncias em estado de degradação, além da presença de outros veículos nas mesmas condições. O prazo para que o Município explique a situação das ambulâncias paradas e apresente todos os documentos requisitados pelo MPMA é de 15 dias.

Ainda no mês de novembro, o MPMA recebeu outra denúncia de mau funcionamento de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU). Diante das informações, a Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde instaurou Inquérito Civil, cujas inspeções detectaram a paralisação de duas das sete ambulâncias do serviço. Os veículos já voltaram ao funcionamento, a partir de requisições do MPMA dirigidas à gestão municipal.

No que se refere ao novo Inquérito Civil instaurado, o titular da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde, Newton Bello Neto, diz que as investigações pretendem esclarecer por que as ambulâncias no município de Imperatriz estão paradas e em estado de degradação, além de verificar se está havendo má aplicação de verbas públicas referentes à saúde, para que sejam tomadas as devidas providências.

“As ambulâncias em estado de degradação, estacionadas nos pátios da Prefeitura de Imperatriz, foram adquiridas com verbas públicas destinadas à saúde, sendo necessária minuciosa análise dos motivos que levaram à ocorrência de tal situação, e, sendo detectada a malversação de dinheiro público e quaisquer outras irregularidades, as autoridades respectivas serão responsabilizadas cível e criminalmente”, ressaltou o promotor.

Com informações do MPMA

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Uma ação conjunta entre Vigilância Sanitária Estadual, Ministério Público e Polícia Civil de Pedreiras estourou uma fábrica clandestina de medicamentos no bairro Seringal.

No local, foi encontrada uma vasta quantidade de embalagens, caixas, rótulos para o fabrico de medicamentos. Gota do Zeca, Charque Verde, Diabetfim, Emagrecim, aguardente da Natuquímica e Cerveja Preta eram alguns dos medicamentos fabricados no local, que não possuía nenhuma condição sanitária para funcionar. Também foram encontrados vários tonéis de álcool e sacos de ervas, bem como máquinas para lacres de embalagens.

A ação foi desencadeada após denúncia de uma empresa piauiense de aguardente que, ao perder mercado na cidade passou a suspeitar dos fatos e denunciou à Vigilância Sanitária Estadual do Maranhão.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras, Sandra Soares de Pontes, com atribuições na área do consumidor e saúde, participou da ação e alertou à população quanto ao uso dos medicamentos citados como remédios para emagrecer e até para diabetes, que podem causar sérios danos à saúde.

Onde funcionava a fábrica clandestina foi encontrada uma pessoa, que informou que a residência havia sido alugada por um homem identificado como Ronaldo, preso em flagrante no dia anterior, acusado de vender medicamentos falsificados e que ele o havia convidado para trabalhar com naquele local, mas nunca imaginou que seria ilegal tal atividade.

A operação localizou outra residência na rua da Palmeirinha, onde eram armazenados os medicamentos, e a suposta farmácia, que, na realidade, funcionava como distribuidora e um depósito ao lado.

As informações são do MPMA

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 15, por meio da 1ª Promotoria de Justiça na Defesa da Educação, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de São Luís, devido ao descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 24 de outubro de 2013, que tratava da convocação do concurso público para a área da educação.

De acordo com o TAC, o município se comprometeu a convocar o concurso, por meio do edital de abertura, no dia 1º de julho de 2014, e a concluí-lo, com a homologação do resultado, até o final deste ano. Como não cumpriu o termo, o município deve arcar com o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil a ser destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Na perspectiva de resolver o impasse no âmbito extrajudicial, a promotora Maria Luciane Lisboa Belo, que responde pela 1ª e é titular da 2ª Promotoria de Justiça na Defesa da Educação, encaminhou, no dia 24 de julho de 2014, ofícios à Procuradoria Geral e à Secretaria de Educação do município, cobrando explicações.

Em resposta, os gestores dos órgãos municipais informaram que fora criada, em 26 de maio deste ano, a Comissão Municipal Permanente de Concurso Público, com o objetivo de proceder a realização do certame.

No entanto, como observou a Promotoria de Justiça, pouco foi feito além disso, para concretizar a efetivação do TAC. “Em razão do decurso do tempo, tornou-se praticamente impossível o cumprimento do objeto para este ano, considerando que todo o caminhar procedimental do certame não poderá ser realizado em menos de 15 dias, tempo que resta para o final do ano”, comentou a promotora de justiça.

Na Ação Civil, o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, que o Município de São Luís seja proibido de contratar de forma temporária professores para a rede de ensino e, ao mesmo tempo, seja obrigado a realizar o concurso público para contratação de professores e pessoal administrativo e operacional até o dia 30 de junho de 2015.

As informações são do MPMA

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Membros do MPMA e representantes das empresas de ferry-boat assinaram o TAC na PGJ

O Ministério Público do Maranhão firmou na manhã desta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA. O objetivo é assegurar a higiene e segurança nas embarcações de transporte aquaviário entre os terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara.

Na avaliação do corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekanda Meireles, o acordo permite uma resposta mais rápida às demandas coletivas dos consumidores. “Destaco o esforço de todos os promotores que assinam esses documentos a fim de garantir a segurança dos passageiros e a oferta adequada do serviço”.

“O Ministério Público vai acompanhar, atentamente, o transporte feito pelas embarcações com o objetivo de assegurar o cumprimento do TAC no prazo estabelecido”, avaliou a promotora Lítia Cavalcanti.

No acordo, as empresas se comprometem a padronizar as embarcações, facilitando a identificação da prestadora do serviço. A identificação deve ser estendida aos usuários (identidade) e veículos (placa, marca e modelo). A implementação do sistema de bilhetagem eletrônica e venda pela internet é outro ponto contemplado.

A Servi-Porto e Internacional Marítima reconhecem a obrigação de cumprir rigorosamente o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela lei, nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Caberá à autoridade competente, a fiscalização, antes do embarque.

Promotora Lítia Cavalcanti e o corregedor-geral, Suvamy Vivekaneanda Meireles, assinaram o acordo

As compromissárias se obrigam a reservar um espaço específico, situado na saída dos barcos, para transporte de ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiro. Em caso de transporte de passageiros com doenças infectocontagiosas, as empresas devem exigir a Guia Médica de Autorização de Transporte.

O embarque deverá obedecer aos critérios de prioridade para idosos, pessoas com deficiência, crianças de colo e mulheres grávidas. Já os veículos só poderão adentrar nos ferry-boats após a acomodação de todos os passageiros. A saída de passageiros das embarcações no interior dos veículos está proibida.

Durante o desembarque, será priorizada a saída de pedestres. Para efetivar a medida, as empresas de ferry-boat se comprometem a instalar uma corrente de proteção antes da rampa de acesso ao terminal, que só poderá ser retirada após a saída do último passageiro.

As empresas também se comprometem a efetuar sinalizações necessárias dentro das embarcações e disponibilizar, em sua tripulação, funcionários para orientar passageiros durante o embarque, travessia e desembarque.

Entre outras medidas, foi acertada a oferta de embarcações extras nos períodos de maior demanda, como feriados e dias santos; respeito ao limite de vendas de bilhetes; a exigência de apresentação de Guia de Transporte Animal, para o acesso dos animais nos barcos.

Todas as providências devem ser efetivadas no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, por obrigação descumprida.

As informações são do MPMA

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município de Tuntum a regularizar, em caráter de urgência, o pagamento dos salários dos conselheiros tutelares, em atraso desde o mês de agosto. Em caso de descumprimento, o município poderá ter que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

Conforme a ação, se a Prefeitura alegar a falta de recurso para o não pagamento, foi requerido o remanejamento de valores de áreas não prioritárias para a efetivação do direito.

O promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, autor da ação, manifestou sua preocupação com o prejuízo que pode ser causado aos direitos de crianças e adolescentes diante de uma possível paralisação das atividades pelos conselheiros tutelares, além de sobrecarga de trabalho para Ministério Público e o Judiciário. “Grande parte dos casos que deságuam no Judiciário poderiam ser resolvidos (ou prevenidos) no próprio Município, caso o Conselho Tutelar tivesse condições de funcionar adequadamente e existissem programas de atendimento eficientes”, argumentou.

O membro do Ministério Público destacou a importância do papel do Conselho Tutelar, como serviço público obrigatório e permanente, inserido no princípio constitucional da prioridade absoluta, e essencial para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Fonte: MPMA

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, propôs, em 5 de dezembro, Ação Penal Pública Incondicionada contra dois dos três envolvidos no assalto a uma joalheria naquele município, realizado na tarde de 19 de novembro deste ano, resultando na morte do vigilante João Batista Muniz dos Santos. Ele era policial militar e estava fazendo um extra.

Na manifestação, a promotora de justiça Dailma Brito requer a condenação de Euclene Ribeiro Pereira (conhecido como “Galego”, “Pitbull” ou “Cowboy”) e de Lindomar Ferreira da Silva, atualmente preso na cadeia pública de Balsas. O terceiro envolvido no crime ainda não foi identificado.

Segundo as investigações da polícia, Euclene e o envolvido não identificado foram responsáveis pela morte do segurança João Batista. Durante o assalto, Lindomar ficou à direção de um Chevrolet Agille, de placas NSS 8482 – Redenção (PA), aguardando os outros dois comparsas enquanto estes recolhiam as jóias.

Euclene e o cúmplice, supostamente conhecido como “César”, procuraram Lindomar, em Araguaína (TO), onde ambos moram, e o convidou para assaltar a joalheria Vitor Jóias, afirmando saber que, por meio de um empregado, não havia segurança no estabelecimento.

Durante o assalto, Lindomar ficou à direção do carro, aguardando os cúmplices. Euclene portava uma pistola e o terceiro envolvido carregava um revólver calibre 38.

Euclene anunciou o assalto e o terceiro cúmplice ficou aguardando na porta do estabelecimento. Ao entrar na joalheria, o terceiro assaltante seguiu diretamente à sala do estabelecimento, onde o vigilante João Batista fazia a segurança. Ao perceber a entrada do assaltante, o vigilante tentou impedir que Euclene avançasse e o assaltante sacou a arma e disparou em direção a João Batista, atingindo-o no peito.

O dono de uma lanchonete localizada na mesma rua da joalheria testemunhou os assaltantes entrando no veículo em que estava Lindomar, fugindo. Após a fuga dos assaltantes, vizinhos da joalheria socorreram o vigilante, mas quando chegou ao hospital, João Batista já estava morto.

Fuga

Segundo as investigações, os assaltantes seguiram em direção a Araguaína, mas após passarem por um povoado nas proximidades do município de Riachão, Lindomar parou o veículo e os outros assaltantes desceram do carro. Lindomar seguiu sozinho rumo a Carolina enquanto os outros fugiram. Ao chegar a Carolina, Lindomar foi parado em uma barreira da Polícia Militar.

Durante os interrogatórios, Lindomar confessou sua participação no assalto, mas disse que tinha sido convidado por Euclene para participar do crime. Também afirmou que não conhecia o terceiro envolvido e o funcionário da joalheira que, supostamente, teria passado informações a Euclene.

Pedidos

Na ação, a representante do MPMA requer que Euclene Ribeiro Pereira e Lindomar Ferreira da Silva sejam condenados a reclusão entre de quatro a 10 anos, pelo assalto. Pela morte do vigilante João Batista, a promotora solicita que os dois envolvidos sejam condenados a pena de prisão por um período que pode variar de 20 a 30 anos.

Fonte: MPMA

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O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAOp-DH), está apoiando a campanha “Eu repudio a morte de agentes da lei”. A primeira iniciativa da campanha será uma caminhada, no próximo domingo, 14, às 8h, na Avenida Litorânea, em São Luís. A concentração acontecerá na Praça do Pescador, na praia de São Marcos.

Segundo a coordenadora do CAOp-DH, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, além da participação na caminhada,está sendo articulada uma reunião com os responsáveis pelo movimento. O encontro deve ocorrer no sábado, 13, na sede da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), no Calhau.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol), em 2014 já foram assassinados 17 policiais no Maranhão. O mês de novembro foi o mais violento do ano, com cinco mortes. Entre 2009 e 2013, o Anuário da Segurança Pública aponta que 1.700 agentes da lei foram assassinados no Brasil.

As informações são do MPMA

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Prefeita Suely Pereira terá que cumprir determinação

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Matões, ajuizou Ação Civil Pública com obrigação de fazer contra o Município, objetivando a regularização do fornecimento de merenda escolar, no prazo de cinco dias, aos beneficiados da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública municipal.

A ação teve por base a apuração de diversas denúncias feitas à Promotoria de Justiça. Em todos os casos, a promotora de justiça titular da comarca, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, determinou a realização de diligências, que constataram a veracidade dos relatos.

Foi verificado que o fornecimento de merenda escolar está em desacordo com os cardápios formulados pela nutricionista responsável. Na creche Tia Maria Adriano, por exemplo, somente arroz branco estava sendo servido às crianças. Foram identificadas, ainda, escolas em que o fornecimento de merenda escolar estava suspenso há semanas.

Diante da situação, o MPMA solicitou informações à Prefeitura de Matões. Em resposta, a administração municipal afirmou que as denúncias eram improcedentes, anexando documentos que comprovariam o alegado.

A triste realidade das escolas de Matões do Norte

No entanto, a promotora de justiça, com base nas diligências realizadas pelo MPMA, reafirma a necessidade de regularização de fornecimento da merenda escolar no município.

“Apesar das inúmeras explicações, o fato é que o município de Matões, não importa a razão, está sem fornecer a merenda escolar, ou ao menos, fornecê-la de maneira adequada, vilipendiando, pois, diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que cuidam da educação, comprometendo não só o aprendizado dos alunos, como também a sua permanência na instituição pública de ensino”, ressaltou.

Em caso de descumprimento, é requerida a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.

O município de Matões está localizado a 477 km da capital São Luís.

Com informações do MPMA

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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER-TJMA) promove, neste sábado (6), às 16 horas, caminhada para chamar a atenção da comunidade sobre os índices e ações desenvolvidas pelo fim da violência contra as mulheres. A concentração dos participantes será feita no Parque Infantil da Avenida Litorânea. O evento é aberto ao público.

O evento acontece no Dia Internacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e integra a campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” – realizada, em mais de 150 países, de 25 de novembro a 10 de dezembro, para promover o debate e a divulgação do tema.

Programação

Desde que se iniciaram as atividades, a CEMULHER, presidida pela desembargadora Angela Salazar, está realizando palestras educativas sobre a Lei Maria da Penha, em escolas, empresas e canteiros de obras da construção civil, direcionadas ao público masculino.

Além das palestras, houve a exibição do filme “A Fonte das Mulheres”, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), bate-papo com o juiz Nelson Rêgo e assessores da coordenadoria.

Também foram feitas ações de mobilização com panfletagem nos principais shoppings da capital. Em 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate a AIDS, houve palestras de conscientização, distribuição de folders, preservativos e outros materiais na Escola Municipal Rubem Almeida, no bairro Coroadinho.

A programação será encerrada no dia 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, com palestra sobre o tema, em canteiros de obras e no Sindicato dos Vigilantes.

Fonte: TJMA

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