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O ministro Henrique Neves foi escolhido hoje o novo relator do processo de cassação do mandato da governadora Roseana Sarney.

Ele substitui a ministra Luciana Lóssio que se deu impedida de ser a relatora do pedido de cassação pelo fato de ter sido advogada de Roseana no processo que cassou Jackson Lago.

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A vice-presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, deputada Cleide Coutinho (PSB), ocupou a tribuna nesta terça-feira (13), para convidar todos os deputados a participar, a partir das 15 horas de hoje, na Sala de Comissões da Casa, de reunião solicitada pelo presidente da Federação das Apae’s do Estado do Maranhão, o vereador do município de Caxias, Jerônimo.

Na reunião, será discutido o projeto em tramitação na Câmara e no Senado, que dispõe sobre a extinção das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais no Brasil. As deputadas Vianey Bringel (PMDB), Eliziane Gama (PPS) e Francisca Primo (PT) já se se engajaram na luta do vereador Jerônimo e da deputada Cleide Coutinho, para manter em funcionamento as APAEs do Maranhão.

Para Cleide, é de suma importância que todos os deputados participem da reunião, que contará com a presença de 10 presidentes de núcleos da APAE, oriundos de diferentes pontos do Maranhão. A deputada entende que o parlamento estadual não pode permitir o fechamento das Apae’s, que prestam um relevante serviço em benefício da inclusão social dos excepcionais.

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Titular  1ª Vara Criminal de São Luís, o juiz Ronaldo de Paula condenou 13 pessoas envolvidas no esquema que das estradas fantasmas na administração do ex-governador José Reinaldo Tavares que ligavam nada a lugar nenhum.

Os nomes são bastante conhecidos e dentre eles engenheiros, empresários, dono de construtora e concessionária de veículos na capital, defunto. Entre os mais conhecidos destacam-se João Candido Dominici – cunhado do ex-governador José Reinaldo -, Luis Carlos Mesquita, que já faleceu, José Izidro Chagas da Silva, Márcio Ribeiro Machado, Lourival Sales Parente Filho, Wanderley Silva Oliveira, Winston Sousa Barbosa, Fábio Ribeiro Nahuz, Lauro Gomes Martins, Marco Aurélio Pereira de Oliveira e José de Ribamar Teixeira Vasconcelos.

O juiz, na sua decisão, diz que oi volume de recursos desviados na gestão de José Reinaldo Tavares, amigo e responsável pela eleição de Flávio Dino para deputado federal, poderia ter sido investido em Educação e Saúde ou até mesmo no melhoramentos de vias de acessos entre os municípios.

O magistrado sugere ainda que a prisão da turma pode ser cumprida na penitenciária de Pedrinhas. Para ver a decisão: Clique Aqui

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TCE condenou o ex-prefeito de Tasso Fragoso, Luciano Sousa Lopes, a devolver R$ 1,9 milhão aos cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 243,3 mil. O gestor teve suas contas de governo e gestão referentes ao exercício de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal, que também reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundeb. Em relação a esses fundos houve débito no valor de R$ 361,4 mil (FMS) e multas no total de R$ 7,2 mil. Cabe recurso da decisão.

O TCE também reprovou as contas de José Alves Alencar (Senador La Rocque, 2008), incluindo contas de governo, gestão, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb. Houve imputação de débitos no total de R$ 858 mil e multas no total de R$ 154,4 mil. Cabe recurso.

Foram aprovadas com ressalvas as contas de governo e gestão de Humberto Coutinho (Caxias, 2008, com multa de R$ 12,6 mil). Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com multa de R$ 6 mil) e do  Instituto de Previdência do Município, e irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do mesmo exercício, com débito de R$ 5,2 mil e multa de R$ 3,2 mil. As contas do Fundeb foram reprovadas, com débito de R$ 5,5 mil e multa de R$ 566,00.

Também foram aprovadas com ressalvas as contas de gestão de Maria do Socorro Almeida Waquim (Timon, 2009),
com multa de R$ 12 mil.

CÂMARAS

Entre as câmaras municipais. o TCE julgou irregulares as contas de José Raimundo Silva (Alto Alegre do Pindaré, 2008, com débito de R$ 91,8 mil e multas no total de R$ 40 mil) e Raimundo Oliveira de A. Filho (São Luis Gonzaga do Maranhão, 2009), com débito de R$ 81,9 mil e multa de R$31 mil.

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O desconhecido instituto Conceito realiazou pessquisa para saber da preferência do eleitorado em várias regiões do Maranhão, entre os dias 24 a 31 de julho deste ano. O que mais chama a atenção no questionário da empresa é quando se refere ao noma do secretário de Infraestrutura como o candidato da governadora Roseana Sarney.

Nada contra. Afinal, Fernando é sim o candidato do Palácio dos Leões. Mas quando chega ao nome de Flávio Dino o instituto omite que ele é o candidato do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior. e do ex-prefeito João Castelo.

Confotme os números do instituto, o presidente da Embratur venceria hoje no primeiro turno com 56,8%. Luis Fernando chegaria em segundo lugar com 15,3%, o ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, teria 6,2%.

Outro detalhe desperta a curiosidade. Ao contrário das demais empresas que realizam pesquisas e constataram mais de 50% de eleitores indecisos, a Conceito encontrou apenas 4,4% de nulos e 17,4% que não souiberam responder. O instituto ouviu 1.907 eleitores.

Na Grande São Luís, que é  composta por São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, a diferença entre Flávio Dino e Luis Fernando caiu bastante. Hoje Dino teria 43,4% contra 38,3% dados para Fernando.

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Amanhã a Assembleia Legislativa realizará a licitação para compra de equipamentos para a sua emissora de TV. O presidente do poder, deputado Arnaldo Melo, precisa ficar atento.

Como licitações , em alguns casos, fogem do controle do presidente de Legislativo, Executivo e Judiciário, o edital já foi  modificado  por três vezes para atender as deficiências de documentação de uma empresa de São Paulo chamada Line-UP.

O consultor técnico fez uma lista de 162 itens, incluindo equipamento descontinuados, o que aponta para um edital direcionado. Sendo assim, já se sabe qual a empresa vencedora.

Zeloso com a gestão que entrou no seu terceiro ano, o presidente Arnaldo Melo tem tido sempre o cuidado de impedir que equívocos manchem sua história política.

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O secretário de Comunicação Social da Prefeitura de São Luís, jornalista Márcio Jerry, foi acusado hoje pelo deputado Roberton Costa de osquestrar movimentos pra atingir o patrimônio público. O parlamentar informou que denúncia neste sentido foi protocolada ao Ministério Público para que proceda a apuração.

Costa revelou que Jerrry e o presidente da Enbratur, Flávio Dino, contrataram ônibus para trazer pessoas do interior e participar de manifestações contra o patrimônio público estadual. Donos de empresas teria contado quem contratou os coletivos.

O deputado afirmou que existem gravações de pessoas que participaram do movimento dando conta de que manifestantes teriam sido pagos para tentar invadir o Palácio dos Leões e que outras manifestações em desfavavor da governadora Roseana Sarney estão sendo orquestradas dentro da prefeitura da capital.

Na Câmara Municipal de São Luís foi aprovada a convocação do jornaista para o dia 20. Ele terá que explicar sua ´participação no comando das manifestações que resultaram em quase 10 dias de ocupações da sede daquele poder. A iniciativa foi da vereadora Luciana Mendes.

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O Deputado Estadual Zé Carlos do PT subiu à tribuna nesta terça-feira, para informar da sua participação nas discussões nacionais da Comissão Especial das CPIs da Telefonia da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), ocorrida na última quinta-feira (7), na sede da entidade, em Brasília.

Durante o discurso, o parlamentar apresentou um levantamento sobre o cenário das telefonia no Brasil. Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 48% das reclamações sobre operadoras de telefonia móvel e fixa estão relacionadas a cobranças indevidas em faturas.

Este serviço é o único que ganha dinheiro com a má prestação de serviço – ressaltou Zé Carlos.

O Deputado Zé Carlos apresentou dados relevantes que justificam a aprovação do requerimento de autoria do Deputado Hélio Soares para a instalação da CPI das telefonia, no Estado do Maranhão.

Os investimentos do setor das telecomunicações não acompanharam a crescente demanda chegando a apenas 63% nos últimos 10 anos, enquanto a receita das operadoras cresceu 257% no mesmo período. A tarifa de telefonia móvel brasileira é a 2º mais cara do mundo. O celular pré-pago, que representa 82% das linhas, além de ser um serviço pago à vista, é mais caro que o pós-pago, e o consumidor não possui nenhum mecanismo de controle do gasto de seus créditos. A média de linhas por antena na Espanha é de 460 linhas por antena, nos Estados Unidos é de 1000 linhas por antena, no Japão são 400 linhas por antena e no Brasil é de 7000 linhas por antena.

Para o Deputado é fundamental manter essa mobilização e a troca de experiência entre os parlamentares, órgãos de fiscalização, Ministério Público Estadual e Federal, Procon, sociedade civil, para a formação de uma corrente forte, em que não se adote somente providências locais, a exemplo da suspensão de vendas de chips.

– Que a aprovação desta CPI, sirva, juntamente com as CPI’s de outros estados brasileiros, de base para uma proposta ao congresso nacional de um novo marco regulatório para o sistema de telefonia – destacou.

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Iniciando nova etapa do Governo Itinerante, a governadora inaugurou mais um hospital do Programa Saúde é Vida. Ainda nesta terça (13), a caravana estará em Olinda Nova do MA.

Nesta terça-feira (13), a governadora Roseana Sarney, acompanhada de seu secretariado, estiveram em Matinha, onde deram início a mais uma etapa do Governo Itinerante, que dessa vez visita municípios da baixada maranhense. Em Matinha, a caravana inaugurou mais um hospital de 20 leitos construído pelo Programa Saúde é Vida. A governadora aproveitou ainda para conferir de perto as atividades do Governo Itinerante no município, como a emissão gratuita de documentos e os mutirões na área da saúde. Ainda nesta terça, a comitiva estará em Olinda Nova do Maranhão, onde realiza mais ações.

Durante a inauguração, a governadora Roseana Sarney falou sobre essa edição do Governo Itinerante. “Estamos reiniciando o Governo Itinerante aqui na baixada maranhense, já com a entrega do hospital de Matinha que vai beneficiar toda a região. Estamos fazendo também parceria com o prefeito do município para recuperação de vias; realizando os mutirões de saúde e entregando os DAPs (Declarações de Aptidão ao Pronaf) para agricultores rurais. Além disso, estamos autorizando o projeto dos Diques da Baixada, que em seguida, devem entrar em fase de concorrência”, destacou.

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, frisou que, além deste hospital em Matinha, o Governo do Estado planejou uma rede integrada de saúde que vai funcionar na região, com dois hospitais gerais e um Hospital de Alta Complexidade em Pinheiro, que devem facilitar a dinâmica da saúde pública nos municípios da baixada. “Começa agora uma rede de assistência integrada que foi planejada para atender toda a baixada maranhense. Foi pensada uma rede que vai do atendimento básico, até a alta complexidade para atender essa região que é de difícil deslocamento. Estamos fazendo um Hospital de Alta Complexidade em Pinheiro, e fazendo mais 11 hospitais iguais a este de Matinha em toda a baixada maranhense para suprir a extensa demanda da saúde na região”, frisou o secretário.

Ações

Na área de saúde foram ofertados serviços diversos. Na lista, consultas em clínica médica e pediátrica; preventivo de câncer ginecológico – Colpocitologia Oncótica; e atendimento de Laboratório de análise clínica: glicemia, colesterol total e PSA.

Produtores do município receberam da governadora Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e kits de irrigação. O objetivo é incrementar a produção na região.

A cidade também foi beneficiada com a chegada do caminhão do Viva Cidadão. Entre os serviços, a expedição de documentos, como Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor. No local, órgãos como a Gerência de Defesa e Proteção do Consumidor também fará atendimento para esclarecer a população.

Ainda nesta terça-feira (13), a caravana estará em Olinda Nova do Maranhão, e na quarta-feira (14), o Governo Itinerante visita os municípios de Presidente Sarney e Pedro do Rosário, também na Baixada.

As ações do Governo Itinerante nos municípios da baixada maranhense podem ser conferidas em tempo real pela Rádio Timbira AM (www.ma.gov.br/timbira/).

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Devido ao não repasse de contribuições de servidores para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Itaipava do Grajaú, o Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, ofereceu, no dia 6 de agosto, Denúncia criminal contra o ex-prefeito José Maria da Rocha Torres. Pelo mesmo motivo, o MPMA ajuizou, na mesma data, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-gestor.

Consta nos autos que o Ministério da Previdência Social realizou auditoria fiscal direta no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) de Itaipava do Grajaú. A inspeção abrangeu os meses de novembro de 2007 a maio de 2011, incluindo parte do mandato do ex-gestor, cujo término deu-se em dezembro de 2012.

Ficou devidamente constatado, que José Maria da Rocha Torres reteve as contribuições efetivamente descontadas dos servidores públicos, não as repassando à unidade gestora do RPPS de Itaipava do Grajaú. Somente de julho de 2009 a maio de 2011 foram descontados aproximadamente R$ 901.778,36.

O MPMA concluiu que o ex-gestor omitiu-se, continuadamente, em sua obrigação legal de efetuar os repasses dos valores descontados dos servidores públicos, causando sérios prejuízos ao Instituto de Previdência daquele município.

PEDIDOS

Na Denúncia, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú pede a condenação do réu às penas previstas nos artigos 168-A e 71, do Código Penal.

Como medida liminar, o MPMA requer, na Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens de José Maria da Rocha Torres.

Também estão entre os pedidos que a Justiça solicite à Receita Federal a informação da evolução patrimonial e de rendimentos do requerido desde o ano de 2009 até os dias de hoje e à Justiça Eleitoral, a declaração de bens ali apresentada pelo ex-gestor; que seja determinado aos cartórios de registro de São Luís, Grajaú e Itaipava do Grajaú para que informem quaisquer transações nos últimos 10 anos em nome do requerido.

Igualmente foram requeridas – de acordo com a  Lei 8.429/92, que reza sobre improbidade administrativa – a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pelo requerido enquanto na qualidade de presidente da IPAM; ressarcimento integral dos danos causados, valores estes corrigidos monetariamente, além do pagamento de até três vezes o mesmo valor, a título de multa civil pelos danos causados ao patrimônio.

Localizado a aproximadamente 530km de São Luís, o município de Itaipava do Grajaú é termo judiciário da Comarca de Grajaú.

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A falta de aplicação de R$ 913.785  mil que deveriam ser utilizados para a construção de uma escola em Benedito Leite, em 2009, motivou a Justiça a bloquear os bens do ex-prefeito Raimundo Coelho Junior na última quinta-feira, 8, a fim de garantir o ressarcimento integral aos cofres públicos até o julgamento final.  A Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Junior.

O Ministério Público apurou que o Município de Benedito Leite firmou o Convênio nº 216/2009 com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e recebeu os recursos para construção de uma escola de educação básica no povoado Cocos, na zona rural da cidade. O colégio deveria ter quatro salas de aula e uma quadra esportiva.

Ao realizar inspeção no local, o MPMA constatou o abandono da obra e a ausência de aplicação das verbas públicas. Apenas 20% da obra foi executada e devido ao abandono o teto desabou. Também foi verificado que o Munícipio de Benedito Leite não prestou contas sobre a aplicação dos recursos e está inadimplente com a Seduc. Por conta disso, novos convênios não podem ser firmados, prejudicando a população.

“A deliberada omissão no cumprimento do convênio evidencia ato de improbidade administrativa. O acusado simplesmente deixou de prestar contas dos recursos sem qualquer explicação e o  dinheiro desapareceu das contas do munípio, configurando-se enriquecimento ilícito”, destaca o promotor de justiça.

A decisão sobre o bloqueio foi proferida pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, da Comarca de São Domingos do Azeitão, da qual Benedito Leite é termo judiciário.

Redação CCOM–MPMA

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