Blog do Neto Ferreira

A Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, por meio de nota, informou que um adolescente de 17 anos morreu com suspeita do novo coronavírus.

Segundo as informações, a vítima deu entrada no hospital no dia 31 apresentando um quadro de tosse, vômito, febre e dispneia intensa (dificuldade de respirar).

O adolescente não tinha histórico de asma ou outra doença respiratória ou crônica.

O caso já foi notificado ao Centro de Informações Estratégias de Vigilância do Maranhão. O Hospital realizou o teste que está sendo encaminhado para o LACEN (Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão), que fará análise e constatará se a causa da morte foi por COVID-19.

Leia a nota abaixo:

“Mantendo a transparência e as informações aos moradores, a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que, infelizmente, nesta quarta-feira (1), um paciente do sexo masculino, com 17 anos, veio a óbito pelos sintomas suspeitos do novo coronavírus no Hospital Municipal.

A vítima deu entrada no hospital durante o dia de ontem (31), com um quadro de tosse, vômito, febre e dispneia intensa (dificuldade de respirar). Sem histórico de asma ou outra doença respiratória ou crônica.

O caso foi notificado para o Centro de Informações Estratégias de Vigilância do Maranhão. O Hospital realizou o teste que está sendo encaminhado para o LACEN (Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão), que fará análise e constatará se a causa da morte foi por COVID-19.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, por meio da Secretaria Municipal de Saúde vem tomando todas as providências necessárias como a suspensão das aulas e do comércio não essencial; elaboração do Plano Municipal de Contingência; treinamento dos profissionais de saúde da Atenção Primária e do hospital; a entrega de panfletos, palestras e visitas domiciliares; fiscalização nos bares, quadras e outros locais de eventos; triagem e monitoramento das pessoas vindas de cidades com casos suspeitos e/ou confirmados; organização do atendimento na agência do Bradesco e Lotérica, com suporte de profissionais da saúde; reunião com motoristas de táxis para orientação; recomendação administrativa nas farmácias e comércios de gêneros alimentícios, além da aquisição de 3 respiradores para o Hospital Municipal.

No Hospital Municipal, as medidas de segurança seguem o protocolo do Ministério da Saúde. Uma ala foi disponibilizada para atendimentos dos casos de gripe, resfriados e sintomas da doença.

Reforçamos o pedido para que toda a população permaneça em suas casas, reforcem as práticas de higiene, o distanciamento social e a quarentena quando recomendado. Em caso de sintomas, procure o profissional de saúde.”

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Agência Brasil

Os estudantes da área de saúde estão sendo chamados para atuar no enfretamento ao novo coronavírus (covid-19) no país. Isso está sendo feito pelo Ministério da Saúde, por meio da ação O Brasil conta comigo. O edital sobre a medida está publicado no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (1º).

O documento estabelece as providências emergenciais e traz informações sobre como os alunos de medicina, enfermagem, fisioterapia e farmácia devem proceder para atuarem no combate ao Ccovid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Podem participar alunos matriculados em instituições de ensino superior, públicas e privadas, que integram o sistema federal de ensino, cursando o 5° e 6° ano de Medicina, além de alunos do último ano dos cursos de graduação em Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia. Os estudantes deverão reforçar de forma prioritária a atuação na Atenção Primária à Saúde do SUS”.

De acordo com o edital, os estudantes chamados terão direito a uma bonificação, que incluem o recebimento de uma bolsa, enquanto durar a medida, de acordo com a carga horária do estágio supervisionado – de 40h no valor de um salário mínimo (R$ 1.045) e de 20h no valor de meio salário mínimo (R$ 522,50).

Eles ainda receberão 10% de pontuação no ingresso em programa de residência do Ministério da Saúde, no prazo de dois anos, além de certificado de participação. O Banco do Brasil apoiará a iniciativa do ministério, disponibilizando solução 100% digital para o pagamento das bolsas dos estudantes.

Inscrição: passo a passo

O cadastro dos alunos poderá ser feito via endereço eletrônico http://sgtes.unasus.gov.br/apoiasus/ a partir desta quinta-feira desta quinta-feira (2), com o preenchimento da Ficha do Aluno. Ao ser chamado, por meio de correspondência eletrônica, o aluno deverá se apresentar em até 48h no estabelecimento de saúde indicado. Os estudantes também poderão atuar nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades de cada curso.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 083/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa Farmácia Solidária. A iniciativa permite a doação de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria de Estado da Saúde (SES) que, após triagem, poderá fazer a distribuição gratuita à população. A matéria segue para sanção governamental.

A matéria também estabelece a possibilidade de celebração de convênios com municípios maranhenses, visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados, bem como a possibilidade de firmar parcerias com laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino e entidades privadas para o fortalecimento do programa.

“Além de garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, o programa contribui para o uso racional de medicamentos, bem como evita o desperdício e a contaminação do meio ambiente com o descarte incorreto desses fármacos”, destaca o governador Flávio Dino (PCdoB), na mensagem.

No projeto enviado ao Parlamento Estadual, Flávio Dino destacou ainda que a proposta foi inspirada no Projeto de Lei 400/2019, oriundo da Assembleia Legislativa e de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), vetado por vício de inconstitucionalidade formal.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), explicou que, apesar de o governador ter vetado o projeto, por considerar haver vício de iniciativa, o próprio Executivo encaminhou matéria semelhante à Casa, reconhecendo a sua importância.

“Esse projeto, de iniciativa do deputado Yglésio, foi aprovado por esta Casa e o governador decidiu vetar, considerando que havia vício de iniciativa. Mas o próprio Executivo encaminhou o projeto para cá e fez, inclusive, na mensagem, referência ao projeto semelhante, apresentado pelo deputado, e nós, hoje, temos a alegria de aprovar e encaminhar para sanção do governador”, assinalou.

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia, também elogiou a iniciativa, sobretudo neste momento que demanda a união de esforços para o aparelhamento da saúde pública. “´´E um projeto importante que, com certeza, ajudará muitoo nesse momento em que precisamos de todas as forças possíveis na aquisição de medicamentos”, disse.

“Faço questão de destacar a aprovação desse projeto como uma demonstração da harmonia entre esta Casa e o Poder Executivo. Um bom diálogo fez com que o governo enviasse de forma plena esse projeto, que tem a marca do deputado Yglésio. Faço questão de parabenizá-lo, assim como o Governo do Estado”, completou o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB).

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O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou a antecipação das férias escolares da rede municipal de ensino e a entrega de kit de alimentação a 86 mil estudantes. As ações integram as medidas adicionais de combate ao novo coronavírus (Covid-19) em São Luís. O objetivo é garantir a  segurança alimentar e a permanência das famílias em casa durante a fase de pico de transmissão da doença.

Edivaldo já havia suspenso temporariamente as aulas da rede de ensino. A medida consta no Decreto Municipal Nº 54.890, editado dia 17 de março. A suspensão termina na sexta-feira (03). A partir da segunda-feira (06) a rede de ensino entra em férias por 15 dias. As aulas retornam dia 22 caso a curva de contágio da Covid-19 esteja sob controle.

Para garantir o reforço alimentar que é garantido pela merenda escolar, serão entregues kits de alimentação a 86 mil estudantes da rede. As cestas serão entregues por alunos, portanto, cada família receberá o número de kits equivalentes ao quantitativo de crianças matriculadas na rede de ensino.

Cada kit terá 2kg de arroz, 1kg de feijão, 1kg de fubá de milho, 1 pacote 400g de macarrão,  340g de massa de tomate, 1kg de sal, 1 pacote de 400g de leite, 1 pacote de 400g de biscoito e 1 pacote de 400g de carne moída.

O fornecimento do kit é possível por causa da alteração na Lei Federal Nº 11.947/09, que que permite a utilização das verbas da merenda escolar para fornecer alimentos a rede municipal de alunos em situações de emergência como a pandemia do Covid-19.

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O governo do estado confirmou hoje (01) 71 casos de Covid-19 no Maranhão. Deste total, seis foram detectados pelo Hospital São Domingos.

Confira o boletim divulgado esta noite pela Secretaria de Estado da Saúde.

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A superintendente da Funasa no Maranhão, Maura Jorge, se filiou ao PSDB nesta quarta-feira, 01, e vai disputar a prefeitura de Lago da Pedra pela base de apoio do senador Roberto Rocha, presidente estadual da legenda tucana.

Segundo o diretório estadual, Maura Jorge irá comandar PSDB em Lago da Pedra, com o objetivo de ampliar o diálogo com os vereadores e lideranças da região para fortalecer ainda mais a legenda no estado.

Em suas redes sociais, o presidente estadual do PSDB, senador Roberto Rocha, deu as boas-vindas à nova integrante do partido. “Seja bem-vinda, minha amiga Maura Jorge, vamos somar juntos ainda mais”, disse.

Maura Jorge é advogada, foi deputada por quatro mandatos e é ex-prefeita de Lago da Pedra. Em 2018 candidatou-se a governadora do Maranhão pelo PSL, partido que deixou em novembro de 2019.

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Grupo de WhatsApp SAC CITY unido contra o coronavírus, faz campanha com o objetivo de atender aqueles que serão afetados diretamente pela pandemia do coronavírus. especialmente as famílias que são mais carentes de Senador Alexandre Costa. Faça suas doações de qualquer valor acima de 10 reais para ajudar a quem precisa.

Comércios que vão vender os produtos são: Distribuidora F.A, Supermercado Miny Preço e Frutaria 5 irmãos. Contas abaixo e mandem os comprovantes dos depósitos. Participe!

Enviar o comprovante para 099 984124085

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O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou medidas para ampliar a assistência a famílias cuja situação de vulnerabilidade ficará agravada durante a pandemia do novo coronavírus. As 70 mil famílias cadastradas no programa Bolsa Família, em São Luís, serão beneficiadas com um auxílio-renda ou com a entrega de alimentos. O objetivo é garantir a segurança alimentar destas famílias durante a pandemia.

O auxílio-renda no valor de R$ 40,00 será pago por dois meses, complementando a renda das mais de 12 mil famílias em situação de extrema pobreza, que são aquelas cuja renda mensal é de até R$ 89,00. Terão direito ao benefício as famílias que estejam cadastradas no programa Bolsa Família, tenham crianças de 0 a 3 anos na composição familiar ou que sejam chefiadas por mulheres.

As demais 58 mil famílias cadastradas no Bolsa Família, que não estão dentro da faixa de extrema pobreza, serão beneficiadas com a entrega de alimentos por meio do Programa Peixe Solidário ou do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Por meio do Peixe solidário serão distribuídos 140 toneladas de pescado. Quem for beneficiado pelo PAA receberá cestas de alimentos comprados dos pequenos produtores rurais da cidade pela Prefeitura de São Luís .

As equipes de assistência social entrarão em contato com as famílias para informar qual dos benefícios elas receberão e como será feito o pagamento do auxílio-renda ou a distribuição dos alimentos.

Desta forma, além de garantir alimento às famílias em situação de vulnerabilidade, Edivaldo também garante que as famílias dos pequenos produtores rurais tenham renda assegurada durante o período de pandemia.

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Apesar do preocupante cenário criado pela pandemia de coronavírus, ministra Rosa Weber considera prematuro o debate sobre adiamento do pleito no atual momento, pontuando mais uma vez que a velocidade da evolução do quadro exige permanente reavaliação das providências.

Leia nota da presidente do TSE:

“No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.

Além das medidas já adotadas para adequar rotinas à nova realidade e seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades médicas e sanitárias – entre as quais a restrição da circulação de público no Tribunal, a suspensão de eventos, o trabalho remoto, o incremento das votações pelo Plenário Virtual, a suspensão de prazos processuais – por meio da Resolução 23.615/2020, e a implantação da possibilidade de realização de sessões por videoconferência a partir da próxima semana, o Tribunal segue orientando suas ações no sentido do estrito cumprimento das etapas do calendário. Estas, em essência, estão previstas pela legislação federal e pela Constituição da República. Assim sendo, em viés jurídico qualquer iniciativa em sentido diverso extrapola os limites de atuação da Justiça Eleitoral.

Os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, conforme já referi em nota divulgada na última segunda-feira (23), neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020. Essa avaliação é compartilhada pelo vice-presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que estará na Presidência do TSE durante o próximo pleito.

Esclareço que, no tocante ao cronograma de testes de equipamentos e sistemas eletrônicos, o TSE está alerta quanto às inevitáveis alterações ante o atual quadro de excepcionalidade. Já estão sendo estudados ajustes nos formatos de realização de tais testes. O Plano Geral contempla 20 testes, alguns deles repetidos mais de uma vez, com objetivos, complexidades e amplitudes diversos. Trata-se de um processo de depuração das soluções tecnológicas para atingir o menor nível de erro possível.

Até o momento, três desses testes foram cancelados: o Simulado Nacional de Hardware, que envolve todos os Tribunais Regionais Eleitorais e precisou ser suspenso na metade da execução planejada em virtude das políticas de isolamento impostas; o Teste do Sistema de Prestação de Contas; e o Teste de Desempenho da Totalização. Importante mencionar que os testes são qualitativos e não impeditivos.

Por fim, lembro que os questionamentos, submetidos ao TSE via Processo Judicial Eletrônico (PJE) acerca de eventual modificação dos marcos temporais previstos no calendário eleitoral, são objeto das Consultas nº 0600278-45.2020.6.00.000 e nº 0600282-83.2020.6.00.0000.

Estamos acompanhando atentamente a evolução diária do cenário nacional, inclusive para eventuais reavaliações, mantidas as atividades essenciais à realização das Eleições 2020.

Ministra Rosa Weber

Presidente do TSE”

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Blog atual 7

Alex Borralho pediu à Justiça Federal que determine à União e ao presidente Jair Bolsonaro a utilização do orçamento impositivo e dos fundos eleitoral e partidário no combate à Covid-19

O advogado maranhense Alex Ferreira Borralho ajuizou, no último dia 25, na Seção Judiciária do Distrito Federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1º Região, ação popular preventiva, com pedido tutela antecipada, para que seja determinado à União e ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a utilização, se necessário e a qualquer momento, dos recursos dos fundos eleitoral e partidário, cerca de R$ 3 bilhões, na prevenção e no combate do novo coronavírus (Covid-19), por meio do SUS (Sistema Único de Saúde).

Também embasa a ação o projeto de lei que tramita no Senado e permite que recursos do orçamento impositivo, cerca de R$ 20 bilhões, sejam usados no combate ao novo coronavírus.

Na petição, Borralho alerta para o fato de que, devido à pandemia, haverá risco à vida e à saúde de todos os brasileiros, principalmente aqueles que são integrantes da classe com condições financeiras mais escassas e que utilizam o SUS. “Podendo ficar todos sob o risco constante de óbitos, dado as subsistência de condições mínimas para combate ao COVID-19 e a preservação da saúde”, ressalta.

“Não é moralmente legítimo e nem regular, sob qualquer prisma, mormente o administrativo, que se proteja ou que se preservem os valores decorrentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão Eleitoral e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), assim como, do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) de n° 4/2020, em prejuízo da ajuda que poderá ser prestada ao Ministério da Saúde, através de destinação pelo Poder Executivo Federal, de quantia significante para preservar a vida de toda população brasileira. A inércia do Poder Judiciário, data maxima venia, é indesejada neste momento de crise e pode levar a uma tragédia”, destaca.

A petição do advogado maranhense foi ajuizada dois dias antes de ação popular de conteúdo semelhante do também advogado Sérgio Antunes Lima Junior, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do TRF da 2ª Região, deferido pela juíza federal Frana Elisabeth Mendes, da 26ª Vara Cível, mas cassada pelo presidente do TRF-2.

Por meio de petição intermediária à magistrada federal do Rio, Borralho pediu e teve deferido a aplicação da prevenção em prol da primeira ação juizada no país sobre o tema —no caso, a dele, que é também mais abrangente.

Com a determinação, as atenções dos brasileiros, classe política e do meio jurídico em geral se voltam para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, local da definição dos pedidos formulados pelo advogado maranhense.

Baixe a íntegra da petição formulada por Alex Borralho e a decisão da juíza Frana Elisabeth Mendes.

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