Inspeções técnicas regulares nas unidades prisionais atendem determinação da Lei de Execução Penal

O promotor de justiça Carlos Jorge Avelar Silva, titular da 33ª Promotoria de Justiça Criminal, especializada na área de execução penal e fiscalização de presídios, realizou inspeções na Penitenciária Feminina, na quarta-feira, 20, e nos presídios São Luís I e II, na quinta-feira, 21.

A atividade contou com o apoio do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Estadual, Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça, além do Grupo de Escolta e Operações Penitenciárias (Geop).

O Ministério Público questionou a supervisora da Penitenciária Feminina, Gisele Léda, sobre o funcionamento da unidade, número de agentes, atendimento médico, acompanhamento das grávidas e o número de presas sentenciadas e provisórias.

Vistorias foram realizadas em parceria com o Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual

Já nos presídios São Luís I e II, a equipe do Corpo de Bombeiros fez a avaliação de riscos, instalações elétricas e sistemas de prevenção e combate a incêndios. A Vigilância Sanitária Estadual avaliou as instalações hidrossanitárias e as condições de salubridade das celas e pavilhões.

As condições de iluminação e ventilação são insatisfatórias, tornando as celas insalubres. O uso de ventiladores, lâmpadas, aparelhos de televisão, rádios, DVD e fogareiros improvisados contribuem para a sobrecarga na rede elétrica, causando risco iminente de acidentes e incêndios.

Segundo o promotor, as inspeções técnicas nas unidades prisionais atendem à determinação da Lei de Execução Penal e também do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Condições de salubridade das celas e pavilhões foram avaliadas

“Os problemas estruturais nos presídios São Luís I e II são graves, apesar do esforço do Ministério Público em resolver esse impasse. As celas são espaços insalubres, sem iluminação e ventilação. As unidades precisam de uma reforma urgente”, avaliou Carlos Avelar.

O Ministério Público do Maranhão vai aguardar os laudos técnicos dos órgãos que participaram das inspeções para avaliar as medidas a serem tomadas.

As informações são do MPMA

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José Alberto Azevedo, ex-prefeito de Olho D’Água das Cunhãs

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo, a devolver R$ 1 milhão ao erário. O valor é referente às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao exercício de 2010, julgadas irregulares pelo Tribunal, que aplicou ainda multas ao gestor no total de R$ 113,3 mil.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), quando o TCE desaprovou as contas do prefeito relativas ao mesmo exercício, julgando irregulares, além do Fundeb, as contas da Administração Direta (com débito de R$ 14,5 mil e multas no total de R$ 64,4 mil), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 64,6 mil e multas no total de R$ 12,4 mil) e Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 311,7 mil e multas no total de R$ 41 mil).

A soma de todos os débitos imputados ao ex-prefeito é R$ 1,390 milhão. Cabe recurso da decisão.

Também foram julgadas irregulares as contas de gestão de Marco Antonio Alves da Silva (3º Batalhão da PM de Imperatriz, 2006, com multa de R$ 20 mil) e as Tomadas de Contas de convênios tendo como gestores Lauro Pereira Albuquerque e Carmen Silva Neto (Prefeitura de Mata Roma, Convênio nº 128/2005, com débito de R$ 198,7 mil e multa de R$ 1,5 mil); Francisco Evandro Ferreira Costa Mourão (Prefeitura de Buriti, Convênio nº 13569/2005, com débito de R$ 84,2 mil e multa de R$ 1,5 mil).

Câmaras

Entre as câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim, 2001, com débito de R$ 897,8 mil e multas no total de R$ 114,3 mil) e Osvaldo Simas Junior (Serrano do Maranhão, 2011, com débito de R$ 136 mil e multas no total de R$ 38,2 mil). Cabe recurso.

Fonte: TCE

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, ajuizou, em 19 de janeiro, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, requerendo a nomeação, em 30 dias, de, pelo menos, 81 aprovados no último concurso para o cargo de enfermeiro para atuar no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI), conhecido como Socorrão.

A ação, assinada pelo promotor de justiça Newton Bello Neto, é baseada em inquérito civil instaurado em setembro do ano passado para apurar denúncias relatando número reduzido de enfermeiros atuando no HMI. A prática desrespeita a Resolução nº 293/2004, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que trata do dimensionamento do quadro de enfermeiros em instituições de saúde.

Investigações

Como parte do inquérito, o Ministério Público solicitou, em outubro do ano passado, ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) que fizesse o dimensionamento do quadro de enfermeiros no HMI.

As investigações constataram que, enquanto 131 enfermeiros deveriam estar no quadro do HMI, somente 50 profissionais de Enfermagem estão em atuação no estabelecimento. Em setores como clínica médica, clínica cirúrgica, Ortopedia, Neurologia e Urologia estão em exercício 16 profissionais, número que corresponde a somente 22% do número recomendado de 71 enfermeiros pelo Cofen.

“A questão que torna ainda mais grave é o fato de que há 88 enfermeiros aprovados em concurso público aguardando nomeação e a Prefeitura de Imperatriz não faz nada para nomear esses enfermeiros. Isso supriria boa parte da deficiência observada no Hospital Municipal de Imperatriz”, destaca o promotor, na ação. Somente 35 dos 123 foram aprovados no concurso.

O representante do MPMA acrescenta que o HMI encontra-se em estado bastante precário devido, também, ao número insuficiente de enfermeiros.

Mortes

Além deste inquérito civil, a Promotoria de Justiça de Saúde de Imperatriz instaurou outro inquérito civil e procedimento investigatório criminal para apurar a ocorrência de oito óbitos nos dias 22 e 23 de novembro do ano passado no estabelecimento, estando as investigações em curso.

De acordo com o promotor, há indícios de que o número reduzido de enfermeiros foi um dos fatores, que contribuiu para a ocorrência das mortes.

“Tal situação se mostra, no mínimo, absurda, principalmente em razão da existência de extensa lista de candidatos à espera de nomeação para o cargo de enfermeiro”, diz Bello Neto.

Além da nomeação imediata dos 81 candidatos, o MPMA requer que o Poder Judiciário estipule multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.

O município de Imperatriz está localizado a 630 Km de São Luís.

As informações são do MPMA

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A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, manifestou sua indiganação com os atos de violência em Buriti

Teve início nesta quarta-feira (21) o ano forense no Poder Judiciário do Maranhão. Durante a solenidade de instalação dos serviços judiciários, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, manifestou sua indignação e inconformismo diante dos atos de violência praticados por um grupo de pessoas em Buriti, contra decisão do juiz da comarca, Jorge Sales Leite, em processo que trata da cassação do prefeito municipal, na última terça-feira.

“Não temos outra atitude senão manifestar indignação e inconformismo ante as brutalidades praticadas contra a instituição judiciária e aquele legítimo representante (o juiz)”, declarou a presidente do TJ.

A desembargadora disse considerar a missão do juiz “sublime, bendita e sagrada, porque essencial à pacificação das relações sociais e humana”. “O dever legal de julgar, por si só, já nos preocupa e inquieta, mas também nos incomoda. Abala nossos sentimentos humanos e nos faz doer na própria alma”, completou.

A presidente informou que, de imediato, determinou ao diretor de segurança institucional do TJ o deslocamento à comarca a fim de tomar as providências cabíveis à apuração dos fatos junto à polícia civil, militar e polícia federal, e também que o juiz fosse retirado da comarca. Informou sobre a prisão de cinco acusados e disse ter solicitado uma audiência com o governador do Estado, Flávio Dino, para tratar de assuntos relacionados à segurança institucional.

Apoio

Vários desembargadores se manifestaram em repúdio aos crimes em Buriti e em apoio ao magistrado. O desembargador Cleones Cunha considerou o episódio “repugnante e repudiável”, que agride todos os magistrados maranhenses. “É lamentável que, por uma insatisfação com uma questão política, se cometa agressão ao magistrado no exercício pleno de sua jurisdição”, disse o desembargador.

A Corregedora Geral da Justiça, Nelma Sarney, enfatizou a importância do reforço às medidas de segurança nas comarcas de todo o Estado, como ação preventiva. A desembargadora alertou sobre a necessidade de o juiz encaminhar semanalmente as armas sob custódia da Justiça para a Comissão de Segurança Institucional, para a devida guarda, bem como a comunicação prévia de sessões de julgamento de grande repercussão na comarca, para que seja feito o reforço do policiamento – o que não houve, disse. “A falta de segurança existe em todas as áreas”, frisou a desembargadora.

O desembargador Jamil Gedeon sugeriu ao órgão especial a realização de um ato público conjunto na comarca de Buriti, em repúdio à violência e em apoio ao juiz Jorge Sales, medida que foi aprovada pela presidência e apoiada pelo Pleno.

Presidente da Comissão de Segurança Institucional do TJ, o desembargador Raimundo Barros informou que está acompanhando pessoalmente a investigação já iniciada, com o objetivo de que os responsáveis sejam punidos e advertiu que a população de Buriti não tem a natureza violenta.

Meta

O desembargador Froz Sobrinho, presidente do TRE, propôs a realização de uma força-tarefa, com ações programadas na área da segurança, nos municípios onde haverá julgamento da pauta de processos relacionados à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para o Judiciário nacional, para evitar que o Tribunal seja surpreendido, como aconteceu em Buriti.

Conforme a Meta 4, devem ser julgados, até 31 de dezembro de 2015, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas na Justiça de primeiro grau até 31 de dezembro de 2012.

As informações são do TJMA

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O Ministério Público do Maranhão instaurou procedimento administrativo para apurar a situação da saúde pública em Davinópolis. Após inspeções realizadas no dia 8 deste mês, nos postos de saúde e no Hospital Municipal de Davinópolis, a 5ª Promotoria de Justiça de Especializada na Defesa da Saúde de Imperatriz constatou que o estabelecimento hospitalar, inaugurado em junho do ano passado, encontra-se fechado desde o mês de outubro.

Já o Posto de Saúde Clésio da Fonseca está com as atividades normais, enquanto o Posto de Saúde Santo Antônio está em funcionamento na escola ao lado. Também verificou-se que há alguns postos em construção e outros em reforma, a exemplo do Santa Lúcia e Água Viva. A previsão é que as obras sejam concluídas em março.

“O Ministério Público fará nova inspeção nos postos de saúde de Davinópolis no mês de abril, a fim de verificar se as obras serão finalizadas integralmente e os postos colocados em pleno funcionamento, conforme garantido pelo secretário municipal durante a inspeção”, ressaltou o promotor.

Em relação à situação do Hospital Municipal, o promotor de justiça Newton Bello Neto enviou ofício ao secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, pedindo que seja analisada, de forma urgente, a possibilidade de o Estado do Maranhão prestar auxílio para o retorno das atividades do estabelecimento de saúde.

O representante do Ministério Público enfatiza que a manutenção do hospital é de responsabilidade do Município de Davinópolis.

O MPMA também pediu informações à Secretaria Municipal de Saúde de Davinópolis. Em ofício, o secretário Jolimar Hilarino da Silva afirmou que um termo de adesão, firmado em 6 de junho de 2014, destinava o repasse da Secretaria de Estado da Saúde de sete parcelas de R$ 100 mil, para assegurar o funcionamento do hospital. Segundo o secretário, apenas duas parcelas, referentes a junho e julho, teriam sido honradas.

“O Hospital Municipal de Davinopólis possui um prédio novo, com instalações de qualidade e equipamentos modernos. A unidade foi construída com a utilização de verbas públicas, sendo inadmissível que a população continue privada de usufruir dos serviços de saúde. A reabertura do hospital vai ajudar a desafogar a demanda do Hospital Municipal de Imperatriz, o Socorrão, que se encontra em estado bastante precário”, afirmou Bello Neto.

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Em sentença expedida no último dia 12, o titular da Comarca de Igarapé Grande, juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, condenou o médico Francisco Rodrigues Uchôa a dois anos de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. As penas substituem a pena inicial, de dois anos de detenção, em regime aberto. O médico foi condenado por homicídio culposo decorrente de negligência no atendimento a uma criança de onze meses durante o plantão do profissional no hospital municipal da comarca, no dia 15 de janeiro de 2007.

A prestação de serviço deve se dar por oito horas semanais, em entidade a ser indicada em audiência a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. A multa a ser paga pelo médico, no valor de cento e cinqüenta salários mínimos atuais (R$ 788,00), deve ser revertida aos pais da vítima.

A sentença, que atende à Ação Penal interposta pelo Ministério Público Estadual, foi prolatada durante os trabalhos de correição realizados na comarca. Devido ao recesso do Poder Judiciário, intimação, publicação no Diário da Justiça e contagem de prazos só acontecem após o próximo dia 20, quando se encerra o recesso do Judiciário.

A enfermeira Terezinha Sampaio e a auxiliar de enfermagem Luzinete Carneiro de Oliveira, também arroladas na denúncia do Ministério Público, foram absolvidas. “Não restaram evidenciadas que as condutas das rés Terezinha e Luzinete foram negligentes, imprudentes ou imperitas”, diz o magistrado na sentença. “As condutas negligentes e imperitas são de responsabilidade do médico plantonista, não havendo como atribuir às rés, meras executoras de tarefas, sem qualquer poder decisório no ambiente hospitalar, o resultado da morte da vítima”.

Gases

Segundo a denúncia do Ministério Público, no dia 15 de janeiro de 2007, por volta das 10h, a menor foi encaminhada ao hospital, desacordada, com quadro de vômito e febre, tendo sido atendida pelo réu, plantonista na ocasião, que prescreveu soro intravenoso à criança. Ainda segundo a denúncia, a menina teria permanecido inconsciente, em sono profundo, durante todo o dia, o que teria sido relatado ao médico pela mãe da criança, ocasião em que Rodrigues respondeu que “o quadro clínico era normal, e que a criança estava apenas com gases”.

Por volta das 19h, a mãe da criança teria procurado novamente o médico, a fim de adverti-lo da persistência do quadro clínico da paciente, quando Rodrigues teria ministrado um soro intravenoso de cor laranja à menor, insistindo no diagnóstico de gases. A medicação não teria surtido efeito, tendo o quadro da criança evoluído para crítico, quando a criança, além de inconsciente, passou a apresentar febre e estômago alto e endurecido. A grave situação teria sido relatada pela mãe da criança às auxiliares de enfermagem de plantão, Terezinha e Luzinete, quando teria solicitado das auxiliares que chamassem o médico plantonista. De acordo com a denúncia, a solicitação não teria sido atendida sob a alegação de que o médico estaria dormindo.

Conforme relatado na denúncia, somente no dia seguinte (16), por volta das 9h, o médico teria atendido a criança, reforçando a prescrição já definida e passando o caso para o médico que assumiria o plantão na ocasião, Francisco Milton Lacerda. Este, verificando o estado crítico da menina, determinou seu imediato encaminhamento para um centro médico de referência, situado em Terezina (PI), onde a garota morreu horas depois vítima de obstrução intestinal aguda, evoluída para abdômen agudo e toxemia.

Imperícia e negligência

Em suas considerações, o juiz Marcelo Moraes Rêgo afirma que “as condutas descritas na denúncia se amoldam ao delito previsto no Código Penal como homicídio culposo”. O magistrado cita o depoimento da mãe da criança, no qual a mesma afirma que em nenhum momento o médico examinou a criança, o que foi confirmado pelo médico em depoimento judicial. O juiz ressalta ainda que os exames médico-laboratoriais somente foram requeridos no dia 16/01/2007, quase 24h depois da entrada da vítima no hospital, por outro médico.

O magistrado cita ainda resultado de perícia realizada na vítima, cujo laudo relata que “houve imprecisão e demora na conduta terapêutica utilizada pelo médico”.

As informações são do TJMA

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Deoclides Macedo abraçando o desembargador Froz Sobrinho após retotalização dos votos

Em cumprimento à decisão monocrática do ministro Dias Toffoli (presidente do Tribunal Superior Eleitoral) proferida em 23 de dezembro de 2014 na Ação Cautelar 1935-81.2014.6.00.0000, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão efetuou na noite desta segunda-feira (12), a retotalização dos votos proporcionais das eleições 2014 para contabilizar os 56.171 votos recebidos pelo candidato Deoclides Macedo, que concorreu ao cargo de deputado federal.

Com a recontagem, Julião Amim, que foi diplomado como primeiro suplente de deputado federal em 19 de dezembro, foi considerado eleito pela Coligação Todos pelo Maranhão 2 (PDT, PTC e PROS).

A nova diplomação de Julião Amim ocorrerá após publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Relatório Geral das Eleições 2014 relativo ao primeiro turno. Já a de Deoclides Macedo, que assumirá a vaga deixada por Amim, só poderá ser realizada quando a prestação de contas dele for julgada pelo TRE-MA, o que deve ocorrer na primeira sessão do órgão, prevista para o dia 27 de janeiro.

Participaram do ato, além dos desembargadores Froz Sobrinho (presidente do TRE-MA) e José Eulálio Figueiredo de Almeida (ouvidor), representantes de partidos políticos, advogados das partes e representante do Ministério Público Eleitoral.

Entenda

Deoclides Macedo concorreu ao cargo de deputado federal sub judice porque seu registro de candidatura havia sido indeferido pelo TSE por ele ter figurado como gestor ordenador de despesas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

As informações são do TRE-MA

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O Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-Ceap) divulgou no início da tarde desta segunda-feira (12), relatório sobre a violência nos municípios de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, referente ao ano de 2014. Os dados englobam os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e o déficit no quadro das policiais Civil e Militar.

A aferição das mortes por CVLI segue a metodologia indicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), contabilizando óbitos por armas de fogo, armas brancas, instrumentos de ação contundente ou cortante, esgorjamento, estrangulamento, espancamento e agressão física. Em 2014, foram registradas 1.227 mortes violentas com essas características. Os números superam em 24,7% a soma dos 984 registros de 2013.

Na avaliação do promotor de justiça José Cláudio Cabral, coordenador do CAOp-Cead, os índices revelam uma situação de extrema violência e descontrole. A Organização das Nações Unidas considera aceitável dez assassinatos para cada 100 mil pessoas por ano. “Na ilha de São Luís, esse índice é 876,4% acima da margem suportável. A violência tornou-se uma endemia”, destaca o membro do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Os índices alarmantes foram obtidos pelo acompanhamento mensal dos registros do Instituto Médico Legal (IML) e Secretaria de Estado de Segurança Pública. Não foram computados os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, que elevariam os índices de violência.

Falhas

Ao realizar inspeções técnicas nos distritos e delegacias especializadas de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, o MPMA constatou que, em 2014, 289 inquéritos sobre mortes violentas não foram concluídos para serem encaminhados ao Poder Judiciário.

Outro dado que contribui para o aumento da violência é o número insuficiente de policiais militares. A recomendação da ONU é que haja um policial para cada 300 habitantes. No Maranhão, existe um policial para cada 822 pessoas. O ideal é que houvesse 22.836 policiais militares na ativa, para atingir esse número deveriam ser nomeados mais 14.499 profissionais.

De acordo com Cláudio Cabral, o agravamento da violência é resultado pela ausência de um Plano Estadual de Segurança e de políticas públicas para prevenir a criminalidade. Outro agravante é a falta de compartilhamento de informações e ações conjuntas entre as instituições do sistema de segurança pública, além da Justiça, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública Estadual, órgãos de perícia e uma central de inteligência com ramificações em todo o Maranhão.

Veja aqui o gráfico do número de mortes ocorridas, na grande São Luís, do ano de 2010 até 2014, conforme dados do IML. Conheça aqui o gráfico dos inquéritos policiais inconclusos desde 2010.

As informações são do MPMA

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Em Timon, a presidente do TJMA, Cleonice Freire, apresenta aos juízes e desembargadores sistema de vídeo utilizado na coleta dos depoimentos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a instalação de 10 salas equipadas para a coleta de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, física e psicológica em processos que tramitam na Justiça. Os espaços estruturados estão em funcionamento nas comarcas de São Luís, Bacabal, Santa Inês, Imperatriz, Caxias, Timon, Raposa, Coelho Neto, Coroatá e São Mateus. A próxima sala será implantada no Fórum de Chapadinha.

Para a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, o depoimento especial humaniza o atendimento e evita a revitimização das crianças e adolescentes. “Esse procedimento leva em consideração o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão dos fatos, evitando qualquer tratamento intimidativo ou constrangedor”, explicou ao entregar sala instalada no Fórum de São Luís.

O desembargador Jamil Gedeon Neto, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal (CIJ-TJMA), demonstrou aos diretores dos fóruns como funcionará a oitiva de crianças. “Nas salas especiais, as vítimas e testemunhas se sentem mais a vontade para narrar os fatos relacionados ao crime, com a presença de profissionais capacitados, e sem sofrerem nenhum tipo de constrangimento ou ameaça”, reforçou.

No Maranhão, o primeiro espaço especializado na coleta do depoimento de crianças foi instalado em 2008, no Fórum de Coelho Neto, antes mesmo da recomendação feita pelo CNJ, em 2010. O espaço é coordenado pela juíza membro da CIJ, Karla Jeane Matos, também titular daquela comarca.

“Essa conquista representa a realização de um anseio de todos os profissionais que atuam na área da infância e juventude e, principalmente da sociedade. A partir de agora, poderemos julgar os respectivos casos com mais segurança, tendo em vista que os relatos serão mais fidedignos ao preservarmos a integridade emocional das vítimas, em um ambiente apropriado”, assegurou o juiz e diretor do Fórum de São Mateus, Marco Aurélio Marques.

O projeto conta nas comarcas com parceria do Poder Executivo, na cessão de assistentes sociais e psicólogos que irão atuar nos casos.

CNJ – A implantação das salas de depoimento especial cumpre a Resolução nº 33/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a criação de serviço especializado na oitiva de menores de idade, vítimas ou testemunhas de crimes, no qual a palavra da criança e do adolescente é valorizada na produção de provas testemunhais para a responsabilização dos agressores.

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Com o recesso forense – que começou no dia 20 de dezembro e se estende até o dia 20 de janeiro de 2015 – não estão sendo realizadas sessões de julgamento ou audiências no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), câmaras cíveis e criminais (isoladas e reunidas), varas e juizados das comarcas do Estado.

Estão suspensos também os prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados de processos físicos e virtuais, em primeira e segunda instâncias.

O recesso está previsto no Regimento Interno do TJMA (artigo 277), no período anual de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Porém, decisão aprovada pelo Pleno do TJ (Resolução nº 32/2013) estende o período até 20 de janeiro, atendendo pedido da seccional da OAB, para que os advogados possam gozar férias das atividades profissionais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

Visando garantir o acesso do cidadão à justiça e atender as demandas urgentes – habeas corpus, mandados de segurança, agravos de instrumento e suspensão de liminares – o Tribunal funcionará em sistema de plantão judicial, nas esferas cível e criminal.

A suspensão dos prazos processuais, sessões e audiências não impede a prática de ato processual de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos, nem atinge processos envolvendo réu preso, nos autos vinculados a essa prisão.

Apesar dos prazos, sessões e audiências permanecerem suspensos até o dia 20 de janeiro, haverá expediente normal para todos os magistrados e servidores e regular atendimento ao público a partir do dia 5 de janeiro de 2014.

Para manter o atendimento, conforme a Portaria 08/2014, as unidades judiciais funcionarão em regime de escala no período de 22 a 26 de dezembro (recesso natalino) e de 29 de dezembro a 02 de janeiro de 2015 (recesso de ano novo).

De 7 de janeiro até o dia 20 de janeiro, todas as unidades jurisdicionais do Maranhão deverão realizar correições gerais ordinárias. A medida visa organizar as unidades, desde o início do ano e, desta forma, garantir uma melhor prestação jurisdicional à sociedade.

Publicações

A Coordenadoria de Jurisprudência e Publicações do TJMA orienta que no período do recesso forense os usuários do sistema do Diário da Justiça Eletrônico não cadastrem matérias, uma vez que não haverá publicação de acórdãos, sentenças, decisões e intimações de partes e advogados na primeira e segunda instâncias, exceto para os considerados de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos.

As informações são do TJMA

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O desembargador Cleones Cunha é o responsável pelos trabalhos da Corregedoria Nacional na Região Nordeste

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Cleones Carvalho Cunha, integra, desde setembro de 2014, a Coordenação de Controle Regional das 5 Regiões do País (CCR5), instituída pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O magistrado maranhense é o responsável pelos trabalhos da Corregedoria Nacional na Região Nordeste.

O CCR5 tem entre as suas atribuições assessorar a ministra Nancy Andrighi na análise de informações prestadas pelos tribunais estaduais, acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas corregedorias estaduais e auxiliar na fiscalização e execução das orientações, determinações e metas fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme a Portaria nº 54/2014.

Com o início dos trabalhos, o desembargador Cleones Cunha participou de reuniões com a corregedora nacional Nancy Andrighi e visitou os outros oito estados do Nordeste, conversando com juízes e com os corregedores locais para coletar informações importantes para o trabalho da Corregedoria Nacional.

Composição – No mesmo grupo de trabalho estão os desembargadores Carlos Teixeira Leite Filho (TJSP), responsável pelas regiões Sul e Sudeste (exceto Minas Gerais) e coordenador do CCR5; Rui Ramos Ribeiro (TJMT), responsável pela Região Centro-Oeste e Estado de Minas Gerais; e Cláudio César Ramalheira Roessing (TJAM), responsável pela Região Norte.

Para a escolha dos desembargadores, a ministra Nancy Andrighi considerou o conhecimento regional que eles detêm, tendo como escopo construir um diálogo proativo entre as Corregedorias locais e a Corregedoria Nacional de Justiça, para garantir efetiva solução às demandas dos serviços judiciais prestados no país e apurar possíveis desvios.

Além de assegurar a presença e o trabalho efetivo da Corregedoria Nacional nos estados, o trabalho do CCR5 é feito com economia para os cofres públicos, sem prejuízo para o cidadão nas unidades da federação, uma vez que a sistemática de trabalho reduz os gastos com passagens, diárias e convocações de juízes e desembargadores para Brasília.

Os desembargadores designados não serão remunerados pela função, e seu exercício é considerado serviço público relevante, cabendo ao CNJ, quando necessárias, as eventuais despesas com passagens aéreas e diárias.

As informações são do TJMA

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O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a uma correntista de São Luís que teve o cartão magnético clonado e foi vítima de saques no exterior. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elevou o valor anteriormente fixado em sentença de primeira instância, que era de R$ 6 mil.

O desembargador Raimundo Barros (relator) entendeu que o banco deixou de tomar as medidas de segurança necessárias a fim de evitar que terceiro tivesse acesso aos registros da correntista e realizasse saques indevidos em sua conta. E que o fato de a instituição financeira ter reconhecido sua responsabilidade e devolvido os valores retirados não afasta o dever de reparar o abalo moral.

Quanto ao valor determinado na sentença, o relator lembrou que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. Entendeu que a quantia determinada pela Justiça de 1º grau estava aquém da justa reparação do prejuízo. Votou pela majoração para R$ 30 mil, o que considerou suficiente para ressarcir a apelante pelos problemas que lhe foram trazidos pela má prestação do serviço contratado.

O relator entendeu que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso, já que o banco se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a cliente figura como destinatário final, portanto, consumidor.

Os desembargadores Maria das Graças Duarte e José de Ribamar Castro concordaram com o entendimento do relator e também votaram de forma favorável ao apelo da correntista.

Saldo insuficiente – A correntista disse que abriu uma conta corrente pessoa jurídica para recebimento de créditos decorrentes de seus contratos e outros atos comerciais. Contou que, embora tivesse saldo bancário, não obteve êxito ao tentar efetuar um pagamento, pois sua conta apresentou saldo insuficiente.

A cliente afirmou que registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Defraudações e pediu informações e restituição ao banco. Considerou que o serviço prestado apresentou falha grotesca, por não ter detectado saques quase diários durante quatro meses, que, junto com taxas bancárias, ela calculou ter somado R$ 92 mil. A correntista entendeu que o valor da indenização por danos morais determinado em primeira instância não foi compatível com a dimensão do problema. Por isso pediu majoração.

As informações são do TJMA

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